diff --git a/.gitignore b/.gitignore new file mode 100644 index 0000000..c77adc9 --- /dev/null +++ b/.gitignore @@ -0,0 +1,10 @@ +# Segredos e chaves de API +.env +.env.local +.env.*.local + +# Sistemas e editor +.DS_Store +*.swp +.idea/ +.vscode/ diff --git a/.opencode/skills/conferencia-fontes/SKILL.md b/.opencode/skills/conferencia-fontes/SKILL.md new file mode 100644 index 0000000..b5044e1 --- /dev/null +++ b/.opencode/skills/conferencia-fontes/SKILL.md @@ -0,0 +1,82 @@ +--- +name: conferencia-fontes +description: Regra de ouro de verificação de fontes para texto jurídico. Use sempre que um texto mencionar norma (UE ou BR), jurisprudência, decisão, dado estatístico ou afirmação factual — antes de escrever, durante a escrita e como passada final obrigatória antes de entregar qualquer documento do projeto. +--- + +# Conferência de fontes + +Nenhuma afirmação jurídica ou factual sai do projeto sem fonte verificada na +origem oficial. Este projeto trata de lei em construção; o custo de uma citação +errada é alto. + +## Regra de ouro + +1. **Não cite o que não leu.** Toda referência deve ter sido acessada e lida + nesta sessão (ou em sessão documentada). Se não foi possível acessar, + não cite: marque como pendente de verificação. +2. **Fonte oficial primeiro.** Legislação UE: EUR-Lex (via MCP eur-lex, + CELEX/ELI). Legislação BR: Planalto/legislação federal, Câmara, Senado. + Jurisprudência: TJUE (Curia/EUR-Lex), STF/STJ via mcp-brasil. +3. **Versão datada.** Registre a data de consulta. Legislação muda; o DMA foi + alterado pelo Regulamento (UE) 2024/1775 (Regulamento das Taxas DMA) — só + cite a versão que leu. +4. **Citação com âncora.** Toda referência leva: identificador canônico + (CELEX, ELI, número da lei, número do acórdão) + ponto exato (artigo, + parágrafo, recital, considerando) + URL da fonte oficial. + +## Formato de citação no projeto + +### Fontes UE + +- Atos: `Regulamento (UE) 2022/1925, art. 5, n.º 2 (DMA)` — CELEX + `32022R1925` — https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj +- Jurisprudência: `Acórdão do TJUE de 10 de setembro de 2024, Bytedance + Technology Ltd / Comissão, C-58/24` — EUR-Lex. +- Decisões da Comissão: `Decisão C(2024) 4305 (designação de gatekeepers)` + — CELEX e URL. + +### Fontes Brasil + +- `Lei nº 13.709/2018 (LGPD), art. 5º, I` — https://www.planalto.gov.br/ +- `PL nº 2768/2022` — Câmara dos Deputados, URL da proposição. +- Acórdãos: `STJ, REsp 1.969.980/SP, rel. Min. ..., j. ...`. + +### Documentos/artigos + +- Título, autor, ano, DOI quando existir, URL; data de acesso entre + colchetes. + +## Como verificar + +1. **CELEX/ELI**: MCP eur-lex — `eurlex_lookup_celex` ou + `eurlex_get_document`. Confirmar que o número existe e corresponde ao + título citado. +2. **Lei BR**: mcp-brasil (Câmara/Senado) para proposições; site do + Planalto para leis vigentes; conferir número e redação do dispositivo. +3. **Conteúdo web geral**: jina `read_url` (ler a página, não o snippet) e + `guess_datetime_url` para datar o conteúdo. Nunca confiar só no título do + resultado de busca. +4. **Jurisprudência BR**: mcp-brasil jurisprudencia (STF/STJ/TST). +5. **DOI/retratação** (doutrina): CrossRef via jina_search_bibtex ou busca. + +## Registro em referencias/ + +Cada fonte verificada entra em `referencias/`: + +``` +referencias/ +├── index.md # tabela: id | descrição | identificador | URL | data consulta | status +└── fichas/ + └── .md # ficha da fonte: o que é, o que foi lido, citações extraídas +``` + +Id da fonte: prefixo `UE-`, `BR-`, `DOC-` + número sequencial (ex.: +`UE-001`, `BR-012`). O texto do projeto referencia a fonte pelo id. + +## Checklist final antes de entregar + +- [ ] Toda citação normativa tem identificador canônico verificado +- [ ] Toda URL foi acessada e lida (não só resultado