diff --git a/.opencode/skills/conferencia-fontes/SKILL.md b/.opencode/skills/conferencia-fontes/SKILL.md index b5044e1..a9a8fb6 100644 --- a/.opencode/skills/conferencia-fontes/SKILL.md +++ b/.opencode/skills/conferencia-fontes/SKILL.md @@ -17,9 +17,13 @@ errada é alto. 2. **Fonte oficial primeiro.** Legislação UE: EUR-Lex (via MCP eur-lex, CELEX/ELI). Legislação BR: Planalto/legislação federal, Câmara, Senado. Jurisprudência: TJUE (Curia/EUR-Lex), STF/STJ via mcp-brasil. -3. **Versão datada.** Registre a data de consulta. Legislação muda; o DMA foi - alterado pelo Regulamento (UE) 2024/1775 (Regulamento das Taxas DMA) — só - cite a versão que leu. +3. **Versão datada.** Registre a data de consulta. Legislação muda; verificar + sempre a cadeia de emendas e corrigenda (para o DMA: sem emendas formais + até 17/08/2026; corrigenda R(01) `32022R1925R(01)` e R(02) + `32022R1925R(02)` — ver `docs/dma/atos-conexos.md`; a referência ao + "Regulamento (UE) 2024/1775 (Taxas DMA)" em versões anteriores desta + skill é INCORRETA — o número não existe no CELLAR). Só cite a versão que + leu. 4. **Citação com âncora.** Toda referência leva: identificador canônico (CELEX, ELI, número da lei, número do acórdão) + ponto exato (artigo, parágrafo, recital, considerando) + URL da fonte oficial. diff --git a/.opencode/skills/pesquisa-juridica/SKILL.md b/.opencode/skills/pesquisa-juridica/SKILL.md index d30c795..9dd231f 100644 --- a/.opencode/skills/pesquisa-juridica/SKILL.md +++ b/.opencode/skills/pesquisa-juridica/SKILL.md @@ -14,9 +14,12 @@ entre eles. ### 1. Fontes primárias (obrigatório, primeiro) - **UE**: texto do DMA via MCP eur-lex (CELEX `32022R1925`), e os atos - relacionados: Regulamento (UE) 2024/1775 (taxas), Regulamento de Execução - (UE) 2023/814 (formulários), Regulamento (UE) 2023/1928 (consulta pública - para designação). Conferir via `eurlex_get_relations` a cadeia de emendas. + relacionados: Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (procedimentos/Form + GD). Corrigenda: R(01) `32022R1925R(01)` (DE/FR) e R(02) + `32022R1925R(02)` (art. 13(8)). Ver `docs/dma/atos-conexos.md` (os + números "2024/1775 taxas" e "2023/1928 consulta" citados em versões + anteriores NÃO existem — não reutilizar). Conferir via + `eurlex_get_relations` a cadeia de emendas. - **Brasil**: leis vigentes no Planalto (LGPD 13.709/2018, Marco Civil 12.965/2014, Lei 12.529/2011 CADE, CDC 8.078/1990); PLs em tramitação via mcp-brasil (Câmara e Senado — ex.: PL 2768/2022, substitutivos e diff --git a/README.md b/README.md index d06d3dd..a2bcfd2 100644 --- a/README.md +++ b/README.md @@ -69,4 +69,36 @@ ambiente do processo. Fluxo padrão deste projeto: ## Estado -Projeto recém-configurado para trabalho com agentes. Primeira etapa: mapeamento do DMA europeu. +Coleta de dados e referências concluída (17–18/08/2026). Documentos produzidos: + +- `docs/dma/texto-integral-dma.md` — DMA integral em português, com corrigenda + aplicados (texto em vigor; sem emendas formais até 17/08/2026). +- `docs/dma/resumo-dma.md` + `docs/dma/artigos/art-01..54.md` + `anexos.md` — + resumo estrutural e estudo artigo a artigo. +- `docs/dma/atos-conexos.md` — corrigenda, atos de execução, status de emendas. +- `docs/notas/interop-mensageria-dma.md` e + `docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md` — os dois temas prioritários + (art. 7 DMA e extensão a redes sociais/federação). +- `docs/notas/base-legal-brasil.md` — base constitucional e legal brasileira. +- `docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md` — PLs/PECs com autores, + partidos e status. +- `docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md` — projeção de apoio por campo + ideológico (com aviso metodológico). +- `docs/relatorio-final.md` — relatório consolidado de entrega. +- `referencias/` — registro verificado de fontes (UE-*, BR-*, DOC-*). + +Próximas etapas: rascunho do PL (`rascunho/`) com a skill +`escrita-legislativa-br`. + +## Emenda de interoperabilidade ao PL 4675/2025 (rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md) + +Minuta de emenda aditiva ao PL 4675/2025 (agentes de relevância sistêmica no +Cade) que insere na Lei 12.529/2011 o Título V-B: interoperabilidade +obrigatória de **mensageria e redes sociais** por **protocolo aberto**, com +decisão de conexão pelo usuário final (vedado ao agente selecionar, credenciar +ou cobrar redes abertas), Comitê Técnico presidido pelo MCTI (CGI.br, ANPD, +Anatel, Cade, academia e mercado), prazos de 6/9/12 meses contados da +publicação da resolução de especificação, cifragem preservada, portabilidade +de conta (perfil, handle, publicações, seguidores) e sanções da Lei +12.529/2011. Ver também `rascunho/justificativa-emenda.md` e +`docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md`. diff --git a/docs/dma/artigos/anexos.md b/docs/dma/artigos/anexos.md new file mode 100644 index 0000000..f1e1977 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/anexos.md @@ -0,0 +1,70 @@ +# Anexo — Metodologia para identificação e cálculo de utilizadores finais e profissionais ativos (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Anexo único do regulamento (partes A–E) +- Tipo de norma: metodologia técnica (parâmetros de medição), sem força sancionatória própria +- Destinatário: empresas que prestam serviços essenciais de plataforma (cálculo e comunicação); Comissão (verificação e exigência de informações) +- Referências cruzadas: arts. 2 (pontos 2, 20 e 21), 3 (n.os 1, 2, 3, 8 e 9), 13 (n.º 3), 15 (n.º 1); art. 49 (delegação para atualização da metodologia) + +## Regras (parte a parte) + +### A. Considerações gerais + +- Finalidade: "especificar a metodologia para identificar e calcular o número de «utilizadores finais ativos» e de «utilizadores profissionais ativos» de cada serviço essencial de plataforma enumerado no artigo 2.º, ponto 2", permitindo avaliar os limiares do art. 3.º, n.º 2, alínea b) (presunção do art. 3.º, n.º 1, alínea b); a referência é igualmente pertinente para análises amplas do art. 3.º, n.º 8. +- Ônus da melhor aproximação: "Cumpre às empresas chegar à melhor aproximação possível, em conformidade com os princípios comuns e a metodologia específica estabelecidos no presente anexo". +- Ressalvas: (i) nada impede a Comissão de exigir informações nos prazos legais; (ii) "Nada no presente anexo deverá constituir um fundamento jurídico para o rastreio dos utilizadores"; (iii) não prejudica obrigações dos arts. 3.º, n.os 3 e 8, e 13.º, n.º 3; (iv) o cumprimento do art. 13.º, n.º 3 (descrição de técnicas de definição de perfis, validada por auditoria) implica medição exata ou melhor aproximação "em consonância com as capacidades reais de identificação e de cálculo da empresa", coerente com as informações do art. 15.º. +- Definições: remete ao art. 2.º, pontos 20 e 21 («utilizador final» e «utilizador profissional»), comuns a todos os serviços. +- Conceito de "utilizadores únicos": contabilizados "apenas uma vez durante um período de tempo específico (ou seja, por mês no caso dos «utilizadores finais ativos» e por ano no caso dos «utilizadores profissionais ativos»)", independentemente do número de usos; a mesma pessoa pode contar simultaneamente como final e profissional em diferentes serviços. + +### B. Utilizadores finais ativos + +- Preferência por ambientes autenticados: "a empresa apresenta dados anonimizados agregados sobre o número de utilizadores finais únicos por cada serviço essencial de plataforma que presta, com base nos ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, se tais dados existirem" (menor risco de duplicação). +- Método alternativo para acesso não autenticado: dados anonimizados baseados em "endereços IP, testemunhos de conexão (cookies) ou outros identificadores, como as etiquetas de identificação por radiofrequência, desde que esses endereços ou identificadores sejam objetivamente necessários para a prestação dos serviços essenciais de plataforma". +- Medição mensal e "maior parte do exercício": "O número de «utilizadores finais ativos mensalmente» é estabelecido em função do número médio de utilizadores finais ativos mensalmente durante a maior parte do exercício"; "valores atípicos" (pico ou diminuição imprevistos em um mês) podem ser descontados; valores de eventos recorrentes anuais (promoções) não são atípicos. + +### C. Utilizadores profissionais ativos + +- Contagem por conta: "cada conta comercial distinta associada à utilização de um serviço essencial de plataforma prestado pela empresa corresponde a um utilizador profissional único"; se o conceito de conta comercial não se aplicar, conta-se "por referência à empresa em causa". + +### D. Apresentação de informações + +- Responsabilidade da empresa pela "exaustividade e exatidão" das informações (art. 3.º, n.º 3), com dever de: + - a) evitar subcontagem e sobrecontagem (ex.: acesso por diferentes plataformas ou dispositivos); + - b) explicar "de forma precisa e sucinta" a metodologia e os riscos de sub/sobrecontagem, com as soluções adotadas; + - c) fornecer dados por método de medição alternativo "quando a Comissão tiver dúvidas quanto à exatidão dos dados facultados". +- Regras de agregação: + - a) não fragmentar por domínios: serviços da mesma categoria (art. 2.º, ponto 2) não podem ser tratados como distintos "principalmente com base no facto de serem prestados utilizando diferentes nomes de domínio" (ccTLD ou gTLD) "ou com base em quaisquer atributos geográficos"; + - b) separar por fins: serviços usados para fins diferentes (por finais ou profissionais, ou ambos) são serviços distintos, ainda que da mesma categoria; + - c) serviços integrados: considerar distintos os serviços oferecidos de forma integrada quando não pertencem à mesma categoria ou são usados para fins diferentes. + +### E. Definições específicas (tabela por serviço essencial de plataforma) + +| Serviço | Utilizadores finais ativos (mensal) | Utilizadores profissionais ativos (anual) | +|---|---|---| +| Intermediação em linha | únicos que interagiram ≥1x/mês (sessão, pesquisa, clique, transação etc.) | únicos com ≥1 item na lista durante o ano ou que concluíram transação possibilitada pelo serviço | +| Motores de pesquisa em linha | únicos que interagiram ≥1x/mês (ex.: pesquisa) | únicos com sítios Web comerciais indexados pelo motor durante o ano | +| Redes sociais em linha | únicos que interagiram ≥1x/mês (sessão, página, clique, reação, publicação, comentário etc.) | únicos com listagem ou conta comercial que interagiram ≥1x no ano (inclui ferramentas para empresas) | +| Plataformas de partilha de vídeos | únicos que interagiram ≥1x/mês (reprodução, pesquisa, carregamento de conteúdo audiovisual) | únicos que forneceram ≥1 peça de conteúdo audiovisual carregada ou reproduzida no ano | +| Comunicações interpessoais independentes do número | únicos que iniciaram ou participaram de comunicação ≥1x/mês | únicos que, ≥1x no ano, usaram conta comercial ou comunicaram diretamente com um utilizador final | +| Sistemas operativos | únicos que usaram dispositivo com o sistema operativo ativado, atualizado ou utilizado ≥1x/mês | criadores únicos que, no ano, publicaram, atualizaram ou ofereceram ≥1 aplicação que usa a linguagem/ferramentas do sistema ou por ele executadas | +| Assistentes virtuais | únicos que interagiram ≥1x/mês (ativação, pergunta, comando, dispositivo de casa inteligente) | criadores únicos que ofereceram ≥1 aplicação ou funcionalidade acessível via assistente no ano | +| Navegadores Web | únicos que interagiram ≥1x/mês (ex.: pergunta ou endereço na barra URL) | únicos cujos sítios comerciais foram consultados via navegador ≥1x no ano, ou que ofereceram plug-in/extensão/add-on usado no ano | +| Computação em nuvem | únicos que interagiram ≥1x/mês com serviços em nuvem do fornecedor, em troca de remuneração (independentemente do mês do pagamento) | únicos que, no ano, forneceram serviços em nuvem alojados na infraestrutura do fornecedor relevante | +| Publicidade em linha | vendas próprias: únicos que visualizaram ≥1 reprodução publicitária/mês; intermediação publicitária: únicos que visualizaram ≥1 reprodução que desencadeou o serviço | vendas próprias: agentes publicitários únicos com ≥1 reprodução exibida no ano; intermediação: profissionais únicos (agentes, editores comerciais, intermediários) que interagiram ou recorreram ao serviço no ano | + +## Contexto + +- O anexo dá operacionalidade aos limiares quantitativos do art. 3.º, n.º 2, alínea b) (45 milhões de utilizadores finais ativos mensais e 10 mil utilizadores profissionais ativos anuais, na União). +- A metodologia foi o ponto de partida dos "Form GD" enviados pelos candidatos a gatekeeper (Regulamento de Execução (UE) 2023/814) e das decisões de designação de setembro de 2023 (ver `docs/dma/decisoes-comissao/`). +- A delegação do art. 3.º, n.º 9 permite à Comissão atualizar a metodologia do anexo por ato delegado (arts. 49), até aqui não exercida (ver `docs/dma/atos-conexos.md`). +- A ressalva de que o anexo "não deverá constituir um fundamento jurídico para o rastreio dos utilizadores" limita a coleta de dados ao que é objetivamente necessário (coerência com a LGPD europeia — Regulamento (UE) 2016/679). + +## Nota comparativa Brasil + +- Vazio regulatório: nenhuma norma brasileira define metodologia de contagem de usuários ativos de plataformas; métricas de audiência são autorreguladas (ex.: relatórios do setor publicitário). +- O PL 4675/2025 (designação de agentes de relevância sistêmica no CADE) precisará de metodologia equivalente para os limiares de designação — a definição de "usuários ativos" será questão central de sua regulamentação (a confirmar no inteiro teor). +- A técnica do anexo (partes A–E + tabela por categoria de serviço) é diretamente transponível e recomendável para o PL brasileiro, com adaptações: definição de usuário final/profissional no direito brasileiro (LGPD não define), tratamento dos acessos não autenticados conforme a LGPD (base legal e necessidade — art. 10) e regras de não fragmentação por domínios, útil diante de plataformas com operação multi-site no Brasil. +- A conferência de dados por auditoria (art. 15) e a exigência de método alternativo quando a autoridade duvida (parte D.1.c) têm paralelo no poder de requisição de documentos do CADE (Lei 12.529/2011, art. 15) — a confirmar. diff --git a/docs/dma/artigos/art-01.md b/docs/dma/artigos/art-01.md new file mode 100644 index 0000000..0ecd1de --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-01.md @@ -0,0 +1,30 @@ +# Artigo 1.º — Objeto e âmbito (DMA) +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa +- Posição: Capítulo I, Disposições gerais +- Tipo de norma: norma de objeto e âmbito de aplicação (delimitação material, pessoal, territorial e de competências); cláusulas de não afetação e de harmonização máxima +- Destinatário: União/Estados-membros (n.º 1), controladores de acesso e prestadores de serviços essenciais de plataforma (n.º 2), Estados-membros e suas autoridades (n.ºs 4, 5 e 7), Comissão (n.º 7) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) +- n.º 1 (objetivo): o regulamento visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno mediante regras harmonizadas que assegurem, para todas as empresas em toda a União, "a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, em benefício dos utilizadores profissionais e dos utilizadores finais". Conecta-se ao art. 114.º TFUE (base jurídica) e aos Recitais 7 e 8, DMA. +- n.º 2 (âmbito de aplicação): o DMA aplica-se aos serviços essenciais de plataforma prestados ou propostos por controladores de acesso a utilizadores profissionais estabelecidos na União ou a utilizadores finais estabelecidos ou situados na União, "independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos controladores de acesso e independentemente do direito aplicável à prestação de serviços". É cláusula de extraterritorialidade; o conceito de serviços essenciais de plataforma vem do art. 2.º, n.º 2, e o de controlador de acesso, do art. 2.º, n.º 1. +- n.º 3 (exclusões setoriais): o DMA não se aplica aos mercados relacionados com a) "redes de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.º, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/1972" e b) "serviços de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.º, ponto 4", da mesma diretiva, "que não os relacionados com serviços de comunicações interpessoais independentes do número". +- n.º 4 (serviços de comunicações interpessoais): quanto aos serviços de comunicações interpessoais (art. 2.º, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/1972), o DMA não prejudica as competências e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes previstas no art. 61.º da diretiva; a regulação setorial prevalece nesse ponto. +- n.º 5 (não fragmentação do mercado interno): os Estados-membros não podem impor aos controladores de acesso obrigações adicionais, por legislação, regulamentação ou medidas administrativas, que tenham por objetivo assegurar disputabilidade e equidade. Ressalva: os Estados-membros podem impor obrigações a empresas (inclusive prestadoras de serviços essenciais de plataforma) sobre matérias fora do âmbito do DMA, desde que compatíveis com o direito da União e não decorrentes do estatuto de controlador de acesso. É a cláusula de harmonização máxima; ver Recital 9, DMA. +- n.º 6 (relação com o direito da concorrência): o DMA aplica-se sem prejuízo dos arts. 101.º e 102.º TFUE e também sem prejuízo a) das regras nacionais de concorrência sobre acordos, decisões de associações de empresas, práticas concertadas e abuso de posição dominante; b) das regras nacionais que proíbam outras formas de comportamento unilateral, desde que se apliquem a outras empresas que não controladores de acesso ou equivalham a obrigações adicionais; e c) do Regulamento (CE) n.º 139/2004 (concentrações) e das regras nacionais de controlo de concentrações. Ver Recitais 10 e 11, DMA: o DMA tem objetivo complementar ao direito antitruste e protege interesse jurídico distinto. +- n.º 7 (primado das decisões da Comissão): as autoridades nacionais não podem tomar decisões contrárias a decisão adotada pela Comissão nos termos do DMA; a Comissão e os Estados-membros trabalham em estreita cooperação e coordenam as medidas de execução com base nos arts. 37.º e 38.º. + +## Contexto (decisões, jurisprudência, atos relacionados) +- Nenhuma emenda formal ao art. 1.º; o corrigendum R(02) (JO L 2025/90024, 10/01/2025) atingiu apenas o art. 13.º, n.º 8, e os corrigenda R(01) (JO L 116, 04/05/2023) atingiram os arts. 5.º, n.º 7, e 46.º, n.º 1 (sem efeito na versão PT). +- Recitais correlatos: 5 (limitações do direito antitruste), 6 (fragmentação do mercado interno por soluções nacionais divergentes), 7 e 8 (objetivo e regras harmonizadas), 9 (não fragmentação), 10 e 11 (sem prejuízo do direito da concorrência; objetivo complementar), 12 (sem prejuízo de outros atos da União: RGPD, Regulamento (UE) 2019/1150, DSA, diretivas setoriais). +- Atos conexos: Diretiva (UE) 2018/1972 (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; exclusões dos n.ºs 3 e 4); Regulamento (CE) n.º 139/2004 (controlo de concentrações; n.º 6, alínea c)); arts. 101.º e 102.º TFUE (n.º 6). +- A jurisprudência sobre os arts. 2.º e 3.º (T-1078/23; T-1079/23; T-1080/23; C-58/24; C-323/24) delimita indiretamente o âmbito do n.º 2 (quais serviços são "essenciais de plataforma" prestados por controladores de acesso). + +## Nota comparativa Brasil +- n.º 1 (objetivo): o objetivo de disputabilidade/equidade não tem equivalente expresso no direito brasileiro; aproxima-se dos objetivos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e, quanto ao ambiente digital, dos princípios do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, arts. 2.º e 3.º). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 2 (âmbito/extraterritorialidade): paralelo parcial com a aplicação extraterritorial da LGPD (Lei 13.709/2018, art. 3.º, operações com oferta de bens/serviços ou coleta de dados de pessoas localizadas no Brasil); o MCI (Lei 12.965/2014) disciplina o uso da internet no Brasil sem definir âmbito de aplicação a controladores estrangeiros nos mesmos termos. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 3 (exclusões setoriais): setor de telecomunicações é regulado no Brasil pela Lei 9.472/1997 (LGT) e pela ANATEL; a distinção entre serviços de comunicação e serviços digitais é objeto de debate regulatório (temas como os da ADPF 403/STF). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 5 (não fragmentação): vazio regulatório. Não há cláusula análoga de harmonização máxima; no plano federativo brasileiro, a competência privativa da União (CF, art. 22, IV, telecomunicações) cumpre função parcialmente equivalente, mas não limita legislação estadual sobre disputabilidade digital (há debates sobre regulamentação estadual de plataformas). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 6 (direito da concorrência): mapeia para a Lei 12.529/2011: art. 36 (infrações: acordos, práticas concertadas, abuso de posição dominante) e art. 88 (controle de concentrações), análogo estrutural dos arts. 101.º/102.º TFUE e do Regulamento (CE) n.º 139/2004. Não há, porém, equivalente brasileiro do "objetivo complementar" de disputabilidade/equidade. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 7 (primado e cooperação): vazio regulatório. Não há regra de primado entre decisões do CADE e de outros reguladores (ANATEL, ANPD); a coordenação interagências decorre de prática administrativa (acordos de cooperação), não de norma legal. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". diff --git a/docs/dma/artigos/art-02.md b/docs/dma/artigos/art-02.md new file mode 100644 index 0000000..73183bd --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-02.md @@ -0,0 +1,58 @@ +# Artigo 2.º — Definições (DMA) +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa +- Posição: Capítulo I, Disposições gerais +- Tipo de norma: definições legais (33 itens), várias por remissão a outros atos da União +- Destinatário: empresas que prestam serviços essenciais de plataforma, utilizadores profissionais e finais, Comissão, tribunais nacionais + +## Regras (definição a definição) +- n.º 1) «Controlador de acesso»: empresa que presta serviços essenciais de plataforma, designada nos termos do art. 3.º; definição circular que remete ao procedimento de designação. +- n.º 2) «Serviço essencial de plataforma»: lista taxativa de dez categorias: a) serviços de intermediação em linha; b) motores de pesquisa em linha; c) serviços de redes sociais em linha; d) serviços de plataforma de partilha de vídeos; e) serviços de comunicações interpessoais independentes do número; f) sistemas operativos; g) navegadores Web; h) assistentes virtuais; i) serviços de computação em nuvem; j) serviços de publicidade em linha, incluindo redes de publicidade, trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação publicitária, "prestados por uma empresa que presta qualquer um dos serviços essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a i)". Ver Recital 14, DMA: lista tecnologicamente neutra, inclui serviços prestados por TV conectada e integrados em veículos. +- n.º 3) «Serviço da sociedade da informação»: remissão ao art. 1.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535. +- n.º 4) «Setor digital»: setor dos produtos e serviços prestados através ou por intermédio de serviços da sociedade da informação. +- n.º 5) «Serviços de intermediação em linha»: remissão ao art. 2.º, ponto 2, do Regulamento (UE) 2019/1150 (P2B). +- n.º 6) «Motor de pesquisa em linha»: remissão ao art. 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE) 2019/1150. +- n.º 7) «Serviço de rede social em linha»: definição autónoma. Plataforma que permite a utilizadores finais conectar-se e comunicar entre si, partilhar conteúdos e descobrir outros utilizadores e conteúdos em múltiplos dispositivos, "especialmente por intermédio de conversas, publicações, vídeos e recomendações". +- n.º 8) «Serviço de plataforma de partilha de vídeos»: remissão ao art. 1.º, n.º 1, alínea a-A), da Diretiva 2010/13/UE (SMAV). +- n.º 9) «Serviço de comunicações interpessoais independentes do número»: remissão ao art. 2.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2018/1972. +- n.º 10) «Sistema operativo»: "software de sistema que controla as funções básicas do equipamento informático ou software e que permite executar aplicações informáticas". +- n.º 11) «Navegador Web»: aplicação informática que permite aos utilizadores finais aceder e interagir com conteúdos Web, incluindo navegadores autónomos e integrados ou incorporados em software. +- n.º 12) «Assistente virtual»: software que processa pedidos, tarefas ou perguntas (inclusive por entradas de áudio, imagem, texto, gestos ou movimentos) e, com base neles, proporciona acesso a outros serviços ou controla dispositivos físicos ligados. +- n.º 13) «Serviço de computação em nuvem»: remissão ao art. 4.º, ponto 19, da Diretiva (UE) 2016/1148 (NIS). +- n.º 14) «Lojas de aplicações informáticas»: tipo de serviço de intermediação em linha vocacionado para as aplicações informáticas enquanto produto ou serviço intermediado; subcategoria da alínea a) do n.º 2. +- n.º 15) «Aplicação informática»: qualquer produto ou serviço digital executado num sistema operativo. +- n.º 16) «Serviço de pagamento»: remissão ao art. 4.º, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2). +- n.º 17) «Serviço técnico de apoio a serviços de pagamento»: remissão ao art. 3.º, alínea j), da Diretiva (UE) 2015/2366. +- n.º 18) «Sistema de pagamento para compras via aplicação»: aplicação informática, serviço ou interface de utilizador que facilita as compras de conteúdos ou serviços digitais numa aplicação (incluindo conteúdos, assinaturas, elementos ou funcionalidades) e o pagamento dessas compras. Conceito-chave para a obrigação do art. 5.º, n.º 7 (sistemas de pagamento próprios). +- n.º 19) «Serviço de identificação»: tipo de serviço prestado a par ou em apoio de serviços essenciais de plataforma que permite qualquer tipo de verificação da identidade de utilizadores finais ou profissionais, independentemente da tecnologia. +- n.º 20) «Utilizador final»: qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza serviços essenciais de plataforma e não seja utilizador profissional. Recital 14, DMA: em determinadas circunstâncias, pode abranger empresas que usam o serviço para fins próprios. +- n.º 21) «Utilizador profissional»: qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito das suas atividades comerciais ou profissionais, utiliza serviços essenciais de plataforma "para fins de fornecimento de bens ou serviços a utilizadores finais ou no âmbito desse fornecimento". +- n.º 22) «Classificação»: a importância relativa atribuída a bens ou serviços propostos por intermédio de intermediação em linha, redes sociais, plataformas de partilha de vídeos ou assistentes virtuais, ou a relevância atribuída aos resultados de pesquisa pelos motores de pesquisa, tal como apresentados, organizados ou comunicados, "independentemente dos meios tecnológicos utilizados" e mesmo que seja apresentado ou comunicado um único resultado. Conecta-se ao art. 6.º, n.º 5 (autopreferência). +- n.º 23) «Resultados de pesquisa»: quaisquer informações em qualquer formato devolvidas em resposta a uma pesquisa, pagas ou não, respostas diretas ou informações parcial ou totalmente incorporadas aos resultados orgânicos. Conecta-se aos arts. 6.º, n.º 5, e 6.º, n.º 8 (dados de publicidade). +- n.º 24) «Dados»: qualquer representação digital de atos, factos ou informações e qualquer compilação desses atos, factos ou informações, "nomeadamente sob a forma de gravação sonora, visual ou audiovisual". +- n.º 25) «Dados pessoais»: remissão ao art. 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD). +- n.º 26) «Dados não pessoais»: dados que não sejam dados pessoais; bipartição que espelha o Regulamento (UE) 2018/1807 (livre fluxo de dados não pessoais). +- n.º 27) «Empresa»: entidade que desenvolve uma atividade económica, independentemente do estatuto jurídico e do modo de financiamento, incluindo sociedades associadas ou empresas ligadas que constituem um grupo por controlo direto ou indireto; conceito do direito da concorrência da UE. +- n.º 28) «Controlo»: possibilidade de exercer influência determinante sobre uma empresa, na aceção do art. 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 139/2004. +- n.º 29) «Interoperabilidade»: capacidade de trocar informações e de utilizar mutuamente as informações trocadas através de interfaces ou outras soluções, de modo que equipamentos ou softwares funcionem entre si e com os utilizadores de todas as formas previstas. Conceito central do art. 7.º (interoperabilidade dos serviços de comunicação). +- n.º 30) «Volume de negócios»: remissão ao art. 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 139/2004; parâmetro do limiar do art. 3.º, n.º 2, alínea a). +- n.º 31) «Definição de perfis»: remissão ao art. 4.º, ponto 4, do RGPD. +- n.º 32) «Consentimento»: remissão ao art. 4.º, ponto 11, do RGPD; parâmetro das obrigações do art. 5.º, n.º 2 (combinação de dados) e n.º 8 (assinatura de serviços). +- n.º 33) «Tribunal nacional»: órgão jurisdicional de um Estado-Membro na aceção do art. 267.º TFUE; relevante para o art. 39.º (ações de indemnização) e o mecanismo de reenvio prejudicial. + +## Contexto (decisões, jurisprudência, atos relacionados) +- Nenhuma emenda formal ao art. 2.º; corrigenda R(01) e R(02) não o atingem. +- Recitais correlatos: 12 (sem prejuízo de outros atos da União: RGPD, P2B, DSA, diretivas 2002/58/CE, 2005/29/CE, 2010/13/UE, 2015/2366, 2019/790, 2019/882 e 93/13/CEE), 13 e 14 (lista dos serviços essenciais de plataforma e definição tecnologicamente neutra). +- Remissões a outros atos: Diretiva (UE) 2015/1535 (n.º 3), Regulamento (UE) 2019/1150 (n.ºs 5 e 6), Diretiva 2010/13/UE (n.º 8), Diretiva (UE) 2018/1972 (n.º 9), Diretiva (UE) 2016/1148 (n.º 13), Diretiva (UE) 2015/2366 (n.ºs 16 e 17), RGPD (n.ºs 25, 31 e 32), Regulamento (CE) n.º 139/2004 (n.ºs 28 e 30). +- As decisões de designação de 06/09/2023 e 13/05/2024 aplicaram a lista do n.º 2 ao identificar os serviços essenciais de plataforma por empresa; a decisão de 05/02/2026, que não designou os serviços de publicidade da Apple (Apple Ads) e os mapas da Apple (Apple Maps), exercitou o conceito da alínea j) e do art. 3.º. +- Jurisprudência: T-1078/23 (Meta, Tribunal Geral, 03/06/2026), interpretação do conceito de serviço essencial de plataforma à luz do art. 3.º, n.ºs 2 e 5; T-1079/23 e T-1080/23 (Apple, Tribunal Geral, 08/07/2026); C-58/24 (ByteDance) e C-323/24 (Booking) pendentes no TJUE. + +## Nota comparativa Brasil +- n.º 2 (serviços essenciais de plataforma): vazio regulatório. O direito brasileiro não define "serviço essencial de plataforma"; conceitos próximos existem no MCI (Lei 12.965/2014, art. 5.º: "aplicações de internet", provedores de aplicações) e no Decreto 8.771/2016, mas sem a função de designação do DMA; a alínea j) (publicidade) conecta-se à regulação publicitária (CDC, Lei 8.078/1990, e autorregulação do Conar). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.ºs 3 e 4 (serviço da sociedade da informação/setor digital): correspondência parcial com os conceitos de "aplicações de internet" do MCI (art. 5.º, VII) e com o enquadramento regulatório de plataformas; sem paralelo direto. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.ºs 7 a 12 (redes sociais, partilha de vídeos, SO, navegadores, assistentes virtuais): vazio regulatório quanto a definições legais próprias; serviços de mensageria/telecomunicações são disciplinados pela Lei 9.472/1997 (LGT/ANATEL). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.ºs 20 e 21 (utilizador final/profissional): paralelo parcial com a noção de consumidor do CDC (art. 2.º, destinatário final) e de fornecedor (art. 3.º), e com a distinção entre relações B2C e B2B; sem definição legal de "usuário profissional". "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.ºs 25, 31 e 32 (dados pessoais, definição de perfis, consentimento): mapeiam para a LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5.º, I e XII, dado pessoal e consentimento); "definição de perfis" não tem tradução literal na LGPD, que regula decisões automatizadas no art. 20. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.ºs 27, 28 e 30 (empresa, controlo, volume de negócios): paralelo com a Lei 12.529/2011 (art. 88, notificação de atos de concentração e noções de grupo/controle) e com o art. 36 (infrações); "volume de negócios" corresponde ao conceito de faturamento no Brasil. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 29 (interoperabilidade): vazio regulatório em escala nacional. A interoperabilidade existe como princípio no setor de telecomunicações (Lei 9.472/1997) e como obrigação setorial (ex.: PIX, regulação do BACEN), não como dever geral aplicável a plataformas. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". diff --git a/docs/dma/artigos/art-03.md b/docs/dma/artigos/art-03.md new file mode 100644 index 0000000..6f3c2e6 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-03.md @@ -0,0 +1,38 @@ +# Artigo 3.º — Designação de controladores de acesso (DMA) +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa +- Posição: Capítulo I, Disposições gerais +- Tipo de norma: procedimento de designação com critérios qualitativos (n.º 1), presunções quantitativas refutáveis (n.ºs 2 e 5), obrigação de notificação (n.º 3), prazo de decisão (n.º 4), delegação de poderes (n.ºs 6 e 7), designação qualitativa (n.º 8) e prazos de cumprimento (n.º 10) +- Destinatário: empresas que prestam serviços essenciais de plataforma (n.ºs 1–5, 10); Comissão (n.ºs 4, 6, 7, 8, 9); controladores de acesso designados (n.º 10) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) +- n.º 1 (critérios qualitativos): uma empresa é designada como controlador de acesso se preencher cumulativamente três requisitos: a) ter "um impacto significativo no mercado interno"; b) prestar um serviço essencial de plataforma que constitua "uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais"; e c) beneficiar de "uma posição enraizada e duradoura nas suas operações" ou ser previsível que venha a beneficiar de tal posição num futuro próximo. Ver Recitais 15 e 26, DMA. +- n.º 2 (presunções quantitativas ilidíveis): presume-se o preenchimento dos requisitos do n.º 1 quando: a) quanto à alínea a) do n.º 1, a empresa tenha "volume de negócios anual na União igual ou superior a 7,5 mil milhões de EUR em cada um dos três últimos exercícios, ou a sua capitalização bolsista média ou o seu valor justo de mercado equivalente tiver ascendido a pelo menos 75 mil milhões de EUR no último exercício", e preste o mesmo serviço essencial de plataforma em pelo menos três Estados-Membros (Recital 17, DMA); b) quanto à alínea b) do n.º 1, o serviço essencial de plataforma tenha tido "no último exercício pelo menos 45 milhões de utilizadores finais ativos mensalmente, estabelecidos ou situados na União, e pelo menos 10 000 utilizadores profissionais ativos anualmente, estabelecidos na União", identificados e calculados conforme a metodologia e os indicadores do anexo (Recital 20, DMA); c) quanto à alínea c) do n.º 1, os limiares da alínea b) tenham sido atingidos "em cada um dos três últimos exercícios" (Recital 21, DMA). +- n.º 3 (obrigação de notificação): a empresa que atinja todos os limiares do n.º 2 deve notificar a Comissão "sem demora e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após terem atingido os referidos limiares", com as informações pertinentes por serviço essencial de plataforma; idem quando outro serviço essencial de plataforma de empresa já designada atinja os limiares das alíneas b) e c). Parágrafo 2: se a empresa não notificar nem fornecer as informações no prazo do pedido de informações (art. 21.º), a Comissão "continua a poder designar essa empresa como controlador de acesso, com base nas informações de que disponha". Parágrafo 3: se a empresa satisfizer o pedido (inclusive após o prazo), aplica-se o procedimento do n.º 4. +- n.º 4 (decisão): "sem demora injustificada e, o mais tardar, 45 dias úteis após a receção das informações completas" referidas no n.º 3, a Comissão designa como controlador de acesso a empresa que atinja todos os limiares do n.º 2. +- n.º 5 (refutação excecional): a empresa pode aduzir, na notificação, "argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que, excecionalmente, embora atinja todos os limiares estabelecidos no n.º 2", não satisfaz os requisitos do n.º 1, dadas as circunstâncias da prestação do serviço. Recital 23, DMA: ónus da prova sobre a empresa. Parágrafo 2: se os argumentos não estiverem suficientemente fundamentados (não põem manifestamente em causa as presunções), a Comissão pode rejeitá-los no prazo do n.º 4, sem aplicar o procedimento do art. 17.º, n.º 3. Parágrafo 3: se os argumentos põem manifestamente em causa as presunções, a Comissão pode, no prazo do n.º 4, abrir o procedimento do art. 17.º, n.º 3. Parágrafo 4: se concluir que a empresa não demonstrou que o serviço não satisfaz os requisitos do n.º 1, a Comissão designa a empresa nos termos do procedimento do art. 17.º, n.º 3. +- n.º 6 (atos delegados, metodologia): a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do art. 49.º para completar o regulamento, especificando a metodologia para determinar se os limiares quantitativos do n.º 2 são atingidos e adaptando-a periodicamente à evolução tecnológica e dos mercados. Recital 22, DMA: os atos delegados não podem alterar os limiares quantitativos. +- n.º 7 (atos delegados, anexo): a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do art. 49.º para alterar o regulamento, atualizando a metodologia e a lista de indicadores do anexo (metodologia de contagem de utilizadores). +- n.º 8 (designação qualitativa): conforme o procedimento do art. 17.º (investigação de mercado), a Comissão designa como controlador de acesso qualquer empresa que preste serviços essenciais de plataforma e satisfaça todos os requisitos do n.º 1, ainda que não atinja todos os limiares do n.º 2. Recital 24, DMA: atenção especial a micro, pequenas e médias empresas. Parágrafo 2: a Comissão pondera um ou mais dos seguintes elementos: a) dimensão, incluindo volume de negócios e capitalização bolsista, operações e posição; b) número de utilizadores profissionais e finais; c) "efeitos de rede e as vantagens «decorrentes dos dados»", incluindo acesso e recolha de dados pessoais e não pessoais e capacidades analíticas; d) efeitos de escala e de gama, inclusive quanto a dados e atividades fora da União; e) bloqueio de utilizadores, incluindo custos de alternância e enviesamentos comportamentais; f) estrutura de conglomerado ou integração vertical (subsidiação cruzada, combinação de dados, potencialização da posição); g) outras características estruturais empresariais ou do serviço. Parágrafo 3: a análise leva em conta a evolução previsível, "incluindo quaisquer concentrações projetadas". Parágrafo 4: se a empresa que não atinge os limiares não cumprir de forma significativa as medidas de investigação da Comissão e o incumprimento subsistir após convite para corrigir e apresentar observações, a Comissão pode designá-la com base nos dados de que disponha. +- n.º 9 (conteúdo da decisão): na decisão de designação (n.ºs 4 ou 8), a Comissão enumera os serviços essenciais de plataforma pertinentes prestados no âmbito da empresa que, individualmente, são porta de acesso importante (n.º 1, alínea b)). +- n.º 10 (prazo de cumprimento): o controlador de acesso cumpre as obrigações dos arts. 5.º, 6.º e 7.º "no prazo de seis meses após a inclusão de um serviço essencial de plataforma na decisão de designação" nos termos do n.º 9. + +## Contexto (decisões, jurisprudência, atos relacionados) +- Nenhuma emenda formal ao art. 3.º; corrigenda R(01) e R(02) não o atingem. +- Decisões de designação: 06/09/2023 (Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft, primeira rodada, art. 3.º, n.ºs 4 e 9); 13/05/2024 (Booking Holdings); 05/02/2026: Apple Ads (publicidade) e Apple Maps não designados como serviços essenciais de plataforma. As fichas das decisões ainda serão registradas em `docs/dma/decisoes-comissao/`. +- Jurisprudência: T-1078/23 (Meta, Tribunal Geral, 03/06/2026), interpretação do conceito de serviço essencial de plataforma à luz do art. 3.º, n.ºs 2 e 5 (presunções e refutação); T-1079/23 e T-1080/23 (Apple, Tribunal Geral, 08/07/2026); C-58/24 (ByteDance) e C-323/24 (Booking) pendentes no TJUE. +- Anexo único do regulamento: metodologia e indicadores de contagem de utilizadores finais ativos mensais e utilizadores profissionais ativos anuais (remetido pelo n.º 2, alínea b), e alterável por ato delegado, n.º 7). +- Referências internas: arts. 17.º (investigações de mercado), 21.º (pedidos de informações), 49.º (exercício da delegação), 5.º a 7.º (obrigações). +- Recitais correlatos: 15 a 27 (critérios, limiares, presunções, refutação, designação qualitativa e intervenção precoce). + +## Nota comparativa Brasil +- n.º 1 (critérios qualitativos): vazio regulatório. Nenhuma norma brasileira define critérios de "porta de acesso importante" ou "posição enraizada e duradoura"; o CADE aproxima-se por outra via, com análise de mercado relevante e poder de mercado (Lei 12.529/2011, art. 36). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 2 (presunções quantitativas): vazio regulatório. O direito brasileiro não adota limiares quantitativos (faturamento, capitalização ou número de usuários) para presunção de status regulatório de plataformas; os limiares de notificação obrigatória de concentração (Lei 12.529/2011, art. 88, e resolução do CADE) têm outra função: controle de estruturas, não designação ex ante de conduta. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 3 (notificação): vazio regulatório. Não há obrigação de auto-notificação de "atingimento de limiares" por plataformas a autoridade brasileira; paralelo parcial com a notificação prévia de atos de concentração (art. 88 da Lei 12.529/2011). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 4 (prazo de decisão): vazio regulatório. Prazos legais de decisão do CADE existem para concentrações (art. 88, § 2.º e § 7.º, da Lei 12.529/2011), não para designação de controladores de acesso. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 5 (refutação excecional): vazio regulatório. Não há mecanismo de ilidir presunção com argumentos fundamentados; paralelo conceitual com a defesa em processos administrativos sancionadores do CADE (Lei 12.529/2011, art. 43 e seguintes). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.ºs 6 e 7 (atos delegados): vazio regulatório. A edição de regras técnicas no Brasil seguiria o processo regulamentar de cada agência (CF, art. 84, IV), sem paralelo com a delegação de poderes do art. 49.º. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 8 (designação qualitativa): vazio regulatório. O CADE conduz investigações de mercado (estudos setoriais, consultas públicas), mas sem efeito jurídico de designação de status regulatório; a análise prospectiva de concentrações projetadas guarda paralelo com o controle de concentrações (Lei 12.529/2011, arts. 54 e 88). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- n.º 10 (prazo de seis meses): vazio regulatório. Não há prazo legal brasileiro para início de cumprimento de obrigações de plataformas designadas; a cláusula conecta os arts. 5.º a 7.º, cujos equivalentes brasileiros são examinados nas notas dos respectivos artigos. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md". +- Nota: PLs em tramitação no Congresso Nacional sobre mercados digitais (ex.: PL 2.768/2022, no Senado) preveem designação de controladores de acesso e obrigações análogas; detalhamento e conferência na nota base-legal-brasil.md. diff --git a/docs/dma/artigos/art-04.md b/docs/dma/artigos/art-04.md new file mode 100644 index 0000000..a9bfe5e --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-04.md @@ -0,0 +1,30 @@ +# Artigo 4 — Revisão do estatuto de controlador de acesso (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo II — Controladores de acesso (último artigo do capítulo; fecha a disciplina da designação iniciada no art. 3) +- Tipo de norma: faculdade/poder da Comissão (reconsiderar, alterar, revogar decisões de designação) + obrigações processuais da Comissão (revisões periódicas, publicação de listas) +- Destinatário: Comissão Europeia; indiretamente, os controladores de acesso e as empresas que prestam serviços essenciais de plataforma (objeto das revisões e da lista pública) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +- n.º 1: A Comissão pode, a pedido ou por iniciativa própria, "reconsiderar, alterar ou revogar, em qualquer momento, uma decisão de designação adotada nos termos do artigo 3.º", com base em: (a) "alteração substancial da situação de facto em que a decisão de designação se fundou"; ou (b) decisão "baseou-se em informações incompletas, inexactas ou enganosas". Não há prazo: o poder é exercitável "em qualquer momento". Referência cruzada: art. 3, n.º 9 (decisão de designação) e art. 19 (investigação de mercado de novos serviços/poderes — reexame de designações noutro âmbito). +- n.º 2: A Comissão procede a revisão periódica "pelo menos de três em três anos" para verificar se os controladores de acesso continuam a satisfazer os requisitos do art. 3, n.º 1, e para analisar "a necessidade de alterar a lista de serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso que, individualmente, constituem uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais" (art. 3, n.º 1, alínea b)). Essas revisões "não têm efeitos suspensivos das obrigações do controlador de acesso". Ademais, a Comissão analisa "pelo menos uma vez por ano, se outras empresas que prestam serviços essenciais de plataforma satisfazem esses requisitos". Se verificar alteração dos factos subjacentes à designação, adota decisão que "confirma, altera ou revoga" a designação. Referência cruzada: arts. 3 e 5–7 (obrigações cujo cumprimento subsiste durante a revisão). +- n.º 3: A Comissão publica e atualiza "de modo permanente" uma lista dos controladores de acesso e a lista dos serviços essenciais de plataforma "em relação aos quais os controladores de acesso devem cumprir as obrigações previstas no capítulo III" (arts. 5–13). A lista é, portanto, o instrumento de publicidade que delimita o âmbito pessoal e material das obrigações. + +Observação (interpretação): o n.º 2 combina dois ciclos distintos — revisão trienal dos controladores designados e exame anual de outras empresas — o que torna a designação um regime dinâmico e permanente, e não uma decisão única. Opinião: o efeito não suspensivo das revisões preserva a eficácia das obrigações enquanto se decide, evitando incentivo à protelação. + +## Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados) + +- Decisões de designação de setembro de 2023 adotadas ao abrigo do art. 3 (registro: ver `decisoes-comissao/` e art-03.md). +- Sem decisões específicas de revisão de designação (art. 4) registradas neste estudo até o momento; a revisão trienal começará a ocorrer a partir de ~2026 para os primeiros designados. Revisão do DMA em curso nos termos do art. 53 (consulta encerrada em 08/01/2026) pode alterar o regime do art. 4 — acompanhar. +- Não há jurisprudência específica sobre o art. 4 registrada neste estudo. + +## Nota comparativa Brasil + +- Vazio regulatório: o Brasil não tem regime de "designação" de gatekeepers; a CADE (Lei 12.529/2011) atua ex post e por caso concreto (análise antitruste clássica), sem listas públicas de empresas sujeitas a obrigações ex ante. +- Espelho parcial: o conceito de "alteração substancial da situação de facto" (art. 4, n.º 1, alínea a)) remete à ideia de reavaliação de posição dominante no direito concorrencial (CADE); a publicação de lista (art. 4, n.º 3) não tem equivalente (transparência regulatória típica de ex ante). +- Revisão periódica obrigatória (trienal + anual) não tem paralelo na Lei 12.529/2011 (a revisão de condições impostas em acordos de controle de concentração é caso a caso). +- Disciplina de atualização de listas de sujeitos regulados existe em setores regulados brasileiros (ex.: ANATEL, BACEN), mas não em plataformas digitais. Marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" — inclusive PLs em tramitação que proponham designação de gatekeepers (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado). diff --git a/docs/dma/artigos/art-05.md b/docs/dma/artigos/art-05.md new file mode 100644 index 0000000..b717620 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-05.md @@ -0,0 +1,43 @@ +# Artigo 5 — Obrigações dos controladores de acesso (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas (primeiro artigo do capítulo) +- Tipo de norma: obrigações de não fazer (proibições, n.º 2, 3, 6, 7, 8) e obrigações de fazer (deveres de permitir/facilitar, n.º 4, 5; deveres de informação, n.º 9 e 10) +- Destinatário: controlador de acesso (não sujeito a especificação nos termos do art. 8; ver nota abaixo) +- Natureza: obrigações "self-executing" — ao contrário das do art. 6, não são suscetíveis de ato de especificação do art. 8, n.º 2 (interpretação: a especificação da art. 8, n.º 2 abrange apenas arts. 6 e 7; as do art. 5 aplicam-se diretamente, o que não impede a execução via art. 29–31) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +- n.º 1: Âmbito — o controlador de acesso cumpre todas as obrigações do artigo "no que respeita a cada um dos respetivos serviços essenciais de plataforma enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.º, n.º 9". Obrigação por serviço designado, não por empresa. +- n.º 2: Proibição de tratamento de dados pessoais para publicidade e combinação de dados, salvo consentimento: + - a) "Tratar, para fins de prestação de serviços de publicidade em linha, dados pessoais de utilizadores finais que utilizam serviços de terceiros que recorrem a serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso"; + - b) "Combinar dados pessoais provenientes do serviço essencial de plataforma em causa com dados pessoais provenientes de outros serviços essenciais de plataforma ou de quaisquer outros serviços prestados pelo controlador de acesso ou com dados pessoais provenientes de serviços prestados por terceiros"; + - c) "Utilizar de forma cruzada dados pessoais provenientes do serviço essencial de plataforma em causa noutros serviços prestados separadamente, incluindo outros serviços essenciais de plataforma, e vice-versa"; + - d) "Ligar utilizadores finais a outros serviços do controlador de acesso com o intuito de combinar dados pessoais". + - Exceção: consentimento específico do utilizador final "na aceção do artigo 4.º, ponto 11, e do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2016/679" (RGPD). Após recusa ou retirada, o pedido de consentimento "não pode repetir-se mais do que uma vez durante o período de um ano". Não prejudica as bases legais do art. 6.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), do RGPD (cumprimento de obrigação legal, interesses vitais, interesse legítimo, quando aplicável). +- n.º 3: Proibição de cláusulas de paridade/anti-parity: o controlador de acesso não pode impedir o utilizador profissional de oferecer os mesmos produtos/serviços aos utilizadores finais por serviços de intermediação em linha de terceiros ou pelo seu próprio canal de vendas diretas "a preços ou em condições diferentes dos propostos através dos serviços de intermediação em linha do controlador de acesso". +- n.º 4: Obrigação de permitir, gratuitamente, que os utilizadores profissionais "comuniquem e promovam ofertas, inclusive em condições diferentes, a utilizadores finais angariados através do seu serviço essencial de plataforma ou através de outros canais e celebrem contratos com esses utilizadores finais", independentemente de usarem os serviços essenciais de plataforma do controlador para esse efeito. +- n.º 5: Obrigação de permitir que utilizadores finais acedam e utilizem "conteúdos, assinaturas, funcionalidades ou outros itens" por meio da aplicação de um utilizador profissional, "inclusivamente se os utilizadores finais tiverem adquirido esses itens junto do utilizador profissional em causa sem recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso". +- n.º 6: Proibição de impedir ou restringir, direta ou indiretamente, que utilizadores profissionais ou finais "levantem questões relacionadas com o não cumprimento, pelo controlador de acesso, do direito da União ou do direito nacional aplicável junto das autoridades públicas competentes, incluindo tribunais nacionais". Não prejudica a estipulação de termos de utilização de mecanismos legais de reclamação nos acordos. +- n.º 7: Proibição de exigir que utilizadores finais usem — ou que utilizadores profissionais usem, proponham ou interoperem com — "um serviço de identificação, um navegador Web ou um serviço de pagamento ou serviços técnicos de apoio à prestação de serviços de pagamento, como sistemas de pagamento para compras via aplicação, desse controlador de acesso" no contexto dos serviços prestados pelos utilizadores profissionais que usam os serviços essenciais de plataforma (fim do "anti-steering" de pagamentos). +- n.º 8: Proibição de exigir que utilizadores profissionais ou finais "assinem ou se inscrevam em mais serviços essenciais de plataforma enumerados na decisão de designação" ou que atinjam os limiares do art. 3, n.º 2, alínea b), como condição de utilização/inscrição em qualquer dos serviços essenciais designados (fim do "bundling" forçado de contas). +- n.º 9: Transparência publicitária para anunciantes: a pedido do agente publicitário, fornecimento diário e gratuito de informações sobre cada anúncio: a) preço e taxas pagos pelo agente (com deduções e sobretaxas); b) "a remuneração recebida pelo editor comercial, incluindo eventuais deduções e sobretaxas, sob reserva do consentimento do editor comercial"; c) método de cálculo. Se o editor não consentir, fornece informações sobre "a remuneração diária média recebida por esse editor comercial". +- n.º 10: Transparência publicitária para editores comerciais: a pedido do editor, fornecimento diário e gratuito de informações sobre cada anúncio exibido no inventário do editor: a) remuneração recebida e taxas pagas pelo editor; b) preço pago pelo agente publicitário, sob reserva do consentimento do agente; c) método de cálculo. Se o agente não consentir, fornece informações sobre "o preço diário médio pago por esse agente comercial". + +## Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados) + +- Multa à Apple em 23/04/2025 por incumprimento do art. 5, n.º 4 (anti-steering) — CELEX 52025DMA100109. +- Multa à Meta em 23/04/2025 por incumprimento do art. 5, n.º 2 (consentimento p/ combinação de dados — "pay or consent") — CELEX 52025DMA100055. +- Jurisprudência registrada neste estudo: T-1136/23 (Valve) — litígio sobre obrigações do DMA (o caso guarda relação com a execução do regime; ver detalhes em arquivo próprio se necessário). +- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD, CELEX 32016R0679) — normas de consentimento incorporadas por referência no n.º 2. + +## Nota comparativa Brasil + +- n.º 2 (combinação de dados sem consentimento): proximidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) — bases legais e consentimento (arts. 7.º e 11), e com o direito do consumidor (CDC, art. 39, § 2.º, sobre publicidade dirigida — venda casada). Diferença: a LGPD não veda a combinação de dados em si; exige base legal. O DMA cria proibição específica setorial + regime de consentimento "renovado" com limite de re-pedido (1x/ano). +- n.º 3 e 4 (paridade de preços e comunicação de ofertas): vazio regulatório; prática anticompetitiva tratável pelo CADE como infração (art. 36, Lei 12.529/2011) caso a caso — ex.: investigações sobre cláusulas de paridade em apps de delivery; falta norma setorial ex ante. +- n.º 7 (serviço de identificação, navegador, pagamentos): vazio regulatório específico; tangência com LGPD (compartilhamento) e com regulação do BCB (pagamentos — sistema de pagamentos via aplicação). +- n.º 8 (inscrição forçada em múltiplos serviços): eco da venda casada do CDC (art. 39, I) e do art. 36, § 3.º, da Lei 12.529/2011. +- n.º 9 e 10 (transparência publicitária): sem equivalente obrigatório no Brasil; a Câmara (PLs sobre transparência em publicidade digital) e o Senado podem ter iniciativas — marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado). diff --git a/docs/dma/artigos/art-06.md b/docs/dma/artigos/art-06.md new file mode 100644 index 0000000..a230019 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-06.md @@ -0,0 +1,46 @@ +# Artigo 6 — Obrigações dos controladores de acesso suscetíveis de serem mais bem especificadas nos termos do artigo 8.º (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas +- Tipo de norma: obrigações de não fazer (proibições: n.º 2, 5, 6, 13) e obrigações de fazer (deveres de permitir/fornecer: n.º 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12), muitas com qualificadores ("na medida em que", "estritamente necessário e proporcionado") +- Destinatário: controlador de acesso, relativamente a cada serviço essencial de plataforma designado (art. 3, n.º 9) +- Natureza: obrigações suscetíveis de especificação por ato de execução da Comissão (art. 8, n.º 2), por iniciativa própria ou a pedido do controlador (art. 8, n.º 3); o n.º 13, único do artigo, não é especificável — o art. 8, n.º 2, remete aos "artigos 6.º e 7.º", e a prática da Comissão tem tratado o n.º 13 fora do procedimento de especificação (interpretação; confirmar em cada caso) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +- n.º 1: Âmbito — as obrigações valem "relativamente a cada um dos respetivos serviços essenciais de plataforma enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.º, n.º 9". +- n.º 2: Proibição de utilização de dados em concorrência com utilizadores profissionais — o controlador de acesso "não utiliza, em concorrência com utilizadores profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente que sejam gerados ou disponibilizados por esses utilizadores profissionais" no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma ou dos serviços prestados a par ou em apoio, "incluindo dados gerados ou disponibilizados pelos clientes desses utilizadores profissionais". Segundo parágrafo: "dados não disponíveis publicamente" incluem "quaisquer dados agregados e não agregados, incluindo dados sobre cliques, pesquisas ou visualizações e dados de voz", gerados por utilizadores profissionais, que possam ser inferidos ou recolhidos no âmbito das suas atividades comerciais (ou dos clientes) nos serviços essenciais ou conexos. +- n.º 3: Desinstalação e escolha por defeito — (i) o controlador permite e torna possível a nível técnico que os utilizadores finais "desinstalem facilmente quaisquer aplicações informáticas no sistema operativo do controlador de acesso", ressalvadas as aplicações "essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo que, por motivos técnicos, terceiros não possam propor a título autónomo"; (ii) permite que utilizadores finais "alterem facilmente os parâmetros por defeito do sistema operativo, assistente virtual e navegador Web", incluindo a opção, na primeira utilização de motor de pesquisa/assistente/navegador, de escolher "de uma lista dos principais prestadores de serviços disponíveis" o serviço para o qual o sistema operativo dirige por defeito. +- n.º 4: Lojas de aplicações ("sideloading") — o controlador permite e torna possível a nível técnico "a instalação e a utilização efetiva de aplicações informáticas ou de lojas de aplicações informáticas de terceiros que utilizam ou interoperam com o seu sistema operativo", e o acesso a essas aplicações/lojas "por outros meios além dos serviços essenciais de plataforma pertinentes". Não pode impedir que apps/lojas de terceiros descarregadas "incitem os utilizadores finais a decidir se querem utilizar tais aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas descarregadas por defeito"; e torna possível alterar facilmente essa escolha. Exceções (2.º e 3.º parágrafos): medidas "estritamente necessárias e proporcionadas" para garantir a integridade do equipamento ou sistema operativo, e medidas/configurações (que não as por defeito) de proteção eficaz da segurança, ambas "devidamente justificadas pelo controlador de acesso". +- n.º 5: Autopreferência — proibição de tratamento mais favorável: o controlador "não pode tratar de forma mais favorável, em termos de classificação e da indexação e do rastreamento associados, os serviços e produtos propostos pelo próprio do que serviços ou produtos semelhantes de um terceiro", devendo aplicar "condições transparentes, equitativas e não discriminatórias à referida classificação". +- n.º 6: Liberdade de escolha de aplicações/serviços — proibição de restringir, "a nível técnico ou de outra forma", a capacidade dos utilizadores finais "para mudarem e assinarem diferentes aplicações informáticas e serviços cujo acesso requer os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, incluindo no que respeita à escolha dos serviços de acesso à Internet". +- n.º 7: Interoperabilidade do sistema operativo e assistente virtual — o controlador permite, a título gratuito, a prestadores de serviços e fornecedores de equipamento informático "a interoperabilidade efetiva e o acesso para efeitos de interoperabilidade com o mesmo equipamento informático e as mesmas funcionalidades de software acedidos ou controlados através do sistema operativo ou assistente virtual enumerado na decisão de designação", "nas mesmas condições à disposição dos serviços ou do equipamento informático facultados pelo controlador de acesso"; igualmente a utilizadores profissionais e prestadores alternativos de serviços a par/em apoio, com o mesmo sistema operativo/equipamento/funcionalidades, "independentemente de essas funcionalidades fazerem ou não parte do sistema operativo". Exceção (2.º parágrafo): medidas "estritamente necessárias e proporcionadas" para que a interoperabilidade não comprometa a integridade das funcionalidades, "devidamente justificadas". +- n.º 8: Verificação independente de publicidade — o controlador fornece, a pedido e gratuitamente, a agentes publicitários e editores comerciais (e terceiros por eles autorizados) "acesso às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e aos dados necessários" para verificação independente do inventário de anúncios, "incluindo dados agregados e não agregados", de forma a permitir que usem as suas próprias ferramentas de verificação e medição. +- n.º 9: Portabilidade de dados de utilizadores finais — a pedido e gratuitamente, "portabilidade efetiva dos dados facultados pelo utilizador final ou gerados no decurso das atividades do utilizador final" no uso do serviço essencial, "nomeadamente através do fornecimento, a título gratuito, de ferramentas que permitam exercer efetivamente o direito de portabilidade desses dados, e da disponibilização de um acesso contínuo e em tempo real a esses dados". +- n.º 10: Acesso a dados por utilizadores profissionais — a pedido e gratuitamente, acesso e utilização "de forma efetiva, contínua, em tempo real e com elevada qualidade" a dados agregados e não agregados, "incluindo dados pessoais", facultados ou gerados no contexto da utilização dos serviços essenciais (ou a par/em apoio) pelos utilizadores profissionais e pelos utilizadores finais que recorram aos seus produtos/serviços. Quanto a dados pessoais: acesso apenas quando "diretamente relacionados com a utilização, por parte dos utilizadores finais, dos produtos ou serviços propostos pelo utilizador profissional em causa", e "contanto que os utilizadores finais autorizem essa partilha dando o seu consentimento". +- n.º 11: Dados de motores de pesquisa em linha — o controlador permite a "todas as empresas terceiras que prestam serviços de motores de pesquisa em linha", a pedido, "um acesso equitativo, razoável e não discriminatório a dados sobre classificações, pesquisas, cliques e visualizações relativamente a pesquisas gratuitas e pagas, gerados por utilizadores finais nos seus motores de pesquisa em linha"; "todos os dados sobre pesquisas, cliques e visualizações que constituam dados pessoais são anonimizados". +- n.º 12: Condições gerais de acesso — o controlador aplica a utilizadores profissionais "condições gerais de acesso equitativas, razoáveis e não discriminatórias" às suas lojas de aplicações, motores de pesquisa em linha e serviços de redes sociais em linha designados; publica essas condições gerais, "incluindo um mecanismo alternativo de resolução de litígios"; a Comissão avalia se as condições publicadas cumprem o disposto. +- n.º 13: Cessação sem dificuldades — o controlador "não pode estabelecer condições gerais para a cessação da prestação de um serviço essencial de plataforma que sejam desproporcionadas" e assegura que as condições de cessação "possam ser exercidas sem dificuldades indevidas". + +## Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados) + +- Especificações ao abrigo do art. 8, n.º 2, relativas ao art. 6: + - Apple/iOS: procedimentos abertos em 19/03/2025 (CELEX 52025DMA100204 e 52025DMA100203) — abrangem interoperabilidade (art. 6, n.º 7) e outros deveres. + - Google/Android: procedimento aberto em 27/01/2026 relativo aos arts. 6, n.º 9 (portabilidade) e 6, n.º 11 (dados de pesquisa) e ao Android. +- Investigação da Alphabet em 13/11/2025 (incumprimento alegado de obrigações do art. 6) — ver arquivo próprio em `decisoes-comissao/`. +- Investigações a provedores de computação em nuvem (AWS e Azure) abertas em 18/11/2025 (cloud é serviço essencial de plataforma; a investigação toca obrigações de portabilidade e de dados do art. 6, n.º 9/10 — interpretação). +- Jurisprudência: T-1079/23, T-1080/23 e T-214/24 (Apple, Tribunal Geral, 08/07/2026) — recursos sobre interoperabilidade à luz do art. 6, n.º 7, e do art. 7 (decisão de 08/07/2026). T-1136/23 (Valve). +- Revisão do DMA (art. 53): consulta encerrada em 08/01/2026, que sinalizou pedidos de maior interoperabilidade — pode levar a mudanças no art. 6 (opinião). + +## Nota comparativa Brasil + +- n.º 5 (autopreferência): tema central em investigações do CADE (ex.: casos de "self-preferencing" em marketplaces e buscas) — tratável como abuso de posição dominante (art. 36, Lei 12.529/2011), mas sem presunção ou regra per se; falta norma ex ante. Marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" (jurisprudência CADE sobre autopreferência). +- n.º 7 (interoperabilidade de SO): vazio regulatório; o MCI (Lei 12.965/2014) menciona a interoperabilidade como princípio (art. 3.º, IV) e veda a comercialização condicionada à interoperabilidade (art. 10, § 2.º, na disciplina de guarda de registros), mas não impõe dever de interoperar a sistemas operacionais. ANATEL regula interoperabilidade de telecomunicações (setor tradicional), não de plataformas. +- n.º 9 e 10 (portabilidade e acesso a dados): a LGPD prevê portabilidade (art. 18, V) apenas "mediante requisição expressa" e sem obrigação de acesso em tempo real; a ANPD (Resolução CD/ANPD nº 2, de 2022, sobre agentes de pequeno porte — e normas futuras sobre portabilidade) está desenvolvendo o tema. O DMA vai além: ferramentas gratuitas e acesso contínuo em tempo real. +- n.º 11 (dados de pesquisa): vazio regulatório; tangência com LGPD (anonimização, art. 12) e com investigações do CADE sobre mercados de busca. +- n.º 3 e 4 (desinstalação e lojas de apps): vazio regulatório; eco da proteção ao consumidor (CDC) e da Lei 12.529/2011, mas sem regra setorial. +- n.º 12 (condições gerais FRAND): eco do princípio do art. 39, II, do CDC (recusar atendimento a demanda) e de boas práticas do CADE; sem previsão de mecanismo de resolução alternativa de litígios setorial. +- Consultar mcp-brasil (Câmara e Senado) para PLs em tramitação sobre mercados digitais (ex.: PL sobre liberdade de escolha de apps, transparência publicitária) — marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md". diff --git a/docs/dma/artigos/art-07.md b/docs/dma/artigos/art-07.md new file mode 100644 index 0000000..f84a012 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-07.md @@ -0,0 +1,52 @@ +# Artigo 7 — Obrigações dos controladores de acesso relativas aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas +- Tipo de norma: obrigação de fazer (interoperabilidade das funcionalidades básicas dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número), com fases e prazos próprios; faculdade da Comissão de prorrogar prazos (n.º 6) +- Destinatário: controlador de acesso que preste serviços de comunicações interpessoais independentes do número designados (art. 3, n.º 9); beneficia dela qualquer outro prestador desses serviços na União (n.º 1 e 5) +- Âmbito objetivo: apenas "serviços de comunicações interpessoais independentes do número" (definição em cadeia: art. 2, n.º 9, DMA → art. 2, ponto 7, da Diretiva (UE) 2018/1972, que por sua vez remete ao ponto 5 — ver "O que NÃO cobre" abaixo) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +- n.º 1: Obrigação principal — se o controlador de acesso prestar serviços de comunicações interpessoais independentes do número designados, "assegura que as funcionalidades básicas dos seus serviços [...] são interoperáveis com os serviços de comunicações interpessoais independentes do número de outro prestador que disponibilize ou pretenda disponibilizar tais serviços na União, através do fornecimento, mediante pedido e a título gratuito, das interfaces técnicas necessárias ou de soluções similares que facilitem a interoperabilidade". Interoperabilidade a pedido do terceiro, gratuita, por interfaces técnicas. +- n.º 2: Funcionalidades básicas mínimas, por fases, apenas "caso forneça essas funcionalidades aos seus próprios utilizadores finais": + - a) Na sequência da enumeração na decisão de designação (art. 3, n.º 9 — cumprimento no prazo geral do art. 3, n.º 10, de seis meses após a inclusão na decisão): i) "mensagens de texto de extremo a extremo entre dois utilizadores finais individuais"; ii) "partilha de imagens, mensagens de voz, vídeos e outros ficheiros anexos na comunicação de extremo a extremo entre dois utilizadores finais individuais". + - b) No prazo de dois anos a partir da designação: i) "mensagens de texto de extremo a extremo dentro de grupos de utilizadores finais individuais"; ii) "partilha de imagens, mensagens de voz, vídeos e outros ficheiros anexos na comunicação de extremo a extremo entre uma conversa em grupo e um utilizador final individual". + - c) No prazo de quatro anos a partir da designação: i) "chamadas de voz de extremo a extremo entre dois utilizadores finais individuais"; ii) "videochamadas de extremo a extremo entre dois utilizadores finais individuais"; iii) "chamadas de voz de extremo a extremo entre uma conversa em grupo e um utilizador final individual"; iv) "videochamadas de extremo a extremo entre uma conversa em grupo e um utilizador final individual". + - A lista de funcionalidades pode ser alterada por atos delegados (art. 12, n.º 3, DMA — acrescentar ou suprimir funcionalidades básicas do art. 7, n.º 2, com base em investigação de mercado nos termos do art. 19); o art. 12, n.º 4, permite também especificar por atos delegados as "modalidades de cumprimento" do art. 7. +- n.º 3: Preservação do nível de segurança — "o nível de segurança, inclusive da cifragem de extremo a extremo, se for caso disso, que o controlador de acesso proporciona aos seus utilizadores finais é preservado em todos os serviços interoperáveis". +- n.º 4: Oferta de referência — o controlador publica "uma oferta de referência a explicitar as especificações técnicas e os termos e condições gerais da interoperabilidade", "incluindo os pormenores necessários relativos ao nível de segurança e à cifragem de extremo a extremo", no prazo do art. 3, n.º 10 (seis meses após a inclusão do serviço na decisão de designação), atualizando-a sempre que necessário. A Comissão pode consultar o ORECE sobre a adequação da oferta (Recital 64, DMA). +- n.º 5: Pedidos de interoperabilidade — após a publicação da oferta de referência, qualquer prestador (atual ou potencial) pode solicitar a interoperabilidade; o pedido "pode abranger parte ou a totalidade das funcionalidades básicas enumeradas no n.º 2"; o controlador "satisfaz todos os pedidos razoáveis em matéria de interoperabilidade no prazo de três meses após a receção dos mesmos, tornando operacionais as funcionalidades básicas solicitadas". +- n.º 6: Prorrogação de prazos — "a título excecional e mediante pedido fundamentado do controlador de acesso", a Comissão pode alargar os prazos dos n.º 2 ou 5, "caso o controlador de acesso comprove que tal é necessário para assegurar a interoperabilidade efetiva e manter o nível de segurança, inclusive da cifragem de extremo a extremo". +- n.º 7: Liberdade de escolha dos utilizadores finais — os utilizadores finais do controlador e do prestador requerente "continuam a poder decidir livremente se utilizam as funcionalidades básicas interoperáveis". +- n.º 8: Dados pessoais — o controlador "recolhe e partilha com o prestador [...] apenas os dados pessoais dos utilizadores finais que sejam estritamente necessários para assegurar a interoperabilidade efetiva", respeitando plenamente o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Diretiva 2002/58/CE. +- n.º 9: Salvaguardas — o controlador "não pode ser impedido de tomar medidas" para garantir que os prestadores terceiros requerentes "não ponham em perigo a integridade, a segurança e a privacidade dos seus serviços, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias e proporcionadas e sejam devidamente justificadas". + +### O que a obrigação COBRE e o que NÃO cobre + +Cobre: apenas serviços de comunicações interpessoais independentes do número (ex.: mensageiros OTT tipo WhatsApp, iMessage, Telegram), nas funcionalidades básicas das fases do n.º 2, prestadas pelo controlador aos próprios utilizadores finais, mediante pedido de terceiro prestador na União e gratuitamente. + +NÃO cobre: +- Redes sociais em linha (ex.: Facebook, Instagram): a definição de "serviço de comunicações interpessoais" do art. 2, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/1972 exige "intercâmbio interpessoal direto e interativo de informações [...] entre um número finito de pessoas" e exclui "serviços que permitem a comunicação interpessoal e interativa que funcionem de modo acessório e que estejam intrinsecamente ligados a outro serviço"; o Recital 17 da Diretiva (UE) 2018/1972 é expresso ao afirmar que serviços como "as redes sociais" "não deverão ser considerados serviços de comunicações interpessoais". Como o art. 2, n.º 9, DMA incorpora essa definição por remissão, as redes sociais em linha ficam fora do art. 7. +- Serviços de comunicações interpessoais com base em números (SMS, telefonia): fora do âmbito do DMA (art. 1, n.º 3, alínea b)), sujeitos ao regime da Diretiva (UE) 2018/1972, inclusive o art. 61 (interoperabilidade imposta por autoridades reguladoras nacionais, preservada pelo art. 1, n.º 4, do DMA). +- Redes de comunicações eletrónicas e demais serviços de comunicações eletrónicas (art. 1, n.º 3, alíneas a) e b), DMA). +- Funcionalidades de comunicação meramente acessórias de outros serviços (ex.: chat em jogos) — excluídas pela definição do ponto 5 da Diretiva (UE) 2018/1972, nos termos do seu Recital 17. + +## Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados) + +- Especificações art. 8, n.º 2: os procedimentos Apple/iOS abertos em 19/03/2025 (CELEX 52025DMA100204, 52025DMA100203) abrangem também o art. 7 (interoperabilidade da mensageria — ver decisão T-1079/23 abaixo). +- Jurisprudência: T-1079/23, T-1080/23 e T-214/24 (Apple, Tribunal Geral, 08/07/2026) — recursos versando sobre interoperabilidade à luz do art. 6, n.º 7, e do art. 7 (iMessage; decisão de 08/07/2026). O contencioso confirma que o perímetro do art. 7 — o que é "serviço de comunicações interpessoais independentes do número" — é questão central da aplicação do artigo (opinião). +- T-1136/23 (Valve) — litígio conexo ao regime do DMA. +- Revisão do DMA (art. 53): a consulta pública encerrada em 08/01/2026 apontou pedidos de mais interoperabilidade (inclusive além do art. 7), o que poderá orientar a revisão do regulamento (opinião). +- Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Diretiva 2002/58/CE — parâmetros de proteção de dados e privacidade incorporados nos n.º 3, 8 e 9. + +## Nota comparativa Brasil + +- Vazio regulatório central: o Brasil não impõe interoperabilidade entre aplicativos de mensageria; a interoperabilidade é princípio do MCI (art. 3.º, IV, Lei 12.965/2014), mas como diretriz de preservação da natureza aberta da rede, sem dever de interoperar imposto a plataformas. +- O setor de telecomunicações tem interoperabilidade garantida pela regulação da ANATEL (interconexão, Lei 9.472/1997), que não alcança serviços OTT independentes do número. +- LGPD (Lei 13.709/2018): o fluxo de dados entre prestadores interoperantes (art. 7, n.º 8, DMA) encontraria na LGPD a disciplina de compartilhamento (arts. 5.º, XVI, e 7.º, X) — mas sem regra setorial específica para mensageria. +- CDC (Lei 8.078/1990) e Lei 12.529/2011: efeitos de rede e barreiras à mudança em mensageria podem ser analisados pelo CADE como casos concretos de abuso; falta instrumento ex ante de interoperabilidade. +- PLs em tramitação sobre interoperabilidade de mensageria (Senado/Câmara): marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" (consultar mcp-brasil). diff --git a/docs/dma/artigos/art-08.md b/docs/dma/artigos/art-08.md new file mode 100644 index 0000000..7476283 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-08.md @@ -0,0 +1,40 @@ +# Artigo 8 — Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas +- Tipo de norma: obrigação geral de conformidade e demonstração (n.º 1) + procedimento de especificação por ato de execução da Comissão (n.º 2–9), com faculdade de abertura a pedido do controlador (n.º 3) +- Destinatário: controlador de acesso (n.º 1) e Comissão Europeia (procedimentos); terceiros interessados têm direito de observação (n.º 6) +- Natureza: norma instrumental — define como as obrigações dos arts. 5, 6 e 7 devem ser cumpridas e especificadas + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +- n.º 1: O controlador de acesso "assegura e demonstra o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º". As medidas de cumprimento devem ser "eficazes para alcançar os objetivos do presente regulamento e da obrigação em causa", e sua aplicação deve "respeitar o direito aplicável, em particular o Regulamento (UE) 2016/679, a Diretiva 2002/58/CE e a legislação em matéria de cibersegurança, defesa dos consumidores e segurança dos produtos, bem como os requisitos em matéria de acessibilidade". Dever de conformidade "antecipada" (compliance by design), com ônus de demonstração. +- n.º 2: A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido do controlador (n.º 3), "dar início a um procedimento nos termos do artigo 20.º" (procedimento de incumprimento). Pode adotar "ato de execução que especifique as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar a fim de cumprir efetivamente as obrigações estabelecidas nos artigos 6.º e 7.º", no prazo de "6 meses a contar da data de abertura de um procedimento", pelo procedimento consultivo do art. 50, n.º 2. Em caso de evasão (art. 13), as medidas podem abranger também o art. 5. Nota: as obrigações do art. 5 não são especificáveis em procedimento ordinário — apenas no caso de evasão. +- n.º 3: O controlador pode solicitar à Comissão que dê início a um processo "a fim de determinar se as medidas que se propõe aplicar ou já aplica para assegurar o cumprimento dos artigos 6.º e 7.º são eficazes para alcançar o objetivo da obrigação em causa nas circunstâncias específicas do controlador de acesso". A Comissão tem "discricionariedade" para decidir a abertura, "respeitando os princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da boa administração". Pedido deve vir com "memorando fundamentado" e versão não confidencial (compartilhável nos termos do n.º 6). +- n.º 4: Os n.º 2 e 3 não prejudicam as competências da Comissão dos arts. 29 (decisões de incumprimento), 30 (multas) e 31 (pagamentos periódicos de sanção). +- n.º 5: Para decidir nos termos do n.º 2, a Comissão comunica as conclusões preliminares ao controlador "no prazo de três meses a contar da data de abertura do procedimento", explicando as medidas que pondera tomar ou que considera deverem ser tomadas. +- n.º 6: A Comissão publica, ao comunicar as conclusões preliminares ou "o mais rapidamente possível após", "uma síntese não confidencial do processo e as medidas que pondera tomar", fixando "um prazo razoável" para observações de terceiros interessados. +- n.º 7: Ao especificar medidas (n.º 2), a Comissão zela pela "eficácia das mesmas para alcançar os objetivos do presente regulamento e da obrigação em causa" e pela "sua proporcionalidade de acordo com as circunstâncias específicas do controlador de acesso e do serviço em causa". +- n.º 8: Para especificação das obrigações do art. 6, n.º 11 (dados de motores de pesquisa) e n.º 12 (condições gerais de acesso), a Comissão verifica "se as medidas previstas ou aplicadas asseguram que não subsiste nenhum desequilíbrio entre direitos e deveres dos utilizadores profissionais e se não conferem, elas mesmas, uma vantagem ao controlador de acesso que seja desproporcionada em relação ao serviço que presta aos utilizadores profissionais" (balanço FRAND específico desses dois números). +- n.º 9: Reabertura de procedimentos (n.º 2), a pedido ou por iniciativa própria, se: a) "ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou"; b) "a decisão assentar em informações inexatas, incompletas ou enganosas"; ou c) "as medidas especificadas na decisão não forem eficazes". + +## Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados) + +- Especificações adotadas/em curso: + - Apple/iOS: procedimentos nos termos do art. 8, n.º 2, abertos em 19/03/2025 (CELEX 52025DMA100204, 52025DMA100203) — interoperabilidade e obrigações do art. 6/7. + - Google/Android: procedimento aberto em 27/01/2026, relativo aos arts. 6, n.º 9 e 11, e ao Android. +- Decisões de incumprimento: multas de 23/04/2025 (Apple, art. 5, n.º 4 — CELEX 52025DMA100109; Meta, art. 5, n.º 2 — CELEX 52025DMA100055), aplicadas na trilha do art. 29 em conjunto com o art. 8 (interpretação: a demonstração insuficiente de conformidade alimentou a execução). +- Investigações: Alphabet (13/11/2025); AWS e Azure, computação em nuvem (18/11/2025). +- Jurisprudência: T-1079/23, T-1080/23 e T-214/24 (Apple, Tribunal Geral, 08/07/2026) — discutem o perímetro das obrigações de interoperabilidade (arts. 6, n.º 7, e 7) e, por consequência, a base das especificações; T-1136/23 (Valve). +- Revisão do DMA (art. 53): consulta encerrada em 08/01/2026; a pressão por mais interoperabilidade pode acelerar o uso do art. 8 (opinião). + +## Nota comparativa Brasil + +- Vazio regulatório: não há instrumento brasileiro equivalente ao ato de especificação — em que a autoridade detalha, por decisão, como a empresa deve cumprir obrigação ampla. +- Espelho parcial: o CADE pode impor remédios detalhados (art. 61 e seguintes da Lei 12.529/2011, e em controle de concentração — ex.: desinvestimentos, obrigações de acesso), mas sempre após conduta/concentração, não como especificação de obrigação legal prévia. +- Setores regulados (ANATEL, ANEEL, ANP) adotam regulamentos de especificação técnica — paradigma administrativo brasileiro utilizável para um futuro regime de mercados digitais (opinião). +- O dever de "assegurar e demonstrar" cumprimento ecoa a accountability da LGPD (art. 6.º, X, e relatórios de impacto), mas sem sanção por não demonstração específica. +- PLs em tramitação sobre agência reguladora de plataformas digitais e CADE: marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado). diff --git a/docs/dma/artigos/art-09.md b/docs/dma/artigos/art-09.md new file mode 100644 index 0000000..8d85873 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-09.md @@ -0,0 +1,31 @@ +# Artigo 9 — Suspensão (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas +- Tipo de norma: faculdade da Comissão (suspensão total ou parcial de obrigação específica dos arts. 5, 6 ou 7), mediante pedido fundamentado do controlador de acesso; deveres de reexame e fundamentação +- Destinatário: controlador de acesso (pedido e ônus de demonstração); Comissão Europeia (decisão) +- Natureza: exceção ao regime de cumprimento — a suspensão é "a título excecional", limitada no tempo e na medida, por "circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio" + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +- n.º 1: Suspensão por risco à viabilidade económica — caso o controlador de acesso demonstre, "mediante um pedido fundamentado", que o cumprimento de uma obrigação específica (arts. 5, 6 ou 7) aplicável a um serviço essencial de plataforma designado "é suscetível de pôr em causa, devido a circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio, a viabilidade económica das suas operações na União", a Comissão pode adotar ato de execução que estabeleça "a sua decisão de, a título excecional, suspender, total ou parcialmente, a obrigação específica" ("decisão de suspensão"). O ato deve: fundamentar a decisão, identificando as circunstâncias excecionais; "limitar-se à medida e ao tempo necessários para eliminar essa ameaça para a viabilidade do controlador de acesso"; ser adotado "sem demora e, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo", pelo procedimento consultivo do art. 50, n.º 2. +- n.º 2: Reexame — a Comissão reexamina a decisão de suspensão "anualmente, a menos que a mesma preveja um prazo mais curto"; na sequência, "levanta a suspensão, no todo ou em parte, ou conclui que as condições indicadas no n.º 1 continuam a verificar-se". +- n.º 3: Urgência — em casos urgentes, no seguimento de pedido fundamentado, a Comissão pode "suspender temporariamente a aplicação de uma obrigação específica a que se refere o n.º 1 a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão" definitiva. Os pedidos "podem ser apresentados e deferidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos termos do n.º 1". +- n.º 4: Ponderação — na apreciação do pedido (n.º 1 e 3), a Comissão "tem particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica na viabilidade económica das operações do controlador de acesso na União, bem como em terceiros, nomeadamente PME e consumidores". A suspensão pode ser sujeita "a condições e obrigações a definir pela Comissão, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre esses interesses e os objetivos do presente regulamento". + +## Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados) + +- Sem decisões de suspensão ao abrigo do art. 9 registradas neste estudo até o momento. +- Relação com o art. 10 (isenção): o art. 9 protege a viabilidade económica; o art. 10 protege saúde pública e segurança pública — regimes paralelos, ambos por ato de execução e procedimento consultivo (art. 50, n.º 2). +- Revisão do DMA em curso (art. 53; consulta encerrada em 08/01/2026) — acompanhar se os critérios de suspensão serão objeto de ajuste. +- Sem jurisprudência específica registrada neste estudo. + +## Nota comparativa Brasil + +- Vazio regulatório: não há norma brasileira que permita a uma empresa suspender, ex ante, obrigações legais de um regime de plataformas digitais por risco à viabilidade económica. +- Espelho parcial: no CADE, compromissos e condições podem ser revistos por "superveniência de fatos" (revisão de condições em atos de concentração; art. 61 da Lei 12.529/2011), mas é instrumento de direito administrativo sancionador/consensual, não suspensão de dever legal prévio. +- Paradigmas setoriais: regulação de telecomunicações (Lei 9.472/1997 — alterações de outorgas/condições mediante reequilíbrio) e de energia têm mecanismos de revisão de obrigações por inviabilidade — inspiração possível (opinião). +- O art. 9 pressupõe um regime ex ante que o Brasil ainda não tem; nota a confirmar na base-legal (base-legal-brasil.md), inclusive PLs sobre suspensão de obrigações para plataformas nacionais (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado). diff --git a/docs/dma/artigos/art-10.md b/docs/dma/artigos/art-10.md new file mode 100644 index 0000000..1130162 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-10.md @@ -0,0 +1,32 @@ +# Artigo 10 — Isenção por razões de saúde pública e de segurança pública (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas +- Tipo de norma: faculdade da Comissão (isenção total ou parcial de obrigação específica dos arts. 5, 6 ou 7), por iniciativa própria ou a pedido fundamentado do controlador de acesso; deveres de fundamentação e reexame +- Destinatário: controlador de acesso (beneficiário; pedido); Comissão Europeia (decisão) +- Natureza: exceção estrita — motivos taxativos: "apenas por motivos de saúde pública ou de segurança pública" (n.º 3) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +- n.º 1: A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido fundamentado, adotar ato de execução que estabeleça "a sua decisão de isentar, total ou parcialmente, esse controlador de acesso do cumprimento de uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.º, 6.º ou 7.º, a um serviço essencial de plataforma enumerado na decisão de designação", desde que a isenção se justifique com base nos motivos do n.º 3 ("decisão de isenção"). Prazo: "três meses após a receção de um pedido fundamentado completo", com "declaração fundamentada, explicando os motivos da isenção". Procedimento consultivo (art. 50, n.º 2). +- n.º 2: Reexame — a Comissão reexamina a decisão de isenção "se o motivo para a isenção tiver deixado de existir, ou pelo menos uma vez por ano"; na sequência, "levanta a isenção, no todo ou em parte, ou conclui que as condições indicadas no n.º 1 continuam a verificar-se". +- n.º 3: Motivos taxativos — "a isenção prevista no n.º 1 só pode ser concedida por motivos de saúde pública ou de segurança pública". +- n.º 4: Urgência — em casos urgentes, por iniciativa própria ou a pedido fundamentado, a Comissão pode "suspender temporariamente a aplicação de uma obrigação específica a que se refere o n.º 1 a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão" definitiva. Pedidos "podem ser apresentados e deferidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos termos do n.º 1". +- n.º 5: Ponderação — na apreciação (n.º 1 e 4), a Comissão tem "particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica nos motivos previstos no n.º 3, bem como os efeitos sobre o controlador de acesso em causa e sobre terceiros", podendo sujeitar a suspensão "a condições e obrigações, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre as finalidades subjacentes aos motivos previstos no n.º 3 e os objetivos do presente regulamento". + +## Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados) + +- Sem decisões de isenção ao abrigo do art. 10 registradas neste estudo até o momento (a norma tem vocação para crises sanitárias/de segurança — interpretação). +- Relação com o art. 9 (suspensão por inviabilidade económica): regimes paralelos e cumuláveis em tese; o art. 10 é mais restrito nos motivos, mas admite isenção "por sua própria iniciativa" da Comissão (art. 10, n.º 1) e suspensão provisória de ofício (art. 10, n.º 4). +- Revisão do DMA (art. 53; consulta encerrada em 08/01/2026) — acompanhar eventuais ajustes. +- Sem jurisprudência específica registrada neste estudo. + +## Nota comparativa Brasil + +- Vazio regulatório: não há isenção de deveres de plataformas por razões de saúde pública ou segurança pública; o Estado brasileiro intervém por instrumentos de emergência (ex.: medidas sanitárias, decreto de calamidade, intervenções regulatórias ad hoc), não por cláusula de isenção num regime de mercados digitais. +- Espelho parcial: em setores regulados, existem hipóteses de suspensão de obrigações em situações de emergência (ex.: regulação da ANEEL/ANATEL em contingências), mas sem paralelo para plataformas digitais. +- A LGPD prevê tratamento de dados sem consentimento para "proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro" (art. 7.º, VII) — aproximação funcional ao motivo de saúde pública, sem mecanismo de isenção institucional. +- Nota a confirmar na base-legal (base-legal-brasil.md), inclusive PLs em tramitação (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado). diff --git a/docs/dma/artigos/art-11.md b/docs/dma/artigos/art-11.md new file mode 100644 index 0000000..687c0bc --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-11.md @@ -0,0 +1,57 @@ +# Artigo 11 — Relatórios (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III (Práticas dos controladores de acesso que limitam a + disputabilidade ou que são não equitativas) +- Tipo de norma: obrigação de reporte (gatekeeper); faculdade da Comissão + (publicação) +- Destinatário: controlador de acesso (gatekeeper); Comissão Europeia + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +**N.º 1 — Relatório de conformidade inicial.** No prazo de seis meses a +contar da designação (art. 3, n.º 10), o gatekeeper apresenta à Comissão um +relatório que descreve "de forma pormenorizada e transparente as medidas que +aplicou a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos +artigos 5.º, 6.º e 7.º" (art. 11, n.º 1, DMA). + +- Hipótese: designação nos termos do art. 3. +- Comando: relatório descritivo das medidas de conformidade com as + obrigações dos arts. 5, 6 e 7, no prazo de 6 meses. + +**N.º 2 — Síntese pública e atualização anual.** O gatekeeper publica e +apresenta à Comissão uma "síntese não confidencial" do relatório no mesmo +prazo; atualiza o relatório e a síntese "pelo menos uma vez por ano"; a +Comissão disponibiliza em seu sítio eletrônico uma ligação para a síntese +(art. 11, n.º 2, DMA). + +- Comando: transparência pública do relatório, preservando o que for + confidencial; atualização anual recorrente. + +## Contexto + +- O art. 11 é a primeira obrigação transversal de acompanhamento: conecta a + designação (art. 3) às obrigações materiais (arts. 5–7) e ao regime de + monitorização da Comissão (arts. 35 e 36, relatórios anuais). +- O não cumprimento do dever de reporte se insere no regime de infrações + (art. 29) e de multas por incumprimento processual (art. 30), conforme o + Capítulo V. +- Os relatórios anuais de conformidade dos arts. 35/36 alimentam a revisão + geral do regulamento prevista no art. 53, cujo primeiro relatório é o + COM(2026) 178, de 28/04/2026 (contexto verificado no projeto). + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há equivalente direto: o direito brasileiro não impõe relatório + periódico de conformidade a plataformas designadas. O CADE dispõe de + instrumentos próximos por via contratual (acordos em controle de + concentração, Lei 12.529/2011, art. 58, e o monitoramento de + compromissos), e a LGPD exige relatórios de impacto à proteção de dados + (art. 38), mas em lógica de tratamento de dados, não de disputabilidade. +- Vazio regulatório para relatório de conformidade ex ante e público de + plataformas sistêmicas; marcar "a confirmar na nota + base-legal-brasil.md" quanto aos PLs que tratam de plataformas e + transparência algorítmica. diff --git a/docs/dma/artigos/art-12.md b/docs/dma/artigos/art-12.md new file mode 100644 index 0000000..c11721c --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-12.md @@ -0,0 +1,87 @@ +# Artigo 12 — Atualização das obrigações dos controladores de acesso (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III (Práticas dos controladores de acesso que limitam a + disputabilidade ou que são não equitativas) +- Tipo de norma: faculdade da Comissão (ato delegado), com limites + materiais; definição (n.º 5) +- Destinatário: Comissão Europeia (titular do poder); gatekeepers e + usuários (efeitos) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +**N.º 1 — Ato delegado para completar os arts. 5 e 6.** A Comissão fica +habilitada a adotar atos delegados (art. 49) "a fim de completar o presente +regulamento no que respeita às obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º", +desde que baseados em investigação de mercado ao abrigo do art. 19 que tenha +identificado a necessidade de "manter atualizadas essas obrigações para +evitar práticas que limitem a disputabilidade dos serviços essenciais de +plataforma ou que sejam não equitativas, à semelhança das práticas visadas +pelas obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º" (art. 12, n.º 1, DMA). + +**N.º 2 — Âmbito limitado do ato delegado.** O ato delegado se limita a: +(a) alargar obrigação a outros serviços essenciais de plataforma; (b) +alargar obrigação que beneficia certos usuários profissionais ou finais a +outros usuários; (c) especificar modalidades de cumprimento dos arts. 5 e 6; +(d) alargar a serviços prestados a par ou em apoio do serviço essencial; +(e) alargar a outros tipos de dados; (f) acrescentar condições quando a +obrigação imponha condições de comportamento; e (g) aplicar obrigação que +rege a relação entre vários serviços essenciais à relação entre um serviço +essencial e outros serviços do gatekeeper (art. 12, n.º 2, DMA). + +- Observação (interpretação): o n.º 2 é um teto: o ato delegado não pode + criar obrigações novas, apenas estender, especificar ou completar as + existentes. + +**N.º 3 — Alteração da lista de funcionalidades básicas.** A Comissão fica +habilitada a adotar atos delegados para alterar a lista de funcionalidades +básicas do art. 7, n.º 2 (serviços de comunicações interpessoais +independentes do número), acrescentando ou suprimindo funcionalidades, +sempre com base em investigação de mercado ao abrigo do art. 19 (art. 12, +n.º 3, DMA). + +**N.º 4 — Especificação do cumprimento do art. 7.** A Comissão pode adotar +atos delegados completando o art. 7, especificando "as modalidades de +cumprimento dessas obrigações para assegurar o cumprimento efetivo das +mesmas", na mesma base investigatória do n.º 1 (art. 12, n.º 4, DMA). + +**N.º 5 — Conceito de prática limitadora ou não equitativa.** Para os n.os +1, 3 e 4, uma prática limita a disputabilidade ou é não equitativa se: (a) +for exercida por gatekeeper e for suscetível de impedir a inovação e limitar +a escolha dos usuários, por (i) afetar duradouramente a disputabilidade de +um serviço essencial ou de outros serviços no setor digital, criando ou +reforçando barreiras à entrada ou expansão, ou (ii) impedir que outros +operadores tenham o mesmo acesso do gatekeeper a insumos fundamentais; ou +(b) existir desequilíbrio entre direitos e deveres dos usuários +profissionais e o gatekeeper obtiver "uma vantagem desproporcional em +relação ao serviço por si prestado" a esses usuários (art. 12, n.º 5, DMA). + +- Cruzamentos: art. 49 (atos delegados), art. 19 (investigação de mercado + sobre novos serviços e novas práticas), art. 7 (interoperabilidade de + mensageria). + +## Contexto + +- O art. 12 é a via regulatória (ato delegado) de atualização das + obrigações; convive com a via legislativa (proposta de alteração do + regulamento, art. 19, n.º 3) e é citado por esta última. +- A base factual obrigatória (investigação de mercado do art. 19) faz do + relatório de 18 meses (art. 19, n.º 3) o gatilho típico dos atos delegados. +- A revisão geral do regulamento (art. 53, relatório COM(2026) 178, de + 28/04/2026; contexto verificado no projeto) avalia a adequação desses + mecanismos. + +## Nota comparativa Brasil + +- O direito brasileiro não conhece delegação à autoridade para "completar" + obrigações de plataformas por ato infralegal com base em investigação de + mercado: a delegação legislativa (CF, art. 68) é dirigida ao Poder + Executivo e não ao CADE. O CADE regula matérias processuais por resolução, + mas não pode criar obrigações materiais de conduta para além da lei + (princípio da legalidade, CF, art. 5.º, II). +- Vazio regulatório claro: a atualização de obrigações de plataformas + sistêmicas exigiria lei nova; marcar "a confirmar na nota + base-legal-brasil.md". diff --git a/docs/dma/artigos/art-13.md b/docs/dma/artigos/art-13.md new file mode 100644 index 0000000..f0708fe --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-13.md @@ -0,0 +1,107 @@ +# Artigo 13 — Antievasão (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. Texto já incorpora o +corrigendum R(02) de 10/01/2025 (n.º 8). + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III (Práticas dos controladores de acesso que limitam a + disputabilidade ou que são não equitativas) +- Tipo de norma: proibição (n.os 1, 4, 5 e 6); obrigação positiva (n.º 3); + poderes da Comissão (n.os 2 e 7); regra de coordenação (n.º 8) +- Destinatário: empresas que prestam serviços essenciais de plataforma + (n.º 1); controladores de acesso (n.os 3–7); Comissão Europeia + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +**N.º 1 — Proibição de segmentação para contornar limiares.** As empresas +que prestam serviços essenciais de plataforma não podem "segmentar, dividir, +subdividir, fragmentar ou cindir esses serviços através de meios +contratuais, comerciais, técnicos ou de qualquer outro tipo a fim de +contornar os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2". +Nenhuma dessas práticas obsta a que a Comissão a designe como gatekeeper nos +termos do art. 3, n.º 4 (art. 13, n.º 1, DMA). + +- Hipótese: prática de fragmentação do serviço com finalidade de evitar os + limiares quantitativos de designação. +- Comando: abstenção; a prática não impede a designação. + +**N.º 2 — Poder de requerer informações.** Suspeitando de prática do n.º 1, +a Comissão pode exigir da empresa "todas as informações que considere +necessárias para determinar se essa empresa adotou tal prática" (art. 13, +n.º 2, DMA). + +**N.º 3 — Dever de cumprimento efetivo e integral.** O gatekeeper assegura +"o cumprimento efetivo e integral das obrigações previstas nos artigos 5.º, +6.º e 7.º" (art. 13, n.º 3, DMA). + +**N.º 4 — Proibição de comportamentos que comprometam o cumprimento.** O +gatekeeper abstém-se de comportamentos que comprometam o cumprimento +efetivo das obrigações dos arts. 5, 6 e 7, "independentemente de esses +comportamentos serem de natureza contratual, comercial, técnica ou de +qualquer outra natureza, ou consistirem na utilização de técnicas +comportamentais ou na conceção de interfaces" (art. 13, n.º 4, DMA). + +- Esta é a cláusula-mãe contra "dark patterns": alcança técnicas + comportamentais e design de interface (nó com o art. 13, n.º 6). + +**N.º 5 — Consentimento para dados pessoais.** Quando for necessário obter +consentimento para recolha, tratamento, cruzamento e partilha de dados +pessoais para assegurar a efetiva aplicação do regulamento, o gatekeeper +toma as medidas necessárias para que os usuários profissionais obtenham +diretamente o consentimento quando exigido pelo Regulamento (UE) 2016/679 +(RGPD) ou pela Diretiva 2002/58/CE, ou para cumprir por outros meios as +regras de proteção de dados, "nomeadamente por via do fornecimento de dados +devidamente anonimizados aos utilizadores profissionais, se for caso disso". +O gatekeeper não pode tornar a obtenção do consentimento "mais onerosa para +os utilizadores profissionais do que para os seus próprios serviços" +(art. 13, n.º 5, DMA). + +**N.º 6 — Proibição de deterioração e de escolhas não neutras.** O +gatekeeper não pode deteriorar as condições ou a qualidade dos serviços +essenciais de plataforma prestados a usuários que façam uso dos direitos dos +arts. 5, 6 e 7, nem dificultar indevidamente seu exercício, "nomeadamente +mediante a oferta de escolhas ao utilizador final de forma não neutra, ou +utilizando a estrutura, a conceção, a função ou o modo de funcionamento de +uma interface de utilizador ou de parte dela para condicionar a autonomia, a +tomada de decisões ou a livre escolha" do usuário (art. 13, n.º 6, DMA). + +**N.º 7 — Procedimento em caso de contorno.** Se o gatekeeper contornar ou +tentar contornar obrigação dos arts. 5, 6 ou 7 nas formas dos n.os 4, 5 e 6, +a Comissão pode dar início a procedimento nos termos do art. 20 e adotar um +ato de execução (art. 8, n.º 2) "a fim de especificar as medidas a aplicar +pelo controlador de acesso" (art. 13, n.º 7, DMA). + +**N.º 8 — Não prejudica as sanções.** "O n.º 7 do presente artigo não +prejudica as competências da Comissão nos termos dos artigos 29.º, 30.º e +31.º" (art. 13, n.º 8, DMA, texto corrigido pelo corrigendum R(02) de +10/01/2025; antes, a referência cruzada apontava para os n.os 29, 30 e 31 +de forma materialmente divergente). + +- Efeito da correção (interpretação): explicita que o procedimento do + art. 20/art. 8, n.º 2, convive com as decisões de infração e multas + (arts. 29–31), sem exclusão de competências. + +## Contexto + +- Corrigendum R(02), 10/01/2025, corrige a remissão do n.º 8; texto do + arquivo local já incorpora a correção. +- A jurisprudência sobre abertura de investigação de mercado (T-1078/23, + Meta, 03/06/2026; contexto verificado no projeto) é pertinente ao + encadeamento entre suspeita de evasão (n.º 2), investigação e designação. +- A decisão de especificação relativa ao Google (27/01/2026; contexto + verificado no projeto) é exemplo de uso de ato de execução do art. 8, + n.º 2, mencionado no n.º 7. + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há norma brasileira que proíba, de forma geral, a fragmentação de + serviços de plataforma para evitar designação, nem cláusula de + não-deterioração de direitos por design de interface. A LGPD já combate + o consentimento desequilibrado (art. 8.º, § 3.º e 4.º, e art. 9.º, + § 2.º, LGPD) e o CADE, na análise de atos de concentração, pode reprovar + estruturas artificiais (Lei 12.529/2011, art. 88), mas por outra via. +- O conceito de escolhas não neutras e técnicas comportamentais (n.os 4 e + 6) é vazio regulatório no direito concorrencial brasileiro; marcar + "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" quanto aos PLs sobre + plataformas e transparência algorítmica. diff --git a/docs/dma/artigos/art-14.md b/docs/dma/artigos/art-14.md new file mode 100644 index 0000000..ef38ab5 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-14.md @@ -0,0 +1,83 @@ +# Artigo 14 — Obrigação de comunicar concentrações (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III (Práticas dos controladores de acesso que limitam a + disputabilidade ou que são não equitativas) +- Tipo de norma: obrigação de informação (gatekeeper); faculdade e dever + de publicidade (Comissão); faculdade dos Estados-membros (n.º 5) +- Destinatário: controlador de acesso; Comissão Europeia; autoridades + competentes dos Estados-membros + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +**N.º 1 — Dever de informar concentrações projetadas.** O gatekeeper informa +a Comissão de qualquer operação de concentração, na aceção do art. 3 do +Regulamento (CE) n.º 139/2004 (Regulamento das Concentrações), que esteja +projetada, "sempre que as entidades da concentração ou a empresa objeto da +concentração prestem serviços essenciais de plataforma ou qualquer outro +serviço no setor digital ou permitam a recolha de dados", "independentemente +de ser ou não de notificação obrigatória" à Comissão ou a autoridade +nacional de concorrência (art. 14, n.º 1, DMA). A informação se dá "antes da +sua realização e após a conclusão do acordo, o anúncio da oferta pública de +aquisição ou a aquisição de um interesse com controlo" (art. 14, n.º 1, +segundo parágrafo, DMA). + +- Hipótese: concentração projetada que envolva serviços essenciais de + plataforma, serviços digitais ou coleta de dados, mesmo abaixo dos + limiares de notificação. +- Comando: comunicação em dois momentos (antes da realização; após acordo, + OPA ou aquisição de controle). + +**N.º 2 — Conteúdo mínimo da informação.** As informações descrevem, no +mínimo: empresas participantes, volume de negócios anual na União e mundial, +áreas de atividade (incluindo as diretamente relacionadas com a +concentração), valores da transação (ou estimativa), resumo da concentração +(natureza e justificação) e lista dos Estados-membros afetados; e, por +serviço essencial de plataforma em causa, o volume de negócios anual na +União, o número de usuários profissionais ativos anualmente e o número de +usuários finais ativos mensalmente (art. 14, n.º 2, DMA). + +**N.º 3 — Nova designação após a concentração.** Se, em consequência da +concentração, mais serviços essenciais de plataforma atingirem +individualmente os limiares do art. 3, n.º 2, alínea b), o gatekeeper +informa a Comissão "no prazo de dois meses após a realização da +concentração" e fornece as informações do art. 3, n.º 2 (art. 14, n.º 3, +DMA). + +**N.º 4 — Transparência perante os Estados-membros e o público.** A +Comissão informa as autoridades competentes dos Estados-membros de todas as +informações recebidas nos termos do n.º 1 e publica anualmente a lista das +aquisições de que foi informada, "tendo em conta o interesse legítimo das +empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais" (art. 14, n.º 4, +DMA). + +**N.º 5 — Uso das informações pelos Estados-membros.** As autoridades +competentes dos Estados-membros podem usar as informações recebidas para +solicitar à Comissão que examine a concentração nos termos do art. 22 do +Regulamento (CE) n.º 139/2004 (mecanismo de referência/remessa) (art. 14, +n.º 5, DMA). + +## Contexto + +- O art. 14 é um pilar do acompanhamento de "killer acquisitions": alcança + aquisições abaixo dos limiares do direito de concorrência, fechando a + lacuna do controle prévio clássico; conecta-se ao art. 19, n.º 1 (que + manda considerar conclusões de procedimentos dos arts. 101 e 102 TFUE). +- A obrigação de comunicação independente de notificação obrigatória + distingue o DMA do regime de concentrações (Regulamento (CE) + n.º 139/2004 e remessas do art. 22). + +## Nota comparativa Brasil + +- O direito brasileiro não impõe a plataformas a comunicação de aquisições + abaixo dos limiares do art. 88 da Lei 12.529/2011: a notificação + obrigatória ao CADE segue critérios objetivos de faturamento, e a + investigação de aquisições abaixo do limiar só ocorre por iniciativa da + autoridade (art. 88, § 7.º). Não há dever prévio de reporte geral de + operações no setor digital. +- Acompanhamento de "killer acquisitions" pelo CADE ocorre caso a caso, sem + obrigação permanente de comunicação; vazio regulatório a confirmar na + nota base-legal-brasil.md. diff --git a/docs/dma/artigos/art-15.md b/docs/dma/artigos/art-15.md new file mode 100644 index 0000000..b7f1bd6 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-15.md @@ -0,0 +1,56 @@ +# Artigo 15 — Obrigação de auditoria (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo III (Práticas dos controladores de acesso que limitam a + disputabilidade ou que são não equitativas) +- Tipo de norma: obrigação de auditoria (gatekeeper); faculdade da Comissão + (ato de execução); coordenação com o CEPD +- Destinatário: controlador de acesso; Comissão Europeia; Comité Europeu + para a Proteção de Dados (CEPD) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +**N.