de busca) +- [ ] Datas de consulta registradas +- [ ] Fichas criadas em referencias/ para fontes não triviais +- [ ] Nenhuma citação "lembrada de memória" — sempre verificada diff --git a/.opencode/skills/escrita-legislativa-br/SKILL.md b/.opencode/skills/escrita-legislativa-br/SKILL.md new file mode 100644 index 0000000..887d14b --- /dev/null +++ b/.opencode/skills/escrita-legislativa-br/SKILL.md @@ -0,0 +1,81 @@ +--- +name: escrita-legislativa-br +description: Convenções de redação legislativa brasileira (Lei Complementar 95/98 e Lei 12.376/2010) e de linguagem clara para minutar projeto de lei, emenda, ementa e justificativa. Use sempre que redigir, revisar ou formatar o rascunho do PL brasileiro de mercados digitais ou qualquer texto normativo, e como passada final de humanização do texto. +--- + +# Escrita legislativa brasileira + +Guia para redigir o rascunho do PL brasileiro de mercados digitais em +conformidade com as regras nacionais de redação legislativa e com linguagem +acessível. Todo o conteúdo vai em `rascunho/`. + +## Fontes normativas de redação + +- Lei Complementar 95/98 (redação de leis) alterada pela Lei 12.376/2010. +- Lei 12.376/2010 (alterações formais). +- Decreto 9.191/2017 (consolidação de atos normativos) e Decreto 10.139/2019. +- Manual de Redação da Presidência da República. + +## Estrutura obrigatória do PL + +1. **Ementa** — frase única, verbo no presente, sem vírgulas desnecessárias, + descrevendo a matéria e o instrumento (ex.: "Dispõe sobre a regulação dos + mercados digitais no Brasil e dá outras providências."). +2. **Parte preliminar** — artigos 1º–3º: objeto, âmbito de aplicação e + definições. Definições em incisos do art. 2º, em ordem alfabética ou + lógica. +3. **Parte normativa** — capítulos, seções, artigos. Cada capítulo com + epígrafe ("CAPÍTULO I — DISPOSIÇÕES PRELIMINARES"). +4. **Parte final** — disposições finais: entrada em vigor, revogações + ("Fica revogada a ..."), cláusula de vigência ("Esta Lei entra em vigor na + data de sua publicação."). +5. **Justificativa** (documento separado do articulado) — contexto, + motivação, impacto, compatibilidade com o arcabouço existente (CF/88, + LGPD, Marco Civil, CDC, Lei 12.529/2011). + +## Regras de redação (LC 95/98) + +- Artigo: "Art. 1º ..." — os artigos numerados com ordinal até o nono + (Art. 1º, Art. 2º ... Art. 9º) e cardinal a partir do décimo (Art. 10). +- Parágrafo único / §§: "Parágrafo único." para o primeiro; "§ 1º, § 2º..." + a partir do segundo. +- Incisos: romanos (I, II, III), fechados com ";" e o penúltimo com ";" e o + último com "." — exceto quando seguidos de alíneas ("; e" no penúltimo). +- Alíneas: minúsculas (a), (b), (c), seguidas de ";" ou ".". +- Artigos não podem ter mais de um assunto; incisos não podem ter mais de + um comando; evitam-se parágrafos únicos em artigos com incisos. +- Verbo no presente do indicativo, 3ª pessoa ("caberá", "deverá" → preferir + "cabe", "deve"); ordem direta. +- Terminologia uniforme ao longo do texto: definir uma vez, usar sempre a + mesma expressão. Sem abreviações sem definição. +- Evitar conceitos jurídicos indeterminados sem parâmetro; quando usados + (ex.: "abuso", "dependência"), indicar critérios objetivos em definições. +- Uma expressão = um significado. Nunca usar sinônimos para o mesmo conceito. + +## Linguagem clara + +- Frases curtas (até ~25 palavras), um comando por inciso. +- Preferir voz ativa e o verbo no presente. +- Especificar o destinatário de cada obrigação no próprio artigo. +- Traduzir expressões do DMA para a técnica brasileira, mas sem perder o + conteúdo normativo (ex.: "gatekeeper" → "agente controlador de acesso + essencial"; usar o termo técnico com definição, não eufemismo). +- Números e prazos sempre explícitos. + +## Passada final obrigatória + +Ao entregar