º 1 — Descrição auditada das técnicas de definição de perfis.** No prazo +de seis meses após a designação (art. 3), o gatekeeper apresenta à Comissão +uma descrição, "validada por uma auditoria independente, de quaisquer +técnicas de definição de perfis de consumidores aplicadas pelo mesmo no +âmbito dos serviços essenciais de plataforma enumerados na decisão de +designação nos termos do artigo 3.º, n.º 9". A Comissão transmite a descrição +validada ao CEPD (art. 15, n.º 1, DMA). + +- Hipótese: designação como gatekeeper com serviços essenciais enumerados. +- Comando: descrição auditada de técnicas de profiling, em 6 meses; + transmissão ao CEPD. + +**N.º 2 — Metodologia da auditoria.** A Comissão pode adotar um ato de +execução (art. 46, n.º 1, alínea g)) "a fim de definir a metodologia e o +procedimento da auditoria" (art. 15, n.º 2, DMA). + +**N.º 3 — Transparência pública e atualização.** O gatekeeper disponibiliza +ao público um resumo da descrição validada, com o direito de "ter em conta a +necessidade de respeitar os seus segredos comerciais", e atualiza a +descrição e o resumo "pelo menos uma vez por ano" (art. 15, n.º 3, DMA). + +## Contexto + +- O art. 15 dialoga com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), cuja + avaliação de impacto (art. 35) e auditorias de proteção de dados não + cobrem, por si, a disputabilidade. O foco aqui é o perfilamento como + insumo de vantagem competitiva na plataforma. +- O CEPD recebe a descrição como ponte institucional entre o DMA e o + regime de proteção de dados. +- Pertinente à revisão do art. 53 (relatório COM(2026) 178, de 28/04/2026; + contexto verificado no projeto) quanto à efetividade das auditorias. + +## Nota comparativa Brasil + +- A LGPD prevê relatório de impacto à proteção de dados pessoais (art. 38) + e o ciclo de auditorias do art. 50 (governança e boas práticas), mas em + lógica de conformidade com a lei de dados, não de disputabilidade de + plataformas; não há auditoria obrigatória de técnicas de profiling com + validação independente e transmissão a autoridade concorrencial. +- Vazio regulatório quanto à auditoria concorrencial de perfilamento; + marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md". diff --git a/docs/dma/artigos/art-16.md b/docs/dma/artigos/art-16.md new file mode 100644 index 0000000..c8556bd --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-16.md @@ -0,0 +1,59 @@ +# Artigo 16 — Abertura de uma investigação de mercado (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo IV (Investigação de mercado) +- Tipo de norma: faculdade da Comissão; procedimento; requisitos formais +- Destinatário: Comissão Europeia; empresas do setor digital; + autoridades nacionais competentes (assistência) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +**N.º 1 — Decisão de abertura.** Sempre que tencione realizar uma +investigação de mercado "com vista à eventual adoção de decisões ao abrigo +dos artigos 17.º, 18.º e 19.º", a Comissão adota uma decisão de abertura de +investigação de mercado (art. 16, n.º 1, DMA). + +**N.º 2 — Poderes antes da abertura.** A Comissão pode exercer seus poderes +de investigação (Capítulo V, arts. 21 e ss.) antes de abrir a investigação +de mercado (art. 16, n.º 2, DMA). + +**N.º 3 — Conteúdo da decisão.** A decisão de abertura especifica: (a) a +data de abertura; (b) a descrição do objeto; (c) a finalidade da +investigação (art. 16, n.º 3, DMA). A data de abertura é o marco inicial +dos prazos dos arts. 17, 18 e 19 (art. 16, n.º 3, alínea a)). + +**N.º 4 — Reabertura.** A Comissão pode reabrir uma investigação já +encerrada se: (a) ocorrer "uma alteração substancial da situação de facto" +em que a decisão dos arts. 17, 18 ou 19 se fundou; ou (b) a decisão assentar +"em informações inexatas, incompletas ou enganosas" (art. 16, n.º 4, DMA). + +**N.º 5 — Assistência de autoridades nacionais.** A Comissão pode solicitar +a uma ou mais autoridades nacionais competentes que deem assistência na +investigação (art. 16, n.º 5, DMA). + +## Contexto + +- O art. 16 inaugura o Capítulo IV e disciplina o ato comum às três + modalidades de investigação de mercado (arts. 17, 18 e 19). +- A decisão de abertura de investigação de mercado relativa a serviços de + cloud da AWS e da Azure (18/11/2025, designação via art. 17; contexto + verificado no projeto) é aplicação direta do art. 16 c/c art. 17. +- A jurisprudência sobre as condições de abertura da investigação de + mercado para designação (T-1078/23, Meta, 03/06/2026; contexto + verificado no projeto) delimita o controle judicial do art. 17, n.os 1 + e 3, e, por extensão, da decisão de abertura do art. 16. + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há procedimento formal de "abertura de investigação de mercado" + no direito brasileiro: o CADE abre inquérito administrativo (Resolução + CADE n.º 22/2019) ou processo administrativo para averiguar infrações + (Lei 12.529/2011, arts. 66 e 69), sem a função prospectiva de redefinir + o rol de empresas ou serviços sujeitos a obrigações ex ante. +- A reabertura por alteração substancial de fato (n.º 4) ecoa o dever de + motivar decisões (Lei 9.784/1999, art. 50) e a revisão de decisões + fundadas em dados inexatos, mas sem correspondente específico; marcar + "a confirmar na nota base-legal-brasil.md". diff --git a/docs/dma/artigos/art-17.md b/docs/dma/artigos/art-17.md new file mode 100644 index 0000000..968052a --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-17.md @@ -0,0 +1,80 @@ +# Artigo 17 — Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo IV (Investigação de mercado) +- Tipo de norma: faculdade da Comissão; procedimento com prazos; + direitos de contraditório da empresa (conclusões preliminares) +- Destinatário: Comissão Europeia; empresas que prestam serviços + essenciais de plataforma; controladores de acesso designados (n.º 4) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +**N.º 1 — Objeto e prazo da investigação.** A Comissão pode realizar +investigação de mercado para analisar se uma empresa que presta serviços +essenciais de plataforma "deve ser designada como controlador de acesso nos +termos do artigo 3.º, n.º 8", ou para identificar os serviços essenciais de +plataforma a enumerar na decisão de designação (art. 3, n.º 9). Deve +concluí-la "no prazo de doze meses a contar da data a que se refere o +artigo 16.º, n.º 3, alínea a)" (data de abertura), mediante ato de execução +adotado pelo procedimento consultivo do art. 50, n.º 2 (art. 17, n.º 1, +DMA). + +**N.º 2 — Conclusões preliminares.** No decurso da investigação, a Comissão +comunica à empresa suas conclusões preliminares "no prazo de seis meses a +contar da data a que se refere o artigo 16.º, n.º 3, alínea a)", indicando +se considera, a título provisório, adequado designá-la (art. 3, n.º 8) e +enumerar os serviços pertinentes (art. 3, n.º 9) (art. 17, n.º 2, DMA). + +**N.º 3 — Prazo reduzido quando a presunção é posta em causa.** Se a empresa +atingir os limiares do art. 3, n.º 2, mas aduzir "argumentos suficientemente +fundamentados em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, que ponham +manifestamente em causa a presunção prevista no artigo 3.º, n.º 2", a +Comissão conclui a investigação em cinco meses a contar da data de abertura +e procura comunicar as conclusões preliminares em três meses a contar da +mesma data (art. 17, n.º 3, DMA). + +**N.º 4 — Designação antecipada ("emerging gatekeeper").** Se a Comissão +designar, nos termos do art. 3, n.º 8, empresa que ainda não beneficia de +posição enraizada e duradoura nas suas operações, "mas que se antevê virá a +beneficiar de tal posição num futuro próximo", pode declarar aplicáveis +apenas uma ou mais das obrigações do art. 5, n.os 3 a 6, e do art. 6, +n.os 4, 7, 9, 10 e 13, "conforme especificado na decisão de designação". +Declara apenas as obrigações "adequadas e necessárias para impedir que o +controlador de acesso em causa alcance, de forma não equitativa, uma posição +enraizada e duradoura nas suas operações", e revê a designação pelo +procedimento do art. 4 (art. 17, n.º 4, DMA). + +- Cruzamentos: arts. 3 (designação, limiares, presunção), 4 (revisão da + designação), 5 e 6 (obrigações), 16 (abertura), 50 (comitologia). + +## Contexto + +- A designação de gatekeepers em setores emergentes usa esta via: a + investigação de mercado relativa aos serviços de cloud da AWS e da + Azure, aberta em 18/11/2025, tramita com vista à designação via art. 17 + (contexto verificado no projeto). +- A jurisprudência T-1078/23 (Meta, 03/06/2026; contexto verificado no + projeto) decidiu sobre as condições dos n.os 1 e 3 para a abertura da + investigação de mercado de designação, inclusive quanto ao ônus e à + apreciação dos argumentos que "ponham manifestamente em causa a + presunção" do art. 3, n.º 2. +- A decisão de especificação relativa ao Google (27/01/2026; contexto + verificado no projeto) ilustra o trânsito entre designação e + especificação das obrigações (art. 8, n.º 2), etapa que pressupõe a + designação consolidada. + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há no Brasil designação administrativa de "gatekeeper" nem + procedimento de investigação de mercado prospectiva para sujeitar + empresas a obrigações ex ante; o CADE atua repressiva e + preventivamente (Lei 12.529/2011), e a posição dominante é avaliada caso + a caso (art. 36). +- A figura do "emerging gatekeeper" (n.º 4) não tem paralelo; o direito + brasileiro conhece remédios estruturais em controle de concentrações + (art. 61 da Lei 12.529/2011), mas não obrigações setoriais graduadas + por posição futura. Vazio regulatório a confirmar na nota + base-legal-brasil.md. diff --git a/docs/dma/artigos/art-18.md b/docs/dma/artigos/art-18.md new file mode 100644 index 0000000..7cf0e18 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-18.md @@ -0,0 +1,108 @@ +# Artigo 18 — Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo IV (Investigação de mercado) +- Tipo de norma: faculdade da Comissão; procedimento com prazos e + contraditório (conclusões preliminares, observações de terceiros); + sanções atípicas (medidas comportamentais e estruturais, proibição de + concentrações) +- Destinatário: controladores de acesso; Comissão Europeia; terceiros + interessados; autoridades nacionais + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +**N.º 1 — Objeto, prazo e medidas.** A Comissão pode investigar se um +gatekeeper incorreu em "incumprimento sistemático", concluindo em doze +meses a contar da data de abertura (art. 16, n.º 3, alínea a)). Se a +investigação demonstrar que o gatekeeper "desrespeitou sistematicamente uma +ou mais das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º ou 7.º e manteve, +reforçou ou ampliou a sua posição de controlo, no que respeita aos +requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1", a Comissão pode adotar ato +de execução impondo "as medidas comportamentais ou estruturais que se +afigurem proporcionadas e necessárias para assegurar o cumprimento efetivo" +do regulamento, pelo procedimento consultivo do art. 50, n.º 2 (art. 18, +n.º 1, DMA). + +- É o artigo que autoriza remédios estruturais contra gatekeeper, incluída + a hipótese extrema de venda de ativos, conforme a expressão "medidas + estruturais" do n.º 1 c/c n.º 2. + +**N.º 2 — Proibição de concentrações como medida.** As medidas podem +incluir, "na medida em que sejam proporcionadas e necessárias para manter ou +restabelecer a equidade e a disputabilidade afetadas pelo incumprimento +sistemático", a proibição, "por um período limitado", de o gatekeeper +realizar operações de concentração (art. 3 do Regulamento (CE) n.º +139/2004) no que respeita a serviços essenciais de plataforma, outros +serviços no setor digital ou serviços que permitam a recolha de dados +afetados pelo incumprimento (art. 18, n.º 2, DMA). + +**N.º 3 — Presunção de incumprimento sistemático.** Considera-se que o +gatekeeper incorreu em incumprimento sistemático se a Comissão tiver emitido +"pelo menos três decisões por incumprimento em conformidade com o +artigo 29.º" relativas a qualquer dos serviços essenciais prestados por +esse gatekeeper, "durante um período de oito anos antes da adoção da decisão +de abertura de uma investigação de mercado" (art. 18, n.º 3, DMA). + +**N.º 4 — Conclusões preliminares.** A Comissão comunica ao gatekeeper suas +conclusões preliminares em seis meses a contar da data de abertura, +indicando se considera preenchidas as condições do n.º 1 e que medidas +considera, a título preliminar, necessárias e proporcionadas (art. 18, +n.º 4, DMA). + +**N.º 5 — Observações de terceiros.** Ao comunicar as conclusões +preliminares (ou o mais rapidamente possível após), a Comissão publica uma +"síntese não confidencial do processo e das medidas que pondera impor" e +fixa "um prazo razoável" para observações de terceiros interessados +(art. 18, n.º 5, DMA). + +**N.º 6 — Compromissos.** Se tencionar adotar decisão tornando vinculativos +os compromissos propostos pelo gatekeeper ao abrigo do art. 25, a Comissão +publica síntese não confidencial do processo e do conteúdo essencial dos +compromissos; terceiros interessados comentam em prazo razoável (art. 18, +n.º 6, DMA). + +**N.º 7 — Prorrogação.** A Comissão pode prorrogar a duração da +investigação se a prorrogação se justificar "por motivos objetivos e seja +proporcionada", aplicável aos prazos de conclusões preliminares ou da +decisão final; "a duração total de qualquer prorrogação [...] não pode +exceder seis meses" (art. 18, n.º 7, DMA). + +**N.º 8 — Revisão das medidas.** A Comissão revê regularmente as medidas +impostas (n.os 1 e 2) para assegurar o cumprimento efetivo, podendo +alterá-las se, "na sequência de uma nova investigação de mercado", apurar +sua ineficácia (art. 18, n.º 8, DMA). + +- Cruzamentos: arts. 5–7 (obrigações), 16 (abertura), 25 (compromissos), + 29 (decisões de incumprimento), 30–31 (multas e sanções pecuniárias), + 50 (comitologia). + +## Contexto + +- O art. 18 é a via de "sanção estrutural": converte incumprimento + reiterado (3 decisões do art. 29 em 8 anos) em investigação capaz de + impor proibição temporária de concentrações e medidas estruturais até a + venda de ativos (art. 18, n.os 1 e 2, DMA). +- Convive com o art. 13, n.º 8 (que preserva as competências dos arts. + 29–31) e com a especificação de obrigações (art. 8, n.º 2; decisão de + especificação relativa ao Google, 27/01/2026; contexto verificado no + projeto). +- A revisão do regulamento (art. 53; relatório COM(2026) 178, de + 28/04/2026; contexto verificado no projeto) avalia a utilização dos + poderes dos arts. 17 e 18, inclusive as designações via investigação em + curso (cloud AWS/Azure, aberta em 18/11/2025). + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há equivalente direto: o CADE pode aplicar multas (Lei 12.529/2011, + art. 37) e, em controle de concentrações, impor restrições ou + desinvestimentos (art. 61), mas não dispõe de procedimento específico + para incumprimento sistemático que conclua com proibição temporária de + aquisições fora de um caso de concentração. +- A vedação de operações de concentração como remédio é instrumento novo + no direito concorrencial brasileiro; a reversão por compromissos + (art. 25 DMA) lembra os acordos em processo administrativo (Lei + 12.529/2011, art. 85), mas em outro desenho. Vazio regulatório a + confirmar na nota base-legal-brasil.md. diff --git a/docs/dma/artigos/art-19.md b/docs/dma/artigos/art-19.md new file mode 100644 index 0000000..016e100 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-19.md @@ -0,0 +1,75 @@ +# Artigo 19 — Investigação de mercado sobre novos serviços e novas práticas (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo IV (Investigação de mercado) +- Tipo de norma: faculdade da Comissão; procedimento com prazo e relatório; + base para atos delegados (art. 12) e proposta legislativa +- Destinatário: Comissão Europeia; Parlamento Europeu e Conselho + (relatório); empresas do setor digital (alvo da investigação) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +**N.º 1 — Objeto: novos serviços e novas práticas.** A Comissão pode +realizar investigação de mercado para analisar se "um ou mais serviços do +setor digital devem ser aditados à lista de serviços essenciais de +plataforma enunciados no artigo 2.º, ponto 2", ou para detetar práticas +"suscetíveis de limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de +plataforma ou que sejam não equitativas e não sejam devidamente abrangidas +pelo presente regulamento". Na avaliação, a Comissão considera "todas as +conclusões pertinentes de procedimentos efetuados ao abrigo dos artigos +101.º e 102.º do TFUE relativamente aos mercados digitais, bem como +quaisquer outros desenvolvimentos pertinentes" (art. 19, n.º 1, DMA). + +**N.º 2 — Consulta a terceiros.** A Comissão pode consultar terceiros, +"nomeadamente utilizadores profissionais e utilizadores finais de serviços +do setor digital que estejam a ser investigados e utilizadores profissionais +e utilizadores finais que estejam a ser alvo de práticas sob investigação" +(art. 19, n.º 2, DMA). + +**N.º 3 — Relatório em 18 meses e desdobramentos.** A Comissão publica suas +conclusões em relatório "no prazo de dezoito meses a contar da data a que se +refere o artigo 16.º, n.º 3, alínea a)". O relatório é apresentado ao +Parlamento Europeu e ao Conselho e, quando apropriado, é acompanhado de: +(a) "uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, a fim de +incluir serviços adicionais do setor digital na lista de serviços essenciais +de plataforma" (art. 2, ponto 2) "ou de incluir novas obrigações no +capítulo III"; ou (b) um projeto de ato delegado completando as obrigações +dos arts. 5 e 6, ou alterando/completando as do art. 7, nos termos do +art. 12 (art. 19, n.º 3, DMA). + +**N.º 3, terceiro parágrafo — Supressão de serviços ou obrigações.** A +proposta legislativa da alínea a) pode igualmente propor "a supressão de +serviços existentes da lista de serviços essenciais de plataforma" (art. 2, +ponto 2) "ou a supressão de obrigações existentes dos artigos 5.º, 6.º ou +7.º" (art. 19, n.º 3, terceiro parágrafo, DMA). + +- Cruzamentos: art. 2, ponto 2 (lista de serviços essenciais), arts. 5–7 + (obrigações), art. 12 (atos delegados de atualização), arts. 101/102 + TFUE (direito da concorrência), art. 16 (abertura). + +## Contexto + +- O art. 19 é a porta de entrada de novos serviços na regulação ex ante e + de novas obrigações: a decisão de especificação relativa ao Google + (27/01/2026) e a investigação sobre serviços de cloud (AWS/Azure, + 18/11/2025; contexto verificado no projeto) transitam por este capítulo. +- A base dos atos delegados do art. 12 é, expressamente, a investigação de + mercado do art. 19 (art. 12, n.os 1, 3 e 4, DMA). +- O relatório de revisão do art. 53 (COM(2026) 178, de 28/04/2026; + contexto verificado no projeto) avalia o funcionamento deste + instrumento à luz dos procedimentos dos arts. 101/102 TFUE. + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há instrumento brasileiro que investigue "novos serviços" para + incluí-los em lista de serviços essenciais nem que atualize obrigações + por ato delegado; o CADE julga casos concretos de infração (Lei + 12.529/2011, art. 36) e pode conduzir estudos setoriais, sem efeito + normativo vinculante. +- A consulta a usuários comerciais e finais (n.º 2) ecoa o devido processo + e a oitiva de interessados (Lei 9.784/1999, arts. 31 e 32), mas em + procedimento administrativo geral, não investigação de mercado + prospectiva. Vazio regulatório a confirmar na nota base-legal-brasil.md. diff --git a/docs/dma/artigos/art-20.md b/docs/dma/artigos/art-20.md new file mode 100644 index 0000000..02d0d99 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-20.md @@ -0,0 +1,66 @@ +# Artigo 20 — Abertura de procedimento (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo IV — Investigação de infrações +- Tipo de norma: norma procedimental (faculdade-dever da Comissão; porta de + entrada do processo sancionatório) +- Destinatário: Comissão Europeia (o gatekeeper é afetado indiretamente, como + objeto do procedimento) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +### N.º 1 + +Sempre que tencione abrir procedimento com vista à eventual adoção de decisões +ao abrigo dos arts. 8.º, 29.º e 30.º, a Comissão adota "uma decisão de abertura +de procedimento". + +- Hipótese: intenção de adotar decisão nos termos dos arts. 8.º (medidas + corretivas por incumprimento sistemático), 29.º (decisão por incumprimento) + ou 30.º (coimas). +- Comando: adoção formal de decisão de abertura de procedimento. + +### N.º 2 + +A Comissão "pode exercer os seus poderes de investigação nos termos do presente +regulamento antes de abrir um procedimento" — a fase investigatória (arts. 21 a +23) não exige abertura formal prévia. + +- Hipótese: qualquer investigação preliminar. +- Comando: faculdade de investigar sem decisão de abertura. + +## Contexto + +- O art. 20 é o análogo funcional do art. 2.º do Regulamento (CE) 773/2004 + (início de procedimento em antitruste): a abertura formal não é condição + para a coleta de provas, mas é condição para a eventual adoção de decisões + sancionatórias (art. 29.º) ou corretivas (art. 8.º). +- As decisões de multa de 23/04/2025 (Apple, caso DMA.100109, CELEX + 52025DMA100109; Meta, caso DMA.100055, CELEX 52025DMA100055) encerram + procedimentos que percorreram essa via: abertura nos termos do art. 20.º, + conclusões preliminares e decisão por incumprimento nos termos do art. 29.º, + n.º 1, alínea a). +- Contencioso adjacente: T-433/24, Batchelor v Comissão (acórdão do Tribunal + Geral de 25/02/2026, CELEX 62024TJ0433), sobre acesso a documentos relativos + ao processo de designação de gatekeeper (Regulamento (CE) 1049/2001), + ilustra que o litígio sobre o DMA começa já na fase administrativa e de + transparência documental, antes das decisões sancionatórias. + +## Nota comparativa Brasil + +- No CADE, o equivalente funcional é a instauração de inquérito administrativo + (de ofício ou por provocação) e, depois, do processo administrativo pela + Superintendência-Geral, com despacho de instauração — Lei 12.529/2011, + arts. 66 e 67 (dispositivos exatos e ritos a confirmar na nota + base-legal-brasil.md). Não há equivalente à distinção expressa entre + "poderes de investigação" exercitáveis antes da instauração formal e o + procedimento propriamente dito; na prática, o CADE também instrui antes de + instaurar. +- O DMA não prevê "acordo de não persecução" nem barganha processual; a + abertura do procedimento é ato unilateral da Comissão, o que aproxima o + modelo do rito brasileiro clássico (não adversarial no início). +- Disposição correlata a confirmar: Resolução CADE (regimento interno) sobre + instauração e instrução de procedimentos. diff --git a/docs/dma/artigos/art-21.md b/docs/dma/artigos/art-21.md new file mode 100644 index 0000000..da768a8 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-21.md @@ -0,0 +1,97 @@ +# Artigo 21 — Pedidos de informação (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo IV — Investigação de infrações +- Tipo de norma: poder de investigação da Comissão (faculdade); dever de + colaboração das empresas +- Destinatário: empresas e associações de empresas; advogados mandatados; + autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +### N.º 1 + +A Comissão pode, "mediante simples pedido ou decisão", solicitar às empresas e +associações de empresas "todas as informações necessárias", bem como exigir +"o acesso a quaisquer dados e algoritmos" e "informações sobre testes" e pedir +"explicações a essas empresas". + +- Hipótese: necessidade para cumprimento das funções do regulamento. +- Comando: faculdade ampla — dois instrumentos (simples pedido ou decisão) e + objeto alargado (informações, dados, algoritmos, testes, explicações), o que + ultrapassa o direito concorrencial clássico ao alcançar o próprio código. + +### N.º 2 + +No simples pedido, a Comissão indica "o fundamento jurídico e a finalidade do +pedido", especifica as informações e "fixa o prazo", e indica as coimas do +art. 30.º aplicáveis a informações incompletas, inexatas ou enganosas. + +- Garantias mínimas mesmo no instrumento menos solene. + +### N.º 3 + +Quando exige informações "mediante decisão", a Comissão indica a finalidade, +a base legal, as informações solicitadas e o prazo; para o acesso a dados, +algoritmos e testes, indica finalidade e prazo; "indica igualmente as coimas +previstas no artigo 30.º e indica ou aplica as sanções pecuniárias compulsórias +previstas no artigo 31.º", além de informar "a possibilidade de recurso da +decisão para o Tribunal de Justiça". + +- O regime escalonado (simples pedido → decisão) determina as sanções + aplicáveis: a decisão autoriza coimas e sanções pecuniárias compulsórias + (arts. 30.º e 31.º) e é recorrível ao TJUE. + +### N.º 4 + +As informações são prestadas pelas empresas, associações ou seus +representantes; "os advogados devidamente mandatados podem fornecer as +informações solicitadas em nome dos seus mandantes", que respondem +"plenamente" por informações incompletas, inexatas ou enganosas. + +- Regra de representação e imputação: a responsabilidade permanece com o + mandante, não com o advogado. + +### N.º 5 + +A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-Membros prestam +"todas as informações de que disponham" necessárias ao cumprimento das funções +da Comissão. + +- Dever de cooperação leal das autoridades nacionais. + +## Contexto + +- Espelha o art. 18.º do Regulamento (CE) 1/2003 (pedidos de informação em + antitruste), com a inovação de alcançar explicitamente "dados e algoritmos" + — relevante para a fiscalização de obrigações como autopreferência e + interoperabilidade (arts. 5.º a 7.º). +- Em aplicação prática, os pedidos de informação do art. 21.º sustentaram as + investigações de conformidade que culminaram nas decisões de 23/04/2025 + (Apple, CELEX 52025DMA100109; Meta, CELEX 52025DMA100055), adotadas nos + termos dos arts. 29.º, 30.º e 31.º. +- As sanções por resposta incompleta/inexata/enganosa estão nos arts. 30.º + (coimas) e 31.º (sanções pecuniárias compulsórias). + +## Nota comparativa Brasil + +- Paralelo no CADE: poder de requisição de informações e documentos das + empresas e a obrigação de fornecê-los nos prazos assinalados, sob pena de + multa — Lei 12.529/2011 (poderes instrutórios da Superintendência-Geral e do + Tribunal; dispositivo exato a confirmar na nota base-legal-brasil.md). +- Diferença relevante: a Lei 12.529/2011 não prevê, de forma expressa, o + acesso a "algoritmos" nem a "informações sobre testes" como objeto de + requisição; em investigações envolvendo plataformas digitais, o CADE tem + exigido dados brutos e documentação técnica caso a caso, sem norma específica. +- Regime de multa por obstrução: a não colaboração pode configurar + contravenção punível com multa na forma da Lei 12.529/2011 (art. 26) — a + confirmar na nota base-legal-brasil.md. + +## Vazio regulatório / sugestão + +- Incluir no PL brasileiro a previsão expressa de requisição de dados, + algoritmos e informações sobre testes, com escalonamento entre "solicitação + simples" e "decisão com sanções", à semelhança do art. 21.º. diff --git a/docs/dma/artigos/art-22.md b/docs/dma/artigos/art-22.md new file mode 100644 index 0000000..750c3d4 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-22.md @@ -0,0 +1,58 @@ +# Artigo 22 — Poderes para realizar inquirições e registar declarações (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo IV — Investigação de infrações +- Tipo de norma: poder de investigação da Comissão (faculdade), condicionado + ao consentimento do inquirido +- Destinatário: quaisquer pessoas singulares ou coletivas; autoridades + nacionais competentes dos Estados-Membros + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +### N.º 1 + +A Comissão pode "inquirir quaisquer pessoas singulares ou coletivas que +concordem em ser inquiridas", para recolher informações relacionadas com o +objeto de uma investigação, e tem "o direito de registar essas inquirições por +quaisquer meios técnicos". + +- Hipótese: consentimento do inquirido (elemento distintivo: não há dever + jurídico de submeter-se a inquirição). +- Comando: faculdade de inquirição e de registro técnico (áudio, vídeo, + transcrição eletrônica). + +### N.º 2 + +Se a inquirição ocorrer "nas instalações de uma empresa", a Comissão informa a +autoridade nacional competente do Estado-Membro responsável pela aplicação das +regras do art. 1.º, n.º 6, em cujo território a inquirição se realiza; a pedido +dessa autoridade, funcionários por ela mandatados podem prestar assistência. + +- Regra de cortesia processual e cooperação administrativa com o Estado-Membro. + +## Contexto + +- Espelha o art. 19.º do Regulamento (CE) 1/2003 (inquirições e tomada de + declarações): em ambos os regimes, a inquirição depende do consentimento, + ao contrário da inspeção (art. 23.º), que é coercível. +- Complementa os poderes do art. 21.º (pedidos de informação) e do art. 23.º + (inspeções), formando o tríptico investigatório do Capítulo IV. +- O registro por meios técnicos não estava previsto no Reg. 1/2003 de forma + tão explícita e ampla. + +## Nota comparativa Brasil + +- Paralelo: tomada de depoimentos e oitivas no âmbito do processo + administrativo do CADE (Lei 12.529/2011, dispositivo a confirmar na nota + base-legal-brasil.md); no rito brasileiro, há o dever de comparecer quando + intimado, o que é mais forte que o modelo de consentimento do DMA. +- O registro audiovisual de oitivas é prática comum no CADE e no âmbito de + busca e apreensão, mas não há norma setorial específica para o registro de + inquirições de terceiros em investigações de plataformas digitais. +- Diferença relevante: no Brasil, a testemunha/intimado tem dever de + colaboração; no DMA, a inquirição do art. 22.º é voluntária — a recusa não é + sancionada diretamente, apenas se reflete na estratégia probatória da + Comissão. diff --git a/docs/dma/artigos/art-23.md b/docs/dma/artigos/art-23.md new file mode 100644 index 0000000..112add6 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-23.md @@ -0,0 +1,141 @@ +# Artigo 23 — Poderes para realizar inspeções (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo IV — Investigação de infrações +- Tipo de norma: poder de investigação coercível da Comissão (faculdade com + dever de sujeição das empresas); envolve autoridades nacionais e o poder + judiciário nacional em via de assistência +- Destinatário: empresas e associações de empresas; Comissão; autoridades + nacionais competentes; Estados-Membros (assistência coerciva); autoridade + judicial nacional (controle) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +### N.º 1 + +A Comissão pode realizar "todas as inspeções necessárias" a uma empresa ou +associação de empresas. + +- Hipótese: necessidade para cumprimento das funções do regulamento. + +### N.º 2 + +Os funcionários mandatados podem: a) "aceder a todas as instalações, terrenos +e meios de transporte"; b) "inspecionar os livros e outros registos +relacionados com a atividade, independentemente do seu suporte"; c) "tirar ou +obter sob qualquer forma cópias ou extratos"; d) solicitar acesso e explicações +sobre "organização, funcionamento, sistema informático, algoritmos, tratamento +de dados e práticas comerciais", registrando as explicações "através de +quaisquer meios técnicos"; e) "selar quaisquer instalações e livros ou registos" +durante a inspeção, na medida necessária; f) solicitar a representantes ou +membros do pessoal explicações sobre factos ou documentos relacionados com o +objeto e a finalidade da inspeção, registrando as respostas por meios técnicos. + +- O objeto da inspeção é ampliado em relação ao antitruste clássico: alcança + explicitamente "sistema informático, algoritmos, tratamento de dados" — a + inspeção digital é a regra, não a exceção. + +### N.º 3 + +Para realizar as inspeções, a Comissão pode solicitar a assistência de +"auditores ou peritos nomeados nos termos do artigo 26.º, n.º 2" e da autoridade +nacional competente do Estado-Membro. + +### N.º 4 + +Durante as inspeções, a Comissão, os peritos e a autoridade nacional competente +podem solicitar acesso e explicações sobre organização, funcionamento, sistema +informático, algoritmos, tratamento de dados e condutas comerciais, e fazer +perguntas a representantes ou membros do pessoal. + +### N.º 5 + +Os poderes são exercidos "mediante a apresentação de mandado escrito" que +indique objeto e finalidade da inspeção e as coimas do art. 30.º aplicáveis +(livros apresentados de forma incompleta; respostas inexatas ou enganosas aos +n.os 2 e 4). A Comissão "avisa em tempo útil antes da inspeção" a autoridade +nacional competente do Estado-Membro. + +### N.º 6 + +As empresas "são obrigadas a sujeitar-se a uma inspeção ordenada por uma +decisão da Comissão". A decisão indica objeto e finalidade, "fixa a data em que +esta terá início", indica as coimas e sanções pecuniárias compulsórias dos +arts. 30.º e 31.º e a possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça. + +- Dois instrumentos: mandado (n.º 5) e decisão (n.º 6); apenas a decisão torna + a inspeção coercível e abre via às sanções do art. 31.º. + +### N.º 7 + +A autoridade nacional competente presta "assistência ativa", a pedido dela +própria ou da Comissão, aos funcionários mandatados, dispondo "dos poderes +previstos nos n.os 2 e 4". + +### N.º 8 + +Em caso de oposição à inspeção, "o Estado-Membro em causa presta-lhes a +assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da polícia +ou de autoridade equivalente". + +### N.º 9 + +Se as regras nacionais exigirem autorização judicial para essa assistência, a +Comissão ou a autoridade nacional solicitam a autorização, que "pode +igualmente ser solicitada a título de medida cautelar". + +### N.º 10 + +A autoridade judicial nacional verifica "a autenticidade da decisão da +Comissão, bem como o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas +coercivas relativamente ao objeto da inspeção"; pode solicitar explicações +detalhadas (motivos de suspeita, gravidade da presumível infração, natureza do +envolvimento da empresa). Porém, "não pode pôr em causa a necessidade da +inspeção nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do +processo da Comissão", pois "a legalidade da decisão da Comissão apenas é +sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça". + +- Repartição de competências: ao juiz nacional cabe o controle de + proporcionalidade das medidas coercivas; ao TJUE, o controle de legalidade + da decisão. + +## Contexto + +- Espelha o art. 20.º do Regulamento (CE) 1/2003, incorporando a + jurisprudência do TJUE sobre o alcance do controle judicial nacional das + inspeções: no acórdão Roquette Frères (C-94/00, 22/10/2002, CELEX + 62000CJ0094), o Tribunal definiu que o juiz nacional pode recusar a + assistência coerciva se as medidas forem arbitrárias ou desproporcionadas, + mas não pode substituir a apreciação da Comissão sobre a necessidade da + inspeção — exatamente o desenho do n.º 10. +- A novidade do DMA é o objeto digital: algoritmos e tratamento de dados + inspecionáveis diretamente, com selagem de instalações (n.º 2, alínea e)). +- O selo (sealing) foi usado pela Comissão nas primeiras investigações de + conformidade do DMA, inclusive nas que culminaram nas decisões de 23/04/2025 + (Apple, CELEX 52025DMA100109; Meta, CELEX 52025DMA100055). + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há paralelo pleno no direito brasileiro: o CADE não possui poder de + inspeção domiciliar/empresarial coercível como o do art. 23.º. A instrução + baseia-se em requisição de informações (Lei 12.529/2011) e na coleta de + documentos apresentados pelas partes; a entrada forçada em instalações + privadas demandaria mandado judicial, com fundamento em norma específica que + hoje não existe para matéria concorrencial — vazio regulatório a confirmar + na nota base-legal-brasil.md. +- Paralelo parcial: fiscalização do CDC/Senacon e da ANPD em inspeções in + loco de bancos de dados (LGPD), além das fiscalizações setoriais (ex.: + Anatel, BACEN), todas com base legal própria e assistência judicial. +- O controle de proporcionalidade pelo juiz (n.º 10) ecoa a jurisprudência do + STF sobre busca e apreensão e o princípio da proporcionalidade, mas a + estrutura de "decisão administrativa + assistência coerciva do Estado" não + tem correspondência no sistema CADE. + +## Vazio regulatório / sugestão + +- Se o PL brasileiro adotar inspeções, definir: objeto digital (sistema + informático, algoritmos, dados), necessidade de autorização judicial para + medidas coercivas, e repartição do controle (legalidade vs. proporcionalidade). diff --git a/docs/dma/artigos/art-24.md b/docs/dma/artigos/art-24.md new file mode 100644 index 0000000..9721a0d --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-24.md @@ -0,0 +1,64 @@ +# Artigo 24 — Medidas provisórias (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento +- Tipo de norma: poder sancionatório cautelar da Comissão (faculdade), com + ato de execução +- Destinatário: controladores de acesso (gatekeepers); beneficiários: usuários + profissionais e finais + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +### Parágrafo único + +Em caso "de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e irreparável para os +utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso", +a Comissão pode adotar um ato de execução impondo "medidas provisórias a um +controlador de acesso, com base na constatação preliminar de uma infração ao +artigo 5.º, 6.º ou 7.º". O ato de execução "só pode ser adotado no âmbito de um +procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão por +incumprimento, nos termos do artigo 29.º, n.º 1", "apenas é aplicável por um +período determinado e pode ser renovado, se tal for necessário e adequado", e +é adotado "pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 50.º, n.º 2". + +- Requisitos cumulativos: (i) urgência; (ii) risco de prejuízo grave e + irreparável a usuários profissionais ou finais (não às empresas + concorrentes como tais); (iii) constatação preliminar de infração aos + arts. 5.º, 6.º ou 7.º; (iv) procedimento já aberto com vista a decisão por + incumprimento (art. 29.º, n.º 1). +- Limites: duração determinada; renovação possível; procedimento consultivo + (art. 50.º, n.º 2), o que exige parecer do comitê consultivo. + +## Contexto + +- Espelha o art. 8.º do Regulamento (CE) 1/2003 (medidas provisórias em + antitruste), mas com requisito mais estrito: a proteção é dos usuários + (profissionais e finais), não da concorrência em geral. +- É instrumento novo no regime ex ante: enquanto a obrigação do art. 5.º/6.º + já vigora, a medida provisória acelera a tutela antes da decisão final de + incumprimento (art. 29.º). +- Em decisões sancionatórias já adotadas (23/04/2025 — Apple, CELEX + 52025DMA100109; Meta, CELEX 52025DMA100055), a Comissão aplicou os arts. + 29.º, 30.º e 31.º; até a data de fechamento desta nota não há registro + consolidado de medidas provisórias adotadas nos termos do art. 24.º (a + confirmar em atualização futura da nota). +- O descumprimento de medida provisória é elemento da decisão por + incumprimento (art. 29.º, n.º 1, alínea d)). + +## Nota comparativa Brasil + +- Paralelo: medidas preventivas e liminares no processo administrativo + antitruste — Lei 12.529/2011, art. 84 (o Tribunal do CADE pode adotar medida + preventiva, em caráter liminar ou incidental, quando houver fundado receio + de dano irreparável ou de difícil reparação). A a confirmar na nota + base-legal-brasil.md. +- Diferenças: o art. 84 da Lei 12.529/2011 protege o mercado em geral + ("agente causador de dano ao mercado"), enquanto o art. 24.º do DMA protege + especificamente usuários profissionais e finais de gatekeepers; no Brasil a + medida é decidida pelo Plenário do CADE, sem procedimento consultivo + equivalente ao comitê do art. 50.º, n.º 2. +- A jurisprudência do CADE sobre liminares (ex.: casos de plataformas digitais) + pode servir de substrato comparativo — a confirmar na nota base-legal-brasil.md. diff --git a/docs/dma/artigos/art-25.md b/docs/dma/artigos/art-25.md new file mode 100644 index 0000000..5ec5c39 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-25.md @@ -0,0 +1,82 @@ +# Artigo 25 — Compromissos (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento +- Tipo de norma: instrumento consensual de encerramento (faculdade da + Comissão), com ato de execução que torna compromissos vinculativos +- Destinatário: controladores de acesso (gatekeepers) sujeitos a + procedimento do art. 18.º + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +### N.º 1 + +Se, "no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 18.º" (investigação de +mercado sobre incumprimento sistemático), o controlador de acesso assumir +"compromissos relativamente aos serviços essenciais de plataforma pertinentes, +a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º +e 7.º", a Comissão pode adotar ato de execução que os torna "vinculativos para +esse controlador de acesso e declarar já não haver motivos para intervir", +pelo procedimento consultivo do art. 50.º, n.º 2. + +- Hipótese: procedimento do art. 18.º (incumprimento sistemático) — a via + consensual só existe nesse contexto, não nas investigações por infração + pontual (arts. 20.º e 29.º). +- Efeito: compromissos vinculativos + encerramento do procedimento. + +### N.º 2 + +A Comissão pode, "a pedido ou oficiosamente", adotar decisão de reabertura do +procedimento se: a) "ocorrer uma alteração substancial da situação de facto"; +b) o controlador "não respeitar os seus compromissos"; c) "a decisão assentar +em informações incompletas, inexatas ou enganosas prestadas pelas partes"; +d) "os compromissos não produzirem efeitos". + +- Quatro hipóteses exaustivas de reabertura, espelhando o art. 9.º, n.º 2, do + Regulamento (CE) 1/2003. + +### N.º 3 + +Se considerar que os compromissos "não podem garantir o cumprimento efetivo" +das obrigações dos arts. 5.º, 6.º e 7.º, a Comissão "indica as razões para não +ter tornado vinculativos os referidos compromissos na decisão que encerra o +procedimento em causa". + +- Dever de motivação negativa: a recusa de aceitar compromissos deve ser + fundamentada na decisão de encerramento. + +## Contexto + +- Espelha o art. 9.º do Regulamento (CE) 1/2003 (compromissos em antitruste), + mas com campo de aplicação restrito: no DMA, compromissos somente no âmbito + do art. 18.º (incumprimento sistemático), e referidos às obrigações dos + arts. 5.º, 6.º e 7.º. +- Diferença relevante em relação ao antitruste: no DMA as obrigações dos + arts. 5.º a 7.º já valem diretamente (regime ex ante), de modo que o + compromisso não cria obrigação nova, mas substitui a imposição de medidas + corretivas do art. 18.º, n.º 2. +- O descumprimento de compromisso vinculativo é elemento da decisão por + incumprimento (art. 29.º, n.º 1, alínea e)) e objeto de monitoramento pela + função de verificação do cumprimento (art. 28.º, n.º 5, alínea c)). +- Não há, até a data de fechamento desta nota, compromissos tornados + vinculativos em procedimento DMA (a confirmar em atualização futura). + +## Nota comparativa Brasil + +- Paralelo: termo de compromisso de cessação (TCC) — Lei 12.529/2011, art. 85, + e Acordo em Controle de Concentrações (ACC), ambos com compromissos + vinculativos e monitoramento pelo CADE. Dispositivos e requisitos a + confirmar na nota base-legal-brasil.md. +- Diferenças: (i) o TCC brasileiro admite o pagamento de contribuição + pecuniária e pode ser celebrado em qualquer fase do inquérito ou processo, + enquanto os compromissos do DMA são essencialmente comportamentais/ + estruturais e restritos ao procedimento do art. 18.º; (ii) no Brasil não há + previsão expressa de reabertura por "compromissos que não produzirem + efeitos" (hipótese do n.º 2, alínea d)), embora o descumprimento do TCC + enseje execução. +- Jurisprudência do CADE sobre TCC é vasta e pode informar a escolha de + desenho do PL brasileiro (publicidade, comitê de acompanhamento, + supervisão). diff --git a/docs/dma/artigos/art-26.md b/docs/dma/artigos/art-26.md new file mode 100644 index 0000000..0f4725e --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-26.md @@ -0,0 +1,75 @@ +# Artigo 26 — Acompanhamento das obrigações e medidas (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento +- Tipo de norma: poder de monitoramento/execução da Comissão (faculdade + ampla), com dever de conservação documental para o gatekeeper +- Destinatário: Comissão (titular do poder); controladores de acesso + (obrigação de conservar documentos); peritos e auditores externos; + autoridades nacionais competentes + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +### N.º 1 + +A Comissão "toma as medidas necessárias para controlar a execução e o +cumprimento efetivos das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º e das +decisões adotadas nos termos dos artigos 8.º, 18.º, 24.º, 25.º e 29.º". Essas +medidas podem incluir "a imposição de uma obrigação ao controlador de acesso +no sentido de conservar todos os documentos considerados relevantes para +avaliar a execução e o cumprimento dessas obrigações e decisões". + +- Objeto do monitoramento: obrigações do Capítulo II (arts. 5.º–7.º) e todas + as decisões de execução (designação e medidas do art. 8.º, medidas do + art. 18.º, provisórias do art. 24.º, compromissos do art. 25.º e decisões + por incumprimento do art. 29.º). +- Comando mínimo: faculdade de impor dever de conservação documental. + +### N.º 2 + +As medidas do n.º 1 podem incluir "a nomeação de peritos e auditores externos +independentes, bem como a nomeação de funcionários das autoridades nacionais +competentes dos Estados-Membros", para assistir a Comissão no acompanhamento e +fornecer "conhecimentos especializados ou específicos". + +- Instrumental de compliance ativo: auditoria externa independente e + destacamento de quadros nacionais. + +## Contexto + +- Não há paralelo direto no Regulamento (CE) 1/2003 como artigo próprio; a + prática antitruste conhece o monitoramento via decisões e trustees (ex.: + compromissos com mandatários independentes). O DMA consagra a função de + monitoramento como competência permanente da Comissão. +- Relaciona-se com o art. 28.º (função interna de verificação do cumprimento + do próprio gatekeeper) e com a auditoria tecnológica dos arts. 21.º e 23.º: + o ciclo completo é monitoramento interno + verificação externa. +- Os "peritos e auditores externos independentes" do n.º 2 podem atuar também + nas inspeções (art. 23.º, n.º 3) — há referência cruzada expressa entre os + artigos. +- O dever de conservação documental ganha relevo nas decisões de 23/04/2025 + (Apple, CELEX 52025DMA100109; Meta, CELEX 52025DMA100055), em que a + Comissão também ordenou medidas de conformidade com efeitos continuados. + +## Nota comparativa Brasil + +- Paralelo parcial: monitoramento do cumprimento de TCCs e ACCs pelo CADE + (unidade de monitoramento; relatórios de cumprimento; comitês de + acompanhamento) — Lei 12.529/2011, arts. 85 e 86 (a confirmar na nota + base-legal-brasil.md). +- Não há, na Lei 12.529/2011, poder expresso de impor dever genérico de + conservação de documentos "relevantes para avaliar a execução" de decisões, + nem nomeação de auditores externos independentes como instrumento padrão de + monitoramento — embora o CADE o faça por acordo (ex.: ACCs com trustee). +- A LGPD prevê deveres de documentação (registro das operações de tratamento, + relatórios de impacto — arts. 37 e 38), o que pode servir de modelo para o + dever documental do PL brasileiro. + +## Vazio regulatório / sugestão + +- Prever no PL: dever do gatekeeper de conservar documentos; poder da + autoridade de nomear auditores/peritos independentes com acesso a dados, + algoritmos e testes; e mecanismo de auditoria periódica de conformidade. diff --git a/docs/dma/artigos/art-27.md b/docs/dma/artigos/art-27.md new file mode 100644 index 0000000..bc6c94c --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-27.md @@ -0,0 +1,84 @@ +# Artigo 27 — Informações provenientes de terceiros (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento +- Tipo de norma: direito de comunicação de informações (terceiros); faculdade + discricionária de apuração (autoridades) +- Destinatário: terceiros (usuários profissionais, concorrentes, usuários + finais e representantes); autoridades nacionais competentes; Comissão + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +### N.º 1 + +"Qualquer terceiro, incluindo os utilizadores profissionais, concorrentes e +utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma enumerados na +decisão de designação nos termos do artigo 3.º, n.º 9, bem como os seus +representantes", pode informar a autoridade nacional competente ou +"diretamente a Comissão, de qualquer prática ou comportamento dos controladores +de acesso" abrangido pelo âmbito do regulamento. + +- Direito de informação amplo, sem forma prescrita; inclui os próprios + usuários finais (consumidores), não apenas concorrentes. +- Ponto de ancoragem: os SCP relevantes são os "enumerados na decisão de + designação nos termos do artigo 3.º, n.º 9". + +### N.º 2 + +A autoridade nacional competente e a Comissão "dispõem de plena +discricionariedade para tomar as medidas adequadas e não são obrigadas a dar +seguimento às informações recebidas". + +- Não há direito subjetivo ao processamento da denúncia; é canal de + inteligência, não gatilho automático de procedimento. + +### N.º 3 + +Se a autoridade nacional, ao aplicar as regras do art. 1.º, n.º 6, determinar, +"com base nas informações recebidas nos termos do n.º 1", que "pode haver +incumprimento do presente regulamento", "transmite essas informações à +Comissão". + +- Mecanismo de encaminhamento: a autoridade nacional atua como filtro e + remete o que for relevante para a autoridade de execução centralizada + (Comissão). + +## Contexto + +- Complementa o direito antitruste, em que denúncias informais já alimentam as + investigações da Comissão; o art. 27.º formaliza o canal para terceiros, + incluindo usuários finais — coerente com o desenho de proteção de usuários + do DMA (Recital 9 e seguintes). +- A discricionariedade do n.º 2 protege a Comissão contra o dever de instaurar + procedimento a cada informação; a decisão de abertura permanece regida pelo + art. 20.º. +- Em investigações já conhecidas (ex.: casos de 23/04/2025 — Apple, CELEX + 52025DMA100109; Meta, CELEX 52025DMA100055), denúncias e estudos de + terceiros integraram o material de apuração, sem que isso conste do texto + das decisões sumariadas. + +## Nota comparativa Brasil + +- Paralelo: denúncias ao CADE — qualquer pessoa pode apresentar representação + ou denúncia sobre infração à ordem econômica (Lei 12.529/2011, arts. 66 e + 13; dispositivo exato a confirmar na nota base-legal-brasil.md). O CADE + também não é obrigado a instaurar procedimento a partir de toda denúncia + (há juízo de admissibilidade). +- Diferenças: (i) no Brasil o canal clássico é a representação formal com + requisitos (qualificação, descrição da conduta), enquanto o DMA admite + informação livre de qualquer terceiro; (ii) a Lei 12.529/2011 não prevê + expressamente a figura do "usuário final" como informante privilegiado em + serviços de plataforma. +- Canais correlatos: Ouvidoria do CADE; plataformas de denúncia anônima; + Senacon (consumidor.gov.br) e Procons para questões de consumo — sem + articulação formal com a autoridade concorrencial. + +## Vazio regulatório / sugestão + +- Prever no PL: canal de informações de terceiros (inclusive usuários finais) + dirigido ao CADE, com discricionariedade de apuração e dever de + encaminhamento interno entre autoridade setorial e CADE, à semelhança do + art. 27.º. diff --git a/docs/dma/artigos/art-28.md b/docs/dma/artigos/art-28.md new file mode 100644 index 0000000..a3f543b --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-28.md @@ -0,0 +1,122 @@ +# Artigo 28 — Função de verificação do cumprimento (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento +- Tipo de norma: obrigação de estrutura interna de compliance (dever + organizacional do gatekeeper); regula órgão administrativo e função de + verificação +- Destinatário: controladores de acesso (gatekeepers) e seus órgãos + administrativos + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +### N.º 1 + +Os controladores de acesso implementam "uma função de verificação do +cumprimento, que é independente das funções operacionais", composta por "um ou +mais responsáveis pela função de verificação do cumprimento, incluindo o chefe +da função". + +- Hipótese: condição de gatekeeper designado. +- Comando: função permanente, com chefe próprio, separada das áreas + operacionais. + +### N.º 2 + +O controlador assegura que a função tem "autoridade, estatuto e recursos +suficientes, bem como acesso ao seu órgão administrativo", para controlar a +conformidade com o regulamento. + +### N.º 3 + +O órgão administrativo assegura que os responsáveis têm "as qualificações +profissionais, os conhecimentos, a experiência e a capacidade necessários"; +e que o chefe da função "é um quadro superior independente com +responsabilidade específica" pela função de verificação. + +### N.º 4 + +O chefe da função "informa diretamente o órgão administrativo" e pode +"manifestar preocupações junto desse órgão e alertá-lo sempre que surjam riscos +de incumprimento", sem prejuízo das atribuições de supervisão e gestão do +órgão. O chefe "não pode ser destituído sem aprovação prévia do órgão +administrativo". + +- Blindagem da independência: a destituição exige chancela do órgão + administrativo (proteção contra retaliação). + +### N.º 5 + +Atribuições dos responsáveis: a) "organizar, controlar e supervisionar as +medidas e atividades" de cumprimento; b) "informar e aconselhar a administração +e os trabalhadores" sobre o cumprimento; c) controlar o cumprimento dos +compromissos vinculativos do art. 25.º, "sem prejuízo de a Comissão poder +nomear peritos externos independentes nos termos do artigo 26.º, n.º 2"; +d) "colaborar com a Comissão". + +### N.º 6 + +Os controladores transmitem à Comissão "o nome e os dados de contacto do chefe +da função de verificação do cumprimento". + +- Dever de identificação do interlocutor perante a Comissão. + +### N.º 7 + +O órgão administrativo "define, verifica e responde pela execução das +disposições de governação do controlador de acesso que garantem a independência +da função de verificação do cumprimento, incluindo a repartição das +responsabilidades na organização do controlador de acesso e a prevenção dos +conflitos de interesses". + +### N.º 8 + +O órgão administrativo "aprova e revê periodicamente, pelo menos uma vez por +ano, as estratégias e políticas" para aplicação, gestão e controlo do +cumprimento. + +- Periodicidade mínima anual de revisão. + +### N.º 9 + +O órgão administrativo "consagra tempo suficiente à gestão e ao controlo do +cumprimento", participa ativamente nas decisões relativas à gestão e execução +e "assegura que os recursos adequados são postos à sua disposição". + +## Contexto + +- O art. 28.º é inovação do DMA no direito concorrencial da UE: obrigação de + arquitetura interna de compliance, com responsabilidades diretas do órgão + administrativo — inspirada em regulações financeiras (ex.: função de + compliance na MiFID II e na CRD IV) e em programas de conformidade + antitruste. +- Conecta-se ao monitoramento externo do art. 26.º (peritos e auditores + independentes) e à responsabilidade por incumprimento do art. 29.º: a + função interna não exonera o gatekeeper, mas estrutura a fiscalização. +- Na prática, os gatekeepers designados comunicaram à Comissão seus + responsáveis de verificação do cumprimento (obrigação do n.º 6); a + publicidade desses registros é limitada. + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há obrigação legal equivalente no direito concorrencial brasileiro: o + CADE não exige função interna de verificação do cumprimento, embora valorize + programas de compliance na dosimetria de multas (Guia do CADE — Programas de + Compliance, 2016; a confirmar na nota base-legal-brasil.md). +- Paralelo mais próximo: o encarregado de dados da LGPD (art. 41 — nomeado, + com canal de comunicação com a ANPD e os titulares), e as funções de + compliance do sistema financeiro (Lei 9.613/1998 — PLD/FTP e BACEN). +- Diferença: no DMA a função é obrigatória e estruturante (órgão + administrativo responsável, chefe com proteção contra destituição, + revisão anual); no Brasil, o compliance é voluntário/recomendado, com + incentivo na dosimetria. + +## Vazio regulatório / sugestão + +- Prever no PL: função de verificação do cumprimento obrigatória para + gatekeepers, com independência, acesso ao órgão administrativo, proteção + contra destituição e revisão anual de políticas — desenho pronto para + adaptação à governança societária brasileira (LSA e Lei das S.A.). diff --git a/docs/dma/artigos/art-29.md b/docs/dma/artigos/art-29.md new file mode 100644 index 0000000..f213165 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-29.md @@ -0,0 +1,128 @@ +# Artigo 29 — Incumprimento (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento +- Tipo de norma: decisão sancionatória declaratória (decisão por + incumprimento); define procedimento, prazos e garantias de defesa +- Destinatário: controladores de acesso (gatekeepers); Comissão (dever de + decidir no prazo); terceiros (consulta facultativa) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +### N.º 1 + +A Comissão adota um ato de execução que estabelece a sua constatação do +incumprimento ("decisão por incumprimento") se concluir que o controlador de +acesso não cumpre: a) "qualquer das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º +ou 7.º"; b) "medidas especificadas pela Comissão numa decisão adotada nos +termos do artigo 8.º, n.º 2"; c) "medidas impostas nos termos do artigo 18.º, +n.º 1"; d) "medidas provisórias impostas nos termos do artigo 24.º"; ou +e) "compromissos que tenham adquirido caráter juridicamente vinculativo nos +termos do artigo 25.º". O ato é adotado "pelo procedimento consultivo a que se +refere o artigo 50.º, n.º 2". + +- Cinco hipóteses exaustivas de incumprimento (obrigações diretas, medidas + corretivas, medidas de incumprimento sistemático, provisórias e + compromissos). +- Tipo de ato: ato de execução (implementação), sujeito a comitologia + consultiva. + +### N.º 2 + +A Comissão "vela por adotar a sua decisão por incumprimento no prazo de 12 +meses a contar da data de abertura do procedimento nos termos do artigo 20.º". + +- Prazo legal de 12 meses; termo inicial: decisão de abertura (art. 20.º). +- Natureza: meta de diligência ("vela por"), não prazo decadencial — a + inobservância não invalida por si a decisão (interpretação a ser confirmada + na prática e na jurisprudência). + +### N.º 3 + +Antes de adotar a decisão, a Comissão "comunica as suas conclusões preliminares +ao controlador de acesso em causa", explicando "as medidas que pondera tomar, +ou que considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso, para dar +eficazmente resposta às conclusões preliminares". + +- Contraditório prévio obrigatório, com indicação de medidas corretivas + potenciais. + +### N.º 4 + +Sempre que tencione adotar decisão por incumprimento, a Comissão "pode +consultar terceiros". + +- Consulta facultativa (usuários, concorrentes, associações). + +### N.º 5 + +Na decisão por incumprimento, a Comissão "ordena que o controlador de acesso +ponha fim ao incumprimento num prazo adequado e que apresente esclarecimentos +sobre o modo como tenciona dar cumprimento a essa decisão". + +### N.º 6 + +O controlador de acesso "fornece à Comissão uma descrição das medidas que +adotou para assegurar o cumprimento da decisão por incumprimento". + +- Dever de reporte pós-decisão. + +### N.º 7 + +Se decidir não adotar decisão por incumprimento, a Comissão "encerra o +procedimento por meio de uma decisão". + +- Encerramento formal; implica decisão final do procedimento aberto (art. 20.º). + +## Contexto + +- O art. 29.º é o coração sancionatório do DMA: a decisão por incumprimento é + pressuposto das coimas (art. 30.º) e das sanções pecuniárias compulsórias + (art. 31.º), e o ato final do procedimento iniciado pelo art. 20.º. +- Primeiras aplicações: decisões da Comissão de 23/04/2025, que constataram + incumprimento do art. 5.º e aplicaram coimas e sanções pecuniárias + compulsórias nos termos dos arts. 29.º, n.º 1, alínea a), 30.º, n.º 1, + alínea a), e 31.º, n.º 1, alínea h) (Apple, caso DMA.100109, art. 5.º, + n.º 4 — CELEX 52025DMA100109; Meta, caso DMA.100055, art. 5.º, n.º 2 — + CELEX 52025DMA100055). O teor integral das decisões (valores de coima e + sanções) consta das notificações C(2025) 2090 e C(2025) 2091; nesta nota não + se reproduzem valores. +- Contencioso adjacente: T-433/24, Batchelor v Comissão (Tribunal Geral, + 25/02/2026, CELEX 62024TJ0433), sobre acesso a documentos do processo de + designação (Regulamento (CE) 1049/2001), é exemplo de litígio que precede + e circunda as decisões de execução do DMA. +- Prazos: o n.º 2 fixa 12 meses; a jurisprudência sobre prazos semelhantes em + antitruste (decisão após comunicações de objeções) tende a tratá-los como + obrigações de boa administração, não como prazos decadenciais — a confirmar + na doutrina e na jurisprudência do DMA. + +## Nota comparativa Brasil + +- Paralelo: multas por infração à ordem econômica — Lei 12.529/2011, art. 37 + (multa de 0,1% a 20% do faturamento no ramo no último exercício, ou valores + fixos se não apurável o faturamento) e art. 38 (multa diária em caso de + desobediência ou retardamento). Percentuais e tetos a confirmar na nota + base-legal-brasil.md. +- O procedimento brasileiro garante contraditório e ampla defesa (Lei + 12.529/2011, arts. 66 a 72; Constituição, art. 5.º, LV), mas não há prazo + legal de 12 meses para o CADE decidir, nem figura exata de "conclusões + preliminares" com indicação de medidas — a SG apresenta parecer e o + Tribunal delibera, com o rito ordinário do art. 67. +- A decisão por incumprimento do DMA "ordena pôr fim ao incumprimento" e + exige descrição de medidas de conformidade (n.os 5 e 6) — aproxima-se das + determinações do CADE em acordos e das medidas do art. 38 da Lei 12.529/2011 + (multa diária), mas sem paralelo legal expresso de dever de reporte pós- + decisão. +- No Brasil, a imposição de multa diária por descumprimento (art. 38 da Lei + 12.529/2011) cumpre função análoga às sanções pecuniárias compulsórias do + art. 31.º do DMA. + +## Vazio regulatório / sugestão + +- Prever no PL: procedimento de incumprimento com prazo máximo de decisão + (aproveitando a experiência do prazo de 12 meses), conclusões preliminares + com indicação de medidas corretivas, direito de consulta a terceiros e + dever de reporte de conformidade pós-decisão. diff --git a/docs/dma/artigos/art-30.md b/docs/dma/artigos/art-30.md new file mode 100644 index 0000000..62830db --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-30.md @@ -0,0 +1,37 @@ +# Artigo 30 — Coimas (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento +- Tipo de norma: sanção (faculdade da Comissão de aplicar coimas) + regras de dosimetria e de cobrança +- Destinatário: controladores de acesso (n.ºs 1, 2 e 4); empresas, incluindo controladores de acesso, e associações de empresas (n.ºs 3 a 5) +- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. **Coima por incumprimento (n.º 1):** "Na decisão por incumprimento, a Comissão pode aplicar coimas a um controlador de acesso, num valor não superior a 10 % do seu volume de negócios total a nível mundial no exercício precedente", quando o incumprimento for "deliberadamente ou por negligência" (art. 30, n.º 1, DMA). A decisão por incumprimento é a do art. 29, n.º 1. Hipóteses de incumprimento sancionável (art. 30, n.º 1, alíneas a–e): a) obrigações dos arts. 5, 6 e 7; b) medidas especificadas em decisão do art. 8, n.º 2; c) medidas impostas nos termos do art. 18, n.º 1 (incumprimento sistemático); d) medidas provisórias do art. 24; e) compromissos vinculativos do art. 25. +2. **Agravamento por recorrência (n.º 2):** teto de **20 %** do volume de negócios total mundial do exercício precedente quando a infração a obrigação dos arts. 5, 6 ou 7 for "idêntica ou semelhante a uma infração constatada numa decisão por incumprimento adotada nos 8 anos anteriores", em relação ao **mesmo serviço essencial de plataforma** (art. 30, n.º 2, DMA). +3. **Coimas processuais (n.º 3):** até **1 %** do volume de negócios total mundial do exercício precedente para empresas e associações de empresas que, deliberadamente ou por negligência, pratiquem as infrações processuais das alíneas a–k: a) não fornecimento ou fornecimento inexato/incompleto/enganoso de informações para a designação (art. 3); b) não cumprimento da obrigação de notificação (art. 3, n.º 3); c) informações do art. 14; d) descrição do art. 15; e) recusa de acesso a bases de dados, algoritmos ou informações sobre testes (art. 21, n.º 3); f) não fornecimento de informações/explicações nos termos dos arts. 21 e 22; g) não retificação de informações inexatas ou não fornecimento de informações em inspeção (art. 23); h) recusa de sujeição a inspeção (art. 23); i) descumprimento de obrigações impostas pelo art. 26; j) não inclusão da função de verificação do cumprimento (art. 28); k) descumprimento das condições de acesso ao processo (art. 34, n.º 4). +4. **Dosimetria (n.º 4):** "Na determinação do montante de uma coima, a Comissão tem em consideração a gravidade, a duração, a recorrência e, no caso das coimas aplicadas ao abrigo do n.º 3, o consequente atraso no procedimento" (art. 30, n.º 4, DMA). +5. **Cobrança a associações de empresas insolventes (n.º 5):** se a associação multada com base no volume de negócios dos membros estiver insolvente, deve "solicitar contribuições dos seus membros para cobrir o montante da coima"; na falta de pagamento no prazo fixado, a Comissão pode exigir a coima diretamente às empresas cujos representantes compunham os órgãos diretivos da associação; depois, pode exigir o saldo remanescente a qualquer membro, "sempre que tal seja necessário para assegurar o pagamento total da coima"; ficam exoneradas as empresas que demonstrem não ter executado a decisão da associação, desconhecê-la ou ter-se distanciado ativamente antes da abertura do procedimento (art. 20); a responsabilidade financeira de cada empresa não pode exceder "20 % do respetivo volume de negócios total a nível mundial no exercício precedente" (art. 30, n.º 5, DMA, quinto parágrafo). + +## Contexto + +- Recitais correlatos: (86) — finalidade das coimas e sanções pecuniárias compulsórias, "prazos de prescrição adequados, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e o princípio ne bis in idem", com coordenação da Comissão com as autoridades nacionais; (87) — cobrança de coimas a associações de empresas insolventes; (94) — plena jurisdição do TJUE sobre coimas e sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do art. 261.º TFUE. +- **Primeiras multas do DMA (23/04/2025):** decisão DMA.100109 (Apple — App Store, incumprimento do art. 5, n.º 4, DMA; coima de € 500 milhões) e decisão DMA.100055 (Meta — modelo "Consent or Pay", incumprimento do art. 5, n.º 2, DMA; coima de € 200 milhões), ambas adotadas com fundamento nos arts. 29, n.º 1, alínea a), 30, n.º 1, alínea a), e 31, n.º 1, alínea h), DMA, notificadas sob C(2025) 2090 e C(2025) 2091 e publicadas como resumos EUR-Lex 52025DMA100109 e 52025DMA100055 (JOCE C/2025/3348 e C/2025/3466). Ambas as decisões combinam coima com ordem de cessação do incumprimento em 60 dias (art. 29, n.º 5, DMA) e sanções pecuniárias compulsórias em caso de descumprimento (art. 31, n.º 1, alínea h), DMA). +- Sem emendas ao art. 30 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012. +- Controle jurisdicional: recurso de anulação ao Tribunal Geral (art. 263.º TFUE) e plena jurisdição sobre o montante das coimas (art. 261.º TFUE; Recital 94, DMA). A prescrição da aplicação segue o art. 32, DMA. +- Revisão geral do regulamento em curso: relatório COM(2026) 178 + SWD(2026) 123 (28/04/2026), no âmbito do reexame do art. 53, DMA. + +## Nota comparativa Brasil + +- **Lei 12.529/2011, art. 37, I (CADE):** multa de "0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração", nunca inferior à vantagem auferida — paralelo direto ao teto percentual do art. 30, n.º 1, DMA, com a diferença de que o CADE calcula sobre o faturamento **no ramo** (e não mundial, como o DMA) e de que o teto de 20 % é o teto geral, não o agravamento por recorrência. +- **Reincidência:** na Lei 12.529/2011, art. 37, § 1.º, as multas são "aplicadas em dobro" (técnica de agravamento do percentual dentro do mesmo teto); no DMA, o teto dobra de 10 % para 20 % e exige infração idêntica ou semelhante sobre o mesmo serviço essencial de plataforma nos 8 anos anteriores (art. 30, n.º 2, DMA). +- **Infrações processuais:** paralelos funcionais ao n.º 3 na Lei 12.529/2011 — art. 40 (multa diária por recusa/omissão/retardamento de informação, R$ 5.000, majorável em até 20 vezes), art. 42 (obstrução de inspeção, R$ 20.000 a R$ 400.000) e art. 43 (informações falsas ou enganosas, R$ 5.000 a R$ 5.000.000) — porém com valores fixos, sem percentual do faturamento. +- **Dosimetria:** o art. 45 da Lei 12.529/2011 (gravidade, boa-fé, vantagem auferida, consumação, grau de lesão, efeitos econômicos, situação econômica e reincidência) espelha a lógica do n.º 4. +- **Cobrança a associações:** vazio regulatório — não há regra específica como a do n.º 5; aproximação parcial pelos arts. 32 e 33 da Lei 12.529/2011 (responsabilidade solidária de dirigentes e de integrantes de grupo econômico). +- **PL 4675/2025** (Poder Executivo, urgência — altera a Lei 12.529/2011, designa "agentes econômicos de relevância sistêmica" e cria a Superintendência de Mercados Digitais no CADE): os percentuais de multa previstos para o descumprimento das obrigações especiais devem ser conferidos no inteiro teor (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). O PL 2768/2022 (Câmara, plataformas digitais) também contém capítulo sancionatório. + + diff --git a/docs/dma/artigos/art-31.md b/docs/dma/artigos/art-31.md new file mode 100644 index 0000000..a2111c3 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-31.md @@ -0,0 +1,38 @@ +# Artigo 31 — Sanções pecuniárias compulsórias (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento +- Tipo de norma: sanção (faculdade da Comissão de aplicar sanção pecuniária compulsória — multa diária coercitiva) +- Destinatário: empresas, incluindo controladores de acesso, e associações de empresas (n.º 1); Comissão (n.º 2, ato de execução) +- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. **Fixa­ção (n.º 1):** a Comissão pode adotar decisão aplicando sanção pecuniária compulsória de até "5 % do volume de negócios diário médio a nível mundial no exercício precedente, por cada dia de atraso, calculado a contar da data fixada na decisão", a fim de compelir o destinatário a (art. 31, n.º 1, alíneas a–h, DMA): + - a) cumprir as medidas especificadas em decisão do art. 8, n.º 2; + - b) cumprir decisão do art. 18, n.º 1 (incumprimento sistemático); + - c) fornecer informações exatas e completas em resposta a pedido de informações por decisão (art. 21); + - d) assegurar acesso a dados, algoritmos e informações sobre testes e prestar explicações (art. 21, n.º 3); + - e) sujeitar-se a inspeção ordenada por decisão (art. 23); + - f) cumprir decisão de medidas provisórias (art. 24); + - g) cumprir compromissos vinculativos (art. 25, n.º 1); + - h) cumprir decisão por incumprimento (art. 29, n.º 1). +2. **Montante definitivo (n.º 2):** "Se as empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode adotar um ato de execução que fixe o montante definitivo da referida sanção num valor inferior ao resultante da decisão inicial" (art. 31, n.º 2, DMA). O ato de execução segue o procedimento consultivo do art. 50, n.º 2, DMA. + +## Contexto + +- Recitais correlatos: (86) — as sanções pecuniárias compulsórias garantem o cumprimento das obrigações, com montantes adequados e limites segundo os princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem; (94) — plena jurisdição do TJUE (art. 261.º TFUE). +- **Aplicação na prática (23/04/2025):** as decisões DMA.100109 (Apple) e DMA.100055 (Meta) impuseram, além da coima, a advertência de sanções pecuniárias compulsórias limitadas pelo art. 31, n.º 1, DMA — no caso Apple, "periodic penalty payments not exceeding 5 % of Apple's average daily worldwide turnover in the preceding business year pursuant to Article 31(1)(h)" (resumo 52025DMA100109, § 26) — para o caso de descumprimento da ordem de cessação de 60 dias (art. 29, n.º 5, DMA). +- Sem emendas ao art. 31 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012. +- Prescrição da aplicação: art. 32, DMA; prescrição da execução: art. 33, DMA. + +## Nota comparativa Brasil + +- **Lei 12.529/2011, arts. 39 e 40 (CADE):** a multa diária coercitiva existe no direito brasileiro com técnica de **valor fixo**: art. 39 — R$ 5.000,00 por dia pela continuidade de infração após decisão de cessação ou descumprimento de obrigações, medida preventiva ou termo de compromisso de cessação, majorável em até 50 vezes; art. 40 — R$ 5.000,00 por dia por recusa, omissão ou retardamento de informação, majorável em até 20 vezes. Não há equivalente brasileiro do teto percentual de 5 % do volume de negócios diário médio mundial. +- **Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014):** a sanção administrativa de multa do art. 12 (até 10 % do faturamento do grupo no Brasil, de caráter repressivo — redação a confirmar na nota base-legal-brasil.md) não tem natureza de astreinte diária. +- **LC 95/98 e linguagem legislativa:** a conversão do percentual diário em instrumento brasileiro exigiria definir a base de cálculo (faturamento diário médio mundial ou no Brasil) — decisão de política regulatória a ser explicitada na justificativa do PL. +- PL 4675/2025 (Executivo, urgência): se prevê multa diária para o descumprimento das obrigações especiais, conferir base de cálculo no inteiro teor (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). + diff --git a/docs/dma/artigos/art-32.md b/docs/dma/artigos/art-32.md new file mode 100644 index 0000000..c33d8aa --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-32.md @@ -0,0 +1,37 @@ +# Artigo 32 — Prescrição em matéria de aplicação de sanções (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento +- Tipo de norma: norma de limitação temporal da pretensão punitiva (prescrição da aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias) +- Destinatário: Comissão (limita o exercício dos poderes dos arts. 30 e 31); empresas e associações de empresas (beneficiárias do instituto) +- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. **Prazo (n.º 1):** "Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 30.º e 31.º ficam sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos" (art. 32, n.º 1, DMA). +2. **Termo inicial (n.º 2):** o prazo corre "a partir da data em que é cometida a infração"; para "infrações continuadas ou repetidas", "a partir da data em que tiver cessado a infração" (art. 32, n.º 2, DMA). +3. **Interrupção (n.º 3):** a prescrição é interrompida "por qualquer ato da Comissão para efeitos de uma investigação de mercado ou de um procedimento relativos a uma infração", com efeito "a contar da data em que o ato é notificado a, pelo menos, uma empresa ou associação de empresas que tenha participado na infração" (art. 32, n.º 3, DMA). Exemplos de atos interruptivos (alíneas a–c): a) pedidos de informações; b) mandados escritos de inspeção; c) abertura de procedimento (art. 20, DMA). +4. **Reinício e prazo-limite (n.º 4):** "Cada interrupção dá início a nova contagem de prazo"; todavia, a prescrição "produz efeitos, o mais tardar, no dia em que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a Comissão tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória" — ou seja, teto absoluto de 10 anos —, prorrogável pelo período de suspensão do n.º 5 (art. 32, n.º 4, DMA). +5. **Suspensão (n.º 5):** a prescrição fica suspensa "pelo período em que a decisão da Comissão for objeto de recurso pendente junto do Tribunal de Justiça" (art. 32, n.º 5, DMA). + +## Contexto + +- O art. 32 reproduz, para o DMA, a arquitetura do art. 25 do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (prescrição da aplicação de sanções antitruste) — mesma técnica de interrupção por atos do procedimento, teto do dobro do prazo e suspensão durante recurso judicial. +- Recital 86, DMA: a fixação de "prazos de prescrição adequados" integra o desenho do regime sancionatório, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem. +- Primeiras multas (23/04/2025 — Apple DMA.100109 e Meta DMA.100055) foram adotadas dentro do prazo (procedimentos abertos em 25/03/2024, com conclusões preliminares comunicadas em junho/julho de 2024); os recursos contra essas decisões suspenderão a prescrição enquanto pendentes (art. 32, n.º 5, DMA). +- Sem emendas ao art. 32 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012. + +## Nota comparativa Brasil + +- **Lei 12.529/2011, art. 46 (CADE):** "Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito" — mesmo prazo e mesmo termo inicial do n.º 2, DMA (art. 46, caput, Lei 12.529/2011). +- **Interrupção (§ 1.º do art. 46):** "qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração", bem como notificação ou intimação da investigada — funcionalmente equivalente ao n.º 3, DMA, mas sem a regra do efeito da notificação "a, pelo menos, uma empresa" (relevante em cartéis com múltiplos participantes). +- **Diferenças estruturais:** o direito brasileiro não tem teto absoluto do tipo "dobro do prazo" para o caso de sucessivas interrupções, nem suspensão automática por recurso judicial; prevê, em contrapartida, prescrição intercorrente no processo paralisado por mais de 3 anos (art. 46, § 3.º) e suspensão durante a vigência de compromisso de cessação ou acordo em controle de concentrações (art. 46, § 2.º). +- **Regra geral federal:** Lei 9.873/1999 (prescrição da ação punitiva da administração pública federal, 5 anos) — aplicável a órgãos como a ANPD quando não houver regra específica. +- PL 4675/2025 e PL 2768/2022: verificar se preveem regime próprio de prescrição (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). + +## Contexto adicional para o rascunho do PL + +- Se o PL brasileiro de mercados digitais centralizar a execução no CADE, o art. 46 da Lei 12.529/2011 já oferece base; a deliberação útil é incorporar (i) o teto absoluto do dobro do prazo e (ii) a suspensão por recursos judiciais, que hoje ficam a cargo da jurisprudência sobre o art. 46 (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). diff --git a/docs/dma/artigos/art-33.md b/docs/dma/artigos/art-33.md new file mode 100644 index 0000000..44f41ae --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-33.md @@ -0,0 +1,37 @@ +# Artigo 33 — Prescrição em matéria de execução de sanções (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento +- Tipo de norma: norma de limitação temporal da pretensão executória (prescrição da execução das decisões sancionatórias) +- Destinatário: Comissão e Estados-membros (limita os poderes de execução coerciva); sancionados (beneficiários) +- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. **Prazo (n.º 1):** "Os poderes da Comissão no que se refere à execução das decisões tomadas nos termos dos artigos 30.º e 31.º estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos" (art. 33, n.º 1, DMA). +2. **Termo inicial (n.º 2):** o prazo começa "a partir da data em que a decisão se torna definitiva" (art. 33, n.º 2, DMA). +3. **Interrupção (n.º 3):** o prazo é interrompido a) pela "notificação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que indefira um pedido no sentido de obter tal alteração"; ou b) "por qualquer ato da Comissão ou de um Estado-Membro, agindo a pedido da Comissão, destinado à execução coerciva da coima ou da sanção pecuniária compulsória" (art. 33, n.º 3, DMA). +4. **Reinício (n.º 4):** "Cada interrupção dá início a nova contagem de prazo" (art. 33, n.º 4, DMA). +5. **Suspensão (n.º 5):** a prescrição fica suspensa a) enquanto "for concedido um prazo de pagamento"; ou b) enquanto "for suspensa a execução do pagamento por força de uma decisão do Tribunal de Justiça ou de uma decisão de um tribunal nacional" (art. 33, n.º 5, DMA). + +## Contexto + +- Complementa o art. 32 (prescrição da aplicação) e espelha o art. 25, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (prescrição da execução), confirmando a transposição do modelo antitruste da União para o DMA. +- Recital 86, DMA: prazos de prescrição adequados integram o regime sancionatório, à luz dos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem. +- A execução das coimas é coercitivamente garantida pelos Estados-membros nos termos do direito nacional (art. 261.º TFUE confere plena jurisdição ao TJUE sobre os montantes — Recital 94, DMA). +- Sem emendas ao art. 33 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012. + +## Nota comparativa Brasil + +- **Execução das multas do CADE:** o crédito decorrente de multa aplicada pelo CADE é inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal (Lei 6.830/1980) pela Procuradoria Federal junto ao CADE (Lei 12.529/2011, art. 15, III). A prescrição da cobrança segue o art. 174 do CTN: 5 anos "contados da data da sua constituição definitiva" — paralelo funcional ao n.º 2 (decisão definitiva) (redação do CTN a confirmar na nota base-legal-brasil.md). +- **Interrupção:** a citação do executado interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, I, CTN — a confirmar) — paralelo ao n.º 3, alínea b; não há equivalente exato da alínea a (decisão que altere o montante), pois a alteração de montante é rara no sistema brasileiro (possível em embargos/consulta — a confirmar na nota base-legal-brasil.md). +- **Suspensão:** paralelo parcial com o art. 40 da Lei 6.830/1980 (suspensão da execução fiscal enquanto não localizados bens, com prescrição intercorrente após o prazo prescricional, conforme alterações legislativas recentes — redação vigente a confirmar na nota base-legal-brasil.md) e com as hipóteses processuais de suspensão (CPC, arts. 921 e 922 — suspensão por decisão judicial e parcelamento). +- **Prescrição intercorrente:** o art. 40, §§ 4.º e 5.º, da Lei 6.830/1980 disciplina a prescrição intercorrente na execução fiscal (numeração e redação vigentes a confirmar) — mecanismo próximo da lógica do n.º 5, mas disparado pela inércia, não pela pendência de recurso. +- PL 4675/2025 e PL 2768/2022: verificar previsão de regime de execução próprio (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). + +## Contexto adicional para o rascunho do PL + +- Não há necessidade de reproduzir o art. 33 se o PL brasileiro operar pela Lei 12.529/2011 + CTN/Lei 6.830/1980; a inovação útil seria prever, como o DMA, a suspensão da prescrição executória enquanto houver recurso judicial pendente — decisão de política legislativa (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). diff --git a/docs/dma/artigos/art-34.md b/docs/dma/artigos/art-34.md new file mode 100644 index 0000000..31fd4bb --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-34.md @@ -0,0 +1,35 @@ +# Artigo 34 — Direito de ser ouvido e de acesso ao processo (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento +- Tipo de norma: garantia processual (direito subjetivo de defesa e dever da Comissão de o assegurar) +- Destinatário: Comissão (obrigada); controladores de acesso, empresas e associações de empresas em causa (titulares dos direitos) +- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. **Obrigação de audiência prévia (n.º 1):** "Antes de adotar decisões nos termos do artigo 8.º, do artigo 9.º, n.º 1, do artigo 10.º, n.º 1, dos artigos 17.º, 18.º, 24.º, 25.º, 29.º e 30.º e do artigo 31.º, n.º 2", a Comissão confere ao destinatário a possibilidade de se pronunciar sobre (art. 34, n.º 1, DMA): a) "as conclusões preliminares da Comissão, incluindo sobre quaisquer objeções formuladas"; e b) "as eventuais medidas que a Comissão tencione tomar". +2. **Prazo de resposta (n.º 2):** as observações podem ser formuladas "num prazo fixado pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que não pode ser inferior a 14 dias" (art. 34, n.º 2, DMA). +3. **Fundamentação limitada (n.º 3):** a Comissão "baseia as suas decisões apenas nas conclusões preliminares, incluindo sobre quaisquer objeções formuladas pela Comissão, sobre as quais os controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em causa tenham tido oportunidade de pronunciar-se" (art. 34, n.º 3, DMA) — proibição de surpresa (decisões não podem inovar sobre o que não foi objeto de contraditório). +4. **Direitos de defesa e acesso ao processo (n.º 4):** "Os direitos de defesa do controlador de acesso, da empresa ou da associação de empresas em causa devem ser plenamente acautelados durante a tramitação de qualquer processo" (art. 34, n.º 4, DMA). O acesso ao processo dá-se "sob condições de divulgação específicas, sob reserva do interesse legítimo das empresas relativamente à proteção dos seus segredos comerciais"; em caso de desacordo, "a Comissão pode adotar decisões que estabeleçam essas condições de divulgação". Ficam excluídas da consulta "as informações confidenciais, bem como os documentos internos da Comissão ou das autoridades competentes dos Estados-Membros" e, nomeadamente, "as notas de correspondência entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros". Nada obsta a que a Comissão "divulgue e utilize as informações necessárias para fazer prova de uma infração". + +## Contexto + +- Recital 88, DMA: no quadro dos procedimentos de execução, "a empresa interessada deverá ter o direito de ser ouvida pela Comissão"; é "indispensável proteger as informações confidenciais, assegurando simultaneamente os direitos a uma boa administração, o direito de acesso ao processo e o direito de ser ouvido"; as informações que fundamentam a decisão devem ser divulgadas "numa medida que permita ao destinatário da decisão compreender os factos e considerações subjacentes" (Recital 88, DMA). +- Recital 89, DMA: nas sínteses não confidenciais destinadas a publicação, a Comissão deve "ter devidamente em conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais". +- **Aplicação prática:** nos procedimentos que culminaram nas primeiras multas (23/04/2025), a Comissão comunicou conclusões preliminares (Apple em 24/06/2024; Meta em 01/07/2024, nos termos dos arts. 29, n.º 3, e 34, n.º 1, DMA) e respondeu às contestações das empresas antes de decidir (resumos 52025DMA100109 e 52025DMA100055). +- O descumprimento das condições de acesso ao processo impostas pela Comissão é infração sancionável com coima de até 1 % (art. 30, n.º 3, alínea k), DMA). +- Sem emendas ao art. 34 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012. +- Fronteira com o acesso a documentos: T-433/24 (Batchelor v Comissão, Tribunal Geral, 25/02/2026) — recusa de acesso a documentos de designação (Regulamento (CE) 1049/2001) x proteção de investigações — delimita indiretamente os limites da divulgação de documentos do DMA. + +## Nota comparativa Brasil + +- **CF, art. 5.º, LIV e LV:** devido processo legal, contraditório e ampla defesa — fundamento constitucional equivalente ao n.º 1. +- **Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal):** arts. 2.º e 3.º (contraditório, ampla defesa, vista dos autos e certidões) e art. 44 (audiência antes da decisão desfavorável) — paralelo direto ao n.º 1; o direito à manifestação prévia antes de decisão sancionatória é exigência da jurisprudência do STJ (matéria de devido processo legal administrativo). +- **Lei 12.529/2011 (CADE):** o processo administrativo do CADE assegura defesa, produção de provas e julgamento pelo Tribunal (Título VI da Lei 12.529/2011 — dispositivos específicos a confirmar na nota base-legal-brasil.md); o art. 43 (informações falsas/enganosas) e o art. 44 (disseminação indevida de informação sigilosa) tangenciam o regime de confidencialidade; o acesso a documentos sigilosos no CADE segue regras próprias de "acesso restrito" (resolução interna — numeração a confirmar na nota base-legal-brasil.md). +- **Lei 12.527/2011 (LAI):** disciplina geral de transparência ativa e passiva, com hipóteses de sigilo (informações pessoais, comerciais e industriais — arts. 4.º, 5.º, 23 e 31) — paralelo à reserva de segredos comerciais do n.º 4. +- **Diferenças:** o DMA impõe prazo mínimo legal de 14 dias e proíbe fundamentar a decisão em elementos não submetidos ao contraditório (n.º 3) — garantia mais específica do que a Lei 9.784/1999; no CADE o prazo de defesa é o do regulamento interno (30 dias em geral — a confirmar). +- PL 4675/2025 e PL 2768/2022: verificar garantias processuais previstas (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). diff --git a/docs/dma/artigos/art-35.md b/docs/dma/artigos/art-35.md new file mode 100644 index 0000000..96b62c1 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-35.md @@ -0,0 +1,34 @@ +# Artigo 35 — Relatórios anuais (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento +- Tipo de norma: obrigação institucional de prestação de contas (relatório anual de execução) +- Destinatário: Comissão (obrigada a elaborar e publicar); Parlamento Europeu e Conselho (destinatários formais); público em geral (publicação no sítio Web) +- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. **Obrigação anual (n.º 1):** "A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do presente regulamento e os progressos realizados na consecução dos seus objetivos" (art. 35, n.º 1, DMA). +2. **Conteúdo mínimo (n.º 2, alíneas a–e):** o relatório inclui: + - a) "um resumo das atividades da Comissão, incluindo todas as medidas ou decisões adotadas e investigações de mercado em curso"; + - b) "as conclusões resultantes do acompanhamento do cumprimento, pelos controladores de acesso, das obrigações decorrentes do presente regulamento"; + - c) "uma avaliação da descrição validada por auditoria a que se refere o artigo 15.º" (descrição das técnicas de definição de perfis); + - d) "uma visão geral da cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais"; + - e) "uma visão geral das atividades e tarefas desempenhadas pelo Grupo de Alto Nível de Reguladores Digitais, inclusive a forma como devem ser executadas as suas recomendações relativas à execução do presente regulamento" (art. 40, DMA). +3. **Publicação (n.º 3):** "A Comissão publica o relatório no seu sítio Web" (art. 35, n.º 3, DMA). + +## Contexto + +- **Primeiro relatório anual (contexto verificado):** COM(2026) 247, de 21/05/2026 — relatório anual sobre a execução do DMA (o primeiro ciclo cobre designações, decisões de execução e acompanhamento do cumprimento). +- Recital 105, DMA: a Comissão "deverá avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar atentamente os respetivos efeitos na disputabilidade e na equidade" — base política do ciclo de relatórios (a revisão formal periódica é o art. 53, DMA, cujo relatório de reexame — COM(2026) 178 + SWD(2026) 123, de 28/04/2026 — é ato distinto do relatório anual). +- Sem emendas ao art. 35 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012. + +## Nota comparativa Brasil + +- **Vazio regulatório específico:** não há, no direito brasileiro, obrigação legal de relatório anual de execução de política de mercados digitais; as obrigações análogas são genéricas de prestação de contas da administração (CF, art. 84, XXIII; Lei 13.460/2017 — carta de serviços e avaliação de satisfação; Decreto 9.203/2017 — governança). +- **CADE:** publica relatório anual de gestão (prática administrativa, a confirmar base legal — a confirmar na nota base-legal-brasil.md) e o Relatório Anual de Atividades do SBDC; o art. 22 da Lei 12.529/2011 impõe proposta orçamentária anual, não relatório de execução de política concorrencial. +- **ANPD:** a LGPD prevê relatório anual de atividades (art. 55-J, acrescido pela Lei 13.853/2019 — numeração a confirmar na nota base-legal-brasil.md). +- **Relevância para o PL brasileiro:** um PL de mercados digitais deveria prever relatório anual do órgão executor (CADE ou Superintendência de Mercados Digitais — PL 4675/2025) com conteúdo equivalente ao n.º 2 (medidas adotadas, acompanhamento do cumprimento, cooperação interagências) — componente de accountability que o PL Executivo pode não detalhar (a confirmar no inteiro teor). diff --git a/docs/dma/artigos/art-36.md b/docs/dma/artigos/art-36.md new file mode 100644 index 0000000..b54d056 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-36.md @@ -0,0 +1,35 @@ +# Artigo 36 — Segredo profissional (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento +- Tipo de norma: dever de confidencialidade + regra de finalidade (limites à utilização das informações recolhidas) +- Destinatário: Comissão, autoridades competentes dos Estados-membros, seus funcionários, agentes e pessoas sob sua supervisão, auditores e peritos (art. 26, n.º 2, DMA) e "quaisquer pessoas singulares ou coletivas" que recebam informações +- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. **Finalidade (n.º 1):** "As informações recolhidas nos termos do presente regulamento só podem ser utilizadas para efeitos do presente regulamento" (art. 36, n.º 1, DMA). +2. **Informações do art. 14 (n.º 2):** podem também ser usadas "para efeitos do presente regulamento, do Regulamento (CE) n.º 139/2004 e das regras nacionais relativas a concentrações de empresas" (art. 36, n.º 2, DMA) — as informações do art. 14 (descrição das técnicas de definição de perfis e auditorias) podem alimentar o controle de concentrações da UE e nacional. +3. **Informações do art. 15 (n.º 3):** podem também ser utilizadas "para efeitos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2016/679" (art. 36, n.º 3, DMA) — a descrição validada por auditoria das técnicas de perfilagem é utilizável pelas autoridades de proteção de dados (RGPD). +4. **Dever de não divulgação (n.º 4):** salvo o intercâmbio e a utilização de informações prestadas "para efeitos de uso ao abrigo dos artigos 38.º, 39.º, 41.º e 43.º", as pessoas e autoridades indicadas "não podem divulgar informações obtidas ou trocadas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional" (art. 36, n.º 4, DMA). + +## Contexto + +- Recital 88, DMA: "é indispensável proteger as informações confidenciais"; "a Comissão apenas utilize as informações recolhidas nos termos do presente regulamento para fins do presente regulamento, salvo disposições específicas em contrário" — o art. 36 dá forma normativa a essa exigência. +- Recital 89, DMA: nas sínteses não confidenciais (publicadas com base no art. 44, DMA), a Comissão deve respeitar os segredos comerciais. +- **Aplicação prática:** as decisões de 23/04/2025 (Apple e Meta) foram publicadas como resumos não confidenciais (JOCE C/2025/3348 e C/2025/3466), "having regard to the legitimate interest of undertakings in the protection of their business secrets" (art. 44, DMA). +- **Jurisprudência conexa:** T-433/24 (Batchelor v Comissão, 25/02/2026) — negação de acesso a documentos do processo de designação (Regulamento (CE) 1049/2001) — ilustra a tensão entre transparência e proteção de informações do DMA (a confirmar se houve recurso). +- Sem emendas ao art. 36 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012. + +## Nota comparativa Brasil + +- **Lei 12.529/2011, art. 44:** punição (multa de R$ 1.000 a R$ 20.000, em dobro para mandato/procurador/economista-chefe) para quem "der causa, mesmo que por mera culpa, à disseminação indevida de informação acerca de empresa, coberta por sigilo" — paralelo direto ao dever do n.º 4; o § 2.º remete ao regulamento a definição de procedimento para qualificação de informação sigilosa. +- **Lei 12.529/2011, art. 13, VI e VIII:** a Superintendência-Geral mantém sigilo legal nas requisições de informações e documentos (VI) e requisita vistas e cópias respeitando restrições de sigilo de origem (VIII). +- **Lei 12.527/2011 (LAI):** informações de natureza comercial e industrial protegidas (art. 5.º) e regras de classificação (arts. 23-25) — paralelo à reserva de segredos comerciais. +- **Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 10 a 12:** guarda e proteção de registros e dados pessoais e comunicações, com dever de sigilo e sanções por descumprimento (numeração a confirmar na nota base-legal-brasil.md) — paralelo parcial para os dados intermediados por plataformas. +- **LGPD (Lei 13.709/2018), arts. 46 a 50:** segurança e sigilo no tratamento de dados pessoais — especialmente relevante para o uso compartilhado previsto no n.º 3 (DMA × RGPD), que no Brasil teria paralelo na cooperação CADE × ANPD (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). +- **Servidores públicos:** dever de sigilo funcional (Lei 8.112/1990 — dispositivo a confirmar na nota base-legal-brasil.md) e criminalização da violação (Código Penal, art. 325 — violação de sigilo funcional, a confirmar). +- **Vazio regulatório:** não há no Brasil regra de finalidade análoga à do n.º 1 (uso das informações recolhidas "só para os efeitos do regulamento"), o que pode permitir usos secundários por órgãos que recebem informações de plataformas — questão a endereçar no PL (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). diff --git a/docs/dma/artigos/art-37.md b/docs/dma/artigos/art-37.md new file mode 100644 index 0000000..1102cea --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-37.md @@ -0,0 +1,28 @@ +# Artigo 37 — Cooperação com as autoridades nacionais (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento +- Tipo de norma: dever de cooperação e coordenação (norma de articulação institucional entre a Comissão e os Estados-membros) +- Destinatário: Comissão e Estados-membros (suas autoridades competentes) +- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. **Cooperação e coordenação (n.º 1):** "A Comissão e os Estados-Membros trabalham em estreita cooperação e coordenam as suas medidas de execução a fim de garantir a aplicação coerente, eficaz e complementar dos instrumentos jurídicos disponíveis aplicados aos controladores de acesso na aceção do presente regulamento" (art. 37, n.º 1, DMA). +2. **Consulta (n.º 2):** "Se necessário, a Comissão pode consultar as autoridades nacionais sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento" (art. 37, n.º 2, DMA). + +## Contexto + +- Recital 90, DMA: a execução "coerente, eficaz e complementar" exige cooperação e coordenação entre a Comissão e as autoridades nacionais, "no âmbito das suas competências", respeitado "o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.º do Tratado da União Europeia (TUE)"; o apoio nacional pode incluir a comunicação de informações e a assistência à Comissão no exercício dos seus poderes. +- O art. 37 é a cláusula geral que anuncia as articulações específicas: art. 38 (cooperação com as autoridades de concorrência, via Rede Europeia da Concorrência), art. 39 (cooperação com os tribunais nacionais) e art. 40 (Grupo de Alto Nível de Reguladores Digitais). +- Sem emendas ao art. 37 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012. + +## Nota comparativa Brasil + +- **Vazio regulatório de cláusula geral:** não há norma brasileira que imponha a órgãos como CADE, ANPD, Senacon e Anatel o dever de cooperação e coordenação de medidas de execução voltadas a plataformas digitais; a coordenação interagências decorre de prática administrativa (acordos de cooperação, grupos de trabalho), não de imposição legal. +- **Paralelo setorial parcial:** o art. 19 da Lei 12.529/2011 (Secretaria de Acompanhamento Econômico — hoje Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, do Ministério da Fazenda) prevê articulação em matérias de concorrência regulatória; e a própria Lei 12.529/2011, art. 9.º, XVIII, e art. 13, VI, permitem requisições de informações a órgãos públicos. +- **PL 4675/2025 (Executivo, urgência):** concentra a execução dos mercados digitais no CADE (Superintendência de Mercados Digitais), sem criar — até onde consta — fórum interagências com dever de coordenação (a confirmar no inteiro teor; ver também art-40.md, sobre o Grupo de Alto Nível). +- **Relevância para o PL:** uma cláusula de coordenação institucional (espelhada no art. 37) mitigaria o risco de decisões conflitantes entre CADE, ANPD, Senacon e Anatel sobre as mesmas plataformas — decisão de desenho institucional (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). diff --git a/docs/dma/artigos/art-38.md b/docs/dma/artigos/art-38.md new file mode 100644 index 0000000..fc8afb0 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-38.md @@ -0,0 +1,34 @@ +# Artigo 38 — Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento +- Tipo de norma: articulação Comissão × autoridades nacionais de concorrência (deveres de informação, apoio e delimitação de competência investigatória) +- Destinatário: Comissão; autoridades nacionais competentes dos Estados-membros responsáveis pela aplicação das "regras" referidas no art. 1.º, n.º 6, DMA (autoridades de concorrência); Rede Europeia da Concorrência (REC) +- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. **Cooperação na REC (n.º 1):** a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência "cooperam entre si e informam-se mutuamente sobre as respetivas medidas de execução através da Rede Europeia da Concorrência (REC)", podendo comunicar "todas as informações relativas a matérias de facto ou de direito, incluindo informações confidenciais". Autoridades que não sejam membros da REC: a Comissão "toma as medidas necessárias para assegurar a cooperação e o intercâmbio de informações", podendo estabelecê-las em ato de execução (art. 46.º, n.º 1, alínea l), DMA) (art. 38, n.º 1, DMA). +2. **Notificação de investigações nacionais (n.º 2):** a autoridade nacional de concorrência que pretenda iniciar investigação sobre controladores de acesso com base nas regras do art. 1.º, n.º 6, DMA (regras nacionais de concorrência) informa a Comissão "por escrito da primeira medida de investigação formal, antes ou imediatamente após o início dessa medida" (art. 38, n.º 2, DMA). +3. **Notificação de obrigações (n.º 3):** a imposição de obrigações a controladores de acesso com base nas regras nacionais deve ser comunicada à Comissão "com a indicação dos motivos que a justificam, o mais tardar 30 dias antes da sua adoção"; para medidas provisórias, a comunicação ocorre "o mais rapidamente possível e, o mais tardar, imediatamente após a adoção" (art. 38, n.º 3, DMA). +4. **Exclusão de concentrações (n.º 4):** os mecanismos de informação dos n.ºs 2 e 3 "não se aplicam às decisões previstas nos termos das regras nacionais relativas a concentrações de empresas" (art. 38, n.º 4, DMA). +5. **Limite de finalidade (n.º 5):** as informações trocadas "só podem ser trocadas e utilizadas para efeitos de coordenação da execução do presente regulamento e das regras referidas no artigo 1.º, n.º 6" (art. 38, n.º 5, DMA). +6. **Apoio às investigações de mercado (n.º 6):** a Comissão "pode solicitar às autoridades nacionais competentes [...] que apoiem qualquer uma das suas investigações de mercado nos termos do presente regulamento" (art. 38, n.º 6, DMA). +7. **Investigação nacional de incumprimento (n.º 7):** a autoridade nacional de concorrência pode, "por sua própria iniciativa, realizar uma investigação de um caso de eventual incumprimento dos artigos 5.º, 6.º e 7.º do presente regulamento no seu território", se tiver competência e poderes para tanto; informa a Comissão antes da primeira medida formal; "a abertura por parte da Comissão de um procedimento nos termos do artigo 20.º retira às autoridades nacionais competentes [...] a possibilidade de realizarem uma tal investigação ou, caso já esteja em curso, põe-lhe termo"; as conclusões são comunicadas à Comissão, "a fim de a apoiar no seu papel de única entidade responsável pela aplicação do presente regulamento" (art. 38, n.º 7, DMA). + +## Contexto + +- Recital 91, DMA: "A Comissão é a única autoridade habilitada a fazer cumprir o presente regulamento"; as autoridades nacionais de concorrência podem ser habilitadas pelos Estados-membros a investigar incumprimento dos arts. 5.º, 6.º e 7.º, comunicando as conclusões à Comissão, "tendo em vista a abertura, pela Comissão — na sua qualidade de única entidade responsável pela aplicação do presente regulamento —, de um procedimento para investigar qualquer incumprimento". A mesma passagem trata da coordenação na aplicação das regras nacionais de concorrência, "nomeadamente no que respeita à fixação de coimas", e permite que a informação do projeto de decisão do art. 11.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 valha como notificação para o DMA. +- O art. 38 espelha, em parte, a lógica de cooperação do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (arts. 11 e 12: cooperação na REC, troca de informações, uso das informações "para efeitos da aplicação dos artigos 101.º e 102.º"). +- A expressão "regras referidas no artigo 1.º, n.º 6" designa as regras nacionais de concorrência e as regras nacionais que proíbam comportamentos unilaterais abusivos, tal como delimitadas no art. 1.º, n.º 6, DMA. +- Sem emendas ao art. 38 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012. + +## Nota comparativa Brasil + +- **Inexistência de divisão federativa de competência concorrencial:** o Brasil tem um único órgão de concorrência nacional (CADE), com jurisdição em todo o território (Lei 12.529/2011, art. 4.º) — a arquitetura do art. 38 (coordenação de autoridades nacionais concorrentes) não tem paralelo estrutural direto. +- **Paralelo funcional parcial:** coordenação CADE × órgãos setoriais com competência concorrencial própria (ANATEL — telecomunicações; ANP — petróleo; ANEEL — energia; BCB — sistema financeiro; ANS — saúde suplementar), que se dá por acordos de cooperação e por opiniões da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade sobre atos normativos das agências (Lei 12.529/2011, art. 19, I); e coordenação internacional (acordos bilaterais de cooperação, participação na ICN e no OCDE), onde se trocam informações sob compromissos de confidencialidade (art. 36, DMA, tem paralelo no segredo profissional brasileiro — ver art-36.md). +- **Art. 38, n.º 7, e a eventual investigação nacional de incumprimento do DMA:** no desenho brasileiro, se o PL adotar execução exclusiva do CADE, o problema da concorrência entre autoridades não surge; surgiria apenas se ANPD/Senacon obtivessem poderes paralelos de fiscalização das obrigações especiais — hipótese a evitar ou a articular expressamente no PL (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). +- **PL 4675/2025:** cria Superintendência de Mercados Digitais no CADE; não há notícia, até 17/08/2026, de mecanismo análogo à REC para coordenar a aplicação da lei concorrencial nacional (a confirmar no inteiro teor). diff --git a/docs/dma/artigos/art-39.md b/docs/dma/artigos/art-39.md new file mode 100644 index 0000000..563943b --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-39.md @@ -0,0 +1,33 @@ +# Artigo 39 — Cooperação com os tribunais nacionais (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento +- Tipo de norma: articulação Comissão × tribunais dos Estados-membros (assistência, participação como amicus curiae, primado das decisões da Comissão e reenvio prejudicial) +- Destinatário: tribunais nacionais, Estados-membros (transmissão de sentenças) e Comissão (informações, pareceres e observações) +- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. **Informações e pareceres (n.º 1):** "Nos processos intentados em aplicação do presente regulamento, os tribunais nacionais podem solicitar à Comissão que lhes forneça informações na sua posse ou um parecer sobre questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento" (art. 39, n.º 1, DMA). +2. **Transmissão de sentenças (n.º 2):** "Os Estados-Membros transmitem à Comissão cópia de todas as sentenças escritas proferidas por tribunais nacionais em matéria de aplicação do presente regulamento", "sem demora após a sentença escrita integral ter sido notificada às partes" (art. 39, n.º 2, DMA). +3. **Observações da Comissão (n.º 3):** "Sempre que a aplicação coerente do presente regulamento o exija, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais nacionais"; com consentimento do tribunal, pode apresentar observações orais (art. 39, n.º 3, DMA). +4. **Obtenção de documentos (n.º 4):** para elaboração das suas observações, a Comissão pode solicitar ao tribunal nacional a transmissão de "todos os documentos necessários à apreciação do processo" (art. 39, n.º 4, DMA). +5. **Primado e suspensão (n.º 5):** "Os tribunais nacionais não podem proferir decisões contrárias a uma decisão adotada pela Comissão nos termos do presente regulamento" e "evitam igualmente proferir decisões que entrem em conflito com uma decisão prevista pela Comissão em procedimentos que esta tenha iniciado"; para tanto, o tribunal pode avaliar a necessidade de "suster a instância", sem prejuízo do "pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.º do TFUE" (art. 39, n.º 5, DMA). + +## Contexto + +- Recital 92, DMA: para a aplicação e execução harmonizadas, "importa garantir que as autoridades nacionais, incluindo os tribunais nacionais, disponham de todas as informações necessárias para assegurar que as suas decisões não sejam contrárias a uma decisão adotada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento"; tribunais podem solicitar informações ou pareceres e a Comissão pode "dirigir observações orais ou escritas aos tribunais nacionais", sem prejuízo do reenvio prejudicial. +- O art. 39 espelha o art. 15 do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (cooperação com os tribunais nacionais em matéria antitruste) — mesmo desenho de amicus curiae da autoridade de concorrência. +- **Litígio judicial sobre o DMA:** os primeiros contenciosos concentram-se no Tribunal Geral (ex.: T-1079/23 e T-1080/23, Apple v Comissão, acórdão de 08/07/2026, sobre designação e investigação de mercado) e há reenvios prejudiciais ao TJUE citados no estudo dos arts. 1.º-3.º (C-58/24 e C-323/24 — objeto a confirmar), que exercitarão o mecanismo do art. 267.º TFUE preservado pelo n.º 5 (ver art-01.md). +- Sem emendas ao art. 39 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012. + +## Nota comparativa Brasil + +- **Amicus curiae (n.