qualquer texto do rascunho, aplicar a skill `humanize-ai-writing` +(remoção de AI slop) **sem** quebrar a precisão jurídica: os tics proibidos +por ela (em-dash, "not only... but also", jargão vazio) não se confundem com a +técnica legislativa. Preservar: estrutura artigo/§/inciso, terminologia +definida, referências cruzadas. + +## Validação antes de entregar + +- [ ] Estrutura completa: ementa, preliminar, normativa, final, justificativa +- [ ] Numeração e pontuação conforme LC 95/98 +- [ ] Termos definidos no art. 2º usados consistentemente +- [ ] Toda menção a norma brasileira com número correto (ex.: Lei 13.709/2018) +- [ ] Toda menção ao DMA com referência correta (Regulamento (UE) 2022/1925) +- [ ] Conferência de fontes feita (skill `conferencia-fontes`) +- [ ] Passada de humanização aplicada diff --git a/.opencode/skills/estudo-dma/SKILL.md b/.opencode/skills/estudo-dma/SKILL.md new file mode 100644 index 0000000..df07f9e --- /dev/null +++ b/.opencode/skills/estudo-dma/SKILL.md @@ -0,0 +1,73 @@ +--- +name: estudo-dma +description: Metodologia para estudar e analisar o Regulamento (UE) 2022/1925 (Digital Markets Act) artigo a artigo, com apoio do MCP eur-lex. Use sempre que o trabalho envolver ler, resumir, comparar ou mapear qualquer artigo do DMA, seus recitais, anexos, decisões da Comissão Europeia ou jurisprudência do TJUE sobre gatekeepers. +--- + +# Estudo do DMA (Regulamento (UE) 2022/1925) + +Base para o estudo do DMA europeu e produção de notas comparativas com o +direito brasileiro. Todo estudo gera artefatos em `docs/dma/`. + +## Fontes primárias (obrigatórias) + +- Texto oficial em português: EUR-Lex via MCP eur-lex, CELEX `32022R1925`, + formato markdown. +- Versões consolidadas e cadeia de emendas: `eurlex_get_relations` (CELEX + da versão original e das alterações). +- Recitais: numerados 1–111, sempre citados como "Recital 35, DMA". +- Jurisprudência TJUE/Tribunal Geral sobre DMA: `eurlex_get_cases`. +- Decisões da Comissão: designações de gatekeeper (art. 3), decisões de + investigação de mercado (arts. 16–19), multas. + +## Workflow de análise artigo a artigo + +Para cada artigo do DMA (1–54) e anexos: + +1. **Mapa (MAPS)** — ler o artigo na íntegra no texto oficial em português. + Registar em `docs/dma/artigos/art-XX.md`: + - título do artigo e sua posição no capítulo + - tipo de norma: obrigação, direito, proibição, faculdade da Comissão, + procedimento, definição, sanção + - destinatário da norma (gatekeeper, empresa, usuários comerciais, + usuários finais, Comissão, Estados-membros) +2. **Regras (RULES)** — para cada parágrafo/inciso: + - redigir o conteúdo normativo em 1–3 frases, com a estrutura do texto + original preservada + - listar os elementos da hipótese (quando a norma se aplica) e do + comando (o que exige) + - marcar referências cruzadas a outros artigos/recitais (ex.: art. 6 + remete ao art. 7) +3. **Contexto** — verificar via `eurlex_get_relations` e `eurlex_get_cases`: + - atos que alteram/complementam o artigo + - decisões da Comissão que aplicaram o artigo (designações de + gatekeepers, investigações) + - jurisprudência relevante +4. **Nota comparativa Brasil** (quando aplicável): + - identificar a norma brasileira correspondente (LGPD, Marco Civil da + Internet, CDC, Lei 12.529/2011 — CADE) ou o vazio regulatório + - para o CADE: se o artigo mapeia para análise concorrencial clássica + ou exige instrumento novo (ex.: obrigações de interoperabilidade, + autopreferência) + - PLs em tramitação que tratem do tema (consultar mcp-brasil: Câmara e + Senado) + +## Estrutura de output (docs/dma/) + +``` +docs/dma/ +├── index.md # visão geral, metodologia, glossário CELEX +├── contexto.md # contexto político-econômico, processo legislativo UE +├── artigos/ +│ ├── art-01.md … art-54.md +│ └── anexos.md # anexos I e II (serviços essenciais de plataforma) +└── decisoes-comissao/ # designações e investigações relevantes +``` + +## Regras de redação + +- Citações diretas do texto do DMA em português com aspas e indicação do + artigo/parágrafo (ex.: "art. 5, n.