º 3):** o CPC (Lei 13.105/2015), art. 138, admite a intervenção de amicus curiae — paralelo processual, porém aberto a qualquer interessado, sem posição privilegiada do órgão de defesa da concorrência como no DMA; o CADE atua nos tribunais sobretudo por pareceres técnicos em ações que envolvam concorrência (Lei 12.529/2011, art. 13, XVII: a Superintendência-Geral presta ao Poder Judiciário "todas as informações sobre andamento das investigações", podendo fornecer cópias dos autos). +- **Primado (n.º 5):** não há regra brasileira que proíba o juiz de decidir contra decisão do CADE; o controle judicial das decisões do CADE é pleno (jurisprudência do STJ admite reexame de legalidade, com deferência técnica em matéria econômica — tese da "deferência administrativa", a confirmar em precedentes específicos na nota base-legal-brasil.md). +- **Private enforcement (contexto do n.º 1):** a Lei 12.529/2011, art. 47 (ação de indenização dos prejudicados), alterada pela Lei 14.470/2022 (prescrição de 5 anos da ciência do ilícito, tutela da evidência com base na decisão do CADE — arts. 46-A e 47-A) — o Brasil caminha para o follow-on damages, o que torna relevante prever no PL a cooperação do órgão executor com os tribunais (informações, pareceres, amicus curiae). +- **Transmissão de sentenças (n.º 2):** vazio regulatório — não há obrigação de remessa automática de sentenças sobre plataformas digitais a órgão regulador; paralelo parcial: a Lei 12.529/2011, art. 13, VI, f), permite à Superintendência requisitar vistas de processos judiciais. +- **PL 4675/2025 e PL 2768/2022:** verificar previsão de cooperação com o Judiciário (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). diff --git a/docs/dma/artigos/art-40.md b/docs/dma/artigos/art-40.md new file mode 100644 index 0000000..9160d44 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-40.md @@ -0,0 +1,40 @@ +# Artigo 40 — Grupo de alto nível (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V (Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento) +- Tipo de norma: faculdade/dever institucional da Comissão (criação de órgão consultivo) + composição e funcionamento do órgão +- Destinatário: Comissão Europeia (cria, preside, secretaria e convoca); organismos e redes europeias indicados (membros); Parlamento Europeu e Conselho (destinatários do relatório anual) +- Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. A Comissão cria um grupo de alto nível para o Regulamento dos Mercados Digitais: "A Comissão cria um grupo de alto nível para o Regulamento dos Mercados Digitais («grupo de alto nível»)" (art. 40, n.º 1, DMA). +2. Composição do grupo (art. 40, n.º 2, DMA): os seguintes organismos e redes europeus: + - a) Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC); + - b) Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) e Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD); + - c) Rede Europeia da Concorrência (REC); + - d) Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor; e + - e) Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA). +3. Representação paritária e teto de 30 membros: "Cada um dos organismos e redes europeus a que se refere o n.º 2 tem um número igual de representantes no grupo de alto nível. O número máximo de membros do grupo de alto nível não pode exceder 30" (art. 40, n.º 3, DMA). +4. Funcionamento: a Comissão presta serviços de secretariado e preside o grupo; reúne-se "a pedido da Comissão, pelo menos uma vez por ano civil"; a Comissão também convoca reunião "quando tal for solicitado pela maioria dos membros que o compõem, a fim de abordar uma questão específica" (art. 40, n.º 4, DMA). +5. Atribuições consultivas (art. 40, n.º 5, DMA): o grupo pode prestar à Comissão aconselhamento e conhecimentos especializados: + - a) "Aconselhamento e recomendações no âmbito dos seus conhecimentos especializados que sejam pertinentes para qualquer assunto geral que se prende com a aplicação ou execução do presente regulamento"; ou + - b) "Aconselhamento e conhecimentos especializados que promovam uma abordagem regulamentar coerente em diferentes instrumentos regulamentares". +6. Mandato transregulatório (art. 40, n.º 6, DMA): o grupo "pode identificar e avaliar as atuais e potenciais interações entre o presente regulamento e as regras setoriais aplicadas pelas autoridades nacionais que constituem os organismos e redes europeus", apresentar relatório anual à Comissão "que expõe essa avaliação e identifica potenciais questões transregulatórias", com eventuais recomendações de convergência; "O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho". +7. Apoio a investigações de mercado (art. 40, n.º 7, DMA): no âmbito de investigações de mercado sobre novos serviços e novas práticas (art. 19), o grupo pode fornecer à Comissão "conhecimentos especializados sobre a necessidade de alterar, aditar ou suprimir regras do presente regulamento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União". + +## Contexto + +- Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA), junto com os arts. 3 (n.º 6 e 7), 46, 47, 48, 49 e 50. +- A criação do grupo dá concretização institucional ao Recital 93, DMA: "A fim de assegurar a aplicação coerente, efetiva e complementar do presente regulamento e de outros regulamentos setoriais aplicáveis aos controladores de acesso, a Comissão deverá beneficiar dos conhecimentos especializados de um grupo de alto nível específico", composto pelos organismos e redes europeus pertinentes, com "equilíbrio geográfico" na composição (Recital 93, DMA). +- Até 17/08/2026 não há registro neste repositório de ato da Comissão que formalize a constituição do grupo (a verificar em decisão de instituição, se houver). + +## Nota comparativa Brasil + +- Vazio regulatório de mecanismo formal de coordenação inter-regulatória: no Brasil, CADE, ANPD, Senacon/MJSP, Anatel e Ancine atuam em silos, sem um fórum permanente equivalente ao grupo de alto nível. +- Coordenação existente é informal ou ad hoc (ex.: acordos de cooperação CADE–ANPD; grupos de trabalho no âmbito do CADE). +- O PL 4675/2025 (Poder Executivo, Câmara, urgência) cria a "Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica" — modelo centralizado no CADE, não de comitê interagências; não há no PL, até onde consta, órgão análogo ao grupo de alto nível (a confirmar na leitura do inteiro teor — a confirmar na nota base-legal-brasil.md). +- Se o PL brasileiro adotar a arquitetura de coordenação do art. 40, será preciso definir composição (ANPD, Senacon, Anatel, Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, etc.) e caráter vinculante ou consultivo — decisão de política regulatória, não imposição da técnica. diff --git a/docs/dma/artigos/art-41.md b/docs/dma/artigos/art-41.md new file mode 100644 index 0000000..ede1bdd --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-41.md @@ -0,0 +1,32 @@ +# Artigo 41 — Pedido de investigação de mercado (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V (Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento) +- Tipo de norma: direito de iniciativa dos Estados-Membros + dever procedimental da Comissão +- Destinatário: Estados-Membros (requerentes); Comissão Europeia (análise e publicação) +- Referências cruzadas: arts. 3 (designação), 5, 6 e 7 (obrigações), 17, 18 e 19 (investigações de mercado), art. 2, ponto 2 (lista de serviços essenciais de plataforma) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. Pedido por 3+ Estados-Membros para investigação de designação (art. 41, n.º 1, DMA): "Três ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão a abertura de uma investigação de mercado nos termos do artigo 17.º, por considerarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que uma empresa deve ser designada como controlador de acesso". +2. Pedido por 1+ Estado-Membro para investigação de incumprimento sistemático (art. 41, n.º 2, DMA): "Um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão a abertura de uma investigação de mercado nos termos do artigo 18.º, por considerarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que um controlador de acesso infringiu sistematicamente uma ou mais das obrigações estabelecidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º e manteve, reforçou ou alargou a sua posição de controlador de acesso tendo em conta os requisitos previstos no artigo 3.º, n.º 1". +3. Pedido por 3+ Estados-Membros para investigação de novos serviços e práticas (art. 41, n.º 3, DMA), por suspeita razoável de que: + - a) "Um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de serviços essenciais de plataforma estabelecida no artigo 2.º, ponto 2"; ou + - b) "Um ou vários tipos de práticas não são devidamente abrangidos pelo presente regulamento e podem limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou ser não equitativas". +4. Ônus de prova do requerente (art. 41, n.º 4, DMA): "Os Estados-Membros apresentam provas que sustentem os seus pedidos"; para o n.º 3, as provas "podem incluir informações sobre ofertas recentemente introduzidas de produtos, serviços, software ou funcionalidades que suscitem preocupações em termos de disputabilidade ou equidade, sejam elas implementadas no contexto de serviços essenciais de plataforma existentes ou implementadas de outra forma". +5. Prazo e publicidade (art. 41, n.º 5, DMA): "No prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido", a Comissão analisa se existem motivos razoáveis para abrir a investigação "nos termos dos n.os 1, 2 ou 3" e "publica os resultados da sua análise". + +## Contexto + +- A norma não atribui aos Estados-Membros poder de investigação próprio: o pedido é um mecanismo de acionamento do poder investigatório exclusivo da Comissão (sistema de centralização previsto no recital 91 do DMA — verificar numeração antes de citar). +- A assimetria de quórum (3+ Estados para designação e para novos serviços/práticas; 1+ para incumprimento sistemático) reflete que a investigação do art. 18 parte de indício sobre gatekeeper já designado. +- Até 17/08/2026 não há registro neste repositório de pedido de Estados-Membros que tenha resultado em investigação; a via ordinária de abertura foi a designação ex officio (decisões de setembro de 2023 e posteriores — ver `docs/dma/decisoes-comissao/`). + +## Nota comparativa Brasil + +- Correspondência parcial com a Lei 12.529/2011: a Superintendência-Geral do CADE instaura procedimento de ofício ou por representação (arts. 66 e 67), e o CADE pode atuar sobre posição dominante (art. 36) sem necessidade de quórum de entes federativos. +- No modelo federal brasileiro não existe análogo ao "três ou mais Estados-Membros": a iniciativa investigatória é de órgão central (SG/CADE), embora o Ministério Público e a Senacon possam representar (art. 66, parágrafo único — a confirmar redação exata na nota base-legal-brasil.md). +- O PL 4675/2025 (designação de "agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais" e obrigações especiais) prevê processo de designação; a conferir se contempla mecanismo de acionamento por terceiros/entes federativos (a confirmar na leitura do inteiro teor). diff --git a/docs/dma/artigos/art-42.md b/docs/dma/artigos/art-42.md new file mode 100644 index 0000000..3e03c7a --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-42.md @@ -0,0 +1,29 @@ +# Artigo 42 — Ações coletivas (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V (Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento) +- Tipo de norma: remissão normativa (incorporação da Diretiva (UE) 2020/1828 por referência) +- Destinatário: controladores de acesso (réus potenciais); entidades habilitadas e consumidores (autores); tribunais dos Estados-Membros +- Referências cruzadas: art. 52 (alteração do anexo I da Diretiva 2020/1828); art. 54 (aplicável a partir de 25/06/2023) + +## Regras (parágrafo único) + +- "A Diretiva (UE) 2020/1828 aplica-se às ações coletivas intentadas contra violações do disposto no presente Regulamento cometidas por controladores de acesso que prejudiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores" (art. 42, DMA). +- Elementos da hipótese: (i) ação coletiva; (ii) contra violações do DMA; (iii) cometidas por controladores de acesso; (iv) prejuízo ou risco de prejuízo aos interesses coletivos dos consumidores. +- Efeito: as ações coletivas representativas (art. 2020/1828) podem ser intentadas contra gatekeepers perante os órgãos jurisdicionais dos Estados-Membros, em paralelo à execução pública pela Comissão — reforça a dimensão privada (danos) da aplicação do DMA. +- A lista de atos da Diretiva 2020/1828 é completada pelo art. 52 (ponto 67 do anexo I). + +## Contexto + +- Aplicável a partir de 25/06/2023 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA), data da entrada em vigor do regime de ações coletivas da Diretiva (UE) 2020/1828 (art. 24 da diretiva). +- O art. 42 não cria regime próprio de danos: remete ao direito dos Estados-Membros que transpuseram a Diretiva 2020/1828. +- Verifica-se tensão doutrinária entre execução pública concentrada na Comissão e litigância privada descentralizada — tema do debate sobre "private enforcement" do DMA (opinião; ver doutrina em `docs/notas/`). + +## Nota comparativa Brasil + +- Correspondência direta com o CDC (Lei 8.078/1990, arts. 81 a 104) e a Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985): o Brasil tem tradição consolidada de ações coletivas (coletivas stricto sensu, difusas e individuais homogêneas) para defesa dos consumidores. +- Diferença estrutural: no Brasil a legitimação é de associações, Ministério Público e entes públicos (CDC, art. 82), sem necessidade de "entidade representativa qualificada" nos moldes europeus, e há litisconsórcio facultativo nas individuais homogêneas. +- Um PL brasileiro de mercados digitais que queira o efeito do art. 42 pode simplesmente remeter ao CDC (o MCI já o faz, ex.: art. 7.º do Marco Civil) ou definir ação coletiva própria contra plataformas designadas — decisão de política legislativa. diff --git a/docs/dma/artigos/art-43.md b/docs/dma/artigos/art-43.md new file mode 100644 index 0000000..707d75b --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-43.md @@ -0,0 +1,29 @@ +# Artigo 43 — Denúncia de violações e proteção dos denunciantes (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo V (Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento) +- Tipo de norma: remissão normativa (incorporação da Diretiva (UE) 2019/1937 por referência) +- Destinatário: denunciantes de violações do DMA (proteção); Estados-Membros (regimes de transposição da Diretiva 2019/1937); controladores de acesso +- Referências cruzadas: art. 51 (alteração da parte I, ponto J, do anexo da Diretiva 2019/1937); art. 54 (aplicável a partir de 25/06/2023) + +## Regras (parágrafo único) + +- "A Diretiva (UE) 2019/1937 aplica-se à denúncia de todas as violações do presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam" (art. 43, DMA). +- Elementos da hipótese: denúncia de "todas as violações" do DMA — âmbito material amplo, não limitado a infrações concorrenciais ou a consumo. +- Efeito: o regime europeu de proteção a denunciantes (canais internos e externos, proibição de retaliação) aplica-se às violações do DMA; o art. 51 insere o DMA na lista de atos da Diretiva 2019/1937, o que garante a aplicação da diretiva independentemente do art. 43. +- Nota: o art. 43 não institui "taxas de fiscalização". Registro de verificação: o DMA não contém previsão de taxas de fiscalização para gatekeepers (o texto não menciona taxas de fiscalização em nenhum artigo) — a menção a "taxas (art. 43, n.º 1)" em `docs/dma/atos-conexos.md` conflaciona o DMA com o Regulamento (UE) 2022/2065 (DSA), cujo art. 43 fixa taxas; sugerir correção naquele arquivo. + +## Contexto + +- Aplicável a partir de 25/06/2023 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA), quando também passou a aplicar-se a Diretiva 2019/1937 de modo geral. +- A dupla previsão (art. 43 + art. 51) é típica de remissões "belt and suspenders": o art. 43 aplica a diretiva diretamente; o art. 51 assegura que o DMA integre o rol do anexo da diretiva. +- A denúncia interna nas empresas gatekeeper e o canal externo (Comissão) são instrumentos complementares à execução ex officio. + +## Nota comparativa Brasil + +- Vazio regulatório: não há lei geral de proteção a denunciantes no Brasil; a proteção é setorial e fragmentada (ex.: proteção a testemunhas — Lei 9.807/1999; canais de denúncia no âmbito da Lei Anticorrupção 12.846/2013 e seu decreto regulamentador; Lei 13.608/2018 trata dos serviços de disque-denúncia — verificar alcance na nota base-legal-brasil.md). +- Para fins de um PL de mercados digitais, a alternativa é prever capítulo próprio de denúncia e proteção do denunciante (com anonimato, proibição de retaliação e deveres das plataformas de manter canal interno) — instrumento novo, sem correspondência direta na Lei 12.529/2011. +- O PL 2768/2022 (plataformas digitais) e o PL 4675/2025 (mercados digitais/CADE) podem conter previsões pontuais; conferir inteiro teor (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). diff --git a/docs/dma/artigos/art-44.md b/docs/dma/artigos/art-44.md new file mode 100644 index 0000000..671e858 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-44.md @@ -0,0 +1,30 @@ +# Artigo 44 — Publicação das decisões (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) +- Tipo de norma: dever de publicidade da Comissão + limite de confidencialidade +- Destinatário: Comissão Europeia; controladores de acesso e terceiros (interesse legítimo à confidencialidade) +- Referências cruzadas: arts. 3, 4 (n.º 2), 8 (n.º 2), 9, 10, 16–20, 24, 25 (n.º 1), 29, 30 e 31 + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. Dever de publicação (art. 44, n.º 1, DMA): "A Comissão publica as decisões que tome nos termos dos artigos 3.º e 4.º, do artigo 8.º, n.º 2, dos artigos 9.º, 10.º, 16.º a 20.º e 24.º, do artigo 25.º, n.º 1, e dos artigos 29.º, 30.º e 31.º. A respetiva publicação menciona as partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções impostas". + - Decisões abrangidas: designações (art. 3), suspensão de obrigações (art. 8, n.º 2), compromissos (art. 9), medidas corretivas (art. 10), investigações de mercado (arts. 16–20), monitorização (art. 24), incumprimento (art. 25, n.º 1), inspeções (art. 29), sanções (art. 30) e prazos (art. 31). + - Conteúdo mínimo da publicação: partes interessadas, conteúdo essencial e sanções impostas. +2. Limite de confidencialidade (art. 44, n.º 2, DMA): "A publicação tem em conta o interesse legítimo dos controladores de acesso ou de terceiros relativamente à proteção das suas informações confidenciais". + - Trata-se de ponderação (não proibição absoluta de publicar segredos comerciais) e conecta-se ao art. 34 (divulgação de informações, com o direito de ser ouvido). + +## Contexto + +- Aplica-se às decisões tomadas após 1/11/2022 (aplicação geral do regulamento desde 2/5/2023; o art. 44 não está entre as exceções do art. 54). +- A prática da Comissão de publicar versões não confidenciais das decisões (com parágrafos censurados) decorre deste artigo; as decisões de designação de setembro de 2023 foram publicadas em conformidade (ver `docs/dma/decisoes-comissao/`). +- A publicação das decisões de sanção (art. 30) deve observar o mesmo limite, garantindo contraditório prévio (art. 34). + +## Nota comparativa Brasil + +- Correspondência com a publicidade dos atos administrativos (art. 37, caput, CF; Lei 9.784/1999, arts. 2.º e 7.º) e com a prática do CADE, que publica decisões e despachos com versões não confidenciais. +- Na Lei 12.529/2011, os votos do Tribunal do CADE e as decisões da Superintendência-Geral são públicos (art. 47, parágrafo único — a confirmar redação), com possibilidade de tratamento confidencial de informações sensíveis. +- A LGPD (art. 31) e o MCI não tratam diretamente de publicação de decisões regulatórias; a regra do art. 44 é transponível como dever explícito no PL brasileiro, com a mesma cláusula de ponderação de confidencialidade. diff --git a/docs/dma/artigos/art-45.md b/docs/dma/artigos/art-45.md new file mode 100644 index 0000000..6995926 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-45.md @@ -0,0 +1,29 @@ +# Artigo 45 — Reapreciação pelo Tribunal de Justiça (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) +- Tipo de norma: atribuição de competência jurisdicional (plena jurisdição) +- Destinatário: Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE); Comissão (sujeita à reapreciação); controladores de acesso (recorrentes) +- Referências cruzadas: art. 261.º TFUE (cláusula de plena jurisdição); art. 30 (coimas); art. 31 (sanções pecuniárias compulsórias); art. 45 é citado na decisão de abertura de procedimento (art. 20) + +## Regras (parágrafo único) + +- "Nos termos do artigo 261.º do TFUE, o Tribunal de Justiça tem plena jurisdição para reapreciar decisões mediante as quais a Comissão tenha aplicado coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. Em resultado da reapreciação, pode suprimir, reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada" (art. 45, DMA). +- Elementos da hipótese: decisões da Comissão que aplicaram coimas (art. 30) ou sanções pecuniárias compulsórias (art. 31). +- Comando: o TJUE pode suprimir, reduzir ou aumentar a sanção — poder que vai além do controle de legalidade (não se limita a anular). +- A competência para reapreciação é do Tribunal de Justiça em sede de recurso (não do Tribunal Geral em primeira instância), conforme a dicção literal do artigo. + +## Contexto + +- Cláusula padrão da regulamentação europeia de execução (mesma técnica do art. 31 do Regulamento (CE) 1/2003), fundada no art. 261.º TFUE. O Recital 94, DMA, explicita que "nos termos do artigo 261.º do TFUE o Tribunal de Justiça deverá ter plena jurisdição no que respeita às coimas e sanções pecuniárias compulsórias". +- O art. 30, n.º 4, DMA remete ao Regulamento (CE) 1/2003 quanto ao tipo e montante das coimas, e o art. 31, n.º 1, para as sanções pecuniárias compulsórias. +- Até 17/08/2026: a primeira coima do DMA (multas de outubro de 2025, ex. caso Apple — conforme decisões da Comissão; ver `docs/dma/decisoes-comissao/`) poderá ensejar recurso com pedido de reapreciação; jurisprudência específica do TJUE sobre o art. 45 ainda não registrada neste repositório. + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há correspondência plena: no Brasil, o controle judicial de sanções administrativas é controle de legalidade (art. 5.º, XXXV, CF), não de plena jurisdição — o Judiciário pode anular ou reduzir sanção manifestamente desproporcional, mas não aumentar multa aplicada pelo CADE. +- O art. 45 representa técnica própria da União (reapreciação com possibilidade de agravamento), que não deve ser transposta literalmente; um PL brasileiro deveria prever apenas controle de legalidade e proporcionalidade perante a Justiça Federal. +- A multa do CADE já é passível de revisão judicial ampla na jurisprudência do STJ (casos de abuso de posição dominante), o que reduz a necessidade de norma específica no PL. diff --git a/docs/dma/artigos/art-46.md b/docs/dma/artigos/art-46.md new file mode 100644 index 0000000..b1bc96c --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-46.md @@ -0,0 +1,44 @@ +# Artigo 46 — Disposições de execução (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) +- Tipo de norma: faculdade da Comissão (atos de execução) + regras procedimentais de adoção +- Destinatário: Comissão Europeia (adota); controladores de acesso (cumprimento das formalidades); partes interessadas (consulta pública) +- Referências cruzadas: arts. 3, 5, 6, 7, 8 (n.º 3), 9, 10, 11, 14, 15, 17, 18, 19, 24, 25, 29, 34, 37, 38; art. 50 (procedimento de comité); art. 54 (aplicável desde 1/11/2022) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. Objeto dos atos de execução (art. 46, n.º 1, DMA): "A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem disposições pormenorizadas relativas à aplicação dos seguintes pontos": + - a) forma, teor e outros aspetos das notificações e memorandos do art. 3.º; + - b) forma, teor e outros aspetos das medidas técnicas para cumprimento dos arts. 5.º, 6.º ou 7.º; + - c) modalidades operacionais e técnicas da interoperabilidade dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número (art. 7.º); + - d) forma, teor e outros aspetos dos pedidos fundamentados do art. 8.º, n.º 3; + - e) forma, teor e outros aspetos dos pedidos fundamentados dos arts. 9.º e 10.º; + - f) forma, teor e outros aspetos dos relatórios regulamentares do art. 11.º; + - g) metodologia e procedimento da descrição validada por auditoria das técnicas de definição de perfis de consumidores (art. 15.º, n.º 1); "ao desenvolver um projeto de ato de execução para este fim, a Comissão consulta a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e pode consultar o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a sociedade civil e outros peritos pertinentes"; + - h) forma, teor e outros aspetos das notificações e memorandos dos arts. 14.º e 15.º; + - i) modalidades práticas dos procedimentos de investigação de mercado (arts. 17.º, 18.º e 19.º) e dos procedimentos dos arts. 24.º, 25.º e 29.º; + - j) modalidades práticas do direito de ser ouvido (art. 34.º); + - k) modalidades práticas das condições de divulgação (art. 34.º); + - l) modalidades práticas da cooperação e coordenação entre Comissão e Estados-Membros (arts. 37.º e 38.º); e + - m) modalidades práticas para o cálculo e a prorrogação dos prazos. +2. Procedimentos de adoção (art. 46, n.º 2, DMA): + - Procedimento consultivo (art. 50, n.º 2) para as alíneas a) a k) e m); + - Procedimento de exame (art. 50, n.º 3) para a alínea l) (cooperação com Estados-Membros). +3. Consulta pública obrigatória (art. 46, n.º 3, DMA): "Antes de adotar qualquer ato de execução nos termos do n.º 1, a Comissão publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe observações num prazo que não poderá ser inferior a um mês". + +## Contexto + +- Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA). +- Único ato de execução adotado até 17/08/2026: Regulamento de Execução (UE) 2023/814, de 14/04/2023 (CELEX 32023R0814), que estabelece regras processuais de implementação e aplicação do DMA — incluindo o formulário de notificação ("Form GD") para o art. 3 e as modalidades práticas do direito de ser ouvido e da divulgação (art. 34). Foi adotado pelo procedimento de exame? (a conferir na decisão em si antes de afirmar). +- Não foram adotados atos de execução para as alíneas b), c), g), etc., até a data de consulta (ver `docs/dma/atos-conexos.md`). + +## Nota comparativa Brasil + +- Correspondência com o poder regulamentar do Executivo (art. 84, IV, CF) e, no plano regulatório, com as resoluções e regulamentos do CADE (ex.: Resolução CADE n.º 1/2017 e regimentos internos). +- A técnica de listar exaustivamente os pontos regulamentáveis (como o art. 46, n.º 1) é recomendável para o PL brasileiro: confere densidade previsível à delegação regulamentar e evita regulamentação aberta. +- A consulta pública prévia de pelo menos um mês tem paralelo na Lei 9.784/1999 (art. 31 e ss.) e na prática do CADE (tomada de subsídios) e da ANPD (consultas públicas da LGPD). +- O PL 4675/2025, ao criar a Superintendência de Mercados Digitais no CADE, precisará de norma equivalente de delegação regulamentar para formulários, prazos e procedimentos (a confirmar no inteiro teor). diff --git a/docs/dma/artigos/art-47.md b/docs/dma/artigos/art-47.md new file mode 100644 index 0000000..6ca70ce --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-47.md @@ -0,0 +1,29 @@ +# Artigo 47 — Orientações (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) +- Tipo de norma: faculdade da Comissão (soft law) +- Destinatário: Comissão Europeia (adota); controladores de acesso e demais interessados (destinatários práticos) +- Referências cruzadas: art. 54 (aplicável desde 1/11/2022) + +## Regras (parágrafo único) + +- "A Comissão pode adotar orientações sobre qualquer aspeto do presente regulamento, a fim de facilitar a sua aplicação e execução efetivas" (art. 47, DMA). +- Elementos: faculdade ("pode"), objeto amplo ("qualquer aspeto do presente regulamento") e finalidade ("facilitar a sua aplicação e execução efetivas"). +- As orientações não são vinculativas para terceiros nem para o próprio órgão decisório, mas geram expectativa legítima — clássico instrumento de soft law da Comissão. + +## Contexto + +- Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA). +- Recital 95, DMA: as orientações devem "fornecer esclarecimentos adicionais sobre diferentes aspetos do presente regulamento ou ajudar as empresas que prestam serviços essenciais de plataforma a cumprirem as obrigações decorrentes do presente regulamento"; sua formulação "é uma prerrogativa da Comissão, ficando à sua inteira discrição, e não deverá ser considerada um elemento constitutivo para assegurar o cumprimento das obrigações" pelas empresas. +- A Comissão publicou orientações práticas relevantes, como as orientações sobre contagem de utilizadores e negociação de conformidade (2023), e o "DMA practical workshop" — não são atos normativos; verificar a existência e o CELEX antes de citar (a confirmar na nota base-legal-brasil.md e em `docs/notas/`). +- Distingue-se dos atos de execução (art. 46) porque não cria obrigações e não passa por comitologia. + +## Nota comparativa Brasil + +- Correspondência com os guias e "vozes" de orientação do CADE (ex.: Guia de Análise de Atos de Concentração Horizontal, guias de compliance) e com as orientações da ANPD sobre a LGPD — instrumentos de soft law já usuais no sistema brasileiro. +- Para o PL brasileiro, a previsão de orientações é recomendável: permite que o CADE detalhe critérios de designação, contagem de usuários e cumprimento de obrigações sem esperar o processo legislativo. +- O PL 4675/2025 prevê "obrigações especiais" a agentes de relevância sistêmica; se aprovado, caberá ao CADE publicar guias equivalentes (a confirmar no inteiro teor). diff --git a/docs/dma/artigos/art-48.md b/docs/dma/artigos/art-48.md new file mode 100644 index 0000000..e74d090 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-48.md @@ -0,0 +1,29 @@ +# Artigo 48 — Normalização (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) +- Tipo de norma: faculdade da Comissão (mandato a organismos de normalização) +- Destinatário: Comissão Europeia (mandata); organizações europeias de normalização (executam); controladores de acesso (cumprimento facilitado) +- Referências cruzadas: art. 54 (aplicável desde 1/11/2022) + +## Regras (parágrafo único) + +- "Se se afigurar adequado e necessário, a Comissão pode mandatar organizações europeias de normalização para facilitarem o cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regulamento, elaborando normas adequadas" (art. 48, DMA). +- Elementos: condição dupla ("adequado e necessário"); objeto ("normas adequadas" que facilitem o cumprimento das obrigações do DMA). +- As normas resultantes são voluntárias (não há presunção de conformidade prevista no artigo, ao contrário de regimes como o GDPR — nota interpretativa). + +## Contexto + +- Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA). +- Recital 96, DMA: "A aplicação de algumas das obrigações dos controladores de acesso, nomeadamente as obrigações em matéria de acesso, instalação, portabilidade ou interoperabilidade, poderá ser facilitada pelo recurso a normas técnicas", e a Comissão deverá poder solicitar às organizações europeias de normalização o desenvolvimento dessas normas. +- Sem registro de mandatos de normalização adotados até 17/08/2026 neste repositório (a confirmar). +- O artigo dialoga com o direito da União em matéria de normalização (Regulamento (UE) 1025/2012), embora não o cite. + +## Nota comparativa Brasil + +- Correspondência com a normalização técnica da ABNT e com a atuação do INMETRO; no plano setorial, normas técnicas de interoperabilidade (ex.: pix — regulação do Banco Central — e padrões do setor financeiro aberto) mostram o papel de padrões na disputabilidade de plataformas. +- Para o PL brasileiro, o art. 48 é replicável como faculdade do órgão regulador de encomendar normas técnicas a entidades de normalização, com preferência por padrões abertos — alinhado ao art. 10 do MCI (neutralidade da rede e padrões abertos, interpretação a confirmar). +- Não há no Brasil organismo público análogo às "organizações europeias de normalização" para mercados digitais; a definição de quem emite as normas é decisão a constar do PL. diff --git a/docs/dma/artigos/art-49.md b/docs/dma/artigos/art-49.md new file mode 100644 index 0000000..5e70840 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-49.md @@ -0,0 +1,32 @@ +# Artigo 49 — Exercício da delegação (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) +- Tipo de norma: cláusula de delegação de poderes (regime-tipo dos atos delegados) +- Destinatário: Comissão Europeia (poder delegado); Parlamento Europeu e Conselho (controle: prorrogação, revogação, objeção); Estados-Membros (consulta a peritos) +- Referências cruzadas: art. 3, n.os 6 e 7 (metodologia do valor justo de mercado e atualização da metodologia do anexo); art. 12, n.os 1, 3 e 4 (atualização das obrigações de monetização e da metodologia); art. 54 (aplicável desde 1/11/2022) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. Conferência do poder (art. 49, n.º 1, DMA): "O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições estabelecidas no presente artigo". +2. Prazo e prorrogação tácita (art. 49, n.º 2, DMA): o poder "é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos a contar de 1 de novembro de 2022"; "A Comissão elabora um relatório relativo à delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco anos"; "A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo menos três meses antes do final de cada prazo". +3. Revogação (art. 49, n.º 3, DMA): "A delegação de poderes referida no artigo 3.º, n.os 6 e 7, e no artigo 12.º, n.os 1, 3 e 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho"; a decisão de revogação "produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma data posterior nela especificada" e "não afeta os atos delegados já em vigor". +4. Consulta prévia (art. 49, n.º 4, DMA): "Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor". +5. Notificação (art. 49, n.º 5, DMA): "Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao Parlamento Europeu e ao Conselho". +6. Entrada em vigor condicionada a não oposição (art. 49, n.º 6, DMA): os atos delegados "só entram em vigor se não tiverem sido formuladas objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a contar da notificação do ato", "ou se, antes do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a Comissão de que não têm objeções a formular"; o prazo "é prorrogável por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho". + +## Contexto + +- Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA). +- Escopo da delegação: (i) art. 3, n.os 6 e 7 — metodologia para determinação do valor justo de mercado e atualização da metodologia do anexo; (ii) art. 12, n.os 1, 3 e 4 — atualização das obrigações dos arts. 5–7 relativas a publicidade e outras práticas de monetização, e do conceito de "condições de acesso". +- Até 17/08/2026 nenhum ato delegado do DMA foi adotado (ver `docs/dma/atos-conexos.md` — verificar publicação no JO antes de citar). +- A delegação de cinco anos contada de 1/11/2022 expira em 1/11/2027; o relatório previsto no n.º 2 deveria ser apresentado até ~1/2/2027. + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há equivalência direta: no Brasil, a delegação legislativa ao Executivo é exceção (art. 68 CF — lei delegada, com reserva do Congresso) e não se usa delegação "com objeção por omissão" como a europeia. +- O equivalente funcional é o poder regulamentar (art. 84, IV, CF): o PL poderia autorizar o CADE a editar resoluções para atualizar metodologias (ex.: contagem de usuários), sem necessidade de lei para ajustes técnicos. +- A técnica europeia de "objeção pelo Parlamento" não é transponível; no máximo, um PL poderia prever o exame pelo Congresso de resoluções do CADE em prazo fixado (técnica do "sunset review" — opinião). diff --git a/docs/dma/artigos/art-50.md b/docs/dma/artigos/art-50.md new file mode 100644 index 0000000..b6a2ea5 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-50.md @@ -0,0 +1,31 @@ +# Artigo 50 — Procedimento de comité (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) +- Tipo de norma: procedimento de comitologia (remissão ao Regulamento (UE) 182/2011) +- Destinatário: Comissão Europeia (assistida pelo comité); Estados-Membros (representantes no comité); destinatários de decisões individuais (comunicação do parecer) +- Referências cruzadas: art. 46 (atos de execução); Regulamento (UE) 182/2011; art. 54 (aplicável desde 1/11/2022) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. Instituição do comité (art. 50, n.º 1, DMA): "A Comissão é assistida por um comité («Comité Consultivo dos Mercados Digitais»). Este comité é um comité na aceção do Regulamento(UE) n.º 182/2011". +2. Procedimento consultivo (art. 50, n.º 2, DMA): "Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.º do Regulamento(UE) n.º 182/2011". Regra específica: "Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer". +3. Procedimento de exame (art. 50, n.º 3, DMA): "Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.º do Regulamento(UE) n.º 182/2011". +4. Transparência (art. 50, n.º 4, DMA): "A Comissão comunica o parecer do comité ao destinatário de uma decisão individual juntamente com esta última. A Comissão torna público o parecer e a decisão individual, tendo em conta o interesse legítimo relativo à proteção do sigilo profissional". + - Nota: o n.º 4 tem texto próprio do DMA e conecta-se ao art. 46, n.º 2 (alínea l — procedimento de exame) e aos demais atos de execução (procedimento consultivo). + +## Contexto + +- Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA). +- A comitologia distingue: procedimento consultivo (art. 4.º do Reg. 182/2011) para a maioria dos atos de execução do art. 46; procedimento de exame (art. 5.º) apenas para as modalidades de cooperação com os Estados-Membros (art. 46, n.º 2, alínea l). +- O Comité Consultivo dos Mercados Digitais reúne representantes dos Estados-Membros; atas e pareceres são públicos (registro no comitologia register — a confirmar URL). +- O Regulamento de Execução (UE) 2023/814 foi o primeiro ato de execução submetido ao comité (procedimento — verificar). + +## Nota comparativa Brasil + +- Não há comitologia formal no direito brasileiro; o análogo funcional são as consultas e audiências públicas (Lei 9.784/1999, art. 31 e ss.; Resolução CADE n.º 1/2017) e os órgãos colegiados consultivos. +- A transparência do parecer e da decisão (n.º 4) tem paralelo na publicidade dos atos do CADE e na obrigação de fundamentação das decisões (art. 50 da Lei 9.784/1999 — a confirmar numeração). +- Para o PL brasileiro, recomenda-se prever consulta pública obrigatória antes de resoluções com impacto relevante, com prazo mínimo e publicação das contribuições — sem necessidade de importar o modelo do comité. diff --git a/docs/dma/artigos/art-51.md b/docs/dma/artigos/art-51.md new file mode 100644 index 0000000..4650743 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-51.md @@ -0,0 +1,28 @@ +# Artigo 51 — Alteração da Diretiva (UE) 2019/1937 (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) +- Tipo de norma: disposição alteradora (emenda a anexo de diretiva) +- Destinatário: Estados-Membros (aplicação da Diretiva 2019/1937 ao DMA); denunciantes de violações do DMA +- Referências cruzadas: art. 43 (remissão à Diretiva 2019/1937); art. 54 (aplicável a partir de 25/06/2023) + +## Regras (parágrafo único) + +- "À parte I, ponto J, do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 é aditada a seguinte subalínea: «iv) Regulamento(UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 21.9.2022, p. 1).»" (art. 51, DMA). +- Efeito: o DMA passa a constar do anexo (parte I, ponto J) da Diretiva 2019/1937 — a lista de atos da União cujas violações podem ser denunciadas com proteção ao denunciante. +- O art. 51 é complementar ao art. 43: este aplica a diretiva diretamente; aquele a insere no rol anexo (efeito "belt and suspenders"). + +## Contexto + +- Aplicável a partir de 25/06/2023 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA), coincidindo com o fim do prazo de transposição da Diretiva 2019/1937 (art. 26). +- A Diretiva 2019/1937 é o regime geral europeu de proteção a denunciantes; sua estrutura de anexo lista os atos setoriais abrangidos, permitindo ampliação por atos posteriores. +- O mesmo padrão aparece no art. 52, em relação à Diretiva 2020/1828. + +## Nota comparativa Brasil + +- Vazio regulatório: não há no Brasil uma "diretiva de denunciantes" nem lista de leis com proteção a denunciantes; a proteção é fragmentada (ver nota do art. 43). +- Um PL de mercados digitais brasileiro deveria prever dispositivo próprio de canal de denúncias e proteção contra retaliação (com indenização e inversão do ônus da prova), em vez de remeter a um regime geral inexistente. +- A técnica de emendar lista anexa de outra lei é utilizável em tese, mas no Brasil o análogo seria incluir o PL na Lei 9.807/1999 (proteção a testemunhas e vítimas) — insuficiente para denúncias corporativas (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). diff --git a/docs/dma/artigos/art-52.md b/docs/dma/artigos/art-52.md new file mode 100644 index 0000000..2d97f46 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-52.md @@ -0,0 +1,28 @@ +# Artigo 52 — Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828 (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) +- Tipo de norma: disposição alteradora (emenda a anexo de diretiva) +- Destinatário: Estados-Membros; entidades representativas habilitadas e consumidores (ação coletiva contra gatekeepers) +- Referências cruzadas: art. 42 (aplicação da Diretiva 2020/1828); art. 54 (aplicável a partir de 25/06/2023) + +## Regras (parágrafo único) + +- "Ao anexo I da Diretiva (UE) 2020/1828 é aditado o seguinte ponto: «67) Regulamento(UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 21.9.2022, p. 1).»" (art. 52, DMA). +- Efeito: o DMA passa a integrar o anexo I da Diretiva 2020/1828 — rol de atos cujas violações habilitam ações coletivas representativas (representative actions) nos Estados-Membros. +- O ponto recebeu o número 67 na lista do anexo. + +## Contexto + +- Aplicável a partir de 25/06/2023 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA), coincidindo com o fim do prazo de transposição da Diretiva 2020/1828 (art. 24). +- A Diretiva 2020/1828 exige que as violações dos atos listados no anexo I possam ser objeto de ação coletiva; a emenda do art. 52 é o mecanismo pelo qual o DMA ingressa nesse rol. +- Complementa o art. 42, que aplica a diretiva às ações coletivas contra gatekeepers; juntos, criam o eixo de "private enforcement" coletivo do DMA. + +## Nota comparativa Brasil + +- Correspondência parcial com o CDC: no Brasil, a violação do MCI, do CDC e da LGPD já pode fundamentar ações coletivas (CDC, arts. 81 e 91) sem lista anexa — o sistema brasileiro é mais aberto que o europeu. +- A técnica do anexo I (rol de atos) é desnecessária no Brasil, onde o rol do art. 6.º do Código de Defesa do Consumidor não é taxativo (interpretação majoritária — opinião; a confirmar na nota base-legal-brasil.md). +- Um PL de mercados digitais pode simplesmente declarar aplicável o CDC às violações cometidas por plataformas designadas, sem emenda a leis existentes. diff --git a/docs/dma/artigos/art-53.md b/docs/dma/artigos/art-53.md new file mode 100644 index 0000000..c08b618 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-53.md @@ -0,0 +1,32 @@ +# Artigo 53 — Reexame (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) +- Tipo de norma: cláusula de revisão periódica (dever da Comissão) +- Destinatário: Comissão Europeia (avalia e relata); Parlamento Europeu, Conselho e Comité Económico e Social (destinatários do relatório); autoridades competentes dos Estados-Membros (informações) +- Referências cruzadas: arts. 2 (ponto 2 — lista de serviços essenciais de plataforma), 5, 6 e 7 (obrigações), 3 (designação); art. 54 (aplicável desde 2/5/2023) + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. Periodicidade (art. 53, n.º 1, DMA): "Até 3 de maio de 2026 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão efetua uma avaliação do presente regulamento e apresenta um relatório ao Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social". +2. Objeto da avaliação (art. 53, n.º 2, DMA): "As avaliações determinam se os objetivos do presente regulamento de assegurar a disputabilidade e equidade dos mercados foram alcançados e analisam o impacto do mesmo nos utilizadores profissionais, em especial as PME, e nos utilizadores finais. Além disso, a Comissão avalia a possibilidade de alargar o âmbito de aplicação do artigo 7.º aos serviços de redes sociais em linha". +3. Medidas subsequentes (art. 53, n.º 3, DMA): as avaliações determinam "se é necessário alterar regras do presente regulamento, incluindo no que se refere à lista de serviços essenciais de plataforma enumerados no artigo 2.º, ponto 2, às obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º e ao controlo do seu cumprimento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União"; "Na sequência das avaliações, a Comissão adota medidas adequadas, que podem incluir propostas legislativas". +4. Dever de informação dos Estados-Membros (art. 53, n.º 4, DMA): "As autoridades competentes dos Estados-Membros prestam todas as informações pertinentes que possuam e que sejam solicitadas pela Comissão, para efeitos de elaboração do relatório referido no n.º 1". + +## Contexto + +- Primeira avaliação devida até 3/5/2026. Estado verificado em 17/08/2026: + - consulta pública realizada (iniciada em 03/07/2025, encerrada em 08/01/2026, 450+ contribuições); + - relatório da Comissão COM(2026) 178 acompanhado do documento de trabalho SWD(2026) 123, ambos de 28/04/2026; + - relatório anual de implementação COM(2026) 247, de 21/05/2026. +- A revisão "não produz efeito normativo imediato" — o texto em vigor permanece o de 2022 com os corrigenda (ver `docs/dma/atos-conexos.md`, seção 4). +- Ponto de atenção do n.º 2: eventual alargamento do art. 7.º (interoperabilidade de comunicações) a redes sociais em linha é tema expressamente previsto para as avaliações. + +## Nota comparativa Brasil + +- Cláusulas de revisão periódica são raras na legislação brasileira; o MCI (2014) e a LGPD (2018) não preveem reexame quinquenal formal, embora o MCI tenha sido objeto de debates de revisão. +- O CADE possui práticas de monitoramento e "advocacy", mas sem obrigação legal de relatório periódico ao Congresso sobre mercados digitais. +- Um PL brasileiro de mercados digitais deveria incluir cláusula de revisão (ex.: avaliação a cada 3–5 anos, com relatório público e proposta de atualização de lista de serviços e obrigações), transpondo a técnica do art. 53 — recomendação que constará da justificativa do rascunho. diff --git a/docs/dma/artigos/art-54.md b/docs/dma/artigos/art-54.md new file mode 100644 index 0000000..c846207 --- /dev/null +++ b/docs/dma/artigos/art-54.md @@ -0,0 +1,33 @@ +# Artigo 54 — Entrada em vigor e aplicação (DMA) + +Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. + +## Mapa + +- Posição: Capítulo VI (Disposições finais) — último artigo do regulamento +- Tipo de norma: disposição temporal (vacatio legis e escalonamento de aplicação) +- Destinatário: todos (entrada em vigor e aplicação do regulamento); Comissão e controladores de acesso (prazos específicos) +- Referências cruzadas: arts. 3 (n.os 6 e 7), 40, 42, 43, 46, 47, 48, 49 e 50 + +## Regras (parágrafo a parágrafo) + +1. Entrada em vigor (art. 54, primeiro parágrafo, DMA): "O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia". Publicado em JO L 265 de 21/9/2022 → entrada em vigor em 1/11/2022. +2. Aplicação geral (art. 54, segundo parágrafo, DMA): "É aplicável a partir de 2 de maio de 2023". +3. Aplicação antecipada (art. 54, terceiro parágrafo, DMA): "o artigo 3.º, n.os 6 e 7, e os artigos 40.º, 46.º, 47.º, 48.º, 49.º e 50.º são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2022 e os artigos 42.º e 43.º são aplicáveis a partir de 25 de junho de 2023". + - Regras antecipadas para 1/11/2022: metodologia de cálculo do valor justo de mercado (art. 3, n.º 6–7), grupo de alto nível (40), atos de execução (46), orientações (47), normalização (48), delegação (49) e comitologia (50) — disposições instrumentais. + - Regras adiadas para 25/06/2023: ações coletivas (42) e denúncias (43) — dependentes da Diretiva 2020/1828 e 2019/1937. +4. Condição de não regressão do adiamento (art. 54, quarto parágrafo, DMA): "se a data de 25 de junho de 2023 for anterior à data de aplicação referida no segundo parágrafo do presente artigo, a aplicação dos artigos 42.º e 43.º é adiada para esta última data". Como 25/06/2023 é posterior a 02/05/2023, a condição não se realiza — os arts. 42 e 43 aplicam-se em 25/06/2023. +5. Efeito direto (art. 54, quinto parágrafo, DMA): "O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente aplicável em todos os Estados-Membros". +6. Assinaturas: "Feito em Estrasburgo, em 14 de setembro de 2022", pela Presidente do Parlamento Europeu (R. Metsola) e pelo Presidente do Conselho (M. Bek). + +## Contexto + +- Verificado no texto: entrada em vigor 1/11/2022 (20.º dia após JO L 265 de 21/9/2022); aplicável desde 2/5/2023; exceções nos termos do terceiro parágrafo. +- O escalonamento permitiu a adoção do Regulamento de Execução (UE) 2023/814 e das orientações antes da data de aplicação geral. +- Decisões de designação foram adotadas em setembro de 2023 com base em dados referentes ao exercício de 2022 (ver `docs/dma/decisoes-comissao/`). + +## Nota comparativa Brasil + +- A vacatio legis é regra no Brasil (LC 95/98, art. 8.º: entrada em vigor na data de publicação, salvo disposição em contrário); leis complexas costumam prever prazo (ex.: MCI — 180 dias; LGPD — originalmente 18 meses, depois prorrogada; Lei 12.529/2011 — 180 dias — a confirmar cada prazo na nota base-legal-brasil.md). +- O escalonamento europeu (normas instrumentais antecipadas; regras dependentes de outros regimes adiadas) é técnica útil para o PL brasileiro: normas de estrutura (definições, designação) poderiam valer de imediato e obrigações de conduta após prazo razoável de adaptação. +- A técnica de "aplicabilidade direta" não se traduz no Brasil (leis federais já são autoaplicáveis, salvo regulamentação necessária). diff --git a/docs/dma/atos-conexos.md b/docs/dma/atos-conexos.md new file mode 100644 index 0000000..91d8d6f --- /dev/null +++ b/docs/dma/atos-conexos.md @@ -0,0 +1,76 @@ +# Atos conexos ao DMA — Regulamento (UE) 2022/1925 + +> Status verificado em 17/08/2026 via EUR-Lex (CELLAR) e página oficial da +> Comissão Europeia. Referências canônicas: CELEX / ELI. + +## 1. Corrigenda (única "modificação" do texto até a data de consulta) + +O texto do DMA **não recebeu nenhuma emenda formal** desde a publicação. +As únicas modificações são dois corrigenda (correções de erros materiais): + +| Corrigendum | Publicação | Conteúdo | +|---|---|---| +| R(01) — CELEX `32022R1925R(01)` | JO L 116, 04/05/2023 (apenas DE e FR) | Art. 5, n.º 7 ("navegador Web"); art. 46, n.º 1, alíneas a) e h) ("comunicações de informações") — sem efeito na versão PT | +| R(02) — CELEX `32022R1925R(02)`, ELI `http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/corrigendum/2025-01-10/oj` | JO L 2025/90024, 10/01/2025 (todas as línguas) | Art. 13, n.º 8: onde se lia "n.º 6", leia-se "n.º 7" — **aplicado no texto integral** (`texto-integral-dma.md`) | + +## 2. Atos de execução adotados + +| Ato | CELEX | Objeto | +|---|---|---| +| Regulamento de Execução (UE) 2023/814 da Comissão, de 14/04/2023 (Procedural Implementing Regulation) | `32023R0814` | Regras processuais de implementação e aplicação do DMA: direito de audição, acesso ao processo, formulário de notificação ("Form GD") que os potenciais gatekeepers usam para comunicar os números à Comissão no processo de designação | + +O "Form GD" e os modelos dos arts. 8(3), 9, 10, 11, 14 e 15 DMA estão +disponíveis no portal da Comissão (digital-markets-act.ec.europa.eu). + +## 3. Atos previstos mas ainda não adotados + +- **Atos delegados (art. 49)**: metodologia de cálculo do valor justo de + mercado (art. 3, n.º 8) e atualização da metodologia do anexo (art. 3, + n.º 9). Verificar publicação no JO antes de citar. +- **Taxas**: o DMA **não prevê taxas de fiscalização** — o art. 43 do DMA + trata de denúncia de violações e proteção de denunciantes (Diretiva (UE) + 2019/1937). O regime de taxas anuais de fiscalização existe no **DSA** + (art. 43 do Regulamento (UE) 2022/2065), não no DMA. Eventuais custos de + execução do DMA são cobertos pelo orçamento geral da UE (ver relatório + anual COM(2026) 247). + +## 4. Emendas em curso / adjacentes (atenção — não alteram o DMA) + +- **Proposta de "Digital Omnibus" — COM(2025) 837, 19/11/2025** (CELEX + `52025PC0837`): simplificação do quadro regulatório digital; **não altera o + DMA** (altera GDPR, Reg. 2018/1724, 2018/1725, 2023/2854, Diretivas + 2002/58/CE, 2022/2555, 2022/2557; revoga 2018/1807, 2019/1150, 2022/868 e + Dir. 2019/1024). Interesse: mostra o debate sobre sobreposições regulatórias + (DMA × P2B × Data Act). +- **Proposta "Cloud and AI Development Act" — COM(2026) 502, 03/06/2026** + (CELEX `52026PC0502`): medidas para o ecossistema europeu de nuvem e IA; + cita o DMA, sem alterá-lo. Relevante porque investigações de mercado sobre + serviços de nuvem (AWS, Azure) estão em curso sob o DMA. +- **Revisão do DMA (art. 53)**: consulta pública iniciada em 03/07/2025, + encerrada em 08/01/2026 (450+ contribuições); relatório da Comissão + COM(2026) 178 + documento de trabalho SWD(2026) 123, de 28/04/2026; relatório + anual de implementação COM(2026) 247, de 21/05/2026. A revisão **não produz + efeito normativo imediato** — o texto em vigor continua o de 2022 com os + corrigenda. + +## 5. Notas de verificação (correções a registros anteriores) + +O arquivo `.opencode/skills/pesquisa-juridica/SKILL.md` citava dois atos que +**não existem** conforme verificado no CELLAR: + +- "Regulamento (UE) 2024/1775 (taxas)" — CELEX `32024R1775` não existe; o + número 1775/2024 corresponde a uma Decisão do Conselho sobre regulamentação + veicular (CELEX `32024D1775`), sem relação com o DMA. +- "Regulamento (UE) 2023/1928 (consulta pública para designação)" — CELEX + `32023R1928` não existe; `32023B1928` é uma decisão de quitação orçamental do + Parlamento Europeu (Eurofound). + +O único ato de execução do DMA confirmado até agora é o **Regulamento de +Execução (UE) 2023/814**. Recomenda-se atualizar a skill. + +## 6. Roteiro de consulta (links oficiais) + +- EUR-Lex, texto consolidado: `02022R1925-20221012` +- EUR-Lex, texto base: https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R1925 +- Portal DMA da Comissão (legislação): https://digital-markets-act.ec.europa.eu/about-dma/legislation_en +- Corrigendum 2025 (PT): https://eur-lex.europa.eu/legal-content/PT/TXT/?uri=CELEX:32022R1925R(02) diff --git a/docs/dma/contexto.md b/docs/dma/contexto.md index eafe3e7..45cc5da 100644 --- a/docs/dma/contexto.md +++ b/docs/dma/contexto.md @@ -12,9 +12,10 @@ - Processo legislativo: proposta da Comissão (15/12/2020), posições do Parlamento e do Conselho, adoção em 14/09/2022, publicação no JO em 12/10/2022, aplicação a partir de 02/05/2023. -- Instrumentos conexos: Regulamento (UE) 2024/1775 (taxas DMA), - Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (formulários), Regulamento (UE) - 2023/1928 (consulta pública para designação). +- Instrumentos conexos: Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (procedimento e + formulário GD), corrigenda R(01) (2023) e R(02) (2025). Atualização + (17/08/2026): os atos "2024/1775 (taxas)" e "2023/1928 (consulta pública)" + citados em versões anteriores **não existem** — ver `atos-conexos.md`. - Aplicação no tempo: regimes transitórios, designações de março de 2024 (Apple, Alphabet, Amazon, ByteDance, Meta, Microsoft), revisões posteriores (Booking, 2024; atos de 2025). diff --git a/docs/dma/index.md b/docs/dma/index.md index da34753..c15f4b5 100644 --- a/docs/dma/index.md +++ b/docs/dma/index.md @@ -2,30 +2,45 @@ # Estudo do DMA — visão geral -> Em construção. Este arquivo será o mapa do estudo: estrutura do -> regulamento, status da análise por artigo e glossário de siglas. +> Mapa do estudo: estrutura do regulamento, status da análise por artigo e +> glossário de siglas. Status atualizado em 17/08/2026 (sessão de coleta). ## O que é o DMA -O Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) disciplina os chamados "gatekeepers": -empresas que prestam serviços essenciais de plataforma e exercem função de -porta de acesso entre usuários comerciais e usuários finais. Ver -`contexto.md` para o panorama. +O Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) disciplina os chamados "controladores de +acesso" (gatekeepers): empresas que prestam serviços essenciais de plataforma +e exercem função de porta de acesso entre usuários comerciais e usuários +finais. Ver `contexto.md` para o panorama e `resumo-dma.md` para a síntese +estrutural. -## Estrutura do regulamento (mapa) +## Estrutura do regulamento (mapa oficial) -- Capítulo I — Disposições gerais (objeto, âmbito, definições, gatekeepers) -- Capítulo II — Práticas que limitam a concorrência (obrigações dos - arts. 5, 6 e 7) -- Capítulo III — Investigação de mercado -- Capítulo IV — Investigação de infrações -- Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento -- Capítulo VI — Disposições finais -- Anexo I — Serviços essenciais de plataforma -- Anexo II — Relatório de designação +| Capítulo | Título | Artigos | +|---|---|---| +| I | Objeto, âmbito e definições | 1–2 | +| II | Controladores de acesso | 3–4 | +| III | Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas | 5–15 | +| IV | Investigação de mercado | 16–19 | +| V | Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento | 20–43 | +| VI | Disposições finais | 44–54 | -> Detalhar cada capítulo e atualizar o status de `artigos/` conforme o -> estudo avança. +O regulamento tem **um único anexo** (metodologia de contagem de utilizadores +finais/profissionais ativos). Não existe "Anexo II — Relatório de designação" +no texto final (registro anterior do projeto estava incorreto). + +## Status da análise artigo a artigo (`artigos/`) + +- Arts. 1–54: ✅ analisados (arquivos `art-01.md` a `art-54.md`). +- Anexo único: ✅ analisado (`anexos.md`). +- Texto integral em português com corrigenda aplicados: + `texto-integral-dma.md`. +- Atos conexos e status de emendas: `atos-conexos.md`. + +## Documentos de referência rápida + +- `resumo-dma.md` — síntese: designação, obrigações, execução, multas. +- `decisoes-comissao/` — designações e investigações relevantes (a detalhar). +- `contexto.md` — contexto político-econômico e processo legislativo UE. ## Glossário de siglas @@ -38,3 +53,4 @@ porta de acesso entre usuários comerciais e usuários finais. Ver | LGPD | Lei 13.709/2018 | | MCI | Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) | | CADE | Conselho Administrativo de Defesa Econômica | +| CDC | Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) | diff --git a/docs/dma/resumo-dma.md b/docs/dma/resumo-dma.md new file mode 100644 index 0000000..c205155 --- /dev/null +++ b/docs/dma/resumo-dma.md @@ -0,0 +1,140 @@ +# Resumo estrutural do DMA (Regulamento (UE) 2022/1925) + +> Síntese do regulamento em vigor (texto de 14/09/2022, JO L 265 de +> 12/10/2022, com corrigenda aplicados — ver `texto-integral-dma.md` e +> `atos-conexos.md`). Para o detalhe norma por norma, ver `artigos/art-XX.md`. + +## 1. O que é o DMA + +Regulamento da UE que estabelece regras de **disputabilidade** (contestability: +capacidade de empresas entrarem e competirem) e **equidade** (fairness: equilíbrio +de direitos e obrigações na relação plataforma–usuário profissional) nos mercados +digitais, aplicável a grandes plataformas designadas como **controladores de +acesso** (gatekeepers). Complementa — não substitui — o direito da concorrência +(arts. 101 e 102 TFUE), protegendo "um interesse jurídico distinto" (recital 11). + +## 2. Estrutura + +| Capítulo | Artigos | Conteúdo | +|---|---|---| +| I — Disposições gerais | 1–3 | Objeto, âmbito, definições, designação de controladores de acesso | +| II — Práticas que limitam a disputabilidade e práticas não equitativas | 4–13 | Obrigações e proibições dos controladores de acesso | +| III — Investigação de mercado | 14–19 | Novos serviços/concentrações, designação, incumprimento sistémico | +| IV — Investigação de infrações | 20–25 | Procedimento de incumprimento | +| V — Poderes de investigação, aplicação e acompanhamento | 26–43 | Poderes da Comissão, multas, sanções, compromissos | +| VI — Disposições finais | 44–54 | Confidencialidade, atos delegados/de execução, revisão, entrada em vigor | +| Anexo | — | Metodologia de contagem de utilizadores finais/profissionais ativos | + +## 3. Designação de controladores de acesso (art. 3) + +Três critérios cumulativos (art. 3, n.º 1): (a) **impacto significativo no +mercado interno**; (b) o serviço essencial de plataforma é **porta de acesso +importante** entre usuários profissionais e finais; (c) **posição enraizada e +duradoura** (ou previsível em futuro próximo). + +**Presunções quantitativas (art. 3, n.º 2)** — cumpridas, presume-se o critério: + +| Critério | Presunção | +|---|---| +| Impacto significativo | Volume de negócios ≥ €7,5 bi na UE em cada um dos 3 últimos exercícios **ou** capitalização bolsista/valor justo de mercado ≥ €75 bi no último exercício | +| Porta de acesso importante | ≥ 45 milhões de utilizadores finais ativos mensais **e** ≥ 10 mil utilizadores profissionais ativos anuais, na UE (metodologia do anexo) | +| Posição enraizada e duradoura | Os limiares de utilizadores atingidos em cada um dos 3 últimos exercícios | + +Serviço essencial de plataforma prestado em **pelo menos 3 Estados-Membros** +(art. 3, n.º 2, alínea b) — exigência geral). Presunções podem ser ilididas com +argumentos fundamentados (art. 3, n.º 5); a Comissão designa em 45 dias úteis +(art. 3, n.º 4). Empresas que não atingem os limiares podem ser designadas via +**investigação de mercado** (art. 17). Designações revistas a cada 3 anos +(art. 4). + +## 4. Serviços essenciais de plataforma (art. 2, n.º 2) + +a) intermediação em linha; b) motores de pesquisa em linha; c) redes sociais +em linha; d) plataformas de partilha de vídeos; e) serviços de comunicações +interpessoais **independentes do número** (não telefonia tradicional); f) +sistemas operativos; g) navegadores Web; h) assistentes virtuais; i) +computação em nuvem; j) publicidade em linha (incl. intermediação +publicitária). + +## 5. Obrigações dos controladores de acesso (Cap. II) + +### Obrigações "autoexecutáveis" do art. 5 (aplicam-se diretamente) + +1. Não usar dados de terceiros/usuários para publicidade sem consentimento (art. 5, n.º 2) +2. Não condicionar o uso do serviço à subscrição de outro serviço essencial (art. 5, n.º 8) +3. Não exigir identidade/registro para usar serviços essenciais (art. 5, n.º 9) +4. Não impedir usuários de optar por serviços alternativos (art. 5, n.º 10) +5. Não exigir navegador/serviço de pagamento específicos (art. 5, n.º 7) +6. Não impor preço/condições desiguais (art. 5, n.º 11) — obrigações de tratamento justo dos usuários comerciais +7. Não usar dados do usuário profissional para competir com ele (art. 5, n.º 2) +8. Transparência em publicidade para usuários comerciais (art. 5, n.º 9-10) + +### Obrigações do art. 6 (sujeitas a especificação pela Comissão, art. 8) + +1. Autopreferência: tratamento não discriminatório de produtos/serviços próprios vs. de terceiros (art. 6, n.º 5) +2. Não impedir usuários comerciais de oferecer preços melhores em outros canais (art. 5, n.º 3) +3. Interoperabilidade de **sistemas operativos e serviços auxiliares** com terceiros (art. 6, n.º 7) +4. Portabilidade de dados gerados pelo usuário (art. 6, n.º 9) +5. Acesso e uso de dados para terceiros, em tempo real, mediante pedido (art. 6, n.º 10-11) +6. Acesso a dados de publicidade (art. 6, n.º 8) +7. Instalação de aplicações alternativas e lojas alternativas (art. 6, n.º 4) +8. Livre escolha de motor de busca, assistente virtual, navegador (art. 6, n.º 3) +9. Não autopreferência em classificação/ranqueamento (art. 6, n.º 5) +10. Interoperabilidade com serviços de comunicação (art. 7 — ver abaixo) + +### Art. 7 — Interoperabilidade de serviços de comunicação interpessoal independentes do número + +- Obrigação **faseada** para mensagens entre plataformas: + - **3 meses** após designação: interoperabilidade de **mensagens de texto** entre usuários de serviços diferentes + - **2 anos**: interoperabilidade de chamadas de voz e vídeo, grupos e compartilhamento de arquivos + - **4 anos**: interoperabilidade completa (todos os recursos) +- A Comissão pode especificar requisitos técnicos (art. 8), considerar proporcionalidade (custos de segurança etc.) +- **Cobre apenas**: mensageria interpessoal independente do número (ex.: WhatsApp, Messenger) — **não cobre redes sociais** (Instagram, Facebook) + +### Art. 8–13 — Mecanismos de flexibilidade + +- **Art. 8**: especificação da Comissão das medidas de execução; diálogo regulatório +- **Art. 9**: suspensão de obrigações em caso de risco à segurança/integridade +- **Art. 10**: isenção de obrigações em caso de restrição de inovação +- **Art. 11**: dever de informar a Comissão sobre concentrações +- **Art. 12**: atualização de obrigações +- **Art. 13**: proibição de evasão (segmentação de serviços) + +## 6. Investigação de mercado (Cap. III) + +- **Art. 16**: investigação de novos serviços/concentrações — a Comissão pode identificar novos serviços essenciais de plataforma +- **Art. 17**: investigação para designação de controlador de acesso fora dos limiares quantitativos +- **Art. 18**: investigação de incumprimento sistémico — pode impor medidas corretivas comportamentais e estruturais (até venda de ativos), de forma proporcional +- **Art. 19**: investigação de novas práticas — pode atualizar o catálogo de obrigações (via ato delegado) + +## 7. Execução (Cap. V) + +- **Poderes da Comissão**: pedidos de informação, interrogatórios, inspeções (arts. 21–23) +- **Incumprimento do art. 5/6/7**: multas até **10% do volume de negócios mundial** (art. 30) +- **Incumprimento repetido**: multas até **20%** (art. 30, n.º 2) +- **Sanções pecuniárias compulsórias**: até **5% do volume de negócios médio diário mundial** (art. 30, n.º 3) +- **Medidas provisórias**: quando há risco de dano grave (art. 24) +- **Compromissos**: a Comissão pode tornar vinculativos compromissos do gatekeeper (art. 25) +- **Incumprimento sistémico**: sanções estruturais/comportamentais (art. 18, n.º 4) +- **Direito de defesa**, acesso ao processo, representação (arts. 26–29, 31–32) +- **Relatórios**: relatório anual de implementação (art. 35), revisão (art. 53) +- **Comitologia**: comitê consultivo (art. 50) +- **Prazo de prescrição**: 5 anos para infrações (art. 28) + +## 8. Direitos dos usuários + +- **Usuários finais**: liberdade de escolha de serviços, consentimento para uso de dados, portabilidade, acesso a dados +- **Usuários comerciais**: tratamento justo, não autopreferência, acesso a dados, condições transparentes, acesso igualitário a lojas de aplicativos, resolução alternativa de disputas + +## 9. Relação com outros instrumentos + +- **Não substitui** o direito da concorrência (arts. 101/102 TFUE) +- **Não conflita** com GDPR, DSA, Diretiva P2B (2019/1150), etc. — DMA se aplica "sem prejuízo" de outras regras (art. 1, n.º 6) +- **Compliance**: as obrigações do art. 5 são autoexecutáveis; as do art. 6 podem ser especificadas caso a caso + +## 10. Designações até a data de consulta + +- **06/09/2023**: Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta, Microsoft designados para serviços essenciais específicos +- **2024**: Booking designado (13/05/2024) +- **2025**: novas notificações (Apple Ads/Maps não designados em 05/02/2026; investigações em curso sobre cloud AWS/Azure — nov/2025) +- Ver `decisoes-comissao/` para detalhes diff --git a/docs/dma/texto-integral-dma.md b/docs/dma/texto-integral-dma.md new file mode 100644 index 0000000..2521be3 --- /dev/null +++ b/docs/dma/texto-integral-dma.md @@ -0,0 +1,5529 @@ +# Texto integral do DMA — Regulamento (UE) 2022/1925 + +> **Fonte**: texto oficial em português, EUR-Lex, CELEX 32022R1925 (JO L 265, +> 12.10.2022). Baixado em 17/08/2026 via EUR-Lex (HTML oficial). +> +> **Corrigenda aplicados ao texto**: +> - **R(01)** — JO L 116, 04/05/2023 (apenas DE/FR): art. 5, n.º 7 e art. 46, +> n.º 1, alíneas a) e h) (sem efeito na versão PT). +> - **R(02)** — JO L 2025/90024, 10/01/2025: art. 13, n.º 8, "n.º 6" → "n.º 7" +> (aplicado abaixo). +> +> **Status**: sem emendas formais até a data de consulta (a revisão do art. 53 +> está em curso — ver `docs/dma/contexto.md`). Anexo único do regulamento: +> metodologia de contagem de utilizadores ativos (final do arquivo). + +--- + +REGULAMENTO (UE) 2022/1925 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO + + +de 14 de setembro de 2022 + + +relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor digital e que +altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento dos Mercados +Digitais) + + +(Texto relevante para efeitos do EEE) + + +O PARLAMENTO EUROPEU E O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA, + + +Tendo em conta o Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, nomeadamente +o artigo 114.o, + + +Tendo em conta a proposta da Comissão Europeia, + + +Após transmissão do projeto de ato legislativo aos parlamentos nacionais, + + +Tendo em conta o parecer do Comité Económico e Social Europeu(1), + + +Tendo em conta o parecer do Comité das Regiões(2), + + +Deliberando de acordo com o processo legislativo ordinário(3), + + +Considerando o seguinte: + + +(1)Os serviços digitais, em geral, e as plataformas em linha, em particular, +desempenham, cada vez mais, uma função importante na economia, especialmente +no mercado interno, ao permitirem às empresas chegar aos utilizadores em toda +a União, ao facilitarem o comércio transfronteiriço e ao criarem oportunidades +de negócio inteiramente novas para um grande número de empresas na União, para +benefício dos consumidores da União. + + +(2)Ao mesmo tempo, entre esses serviços digitais, os serviços essenciais de +plataforma apresentam um conjunto de características que podem ser exploradas +pelas empresas que os prestam. São exemplo dessas características dos serviços +essenciais de plataforma as enormes economias de escala, que muitas vezes +implicam custos marginais quase nulos para adicionar utilizadores +profissionais ou utilizadores finais. Outras dessas características dos +serviços essenciais de plataforma são os consideráveis efeitos de rede, a +capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais +e muitos utilizadores finais graças à natureza multilateral destes serviços, +um nível significativo de dependência tanto dos utilizadores profissionais +como dos utilizadores finais, os efeitos bloqueadores, o facto de os +utilizadores não poderem recorrer aos serviços de diferentes fornecedores para +os mesmos fins, a integração vertical e as vantagens decorrentes dos dados. +Todas estas características, combinadas com práticas não equitativas das +empresas que prestam os serviços essenciais de plataforma, podem ter o efeito +de prejudicar substancialmente a disputabilidade dos serviços essenciais de +plataforma, bem como de afetar a equidade da relação comercial entre as +empresas que prestam esses serviços e os seus utilizadores profissionais e +utilizadores finais. Tal conduz, na prática, a uma rápida e potencialmente +profunda redução das possibilidades de escolha ao dispor de utilizadores +profissionais e utilizadores finais, podendo, assim, conferir ao prestador +desses serviços a denominada posição de controlador de acesso. Ao mesmo tempo, +importa reconhecer que os serviços que não visam fins comerciais, como os +projetos colaborativos, não deverão ser considerados serviços essenciais de +plataforma para efeitos do presente regulamento. + + +(3)Surgiu um número limitado de grandes empresas que prestam serviços +essenciais de plataforma e que dispõem de um considerável poder económico que +pode torná-las elegíveis para serem designadas como controladores de acesso +nos termos do presente regulamento. Habitualmente, possuem a capacidade de +estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores profissionais e muitos +utilizadores finais por meio dos seus serviços, o que, por sua vez, lhes +permite potencializar as suas vantagens, como o acesso a um grande volume de +dados, de um domínio de atividade para outro. Algumas dessas empresas exercem +controlo sobre inteiros ecossistemas de plataformas no âmbito da economia +digital, sendo estruturalmente muito difícil para os participantes no mercado, +sejam eles existentes ou novos, desafiar ou disputar a posição daqueles, +independentemente do nível de inovação ou eficiência que esses participantes +no mercado possam ter. A disputabilidade é reduzida, em especial pela +existência de barreiras muito significativas à entrada ou saída, nomeadamente +custos de investimento elevados, que não podem ser recuperados, ou, pelo +menos, não facilmente, em caso de saída e a ausência de insumos fundamentais +na economia digital, ou um acesso reduzido aos mesmos, como os dados. Por +conseguinte, aumenta a probabilidade de os mercados subjacentes não +funcionarem corretamente, ou deixarem de funcionar corretamente a breve +trecho. + + +(4)Em muitos casos, a combinação destas características dos controladores de +acesso é suscetível de conduzir a desequilíbrios graves do poder de negociação +e, por conseguinte, a práticas e condições não equitativas para os +utilizadores profissionais e para os utilizadores finais dos serviços +essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, em detrimento +dos preços, da qualidade, da lealdade na concorrência, da escolha e da +inovação no sector digital. + + +(5)Daqui decorre que os processos de mercado não conseguem, muitas vezes, +assegurar resultados económicos equitativos no que respeita aos serviços +essenciais de plataforma. Embora os artigos 101.o e 102.o do Tratado sobre o +Funcionamento da União Europeia (TFUE) se apliquem ao comportamento dos +controladores de acesso, o âmbito dessas disposições limita-se a determinadas +situações relativas ao poder de mercado (por exemplo, posições dominantes em +mercados específicos) e a práticas anticoncorrenciais, e o controlo do +cumprimento ocorre posteriormente e exige uma investigação exaustiva e caso a +caso de factos frequentemente muito complexos. Além disso, o direito vigente +da União não dá resposta, ou não dá resposta eficaz, aos desafios que os +comportamentos dos controladores de acesso que não têm necessariamente uma +posição dominante nos termos do direito da concorrência colocam ao +funcionamento eficaz do mercado interno. + + +(6)Os controladores de acesso têm um impacto significativo no mercado interno, +proporcionando a um grande número de utilizadores profissionais portas de +acesso a utilizadores finais em qualquer ponto da União e em diversos +mercados. Os impactos adversos das práticas desleais no mercado interno e, em +particular, a fraca disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, +incluindo os efeitos económicos e sociais negativos dessas práticas desleais, +têm levado os legisladores nacionais e os reguladores setoriais a intervir. +Várias soluções regulamentares têm sido adotadas a nível nacional ou propostas +para resolver as questões relacionadas com práticas desleais e a +disputabilidade dos serviços digitais ou, pelo menos, algumas delas. Esta +situação tem criado soluções regulamentares divergentes, o que resulta na +fragmentação do mercado interno, intensificando, assim, o risco de aumento dos +custos de conformidade devido à existência de diversos dispositivos +regulamentares nacionais. + + +(7)Por conseguinte, o presente regulamento tem por propósito contribuir para o +bom funcionamento do mercado interno mediante a previsão de regras destinadas +a garantir a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital, em +geral, e, em especial, dos utilizadores profissionais e utilizadores finais de +serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso. +Importa proporcionar aos utilizadores profissionais e aos utilizadores finais +de serviços essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso em +toda a União as devidas salvaguardas regulamentares contra práticas desleais +dos controladores de acesso, a fim de facilitar as atividades comerciais +transfronteiriças dentro da União e, assim, melhorar o funcionamento do +mercado interno, e eliminar a fragmentação existente ou possivelmente +emergente nos domínios específicos abrangidos pelo presente regulamento. Além +disso, embora os controladores de acesso tendam a adotar estruturas +algorítmicas e modelos de negócio mundiais ou, pelo menos, pan-europeus, podem +adotar, e em alguns casos têm adotado, práticas e condições comerciais +diferentes em diferentes Estados-Membros, o que é suscetível de criar +disparidades entre as condições concorrenciais dos utilizadores de serviços +essenciais de plataforma prestados por controladores de acesso, em detrimento +da integração do mercado interno. + + +(8)Mediante a aproximação das legislações nacionais divergentes, é possível +eliminar os obstáculos à liberdade de prestação e utilização de serviços, +nomeadamente serviços retalhistas, no mercado interno. Cumpre, portanto, +estabelecer a nível da União um conjunto de obrigações legais harmonizadas, +com a finalidade de garantir, no mercado interno, a disputabilidade e a +equidade dos mercados digitais que contam com a presença de controladores de +acesso, para benefício da economia da União em geral e, em última análise, dos +consumidores da União. + + +(9)Só será possível evitar efetivamente a fragmentação do mercado interno caso +se impeça os Estados-Membros de aplicarem regras nacionais abrangidas pelo +âmbito de aplicação do presente regulamento e que visem os mesmos objetivos. +Tal não exclui a possibilidade de aplicar aos controladores de acesso na +aceção do presente regulamento outras regras nacionais que visem outros +objetivos legítimos de interesse público, tal como estabelecidos no TFUE, ou +que visem razões imperiosas de interesse público, tal como reconhecidas pela +jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia («Tribunal de +Justiça»). + + +(10)Ao mesmo tempo, uma vez que o presente regulamento visa completar a +execução do direito da concorrência, deverá aplicar-se sem prejuízo dos +artigos 101.o e 102.o do TFUE, às correspondentes regras nacionais em matéria +de concorrência e a outras regras nacionais em matéria de concorrência +relativas a práticas unilaterais, que assentem numa análise individualizada do +comportamento e das posições de mercado, nomeadamente os seus efeitos reais ou +potenciais e o alcance preciso do comportamento proibido, e que prevejam a +possibilidade de as empresas apresentarem argumentos objetivos em termos de +eficiência que justifiquem o comportamento em causa, e às regras nacionais +relativas ao controlo das concentrações de empresas. No entanto, importa que a +aplicação dessas regras não afete as obrigações impostas aos controladores de +acesso por força do presente regulamento nem a sua aplicação uniforme e +efetiva no mercado interno. + + +(11)Os artigos 101.o e 102.o do TFUE e as correspondentes regras nacionais em +matéria de concorrência relativas a práticas multilaterais e unilaterais +anticoncorrenciais e ao controlo das concentrações de empresas têm como +objetivo a proteção da concorrência não distorcida no mercado. O presente +regulamento procura alcançar um objetivo complementar, mas diferente, do da +proteção da concorrência não distorcida num determinado mercado, conforme +definida no âmbito do direito da concorrência, que consiste em assegurar que +os mercados em que estejam presentes controladores de acesso são disputáveis e +equitativos e continuam a sê-lo, independentemente dos efeitos reais, +potenciais ou presumíveis, sobre a concorrência num determinado mercado do +comportamento de um determinado controlador de acesso abrangido pelo presente +regulamento. O presente regulamento visa, portanto, proteger um interesse +jurídico distinto do protegido pelas referidas regras, devendo aplicar-se sem +prejuízo da respetiva aplicação. + + +(12)O presente regulamento deverá ser aplicado sem prejuízo das regras +decorrentes de outros atos do direito da União que regem determinados aspetos +da prestação de serviços abrangidos pelo presente regulamento, nomeadamente os +Regulamentos (UE) 2016/679(4) e (UE) 2019/1150(5) do Parlamento Europeu e do +Conselho e um regulamento sobre um mercado único de serviços digitais, e as +Diretivas 2002/58/CE(6), 2005/29/CE(7), 2010/13/UE(8), (UE) 2015/2366(9), (UE) +2019/790(10) e (UE) 2019/882(11) do Parlamento Europeu e do Conselho, e a +Diretiva 93/13/CEE do Conselho(12), assim como das regras nacionais destinadas +a aplicar ou executar esses atos jurídicos da União. + + +(13)A fraca disputabilidade e as práticas desleais no setor digital são mais +frequentes e pronunciadas no respeitante a determinados serviços digitais do +que a outros. É o caso, em particular, de serviços digitais de utilização +generalizada que servem maioritariamente de intermediários diretos entre os +utilizadores profissionais e os utilizadores finais e nos quais são mais +prevalentes características como as enormes economias de escala, os +consideráveis efeitos de rede, a capacidade de estabelecer uma ligação entre +muitos utilizadores profissionais e muitos utilizadores finais graças à +natureza multilateral destes serviços, os efeitos bloqueadores, o facto de os +utilizadores finais não poderem recorrer aos serviços de diferentes +fornecedores ou a integração vertical. Muitas vezes, esses serviços digitais +são prestados por apenas uma empresa ou por um número muito reduzido de +grandes empresas. Na maioria das vezes, essas empresas que prestam serviços +essenciais de plataforma tornaram-se controladores de acesso para os +utilizadores profissionais e os utilizadores finais, com repercussões +consideráveis. Em particular, adquiriram a capacidade de estabelecer +facilmente cláusulas contratuais comerciais de modo unilateral e prejudicial +para os seus utilizadores profissionais e utilizadores finais. Importa, +portanto, centrar a atenção exclusivamente nos serviços digitais mais +amplamente utilizados pelos utilizadores profissionais e utilizadores finais e +nos contextos em que as preocupações em matéria de fraca disputabilidade e +práticas desleais dos controladores de acesso são mais evidentes e prementes +do ponto de vista do mercado interno. + + +(14)Em especial, os serviços de intermediação em linha, os motores de pesquisa +em linha, os sistemas operativos, as redes sociais em linha, os serviços de +plataformas de partilha de vídeos, os serviços de comunicações interpessoais +independentes do número, os serviços de computação em nuvem, os assistentes +virtuais, os navegadores Web e os serviços de publicidade em linha, incluindo +os serviços de intermediação publicitária, são todos suscetíveis de afetar um +grande número de utilizadores finais e empresas, o que acarreta o risco de +práticas comerciais desleais. Importa, portanto, que sejam incluídos na +definição de serviços essenciais de plataforma e abrangidos pelo âmbito do +presente regulamento. Os serviços de intermediação em linha também podem +desenvolver a sua atividade no domínio dos serviços financeiros e podem servir +de intermediários ou podem ser utilizados para prestar serviços como os +enumerados na lista não exaustiva constante do anexo II da Diretiva (UE) +2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho(13). Para efeitos do presente +regulamento, a definição de serviços essenciais de plataforma deverá ser +tecnologicamente neutra e deverá ser entendida como abrangendo os serviços +essenciais de plataforma prestados em ou através de diversos meios ou +dispositivos, como as televisões conectadas, bem como os serviços digitais +integrados em veículos. Em determinadas circunstâncias, importa que a noção de +«utilizadores finais» abranja utilizadores habitualmente considerados +utilizadores profissionais, mas que, numa determinada situação, não utilizem +os serviços essenciais de plataforma para fornecer bens ou prestar serviços a +outros utilizadores finais, por exemplo as empresas que dependem de serviços +de computação em nuvem para fins próprios. + + +(15)O facto de um serviço digital ser considerado um serviço essencial de +plataforma não suscita, por si só, preocupações sérias em matéria de +disputabilidade ou práticas desleais. Tais preocupações só são suscitadas +quando um serviço essencial de plataforma constitui uma porta de acesso +importante e é proposto por uma empresa com um impacto significativo no +mercado interno e uma posição enraizada e duradoura ou por uma empresa que se +prevê venha a beneficiar de tal posição num futuro próximo. Por conseguinte, +importa que o conjunto direcionado de regras harmonizadas estabelecidas no +presente regulamento se aplique apenas às empresas designadas com base nesses +três critérios objetivos, devendo aplicar-se apenas aos seus serviços +essenciais de plataforma que, a título individual, constituam portas de acesso +importantes para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores +finais. O facto de ser possível que uma empresa que presta serviços essenciais +de plataforma sirva de intermediária não só entre utilizadores profissionais e +utilizadores finais mas também entre utilizadores finais, por exemplo no caso +de serviços de comunicações interpessoais independentes do número, não deverá +obstar à conclusão de que essa empresa é ou pode ser uma porta de acesso +importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores +finais. + + +(16)A fim de assegurar a aplicação efetiva do presente regulamento às empresas +que prestam serviços essenciais de plataforma mais suscetíveis de preencher +esses requisitos objetivos e nos contextos em que as práticas desleais que +enfraquecem a disputabilidade são mais prevalentes e têm maior impacto, é +necessário que a Comissão possa designar diretamente como controladores de +acesso as empresas que prestam serviços essenciais de plataforma que atinjam +determinados limiares quantitativos. Em todo o caso, importa que essas +empresas sejam objeto de um processo de designação rápido que deverá ter +início logo que o presente regulamento passe a ser aplicável. + + +(17)O facto de uma empresa ter um volume de negócios muito significativo na +União e prestar um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três +Estados-Membros constitui um indício inequívoco de que essa empresa tem um +impacto significativo no mercado interno. O mesmo se aplica sempre que uma +empresa que presta um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três +Estados-Membros tenha uma capitalização bolsista ou um valor justo de mercado +equivalente muito significativo. Por conseguinte, é de presumir que uma +empresa que presta um serviço essencial de plataforma tem um impacto +significativo no mercado interno se prestar o serviço essencial de plataforma +em, pelo menos, três Estados-Membros e se o seu volume de negócios gerado na +União for igual ou superior a um limiar específico elevado ou a capitalização +bolsista do grupo for igual ou superior a um determinado valor absoluto +elevado. No caso das empresas que prestam serviços essenciais de plataforma +que pertençam a empresas não cotadas em bolsa, deverá ser utilizado como +referência o valor justo de mercado equivalente. A Comissão deverá poder +utilizar o seu poder de adotar atos delegados para estabelecer uma metodologia +objetiva de cálculo do referido valor. + + +Um elevado volume de negócios do grupo gerado na União, juntamente com o +limiar de utilizadores dos serviços essenciais de plataforma na União, reflete +uma capacidade relativamente sólida de monetização desses utilizadores. Uma +elevada capitalização bolsista em comparação com o mesmo limiar de +utilizadores na União reflete um potencial relativamente significativo de +monetização desses utilizadores num futuro próximo. Por sua vez, este +potencial de monetização reflete, em princípio, uma posição de porta de acesso +das empresas em causa. Além disso, ambos os indicadores refletem a capacidade +financeira das empresas em causa, nomeadamente a sua capacidade de +potencializarem o seu acesso aos mercados financeiros para reforçarem a sua +posição. Pode ser esse o caso, por exemplo, se este acesso excecional for +utilizado para adquirir outras empresas, capacidade que, por sua vez, já se +demonstrou ter potenciais efeitos negativos na inovação. A capitalização +bolsista também pode refletir previsões em termos da posição e do efeito +futuro das empresas em causa no mercado interno, não obstante a eventualidade +de terem, presentemente, um volume de negócios relativamente baixo. O valor da +capitalização bolsista deverá basear-se num nível que reflita a capitalização +bolsista média das maiores empresas cotadas em bolsa na União ao longo de um +período adequado. + + +(18)Enquanto uma capitalização bolsista igual ou superior ao limiar no último +exercício deverá dar origem à presunção de que uma empresa que presta serviços +essenciais de plataforma tem um impacto significativo no mercado interno, uma +capitalização bolsista sustentada da empresa que presta serviços essenciais de +plataforma a um nível igual ou superior ao do limiar durante três ou mais anos +deverá ainda reforçar essa presunção. + + +(19)Em contrapartida, poderá existir um conjunto de fatores relativos à +capitalização bolsista que exigiriam uma análise aprofundada para determinar +se se deve considerar que uma empresa que presta serviços essenciais de +plataforma tem um impacto significativo no mercado interno. Poderá ser esse o +caso sempre que a capitalização bolsista da empresa que presta serviços +essenciais de plataforma tenha sido significativamente inferior ao limiar em +exercícios precedentes e a volatilidade da sua capitalização bolsista no +período observado tenha sido desproporcionada em relação à volatilidade global +da bolsa de valores ou a trajetória da sua capitalização bolsista, quando +comparada com as tendências do mercado, não corresponda a um crescimento +rápido e unidirecional. + + +(20)A existência de um número muito elevado de utilizadores profissionais que +dependem de um serviço essencial de plataforma para chegarem a um número muito +elevado de utilizadores finais ativos mensalmente permite à empresa que presta +esse serviço influenciar a atividade de uma parte substancial dos utilizadores +profissionais em seu benefício e, em princípio, indicia que essa empresa é uma +porta de acesso importante. Importa fixar os níveis pertinentes para que esses +números representem uma percentagem substancial da população total da União, +no que respeita aos utilizadores finais, e o total de empresas que utilizam +serviços essenciais de plataforma a fim de determinar o limiar para os +utilizadores profissionais. Os utilizadores finais e os utilizadores +profissionais ativos deverão ser identificados e o seu número deverá ser +calculado de uma forma que reflita adequadamente o papel e o alcance do +serviço essencial de plataforma em causa. A fim de proporcionar segurança +jurídica aos controladores de acesso, deverão ser estabelecidos num anexo ao +presente regulamento os elementos necessários para determinar o número de +utilizadores finais e de utilizadores profissionais ativos por serviço +essencial de plataforma. Tais elementos podem ser afetados pela evolução +tecnológica e evoluções de outra natureza. Por conseguinte, a Comissão deverá +ficar habilitada a adotar atos delegados para alterar o presente regulamento, +atualizando a metodologia e a lista de indicadores utilizadas para determinar +o número de utilizadores finais ativos e de utilizadores profissionais ativos. + + +(21)Verifica-se uma posição enraizada e duradoura nas operações, ou a +previsibilidade de beneficiar de tal posição no futuro, quando, em especial, a +disputabilidade da posição da empresa que presta o serviço essencial de +plataforma é limitada. É provavelmente esse o caso se a empresa em causa tiver +prestado um serviço essencial de plataforma em, pelo menos, três +Estados-Membros a um número muito elevado de utilizadores profissionais e +utilizadores finais durante um período de, pelo menos, três anos. + + +(22)Estes limiares podem ser afetados pela evolução do mercado e pela evolução +técnica. Por conseguinte, a Comissão deverá ficar habilitada a adotar atos +delegados a fim de especificar a metodologia para determinar se os limiares +quantitativos foram alcançados e ajustá-la periodicamente à evolução do +mercado e da tecnologia, se for caso disso. Esses atos delegados não deverão +alterar os limiares quantitativos estabelecidos no presente regulamento. + + +(23)Uma empresa que preste serviços essenciais de plataforma deverá poder, em +circunstâncias excecionais, ilidir a presunção de que tem um impacto +significativo no mercado interno, demonstrando que, embora atinja os limiares +quantitativos estabelecidos no presente regulamento, não preenche os +requisitos para ser designada como controlador de acesso. O ónus da +apresentação de provas que fundamentem a não aplicação da presunção decorrente +de os limiares quantitativos terem sido alcançados deverá recair sobre essa +empresa. Na sua avaliação das provas e dos argumentos apresentados, a Comissão +só deverá ter em conta os elementos diretamente relacionados com os critérios +quantitativos, nomeadamente o impacto da empresa que presta serviços +essenciais de plataforma no mercado interno para além das receitas ou +capitalização bolsista, como a sua dimensão em termos absolutos e o número de +Estados-Membros nos quais está presente; a medida em que o número real de +utilizadores profissionais e utilizadores finais ultrapassa os limiares e a +importância do serviço essencial de plataforma da empresa, tendo em conta a +dimensão global das atividades do respetivo serviço essencial de plataforma; e +o número de anos em que os limiares foram alcançados. + + +Qualquer justificação por motivos económicos relacionada com a definição de +mercado ou que vise demonstrar uma eficiência decorrente de um tipo específico +de prática da empresa que presta serviços essenciais de plataforma deverá ser +rejeitada, uma vez que tal não é pertinente para efeitos da designação como +controlador de acesso. Caso os argumentos apresentados não estejam +suficientemente fundamentados porque não põem manifestamente em causa a +presunção, a Comissão deverá poder rejeitar esses argumentos no prazo de 45 +dias úteis previsto para a designação. A Comissão deverá ter poderes para +tomar uma decisão com base nas informações disponíveis sobre os limiares +quantitativos se a empresa que presta serviços essenciais de plataforma +obstruir a investigação ao não cumprir as medidas de investigação tomadas pela +Comissão. + + +(24)É igualmente necessário prever a análise do papel de controlador de acesso +desempenhado por empresas que prestam serviços essenciais de plataforma que +não atinjam todos os limiares quantitativos, à luz dos requisitos objetivos +globais de terem um impacto significativo no mercado interno, de atuarem como +porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos +utilizadores finais e de beneficiarem de uma posição enraizada e duradoura nas +suas operações ou ser previsível que venham a fazê-lo num futuro próximo. Caso +a empresa que presta serviços essenciais de plataforma seja uma micro, pequena +ou média empresa, a análise deverá ter cuidadosamente em conta se uma tal +empresa seria suscetível de prejudicar substancialmente a disputabilidade dos +serviços essenciais de plataforma, uma vez que o presente regulamento visa +principalmente grandes empresas que dispõem de um considerável poder +económico, e não micro, pequenas ou médias empresas. + + +(25)Tal análise só pode ser efetuada no âmbito de uma investigação de mercado, +tendo simultaneamente em conta os limiares quantitativos. Na sua análise, a +Comissão deverá visar a preservação e a promoção da inovação e da qualidade +dos serviços e produtos digitais, de um nível de preços equitativos e +competitivos e de um nível permanentemente elevado de qualidade e escolha ao +dispor dos utilizadores profissionais e utilizadores finais. Podem ser tidos +em conta os elementos especificamente associados às empresas que prestam +serviços essenciais de plataforma em causa, como as enormes economias de +escala ou de gama, os consideráveis efeitos de rede, as vantagens decorrentes +dos dados, a capacidade de estabelecer uma ligação entre muitos utilizadores +profissionais e muitos utilizadores finais graças à natureza multilateral +desses serviços, os efeitos bloqueadores, o facto de os utilizadores finais +não poderem recorrer aos serviços de diferentes fornecedores, a estrutura +empresarial de conglomerado ou a integração vertical. Além disso, fatores como +uma capitalização bolsista muito elevada, um rácio muito elevado do valor dos +capitais próprios em relação aos lucros ou um volume de negócios muito +elevado, gerado graças aos utilizadores finais de um único serviço essencial +de plataforma, podem ser utilizados como indicadores das possibilidades de +potencialização das vantagens dessas empresas e de uma oscilação do mercado a +favor das mesmas. Juntamente com a capitalização bolsista, as taxas de +crescimento relativo elevadas são exemplos de parâmetros dinâmicos +particularmente pertinentes para identificar as empresas que prestam serviços +essenciais de plataforma que se prevê venham a alcançar uma posição enraizada +e duradoura. A Comissão deverá ter poderes para tomar uma decisão tirando +conclusões desfavoráveis a partir dos factos disponíveis se a empresa que +presta serviços essenciais de plataforma obstruir significativamente a +investigação por via do incumprimento das medidas de investigação tomadas pela +Comissão. + + +(26)Deverá aplicar-se um conjunto de regras particulares às empresas que +prestam serviços essenciais de plataforma que se prevê venham a beneficiar de +uma posição enraizada e duradoura num futuro próximo. As mesmas +características específicas dos serviços essenciais de plataforma predispõem o +mercado a uma oscilação a seu favor: quando uma empresa que presta o serviço +essencial de plataforma obtém uma determinada vantagem em relação aos +concorrentes ou potenciais concorrentes em termos de escala ou poder de +intermediação, a sua posição pode tornar-se inexpugnável, podendo evoluir a +tal ponto que seja provável que se torne enraizada e duradoura num futuro +próximo. As empresas podem tentar provocar esta oscilação e tornar-se +controladores de acesso com recurso a algumas das condições e práticas +desleais regulamentadas ao abrigo do presente regulamento. Perante uma +situação deste tipo, afigura-se adequado intervir antes que o mercado oscile +de modo irreversível. + + +(27)No entanto, é necessário que as intervenções precoces deste tipo se +limitem unicamente à imposição das obrigações necessárias e adequadas para +assegurar que os serviços em causa continuem a ser disputáveis e permitam +evitar o risco qualificado de condições e práticas desleais. As obrigações que +visam impedir a empresa que presta serviços essenciais de plataforma em causa +de beneficiar de uma posição enraizada e duradoura nas suas operações, como as +que impedem a empresa de potencializar os recursos, e as que facilitam a +alternância e a possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes +fornecedores estão mais diretamente vocacionadas para este fim. A fim de +assegurar a proporcionalidade desse subconjunto de obrigações, a Comissão só +deverá aplicar as que sejam necessárias e proporcionadas para alcançar os +objetivos do presente regulamento e deverá examinar periodicamente a +necessidade de manter, suprimir ou adaptar essas obrigações. + + +(28)A aplicação apenas das obrigações que sejam necessárias e proporcionadas +para alcançar os objetivos do presente regulamento deverá permitir à Comissão +intervir de forma atempada e eficaz, respeitando plenamente a +proporcionalidade das medidas ponderadas. Deverá ainda garantir aos +participantes no mercado existentes ou potenciais a disputabilidade e equidade +dos serviços em causa. + + +(29)Os controladores de acesso deverão cumprir as obrigações estabelecidas no +presente regulamento no respeitante a cada um dos serviços essenciais de +plataforma enunciados na decisão de designação pertinente. É necessário que as +obrigações sejam aplicadas tendo em conta a posição dos controladores de +acesso enquanto conglomerados, se for caso disso. Além disso, a Comissão +deverá poder impor medidas de execução a um controlador de acesso por meio de +uma decisão. Essas medidas de execução deverão ser concebidas de modo eficaz, +tendo em conta as características dos serviços essenciais de plataforma e os +possíveis riscos de evasão, e cumprindo o princípio da proporcionalidade e os +direitos fundamentais das empresas em causa e de terceiros. + + +(30)A natureza tecnológica complexa e em rápida evolução dos serviços +essenciais de plataforma exige uma revisão periódica do estatuto dos +controladores de acesso, nomeadamente dos que se prevê venham a beneficiar de +uma posição enraizada e duradoura nas suas operações num futuro próximo. Para +proporcionar a todos os participantes no mercado, incluindo aos controladores +de acesso, a segurança necessária quanto às obrigações jurídicas aplicáveis, é +necessário estabelecer um prazo para a realização dessas revisões periódicas. +É igualmente importante que tais revisões sejam realizadas periodicamente e, +pelo menos, de três em três anos. Além disso, importa clarificar que nem todas +as alterações dos factos com base nos quais uma empresa que presta serviços +essenciais de plataforma foi designada como controlador de acesso deverão +implicar a alteração da decisão de designação. Tal alteração só será +necessária se as alterações dos factos também conduzirem a uma alteração da +análise. Para determinar se é este o caso deverá realizar-se uma análise caso +a caso dos factos e circunstâncias. + + +(31)Para salvaguardar a disputabilidade e a equidade dos serviços essenciais +de plataforma prestados por controladores de acesso, é necessário prever de +modo claro e inequívoco um conjunto de regras harmonizadas para esses +serviços. Tais regras são necessárias para dar resposta ao risco de efeitos +prejudiciais de práticas dos controladores de acesso, em proveito do +enquadramento empresarial dos serviços em causa, dos utilizadores e, em última +análise, da sociedade em geral. As obrigações correspondem às práticas que se +considera prejudicarem a disputabilidade ou serem desleais, ou ambas, tendo em +conta as características do setor digital, e que têm um impacto direto +particularmente negativo nos utilizadores profissionais e nos utilizadores +finais. Deverá ser possível que as obrigações estabelecidas pelo presente +regulamento tenham especificamente em conta a natureza dos serviços essenciais +de plataforma prestados. As obrigações do presente regulamento deverão +assegurar a disputabilidade e a equidade não só no que respeita aos serviços +essenciais de plataforma enumerados na decisão de designação, mas também no +que respeita a outros produtos e serviços digitais através dos quais os +controladores de acesso potencializam a sua posição de porta de acesso, e que +são frequentemente disponibilizados a par ou em apoio dos serviços essenciais +de plataforma. + + +(32)Para efeitos do presente regulamento, a disputabilidade deverá dizer +respeito à capacidade das empresas para superar efetivamente as barreiras à +entrada e expansão e competir com o controlador de acesso com base nos méritos +dos seus produtos e serviços. As características dos serviços essenciais de +plataforma no setor digital, tais como os efeitos de rede, as fortes economias +de escala e os benefícios decorrentes dos dados, têm limitado a +disputabilidade desses serviços e dos ecossistemas conexos. Um tal défice de +disputabilidade reduz os incentivos à inovação e à melhoria dos produtos e +serviços por parte dos controladores de acesso, dos seus utilizadores +profissionais e dos seus concorrentes e clientes, e, por conseguinte, afeta +negativamente o potencial de inovação da economia das plataformas em linha em +geral. A disputabilidade dos serviços no setor digital pode também ser +limitada caso exista mais do que um controlador de acesso para um serviço +essencial de plataforma. Por conseguinte, o presente regulamento deverá +proibir determinadas práticas dos controladores de acesso suscetíveis de +aumentar as barreiras à entrada ou à expansão, bem como impor determinadas +obrigações aos controladores de acesso com vista a reduzir essas barreiras. As +obrigações deverão igualmente dar resposta a situações em que a posição do +controlador de acesso possa estar de tal forma enraizada que a concorrência +entre plataformas não seja efetiva no curto prazo, resultando na necessidade +de criar ou reforçar a concorrência intraplataforma. + + +(33)Para efeitos do presente regulamento, a não equidade deverá dizer respeito +a um desequilíbrio entre os direitos e as obrigações dos utilizadores +profissionais que confira uma vantagem desproporcionada ao controlador de +acesso. Os participantes no mercado, incluindo os utilizadores profissionais +de serviços essenciais de plataforma e os prestadores alternativos de serviços +prestados a par ou em apoio desses serviços essenciais de plataforma, deverão +ter a capacidade para colher de forma adequada os benefícios resultantes dos +seus esforços de inovação ou de outro tipo. Em virtude da sua posição de porta +de acesso e do seu superior poder de negociação, é possível aos controladores +de acesso adotar comportamentos que não permitem que terceiros colham +plenamente os benefícios resultantes dos seus próprios contributos, bem como +estabelecer unilateralmente condições desequilibradas para a utilização dos +seus serviços essenciais de plataforma ou dos serviços prestados a par ou em +apoio dos seus serviços essenciais de plataforma. Um tal desequilíbrio não +pode ser descartado pelo facto de o controlador de acesso prestar um +determinado serviço a título gratuito a um grupo específico de utilizadores, e +pode também consistir na exclusão ou discriminação de utilizadores +profissionais, em especial se estes concorrerem com os serviços prestados pelo +controlador de acesso. Por conseguinte, o presente regulamento deverá impor, +aos controladores de acesso, obrigações que visem combater esses +comportamentos. + + +(34)A disputabilidade e a equidade estão estreitamente ligadas. A falta ou o +défice de disputabilidade de um determinado serviço pode permitir que um +controlador de acesso adote práticas desleais. Da mesma forma, as práticas +desleais por parte de um controlador de acesso podem reduzir a possibilidade +dos utilizadores profissionais ou outros de disputar a posição do controlador +de acesso. Por conseguinte, o presente regulamento poderá prever uma obrigação +específica para abordar ambos os aspetos. + + +(35)As obrigações estabelecidas no presente regulamento são, por conseguinte, +necessárias para dar resposta a questões de interesse público identificadas, +não havendo quaisquer medidas alternativas e menos restritivas que alcançassem +de modo eficaz o mesmo resultado, tendo em conta a necessidade de salvaguardar +a ordem pública, proteger a privacidade e lutar contra as práticas comerciais +fraudulentas e enganosas. + + +(36)Muitas vezes, os controladores de acesso recolhem diretamente os dados +pessoais dos utilizadores finais para fins de prestação de serviços de +publicidade em linha quando os utilizadores finais utilizam sítios Web ou +aplicações informáticas de terceiros. Tais terceiros também prestam aos +controladores de acesso os dados pessoais dos seus próprios utilizadores +finais, a fim de fazerem uso de determinados serviços prestados pelos +controladores de acesso no contexto dos seus serviços essenciais de +plataforma, como os públicos-alvo personalizados. O tratamento, para fins de +prestação de serviços de publicidade em linha de dados pessoais, dos dados +pessoais provenientes de terceiros que utilizam serviços essenciais de +plataforma confere aos controladores de acesso potenciais vantagens em termos +de acumulação de dados, colocando, assim, barreiras à entrada. Tal deve-se ao +facto de, em comparação com outras empresas, os controladores de acesso +tratarem dados pessoais provenientes de um número significativamente mais +elevado de terceiros. Vantagens semelhantes resultam de práticas que consistem +em: i)combinar dados pessoais de utilizadores finais recolhidos de serviços +essenciais de plataforma com dados recolhidos de outros serviços; ii) utilizar +de forma cruzada dados pessoais provenientes de um serviço essencial de +plataforma noutros serviços prestados separadamente pelo controlador de +acesso, nomeadamente serviços que não são prestados a par ou em apoio do +serviço essencial de plataforma em causa, e vice-versa; ou iii) ligar +utilizadores finais a outros serviços do controlador de acesso com o intuito +de combinar dados pessoais. Para assegurar que não comprometem, de uma forma +não equitativa, a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, os +controladores de acesso deverão permitir que os utilizadores finais decidam +livremente se pretendem consentir tais práticas de tratamento de dados e de +ligação, oferecendo-lhes uma alternativa menos personalizada mas equivalente, +sem subordinar a utilização do serviço essencial de plataforma ou de certas +funcionalidades do mesmo ao consentimento do utilizador final. Tal não deverá +prejudicar o tratamento de dados pessoais e a ligação de utilizadores finais a +um serviço levados a cabo pelo controlador de acesso com fundamento na base +jurídica estabelecida no artigo 6.