º 2, DMA"). +- Nunca parafrasear sem citar a fonte; toda nota comparativa deve indicar a + norma brasileira ou o vazio regulatório. +- Ao terminar uma nota, rodar a passada final da skill `conferencia-fontes` + para validar CELEX e referências. diff --git a/.opencode/skills/pesquisa-juridica/SKILL.md b/.opencode/skills/pesquisa-juridica/SKILL.md new file mode 100644 index 0000000..d30c795 --- /dev/null +++ b/.opencode/skills/pesquisa-juridica/SKILL.md @@ -0,0 +1,71 @@ +--- +name: pesquisa-juridica +description: Roteiro de pesquisa jurídica comparada UE-Brasil para este projeto: fontes primárias, jurisprudência, doutrina e verificação cruzada. Use sempre que for pesquisar um tema novo (obrigações do DMA, arcabouço brasileiro, PLs em tramitação, jurisprudência, literatura) antes de escrever qualquer nota. +--- + +# Pesquisa jurídica (UE ↔ Brasil) + +Roteiro padronizado para investigar qualquer tema deste projeto, em duas +ordens: primeiro o direito europeu, depois o brasileiro, e então o diálogo +entre eles. + +## Ordem das fontes + +### 1. Fontes primárias (obrigatório, primeiro) + +- **UE**: texto do DMA via MCP eur-lex (CELEX `32022R1925`), e os atos + relacionados: Regulamento (UE) 2024/1775 (taxas), Regulamento de Execução + (UE) 2023/814 (formulários), Regulamento (UE) 2023/1928 (consulta pública + para designação). Conferir via `eurlex_get_relations` a cadeia de emendas. +- **Brasil**: leis vigentes no Planalto (LGPD 13.709/2018, Marco Civil + 12.965/2014, Lei 12.529/2011 CADE, CDC 8.078/1990); PLs em tramitação via + mcp-brasil (Câmara e Senado — ex.: PL 2768/2022, substitutivos e + apensados). + +### 2. Jurisprudência + +- TJUE/Tribunal Geral: `eurlex_get_cases` (C-58/24 Bytedance, T-1077/23 + Epic Games, T-1136/23 Valve, C-323/24 Booking etc.). +- Brasil: mcp-brasil jurisprudencia — STF (ADIs sobre MCI/LGPD), STJ (REsp + sobre plataformas, publicidade, concorrência), CADE (acórdãos de + integração vertical, exclusividade, autopreferência). + +### 3. Interpretação da Comissão / ANPD-CADE + +- Comissão Europeia: documentos de trabalho, guidelines operacionais das + obrigações dos arts. 6 e 7, FAQ sobre gatekeepers — via jina (ler a página + oficial, não resumo). +- Brasil: decisões e notas técnicas do CADE (superintendência-geral), + resoluções da ANPD sobre LGPD. + +### 4. Doutrina e literatura acadêmica + +- jina: SSRN e arXiv para working papers sobre DMA, mercados digitais, + direito e economia de plataformas. +- jina_search_bibtex para obter citação DOI. +- Verificar se o artigo trata do DMA ou de mercados digitais em geral; anotar + posição e método, não só o resumo. + +### 5. Verificação cruzada + +- Toda afirmação com número (prazos, multas, % de receita — ex.: art. 30 DMA: + multas até 10% do volume de negócios mundial) conferida contra fonte + primária. +- Data e vigência: `jina_guess_datetime_url` para conteúdo web. + +## Formato de entrega da pesquisa + +- **Nota de pesquisa** em `docs/notas/` (tema + perguntas respondidas + + fontes consultadas com ids de `referencias/`). +- Conclusões separadas: o que está consolidado (fonte primária lida) vs. o + que é interpretação (fonte secundária) vs. lacuna (nada encontrado). +- Nada de "a doutrina entende" sem citar autor e obra. + +## Checklist + +- [ ] Fonte primária lida na íntegra do ponto citado +- [ ] Jurisprudência consultada quando o tema tem aplicação +- [ ] Doutrina recente (≤ 5 anos) quando relevante +- [ ] Verificação cruzada de números e datas +- [ ] Fichas em referencias/ para fontes não triviais +- [ ] Passada final de `conferencia-fontes` diff --git a/AGENTS.md b/AGENTS.md new file mode 100644 index 0000000..e92204e --- /dev/null +++ b/AGENTS.md @@ -0,0 +1,61 @@ +# AGENTS.md — Lei de Mercados Digitais (Brasil) + +## Missão do projeto + +Estudar em profundidade o Digital Markets Act europeu (Regulamento (UE) +2022/1925) e produzir um rascunho de projeto de lei brasileiro de mercados +digitais, adaptado à realidade local (LGPD, Marco Civil da Internet, CADE, +PLs em tramitação), com justificativa e notas comparativas. + +## Estrutura do repositório + +- `docs/dma/` — estudo do DMA: contexto, análise artigo a artigo + (`artigos/art-XX.md`), decisões da Comissão (`decisoes-comissao/`). +- `docs/notas/` — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil). +- `rascunho/` — minuta do PL: articulado (`pl-mercados-digitais.md`), + justificativa (`justificativa.md`), notas comparativas (`notas-comparativas.md`). +- `referencias/` — registro de fontes verificadas: `index.md` (tabela de + fontes com ids) e `fichas/.md`. +- `.opencode/skills/` — skills do projeto (ver abaixo). + +## Ferramentas + +- **MCP eur-lex**: busca e leitura de legislação UE, jurisprudência CJEU, + cadeias de emenda. DMA = CELEX `32022R1925`. Sempre ler o texto oficial + em português para citações. +- **MCP mcp-brasil**: dados legislativos brasileiros (Câmara, Senado), + jurisprudência STF/STJ/TST, PLs em tramitação. Usa discovery BM25: use + `search_tools` para achar a tool certa antes de chamar `call_tool` + (ex.: `camara_buscar_proposicao` com `keywords`, `sigla_tipo`, `ano`). +- **jina**: busca web/deep search, leitura de URLs e PDFs, arXiv/SSRN/BibTeX + para doutrina, `guess_datetime_url` para datar conteúdo. +- **forgejo**: issues para rastrear trabalho, wiki/releases conforme + necessário. Não criar issues sem instrução explícita. + +## Skills obrigatórias + +- `estudo-dma` — análise artigo a artigo do DMA (mapa + regras + contexto + + nota comparativa Brasil). Usar em todo trabalho em `docs/dma/`. +- `pesquisa-juridica` — roteiro de pesquisa UE→BR→doutrina→verificação. +- `escrita-legislativa-br` — redação do PL conforme LC 95/98 e linguagem + clara. Usar em todo trabalho em `rascunho/`. +- `conferencia-fontes` — passada final obrigatória de TODO texto: cada + citação verificada na fonte oficial, com identificador canônico (CELEX, + ELI, número de lei), ponto exato e URL. Nada de citação de memória. +- `humanize-ai-writing` (global) — passada final de todo texto entregue. + +## Regras de escrita + +- Português do Brasil. Citações do DMA: texto oficial em português, com + referência (ex.: "art. 5, n.º 2, DMA"). +- Terminologia definida uma vez e usada consistentemente. +- Toda afirmação factual com fonte; opinião/interpretação marcada como tal. +- Documentos em Markdown; nada de formatos proprietários sem instrução. + +## Fluxo de trabalho + +1. Pesquisar com `pesquisa-juridica` (fontes primárias primeiro). +2. Escrever com a skill da área (estudo-dma / escrita-legislativa-br). +3. Registrar fontes em `referencias/` conforme `conferencia-fontes`. +4. Passada final de `conferencia-fontes` + `humanize-ai-writing`. +5. Atualizar `README.md` e `docs/dma/index.md` quando a estrutura mudar. diff --git a/README.md b/README.md index 4e26fe8..d06d3dd 100644 --- a/README.md +++ b/README.md @@ -8,12 +8,65 @@ Estudo do **Digital Markets Act (DMA)** da União Europeia (Regulamento (UE) 202 - Analisar como seus mecanismos se aplicariam (ou não) no Brasil, considerando o arcabouço existente (LGPD, CADE, Marco Civil da Internet, PLs em tramitação). - Produzir um **rascunho de projeto de lei** para a realidade brasileira, com justificativas e notas comparativas. -## Estrutura planejada +## Estrutura -- `docs/` — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão, jurisprudência). -- `rascunho/` — minuta