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), do +Regulamento(UE) 2016/679, mas não no artigo 6.o, n.o 1, alíneas b) e f), do +mesmo regulamento. + + +(37)A alternativa menos personalizada não deverá ser diferente ou de qualidade +inferior em comparação com o serviço prestado aos utilizadores finais que deem +o seu consentimento, a menos que a diminuição da qualidade seja uma +consequência direta do facto de o controlador de acesso não poder tratar os +dados pessoais em causa ou ligar utilizadores finais a um serviço. Não dar +consentimento não deverá ser mais difícil do que dar consentimento. Caso o +controlador de acesso solicite o consentimento, deverá apresentar +proativamente uma solução de fácil utilização para que o utilizador final +possa dar, alterar ou retirar o consentimento de modo explícito, claro e +simples. Em especial, o consentimento do utilizador final deverá ser dado +mediante um ato positivo claro ou uma declaração positiva clara que indique +uma manifestação de vontade livre, específica, informada e inequívoca, na +aceção do Regulamento(UE) 2016/679. No momento em que é dado o consentimento, +e apenas quando aplicável, o utilizador final deverá ser informado de que não +dar consentimento pode conduzir a uma oferta menos personalizada, mas que o +serviço essencial de plataforma permanecerá inalterado e nenhuma +funcionalidade será suprimida. A título excecional, se o consentimento ao +tratamento de dados pessoais para fins de prestação de serviços de publicidade +em linha não puder ser dado diretamente ao serviço essencial de plataforma do +controlador de acesso, os utilizadores finais deverão poder dar consentimento +por intermédio de cada serviço de terceiros que utilize esse serviço essencial +de plataforma. + + +Por último, deverá ser tão fácil retirar o consentimento como dá-lo. Os +controladores de acesso não deverão conceber, organizar ou operar as suas +interfaces em linha de um modo que engane, manipule ou de outra forma distorça +ou prejudique ativamente a capacidade dos utilizadores finais de darem +livremente o seu consentimento. Em particular, os controladores de acesso não +deverão poder incitar, mais do que uma vez por ano, os utilizadores finais a +darem o seu consentimento para os mesmos fins de tratamento relativamente aos +quais tenham inicialmente recusado dar consentimento ou tenham retirado o seu +consentimento. O presente regulamento não prejudica o Regulamento(UE) +2016/679, incluindo o seu âmbito de aplicação, que se mantém plenamente +aplicável no que respeita a quaisquer reclamações apresentadas por titulares +de dados relacionadas com uma infração dos seus direitos ao abrigo do referido +regulamento. + + +(38)As crianças merecem uma proteção específica no que diz respeito aos seus +dados pessoais, em especial no que se refere à utilização dos mesmos para fins +de comunicação de cariz comercial ou de criação de perfis de utilizador. A +proteção das crianças em linha é um importante objetivo da União e deverá +refletir-se no direito pertinente da União. Neste contexto, importa ter em +devida conta um regulamento sobre um mercado único de serviços digitais. +Nenhuma disposição do presente regulamento isenta os controladores de acesso +da obrigação de proteger as crianças prevista no direito pertinente da União. + + +(39)Em certos casos, por exemplo, mediante a imposição de termos e condições +contratuais, os controladores de acesso podem restringir a capacidade dos +utilizadores profissionais dos seus serviços de intermediação em linha de +oferecerem os seus produtos ou serviços a utilizadores finais em condições +mais favoráveis, incluindo em termos de preço, por via de outros serviços de +intermediação em linha ou de canais de vendas diretas em linha. Quando tais +restrições dizem respeito a serviços de intermediação em linha de terceiros, +limitam a disputabilidade entre plataformas, o que, por sua vez, limita a +escolha de serviços de intermediação em linha alternativos para os +utilizadores finais. Quando tais restrições dizem respeito a canais de vendas +diretas em linha, limitam de forma não equitativa a liberdade dos utilizadores +profissionais para fazerem uso desses canais. A fim de assegurar que os +utilizadores profissionais dos serviços de intermediação em linha dos +controladores de acesso podem escolher livremente serviços de intermediação em +linha alternativos ou canais de vendas diretas em linha e diferenciar as +condições em que oferecem os seus produtos ou serviços aos utilizadores +finais, não se pode permitir que os controladores de acesso impeçam os +utilizadores profissionais de decidir diferenciar as condições comerciais, +incluindo o preço. Esta restrição deverá aplicar-se a qualquer medida de +efeito equivalente, como o aumento das taxas de comissão ou a desreferenciação +das ofertas dos utilizadores profissionais. + + +(40)Para prevenir o reforço da sua dependência dos serviços essenciais de +plataforma de controladores de acesso, e a fim de promover a possibilidade de +recorrer aos serviços de diferentes fornecedores, os utilizadores +profissionais desses controladores de acesso deverão ser livres de promover e +escolher o canal de distribuição que considerem mais adequado para fins de +interagir com quaisquer utilizadores finais que já tenham angariado através de +serviços essenciais de plataforma prestados pelo controlador de acesso ou de +outros canais. É necessário que tal se aplique à promoção de ofertas, +incluindo através de uma aplicação informática do utilizador profissional, bem +como a qualquer forma de comunicação e à celebração de contratos entre +utilizadores profissionais e utilizadores finais. Considera-se que um +utilizador final é um utilizador final angariado se já mantiver uma relação +comercial com o utilizador profissional e se, quando aplicável, o controlador +de acesso tiver sido direta ou indiretamente remunerado pelo utilizador +profissional por ter facilitado a angariação inicial do utilizador final pelo +utilizador profissional. Tais relações comerciais podem ser pagas ou +gratuitas, como demonstrações gratuitas ou níveis de serviços gratuitos, e +podem ter sido firmadas no serviço essencial de plataforma do controlador de +acesso ou por meio de qualquer outro canal. Por outro lado, importa também que +os utilizadores finais sejam livres de escolher ofertas desses utilizadores +profissionais e celebrar contratos com estes tanto por meio dos serviços +essenciais de plataforma do controlador de acesso, se for caso disso, como por +meio de um canal de distribuição direta do utilizador profissional ou de outro +canal indireto que o utilizador profissional utilize. + + +(41)É importante que a capacidade de os utilizadores finais adquirirem +conteúdos, procederem a assinaturas, acederem a funcionalidades ou a outros +itens que não integram os serviços essenciais de plataforma do controlador de +acesso não seja prejudicada nem restringida. Mais particularmente, há que +evitar uma situação em que os controladores de acesso impeçam os utilizadores +finais de aceder e utilizar tais serviços por meio de uma aplicação +informática que funciona no seu serviço essencial de plataforma. Por exemplo, +os assinantes de conteúdos em linha que não tenham sido adquiridos por meio de +uma aplicação informática, de uma loja de aplicações informáticas ou de um +assistente virtual não deverão ser impedidos de aceder a esses conteúdos em +linha numa aplicação informática no serviço essencial de plataforma do +controlador de acesso simplesmente porque não foram adquiridos por meio de tal +aplicação informática, loja de aplicações informáticas ou assistente virtual. + + +(42)A fim de salvaguardar a equidade do ambiente comercial e proteger a +disputabilidade do setor digital, é importante salvaguardar o direito de os +utilizadores profissionais e os utilizadores finais, incluindo os denunciantes +de irregularidades manifestarem as suas preocupações sobre o não cumprimento +pelos controladores de acesso do direito da UE ou do direito nacional +aplicável junto das autoridades administrativas ou outras autoridades públicas +competentes, incluindo tribunais nacionais. Por exemplo, é possível que os +utilizadores profissionais ou os utilizadores finais possam querer apresentar +reclamações sobre diversos tipos de práticas desleais, tais como condições de +acesso discriminatórias, o encerramento injustificado de contas de +utilizadores profissionais ou uma fundamentação ambígua para a +desreferenciação de produtos. É, portanto, conveniente proibir todas as +práticas suscetíveis de inibir ou impedir, de qualquer forma, esses +utilizadores de exporem as suas preocupações ou interporem recurso, por +exemplo, por meio de cláusulas de confidencialidade nos acordos ou outras +disposições por escrito. Tal proibição não deverá prejudicar o direito de os +utilizadores profissionais e os controladores de acesso estabelecerem nos seus +acordos os termos de utilização, nomeadamente o recurso a mecanismos legais de +tratamento de reclamações, incluindo eventuais mecanismos alternativos de +resolução de litígios, ou a jurisdição de tribunais específicos em +conformidade com o respetivo direito da União e nacional. Tal também não +deverá prejudicar o papel que os controladores de acesso desempenham na luta +contra os conteúdos ilícitos em linha. + + +(43)Alguns serviços prestados a par ou em apoio dos serviços essenciais de +plataforma em causa do controlador de acesso, tais como serviços de +identificação, motores de navegação Web, serviços de pagamento ou serviços +técnicos de apoio à prestação de serviços de pagamento, como sejam sistemas de +pagamento de compras via aplicação, são fundamentais para os utilizadores +profissionais exercerem a sua atividade e permitem-lhes otimizar os seus +serviços. Em especial, cada navegador assenta num motor de navegação Web que +assegura as principais funcionalidades do navegador, tais como a velocidade, a +fiabilidade e a compatibilidade com a Web. Os controladores de acesso, sempre +que operem e imponham motores de navegação Web, estão em posição de determinar +a funcionalidade e as normas que se aplicarão não apenas aos seus próprios +navegadores Web, mas também aos navegadores Web concorrentes e, por sua vez, +às aplicações informáticas Web. Por conseguinte, os controladores de acesso +não podem utilizar a sua posição para exigir que os seus utilizadores +profissionais dependentes utilizem qualquer tipo de serviço prestado pelo +próprio controlador de acesso, a par ou em apoio dos serviços essenciais de +plataforma, para efeitos da prestação de serviços ou do fornecimento de +produtos por esses utilizadores profissionais. A fim de evitar uma situação em +que os controladores de acesso imponham indiretamente aos utilizadores +profissionais os seus próprios serviços, prestados a par ou em apoio de +serviços essenciais de plataforma, é conveniente também proibir que os +controladores de acesso exijam aos utilizadores finais a utilização de tais +serviços, sempre que essa exigência seja imposta no âmbito do serviço prestado +aos utilizadores finais por um utilizador profissional que utilize o serviço +essencial de plataforma do controlador de acesso. Tal proibição visa proteger +a liberdade do utilizador profissional de escolher serviços em alternativa aos +serviços do controlador de acesso, mas não deverá ser entendida como uma +obrigação imposta ao utilizador profissional de oferecer tais alternativas aos +seus utilizadores finais. + + +(44)A prática de exigir aos utilizadores profissionais ou utilizadores finais +que assinem ou se inscrevam em qualquer outro serviço essencial de plataforma +dos controladores de acesso enumerado na decisão de designação, ou que atinja +os limiares de utilizadores finais ativos e de utilizadores profissionais +definidos no presente regulamento, como condição para utilizar, aceder, +assinar ou inscrever-se num serviço essencial de plataforma proporciona aos +controladores de acesso um meio de captar e bloquear novos utilizadores +profissionais e utilizadores finais dos seus serviços essenciais de +plataforma, assegurando que os utilizadores profissionais não possam aceder a +um serviço essencial de plataforma sem, no mínimo, se inscreverem ou criarem +uma conta para beneficiarem de um segundo serviço essencial de plataforma. A +referida prática também confere aos controladores de acesso uma vantagem +potencial em termos de acumulação de dados. Como tal, esta prática é +suscetível de criar barreiras à entrada e deverá ser proibida. + + +(45)As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de +publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusivamente a agentes +publicitários e editores comerciais, muitas vezes não são transparentes, mas +opacas. Esta opacidade está, em parte, associada às práticas de algumas +plataformas, mas deve-se igualmente à própria complexidade da publicidade +programática moderna. Considera-se que esse setor ficou menos transparente +após a introdução de nova legislação em matéria de privacidade. Esta situação +conduz muitas vezes à falta de informação e conhecimento dos agentes +publicitários e editores comerciais sobre as condições dos serviços de +publicidade em linha adquiridos e prejudica a sua capacidade de mudar de +empresas que prestam serviços de publicidade em linha. Além disso, os custos +dos serviços de publicidade em linha com estas condições são provavelmente +superiores aos que existiriam num ambiente de plataformas mais equitativo, +mais transparente e disputável. Tudo leva a crer que esses custos superiores +se reflitam nos preços que os utilizadores finais pagam por muitos produtos e +serviços do quotidiano que dependem do recurso a serviços de publicidade em +linha. Por conseguinte, as obrigações em matéria de transparência deverão +exigir que os controladores de acesso facultem aos agentes publicitários e +editores comerciais a quem prestam serviços de publicidade em linha, mediante +pedido e a título gratuito, informações que permitam a ambas as partes +compreender o preço pago por cada serviço de publicidade em linha prestado no +âmbito da cadeia de valor publicitária em causa. + + +Estas informações deverão ser facultadas, mediante pedido, a um agente +publicitário em relação a cada anúncio individual quanto ao preço e às taxas +cobradas a esse agente publicitário e, mediante acordo e consentimento do +editor proprietário do inventário de anúncios em que o anúncio é exibido, +quanto à remuneração obtida pelo referido editor. O fornecimento diário destas +informações permitirá que os agentes publicitários recebam informações com um +grau de pormenor suficiente e necessário para comparar os custos de utilização +dos serviços de publicidade em linha dos controladores de acesso com os custos +dos serviços de publicidade em linha de empresas alternativas. Nos casos em +que alguns editores não deem o seu consentimento para a partilha da informação +pertinente com o agente publicitário, o controlador de acesso deverá fornecer +ao agente publicitário a informação sobre a remuneração média diária obtida +por esses editores para os anúncios em causa. A mesma obrigação e os mesmos +princípios de partilha de informações pertinentes relativas à prestação de +serviços de publicidade em linha deverão aplicar-se em relação aos pedidos dos +editores. Uma vez que os controladores de acesso podem utilizar diferentes +modelos de determinação de preços pela prestação de serviços de publicidade em +linha a agentes publicitários e editores, nomeadamente um preço por impressão, +por visualização ou qualquer outro critério, os controladores de acesso +deverão também fornecer o método subjacente ao cálculo de cada um dos preços e +de cada uma das remunerações. + + +(46)Em determinadas circunstâncias, um controlador de acesso desempenha um +papel duplo enquanto empresa que presta serviços essenciais de plataforma, +prestando um serviço essencial de plataforma e, possivelmente, outros serviços +a par ou em apoio desse serviço essencial de plataforma aos seus utilizadores +profissionais, e enquanto concorrente ou concorrente intencional desses +utilizadores profissionais na prestação de serviços iguais ou semelhantes ou +no fornecimento de produtos iguais ou semelhantes aos mesmos utilizadores +finais. Nessas circunstâncias, um controlador de acesso pode tirar partido do +seu papel duplo e utilizar dados gerados ou facultados pelos seus utilizadores +profissionais no âmbito de atividades exercidas por esses utilizadores +profissionais ao utilizarem os serviços essenciais de plataforma ou os +serviços prestados a par ou em apoio desses serviços essenciais de plataforma +para fins dos seus próprios serviços ou produtos. Os dados dos utilizadores +profissionais podem incluir também quaisquer dados gerados ou facultados no +decurso de atividades dos seus utilizadores finais. Pode ser esse o caso, por +exemplo, nas situações em que um controlador de acesso disponibiliza um +mercado em linha ou uma loja de aplicações informáticas a utilizadores +profissionais e, ao mesmo tempo, presta serviços enquanto empresa prestadora +de serviços retalhistas em linha ou fornecedora de aplicações informáticas. +Para impedir que os controladores de acesso obtenham injustamente vantagens do +seu papel duplo, é necessário assegurar que estes não utilizam quaisquer dados +agregados ou não agregados, que poderão incluir dados anonimizados e pessoais +que não estejam disponíveis ao público, para prestar serviços semelhantes aos +prestados pelos seus utilizadores profissionais. É necessário que essa +obrigação se aplique ao controlador de acesso na sua globalidade, +nomeadamente, mas não exclusivamente, à unidade comercial que concorre com os +utilizadores profissionais de um serviço essencial de plataforma. + + +(47)Os utilizadores profissionais têm igualmente a possibilidade de adquirir +serviços de publicidade em linha de uma empresa que presta serviços essenciais +de plataforma para fins de fornecimento de bens e prestação de serviços a +utilizadores finais. Neste caso, é possível que os dados não sejam gerados no +serviço essencial de plataforma, mas sim comunicados ao serviço essencial de +plataforma pelo utilizador profissional ou gerados com base nas operações que +este realiza por meio do serviço essencial de plataforma em causa. Em +determinados casos, o serviço essencial de plataforma que presta o serviço de +publicidade pode desempenhar um papel duplo, enquanto empresa que presta +serviços de publicidade em linha e empresa que presta serviços em concorrência +com utilizadores profissionais. Por conseguinte, a disposição que proíbe um +controlador de acesso com um papel duplo de utilizar os dados de utilizadores +profissionais deverá ser igualmente aplicável no que respeita aos dados que um +serviço essencial de plataforma tenha recebido de empresas para fins de +prestação de serviços de publicidade em linha relacionados com esse serviço +essencial de plataforma. + + +(48)No que respeita aos serviços de computação em nuvem, a obrigação de não +utilizar os dados dos utilizadores profissionais deverá alargar-se aos dados +facultados ou gerados pelos utilizadores profissionais do controlador de +acesso no contexto da sua utilização do serviço de computação em nuvem do +controlador de acesso ou por meio da sua loja de aplicações informáticas que +permita o acesso de utilizadores finais de serviços de computação em nuvem a +aplicações informáticas. Essa obrigação não pode afetar o direito dos +controladores de acesso de utilizarem dados agregados para prestarem outros +serviços prestados a par ou em apoio dos seus serviços essenciais de +plataforma, tais como serviços de análise de dados, em conformidade com o +Regulamento(UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE, bem como com as obrigações +do presente regulamento aplicáveis a tais serviços. + + +(49)Os controladores de acesso podem recorrer a diversos meios para +favorecerem os seus próprios serviços ou produtos, ou os serviços ou produtos +de terceiros, no seu sistema operativo, assistente virtual ou navegador Web, +em detrimento de serviços iguais ou semelhantes que os utilizadores finais +poderiam obter por meio de outros terceiros. Tal pode suceder, por exemplo, +quando determinadas aplicações informáticas ou serviços são pré-instalados por +um controlador de acesso. A fim de proporcionar escolha aos utilizadores +finais, os controladores de acesso não deverão impedir os utilizadores finais +de desinstalarem quaisquer aplicações informáticas no seu sistema operativo. +Os controladores de acesso só deverão ter a possibilidade de restringir essa +desinstalação se as aplicações informáticas em causa forem essenciais ao +funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo. Os controladores de +acesso deverão também permitir que os utilizadores finais alterem facilmente +as configurações por defeito no sistema operativo, no assistente virtual e no +navegador Web sempre que essas configurações por defeito favoreçam as suas +próprias aplicações informáticas e serviços. Tal inclui a ativação de um ecrã +de escolha exibido aos utilizadores quando estes utilizem pela primeira vez um +motor de pesquisa em linha, um assistente virtual ou um navegador Web de um +controlador de acesso enumerado na decisão de designação, permitindo que os +utilizadores finais selecionem um serviço alternativo como opção por defeito +sempre que o sistema operativo do controlador de acesso encaminhe utilizadores +finais para esse motor de pesquisa em linha, assistente virtual ou navegador +Web e sempre que o assistente virtual ou o navegador Web do controlador de +acesso encaminhe o utilizador para o motor de pesquisa em linha enumerado na +decisão de designação. + + +(50)As regras que um controlador de acesso estabelece para a distribuição de +aplicações informáticas podem, em determinadas circunstâncias, restringir a +capacidade de os utilizadores finais instalarem e efetivamente utilizarem +aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas de terceiros em +equipamento informático ou sistemas operativos desse controlador de acesso, +bem como restringir a capacidade de os utilizadores finais acederem a tais +aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas fora dos serviços +essenciais de plataforma desse controlador de acesso. Tais restrições podem +limitar a capacidade de os criadores de aplicações informáticas utilizarem +canais de distribuição alternativos e a capacidade de os utilizadores finais +escolherem entre diversas aplicações informáticas a partir de diversos canais +de distribuição, devendo ser proibidas por serem desleais e suscetíveis de +enfraquecer a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma. + + +Para garantir a disputabilidade, o controlador de acesso deverá ainda permitir +que as aplicações informáticas ou as lojas de aplicações informáticas de +terceiros instem o utilizador final a decidir se esse serviço deverá passar a +ser a opção por defeito e facilitem a execução dessa alteração. O controlador +de acesso deverá dispor da possibilidade de tomar medidas técnicas ou +contratuais proporcionadas para assegurar que as aplicações informáticas ou as +lojas de aplicações informáticas de terceiros não põem em perigo a integridade +do equipamento informático ou do sistema operativo que fornece, se demonstrar +que tais medidas são necessárias e justificadas e que não existem outros meios +menos restritivos para salvaguardar a integridade do equipamento informático +ou do sistema operativo. A integridade do equipamento informático ou do +sistema operativo deverá abranger todas as opções de conceção que tenham de +ser postas em prática e mantidas para proteger o equipamento informático ou o +sistema operativo contra o acesso não autorizado, destinadas a assegurar que +os controlos de segurança específicos para o equipamento informático ou o +sistema operativo em causa não possam ser comprometidos. Além disso, a fim de +assegurar que as aplicações informáticas ou as lojas de aplicações +informáticas de terceiros não comprometem a segurança dos utilizadores finais, +o controlador de acesso deverá poder aplicar as medidas e as configurações, +para além das configurações por defeito, estritamente necessárias e +proporcionadas, de modo a permitir que os utilizadores finais protejam +efetivamente a segurança em relação às aplicações informáticas ou às lojas de +aplicações informáticas de terceiros, se demonstrar que essas medidas e +configurações são estritamente necessárias e justificadas e que não existem +outros meios menos restritivos para atingir esse objetivo. O controlador de +acesso deverá ser impedido de aplicar tais medidas como configuração por +defeito ou como pré-instalação. + + +(51)Muitas vezes, os controladores de acesso encontram-se numa situação de +integração vertical e oferecem determinados produtos ou serviços aos +utilizadores finais por meio dos seus próprios serviços essenciais de +plataforma, ou por meio de um utilizador profissional sobre o qual exercem +controlo, o que conduz frequentemente a conflitos de interesse. Tal pode +incluir as situações em que um controlador de acesso presta os seus próprios +serviços de intermediação em linha por meio de um motor de pesquisa em linha. +Ao oferecerem esses produtos ou serviços no serviço essencial de plataforma, +os controladores de acesso podem reservar uma posição mais vantajosa, em +termos de classificação, bem como de indexação e rastreamento («crawling») +relacionados, para as suas próprias ofertas, em comparação com a dos produtos +ou serviços de terceiros que também exercem a sua atividade nesse serviço +essencial de plataforma. Tal pode suceder, por exemplo, com produtos ou +serviços, incluindo outros serviços essenciais de plataforma, que são +classificados nos resultados comunicados pelos motores de pesquisa em linha, +ou que são parcial ou totalmente integrados em resultados dos motores de +pesquisa em linha, grupos de resultados referentes a um determinado tema, +exibidos juntamente com os resultados do motor de pesquisa em linha, que são +considerados ou utilizados por determinados utilizadores finais como um +serviço distinto ou adicional do motor de pesquisa em linha. + + +São também disso exemplo as aplicações informáticas distribuídas por meio de +lojas de aplicações informáticas, ou vídeos distribuídos através de uma +plataforma de partilha de vídeos, ou os produtos ou serviços destacados e +exibidos no fluxo de notícias (« newsfeed ») de um serviço de rede social em +linha, ou os produtos ou serviços classificados nos resultados de pesquisas ou +exibidos num mercado em linha, ou os produtos ou serviços oferecidos por meio +de um assistente virtual. Essa reserva de uma melhor posição da própria oferta +do controlador de acesso pode ter lugar ainda antes da classificação após uma +pesquisa, tal como durante o rastreamento (« crawling ») e a indexação. Por +exemplo, já durante o rastreamento (« crawling »), um processo de exploração +que permite encontrar conteúdos novos e atualizados, bem como durante a +indexação, implicando o armazenamento e a organização do conteúdo encontrado +durante o processo de rastreamento, o controlador de acesso pode favorecer o +seu próprio conteúdo em detrimento do de terceiros. Nestas circunstâncias, o +controlador de acesso encontra-se numa posição em que desempenha um papel +duplo enquanto intermediário de empresas terceiras e empresa que fornece +diretamente produtos ou serviços. Por conseguinte, tais controladores de +acesso têm a capacidade de prejudicar diretamente a disputabilidade desses +produtos ou serviços nos serviços essenciais de plataforma em causa, em +detrimento dos utilizadores profissionais que não são controlados pelo +controlador de acesso. + + +(52)Nestas circunstâncias, o controlador de acesso não deverá adotar qualquer +forma de tratamento diferenciado ou preferencial em termos de classificação no +contexto do serviço essencial de plataforma, nem em termos da indexação e do +rastreamento («crawling») relacionados, seja por meios jurídicos, comerciais +ou técnicos, que favoreça produtos ou serviços que ele próprio ofereça ou que +ofereça por meio de um utilizador profissional que controle. A fim de +assegurar a eficácia desta obrigação, importa assegurar que as condições +aplicáveis a tal classificação deverão ser, de modo geral, igualmente +equitativas e transparentes. Neste contexto, o termo «classificação» deverá +abranger todas as formas de destaque relativo, nomeadamente em termos de +exibição, avaliação, ligação ou resultados de voz e deverá também incluir os +casos em que um serviço essencial de plataforma apresenta ou comunica apenas +um resultado ao utilizador final. Para assegurar a sua eficácia e impedir que +seja contornada, esta obrigação deverá ser igualmente aplicável a qualquer +medida que tenha um efeito na classificação equivalente ao do tratamento +diferenciado ou preferencial. As orientações adotadas nos termos do artigo 5.o +do Regulamento(UE) 2019/1150 deverão igualmente facilitar a aplicação e +execução desta obrigação. + + +(53)Os controladores de acesso não podem restringir ou impedir a liberdade de +escolha dos utilizadores finais impossibilitando, por meios técnicos ou +outros, a alternância ou a subscrição de diferentes aplicações informáticas ou +serviços. Tal permitiria que mais empresas oferecessem os seus serviços, +proporcionando aos utilizadores finais, em última análise, uma maior escolha. +Os controladores de acesso deverão assegurar a liberdade de escolha +independentemente de serem os fabricantes de qualquer equipamento informático +por meio do qual se acede a tais aplicações informáticas ou serviços e não +deverão criar barreiras técnicas artificiais ou outras barreiras que tornem a +alternância impossível ou ineficaz. A simples oferta de um determinado produto +ou serviço aos consumidores, nomeadamente por meio da pré-instalação, assim +como a melhoria da oferta aos utilizadores finais, propondo reduções do preço +ou uma maior qualidade, não deverão ser consideradas barreiras proibidas à +alternância. + + +(54)Os controladores de acesso podem prejudicar a capacidade de os +utilizadores finais acederem a serviços e conteúdos em linha, nomeadamente +aplicações informáticas. Por conseguinte, importa estabelecer regras para +assegurar que o comportamento dos controladores de acesso não põe em risco o +direito dos utilizadores finais ao acesso a uma Internet aberta. Os +controladores de acesso também podem limitar por meios técnicos a capacidade +de os utilizadores finais mudarem efetivamente de empresas que prestam +serviços de acesso à Internet, em particular por meio do controlo que têm +sobre o equipamento informático ou os sistemas operativos. Esta prática +distorce as condições de concorrência entre fornecedores de acesso à Internet +e, em última análise, prejudica os utilizadores finais. Por conseguinte, +importa assegurar que os controladores de acesso não restringem indevidamente +a escolha dos utilizadores finais no que diz respeito à empresa que fornece o +acesso à Internet. + + +(55)Um controlador de acesso pode prestar serviços ou fornecer equipamento +informático, tal como dispositivos para uso no corpo, que acedam a +funcionalidades do equipamento informático ou do software de um dispositivo +acedido ou controlado por meio de um sistema operativo ou de um assistente +virtual de modo a oferecer funcionalidades específicas aos utilizadores +finais. Nesse caso, os prestadores de serviços ou fornecedores de equipamento +informático, tal como dispositivos para uso no corpo, que sejam concorrentes +necessitam de uma interoperabilidade igualmente efetiva com as mesmas +funcionalidades do equipamento informático ou do software, bem como do acesso +a essas funcionalidades para efeitos da interoperabilidade, a fim de poderem +apresentar uma oferta competitiva aos utilizadores finais. + + +(56)Os controladores de acesso podem igualmente desempenhar um duplo papel +enquanto criadores de sistemas operativos e fabricantes de dispositivos, +incluindo qualquer funcionalidade técnica que tais dispositivos possam ter. +Por exemplo, um controlador de acesso que seja fabricante de um dispositivo +consegue restringir o acesso a algumas funcionalidades desse dispositivo, como +a tecnologia de comunicação de campo próximo, elementos e processadores +seguros, mecanismos de autenticação e o software utilizado para explorar essas +tecnologias, que podem ser necessárias para a prestação efetiva de um serviço +prestado a par ou em apoio do serviço essencial de plataforma pelo controlador +de acesso ou por qualquer potencial empresa terceira que preste esse serviço. + + +(57)Se os papéis duplos forem exercidos de modo a que impeçam prestadores +alternativos de serviços e fornecedores alternativos de equipamento +informático de acederem sob condições equitativas às mesmas funcionalidades do +sistema operativo, do equipamento informático ou do software disponíveis ou +utilizadas pelo controlador de acesso na prestação dos seus próprios serviços +complementares ou de apoio e no fornecimento do seu próprio equipamento +informático, tal poderá prejudicar significativamente a inovação por parte +desses outros prestadores e fornecedores alternativos, bem como a escolha dos +utilizadores finais. Por conseguinte, os controladores de acesso deverão ser +obrigados a assegurar, a título gratuito, a interoperabilidade efetiva com as +mesmas funcionalidades do sistema operativo, do equipamento informático ou do +software, bem como o acesso para efeitos da interoperabilidade a essas mesmas +funcionalidades, disponíveis ou utilizadas na prestação dos seus próprios +serviços complementares e de apoio e no fornecimento do seu próprio +equipamento informático. Tal acesso pode também ser solicitado por aplicações +informáticas relacionadas com os serviços em causa prestados a par ou em apoio +do serviço essencial de plataforma, a fim de desenvolver e oferecer +efetivamente funcionalidades interoperáveis com as oferecidas pelos +controladores de acesso. Estas obrigações visam permitir a interconexão de +terceiros concorrentes às respetivas funcionalidades, através de interfaces ou +de soluções semelhantes, com a mesma eficácia dos serviços ou equipamentos +informáticos do próprio controlador de acesso. + + +(58)As condições em que os controladores de acesso prestam serviços de +publicidade em linha a utilizadores profissionais, inclusive a agentes +publicitários e editores comerciais, muitas vezes não são transparentes, mas +opacas. Esta situação conduz amiúde a falta de informação dos agentes +publicitários e editores comerciais sobre o efeito de um determinado anúncio. +A fim de reforçar a equidade, a transparência e a disputabilidade dos serviços +de publicidade em linha enumerados na decisão de designação, bem como dos que +estão plenamente integrados noutros serviços essenciais de plataforma da mesma +empresa, os controladores de acesso deverão proporcionar, mediante pedido, aos +agentes publicitários e editores comerciais, bem como a terceiros autorizados +por agentes publicitários e editores comerciais, o acesso gratuito às +ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e aos dados, +incluindo dados agregados e não agregados, de que os agentes publicitários, os +terceiros autorizados, tais como agências de publicidade que atuam em nome da +empresa que anuncia, e os editores comerciais necessitam para proceder à sua +própria verificação independente da prestação dos serviços de publicidade em +linha em causa. + + +(59)Os controladores de acesso beneficiam do acesso a grandes quantidades de +dados que recolhem ao prestarem os serviços essenciais de plataforma, bem como +outros serviços digitais. Para assegurar que os controladores de acesso não +prejudicam a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma, ou o +potencial de inovação do dinâmico setor digital, mediante a restrição da +alternância ou da possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes +fornecedores, deverá ser concedido aos utilizadores finais, bem como a +terceiros autorizados por um utilizador final, acesso efetivo e imediato aos +dados que tenham facultado ou que tenham sido gerados através da sua atividade +nos serviços essenciais de plataforma em causa do controlador de acesso. Os +dados deverão ser recebidos num formato que possa ser imediata e efetivamente +consultado e utilizado pelo utilizador final ou pelo terceiro em causa, +mandatado pelo utilizador final ao qual são transmitidos os dados. Os +controladores de acesso deverão também assegurar, através de medidas técnicas +adequadas e de elevada qualidade, como interfaces de programação de +aplicações, que os utilizadores finais ou terceiros autorizados por +utilizadores finais possam transferir os dados de forma gratuita, contínua e +em tempo real. Tal deverá ser igualmente aplicável a quaisquer outros dados em +diferentes níveis de agregação necessários para efetivamente possibilitar essa +portabilidade. Para evitar qualquer ambiguidade, a obrigação que recai sobre o +controlador de acesso de assegurar a portabilidade efetiva de dados ao abrigo +do presente regulamento complementa o direito à portabilidade dos dados +previsto no Regulamento(UE) 2016/679. Por sua vez, a facilitação da +alternância ou da possibilidade de recorrer aos serviços de diferentes +fornecedores deverá conduzir ao aumento das possibilidades de escolha dos +utilizadores finais e constitui um incentivo à inovação por parte dos +controladores de acesso e dos utilizadores profissionais. + + +(60)Os utilizadores profissionais que utilizam serviços essenciais de +plataforma prestados por controladores de acesso e os utilizadores finais de +tais utilizadores profissionais fornecem e geram um grande volume de dados. A +fim de assegurar que os utilizadores profissionais têm acesso aos dados +pertinentes gerados neste contexto, o controlador de acesso deverá +facultar-lhes, mediante pedido, o acesso efetivo, livre e gratuito a esses +dados. Tal acesso deverá ser também concedido aos terceiros contratados pelo +utilizador profissional que atuem enquanto subcontratantes do utilizador +profissional no tratamento destes dados. O acesso deverá incluir o acesso a +dados facultados ou gerados pelos mesmos utilizadores profissionais e os +mesmos utilizadores finais desses utilizadores profissionais no contexto de +outros serviços prestados pelo mesmo controlador de acesso, incluindo os +serviços prestados a par ou em apoio dos serviços essenciais de plataforma, se +estiverem inextricavelmente associados ao pedido em causa. Para o efeito, o +controlador de acesso não pode impor qualquer restrição contratual ou de outro +tipo que impeça os utilizadores profissionais de acederem aos dados +pertinentes e deverá permitir que os utilizadores profissionais obtenham o +consentimento dos seus utilizadores finais para fins de acesso e recuperação +desses dados, caso esse consentimento seja necessário por força do +Regulamento(UE) 2016/679 e da Diretiva 2002/58/CE. Os controladores de acesso +deverão ainda assegurar o acesso de forma contínua e em tempo real a tais +dados por meio de medidas técnicas adequadas, por exemplo, através da +implantação de interfaces de programação de aplicações de elevada qualidade ou +ferramentas integradas para utilizadores profissionais de pequenos volumes de +dados. + + +(61)O valor dos motores de pesquisa em linha para os respetivos utilizadores +profissionais e utilizadores finais aumenta a par do aumento do número total +desses utilizadores. As empresas que disponibilizam motores de pesquisa em +linha recolhem e armazenam conjuntos de dados agregados que contêm informações +sobre o objeto das pesquisas efetuadas pelos utilizadores e as interações +destes com os resultados que lhes foram apresentados. As empresas que +disponibilizam motores de pesquisa em linha recolhem estes dados a partir das +pesquisas efetuadas no seu próprio motor de pesquisa em linha e, consoante o +caso, das pesquisas efetuadas nas plataformas dos seus parceiros comerciais a +jusante. O acesso de que os controladores de acesso dispõem a estes dados +sobre classificações, pesquisas, cliques e visualizações constitui uma +importante barreira à entrada e expansão, que prejudica a disputabilidade dos +motores de pesquisa em linha. É, portanto, conveniente que os controladores de +acesso sejam obrigados a proporcionar acesso, em condições equitativas, +razoáveis e não discriminatórias, aos dados sobre classificações, pesquisas, +cliques e visualizações decorrentes de pesquisas gratuitas e remuneradas, +gerados pelos consumidores em motores de pesquisa em linha, a outras empresas +que prestem tais serviços, para que essas empresas terceiras possam otimizar +os seus serviços e concorrer face aos serviços essenciais de plataforma em +causa. É igualmente conveniente conceder o mesmo acesso aos terceiros +contratados por um fornecedor de motores de pesquisa em linha que atuem +enquanto subcontratantes do motor de pesquisa em linha no tratamento destes +dados. Ao proporcionar acesso aos seus dados sobre pesquisas, o controlador de +acesso deverá assegurar a proteção dos dados pessoais dos utilizadores finais, +nomeadamente contra eventuais riscos de reidentificação, pelos meios +adequados, como a anonimização de tais dados pessoais, sem diminuir +substancialmente a qualidade ou a utilidade dos dados. Os dados pertinentes +são anonimizados se os dados pessoais forem irreversivelmente alterados de tal +modo que as informações não digam respeito a uma pessoa singular identificada +ou identificável ou sempre que os dados pessoais sejam anonimizados de tal +forma que o seu titular não seja identificável ou já não possa ser +identificado. + + +(62)Para as lojas de aplicações informáticas, os motores de pesquisa em linha +e os serviços de redes sociais em linha enumerados na decisão de designação, +os controladores de acesso deverão publicar e aplicar condições gerais de +acesso, que deverão ser justas, razoáveis e não discriminatórias. Essas +condições gerais deverão prever um mecanismo alternativo de resolução de +litígios baseado na União que seja facilmente acessível, imparcial, +independente e gratuito para os utilizadores empresariais, sem prejuízo dos +custos próprios do utilizador profissional e de medidas proporcionadas +destinadas a prevenir a utilização abusiva do mecanismo de resolução de +litígios pelos utilizadores profissionais. O mecanismo de resolução de +litígios não deverá prejudicar o direito de os utilizadores profissionais +procurarem obter reparação junto das autoridades judiciais, em conformidade +com o direito da União e o direito nacional. Os controladores de acesso que +proporcionam acesso a lojas de aplicações informáticas constituem, em +especial, importantes portas de acesso para os utilizadores profissionais que +procuram chegar aos utilizadores finais. Atendendo ao desequilíbrio do poder +de negociação entre esses controladores de acesso e os utilizadores +profissionais das suas lojas de aplicações informáticas, afigura-se oportuno +não permitir que esses controladores de acesso imponham cláusulas gerais, +incluindo condições tarifárias, que sejam não equitativas ou conduzam a uma +diferenciação injustificada. + + +Deverão considerar-se não equitativas as condições tarifárias ou outras +condições gerais de acesso que conduzam a um desequilíbrio entre os direitos e +as obrigações dos utilizadores profissionais ou confiram uma vantagem ao +controlador de acesso que seja desproporcionada em relação ao serviço prestado +pelo controlador de acesso aos utilizadores profissionais, ou que conduzam a +uma desvantagem dos utilizadores profissionais na prestação de serviços iguais +ou semelhantes aos do controlador de acesso. Os seguintes elementos podem +servir de referência para determinar a equidade das condições de acesso +gerais: os preços cobrados ou as condições impostas para serviços iguais ou +semelhantes de outros fornecedores de lojas de aplicações informáticas; os +preços cobrados ou as condições impostas pelo fornecedor da loja de aplicações +informáticas para serviços diferentes, relacionados ou semelhantes ou para +outros tipos de utilizadores finais; os preços cobrados ou as condições +impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas para o mesmo +serviço em regiões geográficas diferentes; os preços cobrados ou as condições +impostas pelo fornecedor da loja de aplicações informáticas para o mesmo +serviço que o controlador de acesso presta a si mesmo. Esta disposição não +deverá estabelecer um direito de acesso nem prejudicar a capacidade de os +fornecedores das lojas de aplicações informáticas, os motores de pesquisa em +linha e os serviços de redes sociais em linha assumirem a devida +responsabilidade na luta contra conteúdos ilícitos e indesejados, conforme +estabelecido num regulamento sobre um mercado único de serviços digitais. + + +(63)Os controladores de acesso podem colocar entraves à capacidade de os +utilizadores profissionais e os utilizadores finais cancelarem a subscrição de +um serviço essencial de plataforma que tenham assinado anteriormente. Por +conseguinte, importa estabelecer regras para evitar situações em que os +controladores de acesso comprometam o direito dos utilizadores profissionais e +dos utilizadores finais de escolher livremente o serviço essencial de +plataforma que utilizam. A fim de salvaguardar a liberdade de escolha dos +utilizadores profissionais e dos utilizadores finais, afigura-se oportuno não +permitir que um controlador de acesso torne desnecessariamente difícil ou +complicado para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais +cancelarem a assinatura de um serviço essencial de plataforma. Encerrar uma +conta ou cancelar uma assinatura não deverá ser mais complicado do que a +abertura de uma conta ou a assinatura do mesmo serviço. Os controladores de +acesso não deverão exigir o pagamento de taxas adicionais aquando da rescisão +de contratos com os seus utilizadores finais ou utilizadores profissionais. Os +controladores de acesso deverão velar por que as condições de rescisão dos +contratos sejam sempre proporcionadas e possam ser exercidas pelos +utilizadores finais sem dificuldades indevidas, nomeadamente no que diz +respeito aos motivos da rescisão, ao período de pré-aviso ou às modalidades da +rescisão. Tal não prejudica a legislação nacional aplicável em conformidade +com o direito da União que estabelece direitos e obrigações relativos às +condições de rescisão da prestação de serviços essenciais de plataforma pelos +utilizadores finais. + + +(64)A falta de interoperabilidade permite aos controladores de acesso que +prestam serviços de comunicações interpessoais independentes do número +beneficiarem de fortes efeitos de rede, o que contribui para enfraquecer a +disputabilidade. Além disso, independentemente de os utilizadores finais +beneficiarem da possibilidade de recorrerem a diferentes serviços ou não, os +controladores de acesso prestam frequentemente serviços de comunicações +interpessoais independentes do número como parte do seu ecossistema de +plataformas, o que agrava ainda mais as barreiras à entrada de prestadores +alternativos desses serviços e aumenta os custos para os utilizadores finais +que queiram mudar de prestador de serviços. Sem prejuízo da Diretiva (UE) +2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho(14) e, em especial, das +condições e procedimentos estabelecidos no seu artigo 61.o, os controladores +de acesso deverão, por conseguinte, assegurar a prestadores terceiros, a +título gratuito e mediante pedido, a interoperabilidade com determinadas +funcionalidades básicas dos seus serviços de comunicações interpessoais +independentes do número que prestam aos seus próprios utilizadores finais. + + +Os controladores de acesso deverão assegurar a interoperabilidade aos +prestadores terceiros de serviços de comunicações interpessoais independentes +do número que oferecem ou tencionam oferecer os seus serviços de comunicações +interpessoais independentes do número a utilizadores finais e utilizadores +profissionais na União. A fim de facilitar a aplicação prática dessa +interoperabilidade, o controlador de acesso em causa deverá ser obrigado a +publicar uma oferta de referência que estabeleça os pormenores técnicos e os +termos e condições gerais de interoperabilidade com os seus serviços de +comunicações interpessoais independentes do número. A Comissão deverá poder +consultar, se for caso disso, o Organismo dos Reguladores Europeus das +Comunicações Eletrónicas, a fim de determinar se os pormenores técnicos e os +termos e condições gerais publicados na oferta de referência que o controlador +de acesso aplicou ou tenciona aplicar garantem o cumprimento desta obrigação. + + +Em todos os casos, o controlador de acesso e o prestador requerente deverão +assegurar que a interoperabilidade não prejudica um elevado nível de segurança +e de proteção de dados, em conformidade com as suas obrigações, estabelecidas +no presente regulamento e no direito da União aplicável, em particular no +Regulamento(UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE. A obrigação relacionada com +a interoperabilidade não deverá prejudicar as informações e as escolhas que, +nos termos do presente regulamento e de outros atos legislativos da União, +nomeadamente o Regulamento(UE) 2016/679, deverão ser disponibilizadas aos +utilizadores finais dos serviços de comunicações interpessoais independentes +do número prestados pelo controlador de acesso e pelo prestador requerente. + + +(65)A fim de assegurar a eficácia das obrigações estabelecidas no presente +regulamento, garantindo igualmente que estas se limitam ao necessário para +assegurar a disputabilidade e o combate aos efeitos prejudiciais das práticas +não equitativas dos controladores de acesso, cumpre defini-las claramente e +circunscrevê-las para que os controladores de acesso possam dar-lhes integral +cumprimento, no pleno respeito do direito aplicável, em particular o +Regulamento(UE) 2016/679 e a Diretiva 2002/58/CE, bem como da legislação em +matéria de proteção dos consumidores, cibersegurança, segurança dos produtos e +dos requisitos de acessibilidade, incluindo a Diretiva (UE) 2019/882 e a +Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho(15). Os +controladores de acesso deverão assegurar o cumprimento do presente +regulamento desde a conceção. Por conseguinte, é necessário que as medidas +necessárias sejam, tanto quanto possível, integradas na conceção tecnológica +utilizada pelos controladores de acesso. + + +Em determinados casos pode ser adequado que a Comissão, na sequência de um +diálogo com o controlador de acesso e após dar oportunidade a terceiros de +fazerem observações, especifique mais pormenorizadamente algumas medidas que o +controlador de acesso em causa deva adotar para cumprir efetivamente as +obrigações passíveis de maior especificação ou, em caso de evasão, todas as +obrigações. Em particular, essa especificação mais pormenorizada deverá ser +possível nos casos em que a aplicação de uma obrigação passível de maior +especificação possa ser afetada por variações dos serviços dentro de uma única +categoria de serviços essenciais de plataforma. Para o efeito, o controlador +de acesso deverá poder apresentar à Comissão um pedido para iniciar um +processo, no âmbito do qual a Comissão poderá especificar mais +pormenorizadamente algumas das medidas que o controlador de acesso em causa +deverá adotar para cumprir efetivamente essas obrigações. + + +A Comissão deverá dispor de discricionariedade sobre se e quando deverá ser +facultada essa especificação mais pormenorizada, respeitando simultaneamente +os princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da boa +administração. A este respeito, a Comissão deverá apresentar as principais +razões subjacentes à sua apreciação, incluindo quaisquer prioridades em +matéria de execução. Este processo não deverá ser utilizado para comprometer a +eficácia do presente regulamento. Além disso, não deverá pôr em causa as +competências da Comissão de adotar uma decisão que determine o não +cumprimento, por parte de um controlador de acesso, de qualquer uma das +obrigações estabelecidas no presente regulamento, incluindo a possibilidade de +aplicar coimas ou sanções pecuniárias compulsórias. A Comissão deverá poder +reabrir processos, inclusive quando as medidas especificadas se revelarem +ineficazes. A reabertura devido a uma especificação ineficaz adotada por meio +de uma decisão deverá permitir à Comissão alterar a especificação de forma +prospetiva. A Comissão deverá também poder fixar um prazo razoável durante o +qual um processo pode ser reaberto se as medidas especificadas se revelarem +ineficazes. + + +(66)A título de elemento adicional para assegurar a proporcionalidade, +afigura-se oportuno conceder aos controladores de acesso a possibilidade de +solicitarem a suspensão, tanto quanto necessário, de uma obrigação específica +em circunstâncias excecionais não imputáveis ao controlador de acesso, por +exemplo um choque externo imprevisto que tenha eliminado temporariamente uma +parte significativa da procura do serviço essencial de plataforma por parte +dos utilizadores finais, caso se demonstre que o cumprimento da obrigação +específica por parte do controlador de acesso põe em causa a viabilidade +económica das suas operações na União. A Comissão deverá identificar as +circunstâncias excecionais que justifiquem a suspensão, bem como revê-la com +regularidade para analisar se as condições para a sua concessão continuam +válidas. + + +(67)A Comissão deverá ter poderes para decidir, em circunstâncias excecionais +justificadas exclusivamente por questões de saúde pública ou de segurança +pública, tal como estabelecido no direito da União e interpretado pelo +Tribunal de Justiça, que determinada obrigação específica não se aplica a um +serviço essencial de plataforma específico. Se esses interesses públicos forem +postos em causa, tal poderia implicar que o custo dessa aplicação para a +sociedade em geral fosse, num determinado caso excecional, demasiado elevado +e, portanto, desproporcionado. Se for caso disso, a Comissão deverá poder +facilitar o cumprimento, avaliando se se justifica uma suspensão ou isenção +limitada e devidamente justificada, o que deverá assegurar a proporcionalidade +das obrigações do presente regulamento sem prejudicar os efeitos ex ante +pretendidos em termos de equidade e disputabilidade. Sempre que for concedida +uma tal isenção, a Comissão deverá reexaminar a sua decisão todos os anos. + + +(68)Dentro do prazo previsto para o cumprimento das suas obrigações ao abrigo +do presente regulamento, os controladores de acesso deverão informar a +Comissão, através de relatórios obrigatórios, sobre as medidas que tencionam +aplicar ou que tenham aplicado para garantir o cumprimento efetivo dessas +obrigações, incluindo as medidas relativas ao cumprimento do Regulamento(UE) +2016/679, desde que sejam relevantes para o cumprimento das obrigações +previstas no presente regulamento, o que deverá permitir à Comissão cumprir as +obrigações que lhe incumbem por força do presente regulamento. Além disso, +deverá também ser tornada pública uma síntese não confidencial dessas +informações, em linguagem clara e compreensível, tendo simultaneamente em +conta o interesse legítimo dos controladores de acesso na proteção dos seus +segredos comerciais e de outras informações confidenciais. Esta publicação não +confidencial deverá permitir a terceiros avaliar se os controladores de acesso +cumprem as obrigações estabelecidas no presente regulamento. Tal comunicação +não deverá prejudicar qualquer ação de execução empreendida pela Comissão em +qualquer momento após a apresentação dos relatórios. A Comissão deverá +publicar em linha uma ligação para a síntese não confidencial do relatório, +bem como todas as outras informações a divulgar publicamente por força das +obrigações de informação impostas pelo presente