de PL brasileiro (texto do projeto + justificativa). -- `referencias/` — fontes, links e material de apoio. +- `docs/dma/` — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão). +- `docs/notas/` — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil). +- `rascunho/` — minuta do PL brasileiro (articulado + justificativa + notas comparativas). +- `referencias/` — fontes verificadas (índice + fichas). +- `.opencode/skills/` — skills do projeto (estudo-dma, escrita-legislativa-br, conferencia-fontes, pesquisa-juridica). +- `AGENTS.md` — convenções de trabalho para agentes. + +## Ferramentas + +- MCP **eur-lex** — legislação UE e jurisprudência CJEU (DMA = CELEX `32022R1925`). +- MCP **mcp-brasil** — dados legislativos e jurisprudência brasileiros (Câmara, Senado, STF/STJ/TST). +- **jina** — busca web, leitura de URLs/PDFs, doutrina (SSRN/arXiv/BibTeX). +- **forgejo** — issues, wiki e releases (git.solla.dev). + +## Chaves de API (mcp-brasil) + +O MCP **mcp-brasil** acessa 70 APIs públicas brasileiras; 66 funcionam sem +chave. Três features opcionais usam chave gratuita: + +| Feature | Variável | Como obter | +|---|---|---| +| Portal da Transparência | `TRANSPARENCIA_API_KEY` | Cadastro em https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email — requer conta gov.br nível Prata (verificado) ou Ouro (comprovado). | +| DataJud/CNJ | `DATAJUD_API_KEY` | Chave pública compartilhada, publicada na wiki do CNJ: https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica/acesso (pode ser alterada pelo CNJ). Já configurada em `opencode.json`. | +| Meta Ad Library | `META_ACCESS_TOKEN` | Token gratuito via https://www.facebook.com/ads/library/api (requer conta Meta com app de desenvolvedor). | + +### Onde adicionar + +O opencode **não lê `.env` automaticamente** — as variáveis precisam estar no +ambiente do processo. Fluxo padrão deste projeto: + +1. Copie as chaves para `.env` (na raiz do projeto; não é versionado, ver + `.gitignore`): + + ```bash + TRANSPARENCIA_API_KEY=sua-chave-aqui + META_ACCESS_TOKEN=seu-token-aqui + ``` + +2. Exporte para o ambiente no `~/.bashrc` (padrão já usado para + `DEEPINFRA_API_KEY` e `JINA_API_KEY`): + + ```bash + if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then + export TRANSPARENCIA_API_KEY="$(grep '^TRANSPARENCIA_API_KEY=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)" + fi + if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then + export META_ACCESS_TOKEN="$(grep '^META_ACCESS_TOKEN=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)" + fi + ``` + + O token da Meta **expira** — quando parar de funcionar, renove em + https://www.facebook.com/ads/library/api e atualize o `.env`. + +3. Abra o opencode **depois** de carregar o shell (ou rode + `source ~/.bashrc`); o `opencode.json` já referencia a variável via + `{env:TRANSPARENCIA_API_KEY}`. ## Estado -Projeto recém-inicializado. Primeiro passo: mapeamento do DMA europeu. +Projeto recém-configurado para trabalho com agentes. Primeira etapa: mapeamento do DMA europeu. diff --git a/docs/README.md b/docs/README.md new file mode 100644 index 0000000..9104718 --- /dev/null +++ b/docs/README.md @@ -0,0 +1,19 @@ +# docs/ + +Estudo do Digital Markets Act europeu e pesquisa jurídica comparada UE ↔ Brasil. + +## Estrutura + +- `dma/` — estudo do Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) + - `index.md` — visão geral do estudo, metodologia, glossário + - `contexto.md` — contexto político-econômico e processo legislativo europeu + - `artigos/` — análise artigo a artigo (`art-01.md` … `art-54.md`) e anexos + - `decisoes-comissao/` — designações de gatekeepers e investigações da Comissão +- `notas/` — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil) + +## Metodologia + +Cada artigo do DMA é estudado conforme a skill `estudo-dma` (mapa da norma, +regras por parágrafo, contexto de aplicação e nota comparativa com o direito +brasileiro). Toda citação é verificada contra fonte oficial conforme a skill +`conferencia-fontes`. diff --git a/docs/dma/README.md b/docs/dma/README.md new file mode 100644 index 0000000..c0de142 --- /dev/null +++ b/docs/dma/README.md @@ -0,0 +1,11 @@ +# docs/dma/ + +Estudo do Regulamento (UE) 2022/1925 (Digital Markets Act). + +- `contexto.md` — contexto político-econômico e processo legislativo europeu. +- `artigos/` — análise artigo a artigo. +- `decisoes-comissao/` — decisões da Comissão Europeia (designações, + investigações de mercado, multas). +- `index.md` — visão geral e metodologia. + +> Em construção. Cada artigo segue a skill `estudo-dma`. diff --git a/docs/dma/artigos/README.md b/docs/dma/artigos/README.md new file mode 100644 index 0000000..4fe1757 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/README.md @@ -0,0 +1,4 @@ +# artigos/ + +Análise artigo a artigo do DMA. Arquivos: `art-01.md` … `art-54.md` e +`anexos.md`. Cada artigo segue a skill `estudo-dma`. diff --git a/docs/dma/contexto.md b/docs/dma/contexto.md new file mode 100644 index 0000000..eafe3e7 --- /dev/null +++ b/docs/dma/contexto.md @@ -0,0 +1,22 @@ +# docs/dma/contexto.md + +# Contexto do Digital Markets Act + +> Em construção. Tópicos a desenvolver com a skill `pesquisa-juridica` e +> fontes primárias (EUR-Lex, jina): + +- Mercados digitais e concentração: o diagnóstico de mercado da Comissão + Europeia (2019-2020) sobre plataformas online. +- Objetivos do DMA: contestabilidade e equidade (art. 1º), relação com o + direito da concorrência (art. 1º, n.º 6). +- Processo legislativo: proposta da Comissão (15/12/2020), posições do + Parlamento e do Conselho, adoção em 14/09/2022, publicação no JO em + 12/10/2022, aplicação a partir de 02/05/2023. +- Instrumentos conexos: Regulamento (UE) 2024/1775 (taxas DMA), + Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (formulários), Regulamento (UE) + 2023/1928 (consulta pública para designação). +- Aplicação no tempo: regimes transitórios, designações de março de 2024 + (Apple, Alphabet, Amazon, ByteDance, Meta, Microsoft), revisões + posteriores (Booking, 2024; atos de 2025). +- Diálogo com o Brasil: arcabouço existente (LGPD, MCI, CADE) e PLs em + tramitação sobre mercados digitais. diff --git a/docs/dma/decisoes-comissao/README.md b/docs/dma/decisoes-comissao/README.md new file mode 100644 index 0000000..6500281 --- /dev/null +++ b/docs/dma/decisoes-comissao/README.md @@ -0,0 +1,5 @@ +# decisoes-comissao/ + +Decisões da Comissão Europeia relevantes: designações de gatekeepers +(art. 3 DMA), investigações de mercado (arts. 16-19), decisões de +infração e multas (arts. 29-31). diff --git a/docs/dma/index.md b/docs/dma/index.md new file mode 100644 index 0000000..da34753 --- /dev/null +++ b/docs/dma/index.md @@ -0,0 +1,40 @@ +# docs/dma/index.md + +# Estudo do DMA — visão geral + +> Em construção. Este arquivo será o mapa do estudo: estrutura do +> regulamento, status da análise por artigo e glossário de siglas. + +## O que é o DMA + +O Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) disciplina os chamados "gatekeepers": +empresas que prestam serviços essenciais de plataforma e exercem função de +porta de acesso entre usuários comerciais e usuários finais. Ver +`contexto.md` para o panorama. + +## Estrutura do regulamento (mapa) + +- Capítulo I — Disposições gerais (objeto, âmbito, definições, gatekeepers) +- Capítulo II — Práticas que limitam a concorrência (obrigações dos + arts. 5, 6 e 7) +- Capítulo III — Investigação de mercado +- Capítulo IV — Investigação de infrações +- Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento +- Capítulo VI — Disposições finais +- Anexo I — Serviços essenciais de plataforma +- Anexo II — Relatório de designação + +> Detalhar cada capítulo e atualizar o status de `artigos/` conforme o +> estudo avança. + +## Glossário de siglas + +| Sigla | Significado | +|---|---| +| DMA | Digital Markets Act (Regulamento (UE) 2022/1925) | +| TJUE | Tribunal de Justiça da União Europeia | +| CELEX | identificador EUR-Lex do ato (ex.: 32022R1925) | +| ELI | European Legislation Identifier | +| LGPD | Lei 13.709/2018 | +| MCI | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) | +| CADE | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | diff --git a/docs/notas/README.md b/docs/notas/README.md new file mode 100644 index 0000000..dc20554 --- /dev/null +++ b/docs/notas/README.md @@ -0,0 +1,4 @@ +# notas/ + +Notas de pesquisa temáticas (UE ↔ Brasil). Uma nota por tema, com fontes +referenciadas pelos ids de `referencias/index.md`. diff --git a/opencode.json b/opencode.json new file mode 100644 index 0000000..b853352 --- /dev/null +++ b/opencode.json @@ -0,0 +1,24 @@ +{ + "$schema": "https://opencode.ai/config.json", + "mcp": { + "eur-lex": { + "type": "local", + "command": ["npx", "-y", "@cyanheads/eur-lex-mcp-server@latest"], + "environment": { + "MCP_TRANSPORT_TYPE": "stdio", + "MCP_LOG_LEVEL": "info" + }, + "enabled": true + }, + "mcp-brasil": { + "type": "local", + "command": ["uvx", "--from", "mcp-brasil", "python", "-m", "mcp_brasil.server"], + "environment": { + "DATAJUD_API_KEY": "cDZHYzlZa0JadVREZDJCendQbXY6SkJlTzNjLV9TRENyQk1RdnFKZGRQdw==", + "TRANSPARENCIA_API_KEY": "{env:TRANSPARENCIA_API_KEY}", + "META_ACCESS_TOKEN": "{env:META_ACCESS_TOKEN}" + }, + "enabled": true + } + } +} diff --git a/rascunho/README.md b/rascunho/README.md new file mode 100644 index 0000000..1ea5f8f --- /dev/null +++ b/rascunho/README.md @@ -0,0 +1,11 @@ +# rascunho/ + +Minuta do projeto de lei brasileiro de mercados digitais. + +- `pl-mercados-digitais.md` — articulado (ementa + artigos, conforme LC 95/98). +- `justificativa.md` — justificativa do PL (contexto, motivação, impacto). +- `notas-comparativas.md` — notas comparativas com o DMA europeu e o + arcabouço brasileiro. + +> Em construção. Redigir com a skill `escrita-legislativa-br`; conferir +> fontes com `conferencia-fontes`. diff --git a/referencias/fichas/README.md b/referencias/fichas/README.md new file mode 100644 index 0000000..9bf6432 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/README.md @@ -0,0 +1,15 @@ +# fichas/ + +Fichas de fontes verificadas. Uma ficha (`.md`) por fonte relevante, +conforme `conferencia-fontes`. Exemplo de ficha: + +```markdown +# UE-001 — Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) + +- **Identificador:** CELEX 32022R1925 / ELI reg/2022/1925/oj +- **URL:** https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj +- **Consultado em:** AAAA-MM-DD +- **O que é:** regulamento que disciplina os gatekeepers... +- **Lido:** arts. 1º-5º, recitais 1-35, anexo I +- **Citações extraídas:** ... +``` diff --git a/referencias/index.md b/referencias/index.md new file mode 100644 index 0000000..4987768 --- /dev/null +++ b/referencias/index.md @@ -0,0 +1,20 @@ +# referencias/ + +Registro de fontes verificadas do projeto. + +- `index.md` — tabela com todas as fontes: id, descrição, identificador + canônico (CELEX/ELI/número de lei), URL, data de consulta e status. +- `fichas/` — uma ficha (`.md`) por fonte relevante. + +## Convenções + +- Id: `UE-` (União Europeia), `BR-` (Brasil), `DOC-` (doutrina/documentos), + seguido de número sequencial (ex.: `UE-001`, `BR-012`). +- Fontes adicionadas conforme a skill `conferencia-fontes`: só entra aqui o + que foi lido na fonte oficial. + +## Índice + +| Id | Descrição | Identificador | Data | Status | +|---|---|---|---|---| +| — | *nenhuma fonte registrada ainda* | | | |