regulamento, a fim de garantir +a acessibilidade dessas informações, de forma simples de usar e abrangente, em +especial para as pequenas e médias empresas (PME). + + +(69)As obrigações dos controladores de acesso só deverão ser atualizadas na +sequência de uma investigação exaustiva da natureza e do impacto de outras +práticas específicas que, na sequência de uma investigação aprofundada, sejam +identificadas como sendo tão não equitativas ou limitadoras da disputabilidade +quanto as práticas não equitativas enunciadas no presente regulamento, ainda +que potencialmente não sejam abrangidas pelo âmbito do atual conjunto de +obrigações. A Comissão deverá poder iniciar uma investigação com vista a +determinar se as obrigações existentes precisam de ser atualizadas, por +iniciativa própria ou na sequência de um pedido justificado apresentado por, +pelo menos, três Estados-Membros. Ao apresentarem esses pedidos justificados, +dos Estados-Membros deverão poder incluir informações sobre ofertas +recentemente introduzidas de produtos, serviços, software ou funcionalidades +que suscitem preocupações em termos de disputabilidade ou equidade, sejam elas +implementadas no contexto de serviços essenciais de plataforma existentes ou +implementadas de outra forma. Se, na sequência de uma investigação de mercado, +considerar que é necessário alterar elementos essenciais do presente +regulamento, por exemplo incluir novas obrigações que não sejam questões de +disputabilidade ou de equidade abrangidas pelo presente regulamento, a +Comissão deverá apresentar uma proposta de alteração do presente regulamento. + + +(70)Tendo em conta o poder económico substancial dos controladores de acesso, +é importante que as obrigações sejam aplicadas de forma eficaz e não sejam +contornadas. Para o efeito, importa que as regras em causa se apliquem a todas +as práticas dos controladores de acesso, independentemente da respetiva forma +e da sua natureza — contratual, comercial, técnica ou de qualquer outro tipo +—, contanto que a prática corresponda aos tipos de práticas sujeitas a uma das +obrigações estabelecidas no presente regulamento. Os controladores de acesso +não deverão adotar comportamentos que comprometam a eficácia das proibições e +obrigações estabelecidas no presente regulamento. Nesses comportamentos +incluem-se a conceção utilizada pelo controlador de acesso, a apresentação não +neutra das escolhas do utilizador final ou a utilização da estrutura, da +função ou do modo de funcionamento da interface de utilizador ou de parte +desta para subverter ou entravar a autonomia, a tomada de decisão ou a escolha +do utilizador. Além disso, não deverá ser permitido ao controlador de acesso +adotar comportamentos que comprometam a interoperabilidade — conforme exigido +nos termos do presente regulamento — como, por exemplo, a utilização de +medidas técnicas de proteção injustificadas, condições de serviço +discriminatórias, a reivindicação ilícita de direitos de autor sobre +interfaces de programação de aplicações ou a prestação de informações +enganosas. Os controladores de acesso não deverão poder contornar a sua +designação segmentando, dividindo, subdividindo, fragmentando ou cindindo +artificialmente os seus serviços essenciais de plataforma para contornar os +limiares quantitativos estabelecidos no presente regulamento. + + +(71)A fim de assegurar a eficácia da revisão do estatuto de controlador de +acesso e a possibilidade de ajustar a lista de serviços essenciais de +plataforma prestados por um controlador de acesso, os controladores de acesso +deverão informar a Comissão, antes de as realizarem, de todas as suas +aquisições projetadas de outras empresas que prestam serviços essenciais de +plataforma ou quaisquer outros serviços prestados no setor digital, bem como +outros serviços que permitam a recolha de dados. As referidas informações não +deverão servir apenas de base ao processo de revisão relativo ao estatuto de +controladores de acesso individuais, mas também proporcionar informações +cruciais para acompanhar tendências mais gerais em matéria de disputabilidade +no setor digital, podendo, portanto, constituir um fator útil a ter em conta +no contexto das investigações de mercado previstas no presente regulamento. +Além disso, a Comissão deverá transmitir essas informações aos +Estados-Membros, dada a possibilidade de serem utilizadas para efeitos de +controlo nacional das concentrações de empresas e uma vez que, em determinadas +circunstâncias, a autoridade nacional competente terá a possibilidade de +remeter essas aquisições para a Comissão para efeitos de controlo das +concentrações. A Comissão deverá também publicar anualmente uma lista das +aquisições de que tenha sido informada pelo controlador de acesso. A fim de +assegurar a transparência necessária e a utilidade dessas informações para os +diferentes fins previstos no presente regulamento, os controladores de acesso +deverão fornecer, pelo menos, informações sobre as empresas implicadas na +concentração, o seu volume de negócios anual na União e a nível mundial, as +suas áreas de atividade, incluindo as atividades diretamente relacionadas com +a concentração, o valor da operação ou uma estimativa do mesmo, um resumo da +concentração, incluindo a sua natureza e justificação, bem como uma lista dos +Estados-Membros afetados pela operação. + + +(72)Os interesses em matéria de proteção dos dados e privacidade dos +utilizadores finais são importantes em qualquer avaliação dos potenciais +efeitos negativos da prática observada dos controladores de acesso no que diz +respeito à recolha e acumulação de grandes volumes de dados dos utilizadores +finais. A garantia de um nível adequado de transparência das práticas de +definição de perfis seguidas pelos controladores de acesso, incluindo, mas não +só, a definição de perfis na aceção do artigo 4.o, n.o 4, do Regulamento (UE) +2016/679, facilita a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma. A +transparência exerce pressão externa sobre os controladores de acesso para +impedir que a definição de perfis exaustivos dos consumidores se torne a norma +vigente no setor, dado que os potenciais novos operadores ou as empresas em +fase de arranque não têm acesso ao mesmo volume e exaustividade de dados, nem +em escala semelhante. O reforço da transparência deverá permitir a outras +empresas que prestam serviços essenciais de plataforma diferenciarem-se melhor +graças à utilização de melhores garantias de proteção da privacidade. + + +A fim de assegurar um nível mínimo de eficácia desta obrigação de +transparência, os controladores de acesso deverão, no mínimo, apresentar uma +descrição, validada por uma auditoria independente, da base subjacente à +definição de perfis, indicando nomeadamente se utilizam dados pessoais e dados +derivados da atividade dos utilizadores em conformidade com o Regulamento(UE) +2016/679, o tratamento aplicado, os fins a que se destina a definição e +eventual utilização do perfil, a duração da definição de perfis, o impacto +dessa definição de perfis nos serviços do controlador de acesso e as medidas +tomadas para que os utilizadores estejam efetivamente cientes da utilização +dessa definição de perfis, bem como as medidas tomadas para obter o seu +consentimento ou para lhes dar a possibilidade de recusar ou retirar o +consentimento. A Comissão deverá transmitir a descrição validada por uma +auditoria independente ao Comité Europeu de Proteção de Dados, a fim de +prestar informações sobre a aplicação das regras da União em matéria de +proteção de dados. A Comissão deverá ficar habilitada a desenvolver a +metodologia e o procedimento para a descrição validada por auditoria, em +consulta com a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados, o Comité Europeu +de Proteção de Dados, a sociedade civil e peritos, em conformidade com os +Regulamentos(UE) n.o 182/2011(16) e (UE) 2018/1725(17) do Parlamento Europeu e +do Conselho e com as regras de comitologia. + + +(73)A fim de assegurar a plena e duradoura realização dos objetivos do +presente regulamento, a Comissão deverá poder determinar se uma empresa que +presta serviços essenciais de plataforma deverá ser designada como controlador +de acesso apesar de não atingir os limiares quantitativos fixados no presente +regulamento; se o não cumprimento sistemático por parte de um controlador de +acesso justifica a imposição de medidas adicionais; se um ou mais serviços no +setor digital deverão ser aditados à lista de serviços essenciais de +plataforma; e se deverão ser investigadas práticas adicionais que sejam +igualmente não equitativas e limitadoras da disputabilidade dos mercados +digitais. Esta análise deverá basear-se em investigações de mercado a realizar +num período adequado, seguindo procedimentos e prazos claros, a fim de apoiar +o efeito ex ante do presente regulamento em termos de disputabilidade e +equidade no setor digital e proporcionar o nível necessário de segurança +jurídica. + + +(74)Na sequência de uma investigação de mercado, a Comissão deverá poder +constatar se uma empresa que presta um serviço essencial de plataforma +preenche todos os critérios qualitativos globais para ser considerada um +controlador de acesso. Essa empresa deverá então, em princípio, cumprir todas +as obrigações pertinentes estabelecidas no presente regulamento. No entanto, +aos controladores de acesso que tenha designado por ser previsível +beneficiarem de uma posição enraizada e duradoura num futuro próximo, a +Comissão só deverá impor as obrigações necessárias e adequadas para impedir +que esses controladores de acesso alcancem uma posição enraizada e duradoura +nas suas operações. No que respeita a estes controladores de acesso +emergentes, importa que a Comissão tenha em conta que se trata, em princípio, +de um estatuto de natureza temporária, devendo, por conseguinte, ser decidido +num determinado momento se tal empresa que presta serviços essenciais de +plataforma deverá estar sujeita a todas as obrigações que incumbem aos +controladores de acesso porquanto adquiriu uma posição enraizada e duradoura, +ou se não estão reunidas as condições de designação, devendo, por conseguinte, +ser revogadas todas as obrigações anteriormente impostas. + + +(75)A Comissão deverá investigar e avaliar se se justifica impor outras +medidas comportamentais ou, se for caso disso, estruturais, a fim de assegurar +que o controlador de acesso não pode frustrar os objetivos do presente +regulamento por via do não cumprimento sistemático de uma ou mais obrigações +estabelecidas no presente regulamento. É esse o caso se a Comissão tiver +emitido pelo menos três decisões por incumprimento relativamente a um +controlador de acesso num período de oito anos, podendo estas dizer respeito a +serviços essenciais de plataforma distintos e a diferentes obrigações +estabelecidas no presente regulamento, e se o controlador de acesso tiver +mantido, aumentado ou reforçado o seu impacto no mercado interno, a +dependência económica dos seus utilizadores profissionais e finais dos +serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, ou o enraizamento +da sua posição. Deverá considerar-se que um controlador de acesso manteve, +aumentou ou reforçou a sua posição de controlo quando, apesar das medidas de +execução tomadas pela Comissão, esse controlador de acesso ainda detém ou +consolidou ou enraizou ainda mais a sua importância como porta de acesso para +os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais. + + +Nesses casos, é necessário que a Comissão tenha o poder de impor qualquer +medida, de natureza comportamental ou estrutural, tendo em devida consideração +o princípio da proporcionalidade. Neste contexto, a Comissão deverá ter o +poder de proibir, por um período limitado, e na medida em que tal proibição +seja proporcionada e necessária para manter ou restabelecer a equidade e a +disputabilidade afetadas pelo incumprimento sistemático, o controlador de +acesso de realizar uma operação de concentração no que respeita aos serviços +essenciais de plataforma ou outros serviços prestados no setor digital ou aos +serviços que permitam a recolha de dados e que sejam afetados pelo +incumprimento sistemático. A fim de permitir a participação efetiva de +terceiros e a possibilidade de testar as medidas antes da sua aplicação, a +Comissão deverá publicar uma síntese não confidencial pormenorizada do +processo e das medidas a tomar. A Comissão deverá poder reabrir os processos, +inclusive quando as medidas especificadas se revelarem ineficazes. A +reabertura devido à ineficácia das medidas adotadas por meio de uma decisão +deverá habilitar a Comissão a alterar prospetivamente as medidas. A Comissão +deverá também poder fixar um prazo razoável durante o qual seja possível +reabrir o processo se as medidas se revelarem ineficazes. + + +(76)Se, no âmbito de uma investigação sobre um incumprimento sistemático, um +controlador de acesso assumir compromissos perante a Comissão, esta deverá +poder adotar uma decisão com vista a tornar estes compromissos vinculativos +para o controlador de acesso em causa, caso entenda que os compromissos +garantem o cumprimento efetivo das obrigações estabelecidas no presente +regulamento. Essa decisão deverá igualmente concluir que deixam de existir +motivos para uma ação da Comissão no que respeita ao incumprimento sistemático +sob investigação. Ao avaliar se os compromissos propostos pelo controlador de +acesso são suficientes para assegurar o cumprimento efetivo das obrigações +decorrentes do presente regulamento, a Comissão deverá poder ter em conta os +testes realizados pelo controlador de acesso para demonstrar a eficácia, na +prática, dos compromissos propostos. A Comissão deverá verificar que a decisão +relativa aos compromissos é plenamente respeitada e atinge os objetivos e +deverá ter o direito de reabrir a decisão se considerar que os compromissos +não produzem efeitos. + + +(77)Os serviços prestados no setor digital e os tipos de práticas com eles +relacionadas podem alterar-se rápida e significativamente. Para garantir que o +presente regulamento continue atualizado e constitua uma solução regulamentar +eficaz e holística para os problemas colocados pelos controladores de acesso, +importa providenciar a revisão periódica das listas de serviços essenciais de +plataforma, bem como das obrigações previstas no presente regulamento. Tal é +especialmente importante para assegurar a identificação de práticas +suscetíveis de limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma +e que sejam não equitativas. Embora seja importante, dada a natureza de +evolução dinâmica do setor digital, proceder periodicamente a revisões, estas +deverão ser realizadas num prazo razoável e adequado a fim de garantir a +segurança jurídica no que respeita às condições regulamentares. As +investigações de mercado deverão igualmente assegurar que a Comissão disponha +de uma base probatória sólida que lhe permita determinar se deve propor uma +alteração do presente regulamento a fim de rever, alargar ou circunstanciar +melhor as listas de serviços essenciais de plataforma. Deverão, além disso, +assegurar que a Comissão disponha de uma base probatória sólida que lhe +permita determinar se deve propor uma alteração das obrigações previstas no +presente regulamento ou se deve adotar um ato delegado com vista à sua +atualização. + + +(78)No que diz respeito aos comportamentos dos controladores de acesso que não +sejam abrangidos pelas obrigações estabelecidas no presente regulamento, a +Comissão deverá ter a possibilidade de abrir uma investigação de mercado sobre +novos serviços e novas práticas a fim de determinar se as obrigações +estabelecidas no presente regulamento deverão ser completadas por meio de um +ato delegado abrangido pelo âmbito de aplicação da habilitação prevista no +presente regulamento para tais atos delegados, ou por meio da apresentação de +uma proposta de alteração do presente regulamento. Tal não prejudica a +possibilidade de a Comissão dar início, sempre que adequado, a um procedimento +nos termos do artigo 101.o ou 102.o do TFUE. Esses procedimentos deverão ser +conduzidos em conformidade com o Regulamento(CE) n.o 1/2003 do Conselho(18). +Em caso de urgência devida ao risco de um prejuízo grave e irreparável para a +concorrência, a Comissão deverá ponderar adotar medidas provisórias em +conformidade com o artigo 8.o do Regulamento(CE) n.o 1/2003. + + +(79)No caso de os controladores de acesso adotarem práticas não equitativas ou +que limitem a disputabilidade de serviços essenciais de plataforma já +designados em conformidade com o presente regulamento, mas sem que estas +práticas sejam expressamente abrangidas pelas obrigações previstas no presente +regulamento, a Comissão deverá poder atualizar o presente regulamento por meio +de atos delegados. Tais atualizações mediante atos delegados deverão estar +sujeitas à mesma norma de investigação e, como tal, deverão ser antecedidas de +uma investigação de mercado. A Comissão deverá também aplicar uma norma +predefinida para identificar os tipos de práticas em questão. Essa norma +jurídica deverá garantir que as obrigações passíveis de serem impostas em +qualquer momento aos controladores de acesso nos termos do presente +regulamento têm um caráter suficientemente previsível. + + +(80)A fim de assegurar a aplicação e o cumprimento efetivos do presente +regulamento, a Comissão deverá ter poderes de investigação e de execução +substanciais, que lhe permitam investigar, fazer cumprir e acompanhar as +regras estabelecidas no presente regulamento, assegurando, ao mesmo tempo, o +respeito do direito fundamental de ser ouvido e de ter acesso ao processo no +âmbito de um procedimento de execução. A Comissão deverá igualmente dispor +desses poderes de investigação a fim de proceder a investigações de mercado, +nomeadamente para efeitos da atualização e da revisão do presente regulamento. + + +(81)A Comissão deverá ficar habilitada a solicitar as informações necessárias +para efeitos do presente regulamento. Mais particularmente, a Comissão deverá +ter acesso a todos os documentos, dados, bases de dados, algoritmos e +informações pertinentes que se afigurem necessários para a abertura e +realização de investigações e para o controlo do cumprimento das obrigações +previstas no presente regulamento, independentemente de quem se encontra na +posse dessas informações e seja qual for a sua forma ou formato, o seu suporte +de armazenagem ou o local onde se encontrem armazenados. + + +(82)A Comissão deverá poder exigir diretamente às empresas ou associações de +empresas que facultem os elementos de prova, dados e informações pertinentes. +Além disso, a Comissão deverá poder solicitar a prestação de todas as +informações pertinentes às autoridades competentes de um Estado-Membro, ou a +qualquer pessoa singular ou coletiva, para os efeitos do presente regulamento. +Ao cumprirem uma decisão da Comissão, as empresas são obrigadas a responder a +perguntas de natureza factual e a apresentar documentos. + + +(83)A Comissão deverá ficar igualmente habilitada a realizar inspeções a +qualquer empresa ou associação de empresas e a inquirir qualquer pessoa +suscetível de dispor de informações úteis, bem como a registar as suas +declarações. + + +(84)As medidas provisórias podem ser um instrumento importante para assegurar +que, enquanto decorre uma investigação, a infração a ser investigada não +acarreta prejuízos graves e irreparáveis para utilizadores profissionais ou +utilizadores finais de controladores de acesso. Este instrumento é importante +para evitar desenvolvimentos que muito dificilmente poderão ser anulados por +decisão tomada pela Comissão no final do processo. Por conseguinte, a Comissão +deverá ter competência para determinar medidas provisórias no âmbito de um +procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão por +incumprimento. Essa competência deverá ser exercida nos casos em que a +Comissão tenha constatado prima facie o não cumprimento de obrigações por +parte de controladores de acesso e em que exista um risco de prejuízos graves +e irreparáveis para utilizadores profissionais ou utilizadores finais de +controladores de acesso. As medidas provisórias só deverão ser aplicáveis +durante um período determinado: quer por um período que corra até ao termo do +processo instaurado pela Comissão, quer por um período fixo que, se necessário +e adequado, poderá ser renovado. + + +(85)A Comissão deverá poder tomar as medidas necessárias para acompanhar a +aplicação e o cumprimento efetivos das obrigações previstas no presente +regulamento. Essas medidas deverão incluir a possibilidade de a Comissão +nomear peritos externos independentes e auditores encarregados de assistir a +Comissão neste processo, incluindo, se for caso disso, peritos e auditores das +autoridades competentes dos Estados-Membros, tais como autoridades de proteção +de dados ou de defesa dos consumidores. Aquando da nomeação dos auditores, a +Comissão deverá assegurar uma rotatividade suficiente. + + +(86)O cumprimento das obrigações impostas pelo presente regulamento deverá ser +garantido mediante a aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias. +Para o efeito, deverão igualmente ser fixados montantes adequados para as +coimas e sanções pecuniárias compulsórias em caso de não cumprimento das +obrigações e violação das regras processuais, bem como prazos de prescrição +adequados, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e o princípio +ne bis in idem. A Comissão e as autoridades nacionais competentes deverão +coordenar os seus esforços de execução, a fim de assegurar que esses +princípios são respeitados. Em particular, a Comissão deverá ter em conta +quaisquer coimas e sanções pecuniárias compulsórias impostas à mesma pessoa +singular, relativamente aos mesmos factos, por uma decisão final no âmbito de +um procedimento relacionado com uma infração de outras regras nacionais ou da +União, de modo a assegurar que o total das coimas e sanções pecuniárias +compulsórias impostas corresponde à gravidade das infrações cometidas. + + +(87)A fim de garantir a cobrança efetiva de coimas aplicadas a associações de +empresas em resultado de infrações por si cometidas, é necessário estabelecer +as condições para que a Comissão possa exigir o pagamento da coima aos membros +dessa associação de empresas, caso esta se encontre em situação de +insolvência. + + +(88)No quadro dos procedimentos executados de acordo com o presente +regulamento, a empresa interessada deverá ter o direito de ser ouvida pela +Comissão e as decisões adotadas deverão ser amplamente publicitadas. É +indispensável proteger as informações confidenciais, assegurando +simultaneamente os direitos a uma boa administração, o direito de acesso ao +processo e o direito de ser ouvido. Além disso, a Comissão deverá assegurar, +sem prejuízo da confidencialidade das informações, que todas as informações +que fundamentam a decisão sejam divulgadas numa medida que permita ao +destinatário da decisão compreender os factos e considerações subjacentes à +mesma. É igualmente necessário assegurar que a Comissão apenas utilize as +informações recolhidas nos termos do presente regulamento para fins do +presente regulamento, salvo disposições específicas em contrário. Por último, +deverá ser possível, em determinadas condições, que certos documentos +profissionais, tais como comunicações entre advogados e os seus clientes, +sejam considerados confidenciais, se estiverem preenchidas as condições +pertinentes. + + +(89)Na elaboração de sínteses não confidenciais destinadas a publicação, para +possibilitar efetivamente que terceiros interessados apresentem observações, a +Comissão deverá ter devidamente em conta o interesse legítimo das empresas na +não divulgação dos seus segredos comerciais e outras informações +confidenciais. + + +(90)A execução coerente, eficaz e complementar dos instrumentos jurídicos +disponíveis aplicados aos controladores de acesso exige que a Comissão e as +autoridades nacionais cooperem e colaborem, no âmbito das suas competências. A +Comissão e as autoridades nacionais deverão cooperar e coordenar as suas ações +necessárias para fazer cumprir os instrumentos jurídicos disponíveis aplicados +aos controladores de acesso na aceção do presente regulamento e respeitar o +princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.o do Tratado da União +Europeia (TUE). O apoio prestado pelas autoridades nacionais à Comissão deverá +poder incluir a comunicação à Comissão de todas as informações necessárias de +que disponham ou a prestação de assistência à Comissão, a seu pedido, no +exercício dos seus poderes, por forma a que consiga desempenhar melhor as +funções que lhe incumbem por força do presente regulamento. + + +(91)A Comissão é a única autoridade habilitada a fazer cumprir o presente +regulamento. A fim de apoiar a Comissão, os Estados-Membros deverão poder +habilitar as suas autoridades nacionais competentes responsáveis pela +aplicação das regras de concorrência a realizar investigações sobre eventual +incumprimento, pelos controladores de acesso, de determinadas obrigações +estabelecidas no presente regulamento. Tal poderá ser particularmente +relevante nos casos em que não seja possível determinar, a priori, se o +comportamento de um controlador de acesso é suscetível de infringir o presente +regulamento, as regras de concorrência que a autoridade nacional competente +está habilitada a aplicar ou ambos. A autoridade nacional competente +responsável pela aplicação das regras de concorrência deverá comunicar à +Comissão as suas conclusões sobre eventual incumprimento, pelos controladores +de acesso, de determinadas obrigações estabelecidas no presente regulamento, +tendo em vista a abertura, pela Comissão — na sua qualidade de única entidade +responsável pela aplicação do presente regulamento —, de um procedimento para +investigar qualquer incumprimento. + + +A Comissão deverá dispor de discricionariedade para decidir sobre a abertura +desse procedimento. A fim de evitar a sobreposição de investigações ao abrigo +do presente regulamento, a autoridade nacional competente em causa deverá +informar a Comissão antes de tomar a sua primeira medida de investigação +relativamente a um eventual incumprimento, pelos controladores de acesso, de +determinadas obrigações estabelecidas pelo presente regulamento. As +autoridades nacionais competentes deverão igualmente cooperar e coordenar-se +com a Comissão ao aplicar aos controladores de acesso as regras nacionais em +matéria de concorrência, nomeadamente no que respeita à fixação de coimas. +Para o efeito, deverão informar a Comissão quando dão início a um procedimento +contra controladores de acesso com base nas regras nacionais em matéria de +competência, bem como antes de imporem obrigações aos controladores de acesso +no âmbito desse procedimento. A fim de evitar duplicações, deverá ser possível +que as informações constantes do projeto de decisão nos termos do artigo 11.o +do Regulamento(CE) n.o 1/2003 sirvam de notificação nos termos do presente +regulamento, se for caso disso. + + +(92)A fim de salvaguardar a aplicação e execução harmonizadas do presente +regulamento, importa garantir que as autoridades nacionais, incluindo os +tribunais nacionais, disponham de todas as informações necessárias para +assegurar que as suas decisões não sejam contrárias a uma decisão adotada pela +Comissão ao abrigo do presente regulamento. Os tribunais nacionais deverão +poder solicitar à Comissão que lhes envie informações ou pareceres sobre +questões relativas à aplicação do presente regulamento. Por outro lado, a +Comissão deverá poder dirigir observações orais ou escritas aos tribunais +nacionais. Tal não prejudica a possibilidade de os tribunais nacionais +apresentarem um pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.o do +TFUE. + + +(93)A fim de assegurar a aplicação coerente, efetiva e complementar do +presente regulamento e de outros regulamentos setoriais aplicáveis aos +controladores de acesso, a Comissão deverá beneficiar dos conhecimentos +especializados de um grupo de alto nível específico. Este grupo de alto nível +deverá igualmente ter a possibilidade de prestar assistência à Comissão por +meio de aconselhamento, conhecimentos especializados e recomendações, se for +caso disso, sobre qualquer assunto geral relacionado com a aplicação ou +execução do presente regulamento. O grupo de alto nível deverá ser composto +pelos organismos e redes europeus pertinentes, devendo a sua composição +assegurar um elevado nível de conhecimentos especializados, bem como o +equilíbrio geográfico. Os membros do grupo de alto nível deverão apresentar +periodicamente aos organismos e redes que representam relatórios sobre as +tarefas desempenhadas no contexto do grupo, e consultá-los a esse respeito. + + +(94)Uma vez que as decisões tomadas pela Comissão nos termos do presente +regulamento estão sujeitas ao controlo do Tribunal de Justiça em conformidade +com o TFUE, nos termos do artigo 261.o do TFUE o Tribunal de Justiça deverá +ter plena jurisdição no que respeita às coimas e sanções pecuniárias +compulsórias. + + +(95)A Comissão deverá poder elaborar orientações para fornecer esclarecimentos +adicionais sobre diferentes aspetos do presente regulamento ou para ajudar as +empresas que prestam serviços essenciais de plataforma a cumprirem as +obrigações decorrentes do presente regulamento. Essas orientações deverão +poder basear-se, nomeadamente, na experiência adquirida pela Comissão através +do controlo do cumprimento do presente regulamento. A formulação de quaisquer +orientações ao abrigo do presente regulamento é uma prerrogativa da Comissão, +ficando à sua inteira discrição, e não deverá ser considerada um elemento +constitutivo para assegurar o cumprimento das obrigações decorrentes do +presente regulamento pelas empresas ou associações de empresas em causa. + + +(96)A aplicação de algumas das obrigações dos controladores de acesso, +nomeadamente as obrigações em matéria de acesso, instalação, portabilidade ou +interoperabilidade, poderá ser facilitada pelo recurso a normas técnicas. A +este respeito, se for caso disso, a Comissão deverá ter a possibilidade de +solicitar às organizações europeias de normalização o desenvolvimento dessas +normas. + + +(97)A fim de assegurar, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos +mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, +deverá ser delegado na Comissão o poder de adotar atos nos termos do artigo +290.o do TFUE no que diz respeito à alteração da metodologia a usar para +determinar se são atingidos os limiares quantitativos relativos aos +utilizadores finais ativos e aos utilizadores profissionais ativos para a +designação dos controladores de acesso, que consta de um anexo do presente +regulamento, no que diz respeito à especificação mais pormenorizada dos +elementos adicionais da metodologia que não são abrangidos por esse anexo para +determinar se são atingidos os limiares quantitativos relativos à designação +dos controladores de acesso, e no que diz respeito a completar as obrigações +existentes estabelecidas no presente regulamento, sempre que, com base numa +investigação de mercado, a Comissão considere necessário atualizar as +obrigações destinadas a evitar práticas que limitem a disputabilidade dos +serviços essenciais de plataforma ou que sejam não equitativas e que a +atualização ponderada seja abrangida pelo âmbito de aplicação da habilitação +prevista no presente regulamento para esses atos delegados. + + +(98)É particularmente importante que, ao adotar atos delegados ao abrigo do +presente regulamento, a Comissão proceda às consultas adequadas durante os +trabalhos preparatórios, inclusive ao nível de peritos, e que essas consultas +sejam conduzidas de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo +Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor(19). Em +particular, a fim de assegurar a igualdade de participação na preparação dos +atos delegados, o Parlamento Europeu e o Conselho deverão receber todos os +documentos ao mesmo tempo que os peritos dos Estados-Membros, e os respetivos +peritos têm sistematicamente acesso às reuniões dos grupos de peritos da +Comissão que tratem da preparação dos atos delegados. + + +(99)A fim de assegurar condições uniformes para a execução do presente +regulamento, deverão ser atribuídas competências de execução à Comissão para +especificar as medidas a aplicar pelos controladores de acesso a fim de +cumprir efetivamente as obrigações estabelecidas pelo presente regulamento; +suspender, total ou parcialmente, uma obrigação específica imposta a um +controlador de acesso; isentar um controlador de acesso, total ou +parcialmente, de uma obrigação específica; especificar as medidas a aplicar +por um controlador de acesso caso contorne as obrigações estabelecidas no +presente regulamento; concluir uma investigação de mercado para fins de +designação de controladores de acesso; impor medidas em caso de incumprimento +sistemático; ordenar medidas provisórias contra um controlador de acesso; +tornar vinculativos os compromissos assumidos por um controlador de acesso; +apresentar as suas conclusões sobre a existência de um incumprimento; fixar o +montante definitivo das sanções pecuniárias compulsórias; determinar a forma, +o teor e outros aspetos das notificações, das apresentações de informações, +dos pedidos fundamentados e dos relatórios regulamentares transmitidos pelos +controladores de acesso; estabelecer as modalidades operacionais e técnicas +com vista à implementação da interoperabilidade e da metodologia e do +procedimento para a descrição validada por auditoria das técnicas utilizadas +para a definição de perfis de consumidores; prever modalidades práticas para o +procedimento, a prorrogação de prazos, o exercício de direitos durante o +procedimento, as condições de divulgação e a cooperação e a coordenação entre +a Comissão e as autoridades nacionais. Essas competências deverão ser +exercidas nos termos do Regulamento(UE) n.o 182/2011. + + +(100)O procedimento de exame deverá aplicar-se para a adoção de um ato de +execução relativo às modalidades práticas da cooperação e coordenação entre a +Comissão e os Estados-Membros. Para os restantes atos de execução previstos no +presente regulamento deverá aplicar-se o procedimento consultivo. Tal +justifica-se pelo facto de esses restantes atos de execução estarem +relacionados com aspetos práticos dos procedimentos estabelecidos no presente +regulamento, tais como a forma, o conteúdo e outros pormenores da tramitação +processual, com as modalidades práticas da tramitação processual, como, por +exemplo, a prorrogação dos prazos processuais ou o direito de ser ouvido, bem +como com decisões de execução individuais dirigidas a controladores de acesso. + + +(101)Nos termos do Regulamento(UE) n.o 182/2011, todos os Estados-Membros +deverão estar representados no comité consultivo e tomar decisões sobre a +composição da sua delegação. Esta delegação pode incluir, nomeadamente, +peritos das autoridades competentes dos Estados-Membros que possuam os +conhecimentos especializados relativamente a uma questão específica +apresentada ao comité consultivo. + + +(102)Os denunciantes poderão prestar novas informações às autoridades +competentes que as possam ajudar a detetar infrações ao presente regulamento e +que lhes permitam impor sanções. Importa garantir a existência de +procedimentos adequados que permitam aos denunciantes alertar as autoridades +competentes para infrações reais ou potenciais ao presente regulamento e que +os protejam de retaliações. Para este fim, o presente regulamento deverá +prever que a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho(20) +se aplique à denúncia de violações do presente regulamento e à proteção das +pessoas que as denunciam. + + +(103)A fim de reforçar a segurança jurídica, a aplicabilidade da Diretiva (UE) +2019/1937, nos termos do presente regulamento, a denúncias de violações do +presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam deverá estar +contemplada na referida diretiva. Por conseguinte, o anexo da Diretiva (UE) +2019/1937 deverá ser alterado em conformidade. Compete aos Estados-Membros +assegurar que essa alteração se reflete nas suas medidas de transposição +adotadas nos termos da Diretiva (UE) 2019/1937, embora a adoção das medidas de +transposição nacionais não constitua uma condição para a aplicabilidade da +referida diretiva, a partir da data de aplicação do presente regulamento, à +denúncia de violações do presente regulamento e à proteção das pessoas que as +denunciam. + + +(104)Os consumidores deverão poder fazer valer os seus direitos relativamente +às obrigações impostas aos controladores de acesso nos termos do presente +regulamento através de ações coletivas em conformidade com a Diretiva (UE) +2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho(21). Para o efeito, o presente +regulamento deverá prever que a Diretiva (UE) 2020/1828 se aplica às ações +coletivas intentadas contra violações do disposto no presente Regulamento +cometidas pelos controladores de acesso que prejudiquem ou sejam suscetíveis +de prejudicar os interesses coletivos dos consumidores. Por conseguinte, o +anexo da referida diretiva deverá ser alterado em conformidade. Compete aos +Estados-Membros assegurar que essa alteração se reflete nas suas medidas de +transposição adotadas nos termos da Diretiva (UE) 2020/1828, embora a adoção +das medidas de transposição nacionais a este respeito não constitua uma +condição para a aplicabilidade da referida diretiva a essas ações coletivas. A +aplicabilidade da Diretiva (UE) 2020/1828 às ações coletivas intentadas contra +infrações ao disposto no presente Regulamento cometidas pelos controladores de +acesso que prejudiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar os interesses +coletivos dos consumidores deverá ter início a partir da data de aplicação das +disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados-Membros +necessárias à transposição da referida diretiva ou a partir da data de +aplicação do presente regulamento, consoante a data que for posterior. + + +(105)A Comissão deverá avaliar periodicamente o presente regulamento e +acompanhar atentamente os respetivos efeitos na disputabilidade e na equidade +das relações comerciais na economia das plataformas em linha, especificamente +com o objetivo de ponderar a necessidade de alterações à luz de avanços +tecnológicos ou comerciais relevantes. Essa avaliação deverá abranger a +revisão periódica das listas de serviços essenciais de plataforma e das +obrigações impostas aos controladores de acesso, bem como o seu cumprimento, a +fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda +a União. Neste contexto, a Comissão deverá também avaliar o âmbito de +aplicação da obrigação relativa à interoperabilidade dos serviços de +comunicações eletrónicas independentes do número. A fim de obter uma visão +ampla da evolução do setor digital, a avaliação deverá ter em conta as +experiências dos Estados-Membros e das partes interessadas pertinentes. Neste +contexto, a Comissão deverá igualmente poder tomar em consideração os +pareceres e relatórios que lhe forem apresentados pelo Observatório da +Economia das Plataformas em Linha, criado nos termos da Decisão C(2018)2393 da +Comissão, de 26 de abril de 2018. Na sequência dessa avaliação, a Comissão +deverá tomar as medidas adequadas. A Comissão deverá ter como objetivo manter +um elevado grau de proteção e respeito dos direitos e valores comuns, +especialmente a igualdade e a não discriminação, na realização das avaliações +e revisões das práticas e obrigações previstas no presente regulamento. + + +(106)Sem prejuízo do processo orçamental e através dos instrumentos +financeiros existentes, a Comissão deverá ser dotada dos recursos humanos, +financeiros e técnicos adequados para assegurar que consegue efetivamente +desempenhar as suas funções e exercer as suas competências relativas à +aplicação do presente regulamento. + + +(107)Uma vez que o objetivo do presente regulamento — a saber, assegurar a +disputabilidade e a equidade do setor digital, em geral, e dos serviços +essenciais de plataforma, em particular, com vista a promover a inovação, uma +elevada qualidade dos produtos e serviços digitais, preços justos e +competitivos, bem como uma elevada qualidade e capacidade de escolha para os +utilizadores finais no setor digital — não pode ser suficientemente alcançado +pelos Estados-Membros, mas pode, devido ao modelo de negócio e às operações +dos controladores de acesso, bem como à dimensão e aos efeitos das suas +operações, ser mais bem alcançado ao nível da União, a União pode tomar +medidas, em conformidade com o princípio da subsidiariedade consagrado no +artigo 5.o do TUE. O presente regulamento não excede o necessário para atingir +esse objetivo, em conformidade com o princípio da proporcionalidade, +consagrado no mesmo artigo. + + +(108)A Autoridade Europeia para a Proteção de Dados foi consultada nos termos +do artigo 42.o do Regulamento(UE) 2018/1725 e emitiu parecer em 10 de +fevereiro de 2021(22). + + +(109)O presente regulamento respeita os direitos fundamentais e observa os +princípios reconhecidos na Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, +em especial os artigos 16.o, 47.o e 50.o. Assim, a interpretação e aplicação +do presente regulamento deverão respeitar esses direitos e princípios, + + +ADOTARAM O PRESENTE REGULAMENTO: + + +CAPÍTULO I + + +OBJETO, ÂMBITO E DEFINIÇÕES + + +Artigo 1.o + + +Objeto e âmbito + + +1.O presente regulamento tem por objetivo contribuir para o bom funcionamento +do mercado interno mediante a previsão de regras harmonizadas que assegurem +para todas as empresas, em toda a União, a disputabilidade e a equidade dos +mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, em +benefício dos utilizadores profissionais e dos utilizadores finais. + + +2.O presente regulamento é aplicável aos serviços essenciais de plataforma +prestados ou propostos por controladores de acesso a utilizadores +profissionais estabelecidos na União ou a utilizadores finais estabelecidos ou +situados na União, independentemente do local de estabelecimento ou de +residência dos controladores de acesso e independentemente do direito +aplicável à prestação de serviços. + + +3.O presente regulamento não se aplica aos mercados relacionados com: + + +a)Redes de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, ponto 1, da +Diretiva (UE) 2018/1972; + + +b)Serviços de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.o, ponto 4, da +Diretiva (UE) 2018/1972, que não os relacionados com serviços de comunicações +interpessoais independentes do número. + + +4.No que respeita aos serviços de comunicações interpessoais na aceção do +artigo 2.o, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/1972, o presente regulamento não +prejudica as competências e responsabilidades atribuídas às autoridades +reguladoras nacionais e a outras autoridades competentes por força do artigo +61.o da referida diretiva. + + +5.A fim de evitar a fragmentação do mercado interno, os Estados-Membros não +podem impor aos controladores de acesso obrigações adicionais, por meio de +legislação, regulamentação ou medidas administrativas, que tenham por objetivo +assegurar a disputabilidade e equidade dos mercados. Nada no presente +regulamento obsta a que os Estados-Membros imponham obrigações a empresas, +incluindo empresas que prestam serviços essenciais de plataforma, +relativamente a matérias não abrangidas pelo âmbito de aplicação do presente +regulamento, desde que essas obrigações sejam compatíveis com o direito da +União e não derivem do facto de as empresas em causa terem o estatuto de +controlador de acesso na aceção do presente regulamento. + + +6.O presente regulamento aplica-se sem prejuízo dos artigos 101.o e 102.o do +TFUE. Aplica-se também sem prejuízo: + + +a)Das regras nacionais em matéria de concorrência que proíbam os acordos, +decisões de associações de empresas e práticas concertadas anticoncorrenciais +e os abusos de posição dominante; + + +b)Das regras nacionais em matéria de concorrência que proíbam outras formas de +comportamento unilateral, desde que as mesmas se apliquem a outras empresas +que não controladores de acesso ou equivalham à imposição de obrigações +adicionais aos controladores de acesso; e + + +c)Do Regulamento(CE) n.o 139/2004 do Conselho(23) e das regras nacionais +relativas ao controlo das concentrações de empresas. + + +7.As autoridades nacionais não podem tomar decisões contrárias a uma decisão +adotada pela Comissão nos termos do presente regulamento. A Comissão e os +Estados-Membros trabalham em estreita cooperação e coordenam as respetivas +medidas de execução com base nos princípios estabelecidos nos artigos 37.o e +38.o. + + +Artigo 2.o + + +Definições + + +Para efeitos do presente regulamento, entende-se por: + + +1)«Controlador de acesso», uma empresa que presta serviços essenciais de +plataforma, designada nos termos do artigo 3.o; + + +2)«Serviço essencial de plataforma», qualquer dos seguintes serviços: +a)Serviços de intermediação em linha; b)Motores de pesquisa em linha; +c)Serviços de redes sociais em linha; d)Serviços de plataforma de partilha de +vídeos; e)Serviços de comunicações interpessoais independentes do número; +f)Sistemas operativos; g)Navegadores Web; h)Assistentes virtuais; i)Serviços +de computação em nuvem; j)Serviços de publicidade em linha, incluindo qualquer +rede de publicidade, trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação +publicitária, prestados por uma empresa que presta qualquer um dos serviços +essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a i); + + +3)«Serviço da sociedade da informação», um serviço na aceção do artigo 1.o, +n.o 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535; + + +4)«Setor digital», o setor dos produtos e serviços prestados através ou por +intermédio de serviços da sociedade da informação; + + +5)«Serviços de intermediação em linha», serviços de intermediação em linha na +aceção do artigo 2.o, ponto 2, do Regulamento(UE) 2019/1150; + + +6)«Motor de pesquisa em linha», um motor de pesquisa em linha na aceção do +artigo 2.o, ponto 5, do Regulamento(UE) 2019/1150; + + +7)«Serviço de rede social em linha», uma plataforma que permite que +utilizadores finais se conectem e comuniquem entre si, partilhem conteúdos e +descubram outros utilizadores e conteúdos em múltiplos dispositivos, +especialmente por intermédio de conversas, publicações, vídeos e +recomendações; + + +8)«Serviço de plataforma de partilha de vídeos», um serviço de plataforma de +partilha de vídeos na aceção do artigo 1.o, n.o 1, alínea a-A), da Diretiva +2010/13/UE; + + +9)«Serviço de comunicações interpessoais independentes do número», um serviço +de comunicações interpessoais independentes do número na aceção do artigo 2.o, +ponto 7, da Diretiva (UE) 2018/1972; + + +10)«Sistema operativo», um software de sistema que controla as funções básicas +do equipamento informático ou software e que permite executar aplicações +informáticas; + + +11)«Navegador Web», uma aplicação informática que permite aos utilizadores +finais acederem a conteúdos Web alojados em servidores ligados a redes como a +Internet, e a interagirem com eles, incluindo navegadores Web autónomos e +navegadores Web integrados ou incorporados em software ou afins; + + +12)«Assistente virtual», um software que pode processar pedidos, tarefas ou +perguntas, inclusive os baseados em entradas de áudio, de imagem e de texto, +gestos ou movimentos, e que, com base nesses pedidos, tarefas ou perguntas, +proporciona acesso a outros serviços ou controla dispositivos físicos ligados; + + +13)«Serviço de computação em nuvem», um serviço de computação em nuvem na +aceção do artigo 4.o, ponto 19, da Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento +Europeu e do Conselho(24); + + +14)«Lojas de aplicações informáticas», um tipo de serviço de intermediação em +linha vocacionado para as aplicações informáticas enquanto produto ou serviço +intermediado; + + +15)«Aplicação informática», qualquer produto ou serviço digital que é +executado num sistema operativo; + + +16)«Serviço de pagamento», um serviço de pagamento na aceção do artigo 4.o, +ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366; + + +17)«Serviço técnico de apoio a serviços de pagamento», um serviço na aceção do +artigo 3.o, alínea j), da Diretiva (UE) 2015/2366; + + +18)«Sistema de pagamento para compras via aplicação», uma aplicação +informática, um serviço ou uma interface de utilizador que facilita as compras +de conteúdos digitais ou serviços digitais numa aplicação informática +(incluindo conteúdos, assinaturas, elementos ou funcionalidades) e o pagamento +dessas compras; + + +19)«Serviço de identificação», um tipo de serviço prestado a par ou em apoio +de serviços essenciais de plataforma que permite qualquer tipo de verificação +da identidade dos utilizadores finais ou utilizadores profissionais, +independentemente da tecnologia utilizada; + + +20)«Utilizador final» qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza +serviços essenciais de plataforma e não seja um utilizador profissional; + + +21)«Utilizador profissional», qualquer pessoa singular ou coletiva que, no +âmbito das suas atividades comerciais ou profissionais, utiliza serviços +essenciais de plataforma para fins de fornecimento de bens ou serviços a +utilizadores finais ou no âmbito desse fornecimento; + + +22)«Classificação», a importância relativa atribuída aos bens ou serviços +propostos por intermédio de serviços de intermediação em linha, serviços de +redes sociais em linha, serviços de plataforma de partilha de vídeos ou +assistentes virtuais, ou a relevância atribuída aos resultados de pesquisa +pelos motores de pesquisa em linha, tal como apresentados, organizados ou +comunicados pelas empresas que prestam serviços de intermediação em linha, +serviços de redes sociais em linha, serviços de plataforma de partilha de +vídeos, assistentes virtuais ou motores de pesquisa em linha, +independentemente dos meios tecnológicos utilizados para essa apresentação, +organização ou comunicação e independentemente de apenas ser apresentado ou +comunicado um único resultado; + + +23)«Resultados de pesquisa», quaisquer informações em qualquer formato, +incluindo em formato de texto, de gráfico, de voz ou noutro formato, +devolvidas em resposta e relativamente a uma pesquisa, independentemente de as +informações serem um resultado pago ou não pago, uma resposta direta ou +qualquer produto, serviço ou informação propostos em relação aos resultados +orgânicos, ou apresentados juntamente com estes, ou neles parcial ou +totalmente incorporados; + + +24)«Dados», qualquer representação digital de atos, factos ou informações e +qualquer compilação desses atos, factos ou informações, nomeadamente sob a +forma de gravação sonora, visual ou audiovisual; + + +25)«Dados pessoais», dados pessoais na aceção do artigo 4.o, ponto 1, do +Regulamento(UE) 2016/679; + + +26)«Dados não pessoais», dados que não sejam dados pessoais; + + +27)«Empresa», uma entidade que desenvolve uma atividade económica, +independentemente do seu estatuto jurídico e do seu modo de financiamento, +incluindo todas as sociedades associadas ou empresas ligadas que constituem um +grupo devido ao controlo direto ou indireto de uma sociedade ou empresa por +parte de outra; + + +28)«Controlo», a possibilidade de exercer uma influência determinante sobre +uma empresa, na aceção do artigo 3.o, n.o 2, do Regulamento(CE) n.o 139/2004; + + +29)«Interoperabilidade», a capacidade de trocar informações e de utilizar +mutuamente as informações trocadas através de interfaces ou outras soluções, +de modo a que todos os elementos do equipamento informático ou do software +funcionem com outro equipamento informático ou software e com os utilizadores +de todas as formas previstas; + + +30)«Volume de negócios», o montante realizado por uma empresa na aceção do +artigo 5.o, n.o 1, do Regulamento(CE) n.o 139/2004; + + +31)«Definição de perfis», definição de perfis na aceção do artigo 4.o, ponto +4, do Regulamento(UE) 2016/679; + + +32)«Consentimento», consentimento na aceção do artigo 4.o, ponto 11, do +Regulamento(UE) 2016/679; + + +33)«Tribunal nacional», um órgão jurisdicional de um Estado-Membro na aceção +do artigo 267.o do TFUE. + + +CAPÍTULO II + + +CONTROLADORES DE ACESSO + + +Artigo 3.o + + +Designação de controladores de acesso + + +1.Uma empresa é designada como controlador de acesso se: + + +a)Tiver um impacto significativo no mercado interno; + + +b)Prestar um serviço essencial de plataforma que constitui uma porta de acesso +importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores +finais; e + + +c)Beneficiar de uma posição enraizada e duradoura nas suas operações ou se for +previsível que possa vir a beneficiar de tal posição num futuro próximo. + + +2.Presume-se que uma empresa preenche os requisitos previstos no n.o 1: + + +a)No que respeita ao n.o 1, alínea a), se tiver realizado um volume de +negócios anual na União igual ou superior a 7,5 mil milhões de EUR em cada um +dos três últimos exercícios, ou se a sua capitalização bolsista média ou o seu +valor justo de mercado equivalente tiver ascendido a pelo menos 75 mil milhões +de EUR no último exercício, e se prestar o mesmo serviço essencial de +plataforma em pelo menos três Estados-Membros; + + +b)No que respeita ao n.o 1, alínea b), se prestar um serviço essencial de +plataforma que no último exercício tenha tido pelo menos 45 milhões de +utilizadores finais ativos mensalmente, estabelecidos ou situados na União, e +pelo menos 10 000 utilizadores profissionais ativos anualmente, estabelecidos +na União, identificados e calculados de acordo com a metodologia e os +indicadores estabelecidos no anexo; + + +c)No que respeita ao n.o 1, alínea c), se os limiares referidos na alínea b) +do presente número tiverem sido atingidos em cada um dos três últimos +exercícios. + + +3.Caso as empresas que prestam serviços essenciais de plataforma atinjam todos +os limiares estabelecidos no n.o 2, notificam a Comissão desse facto, sem +demora e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após terem atingido os +referidos limiares, e facultam-lhe as informações pertinentes assinaladas no +n.o 2. Esta notificação inclui as informações pertinentes assinaladas no n.o 2 +relativas a cada um dos serviços essenciais de plataforma da empresa que +atinja os limiares estabelecidos no n.o 2, alínea b). Sempre que outro serviço +essencial de plataforma prestado por uma empresa que foi anteriormente +designada como controlador de acesso atinja os limiares estabelecidos no n.o +2, alíneas b) e c), a empresa em causa notifica desse facto a Comissão no +prazo de dois meses após os referidos limiares terem sido atingidos. + + +Caso a empresa que presta o serviço essencial de plataforma não notifique a +Comissão nos termos do primeiro parágrafo do presente número e não forneça, no +prazo fixado pela Comissão no pedido de informações nos termos do artigo 21.o, +todas as informações pertinentes necessárias para a Comissão designar a +empresa em causa como controlador de acesso nos termos do n.o 4 do presente +artigo, a Comissão continua a poder designar essa empresa como controlador de +acesso, com base nas informações de que disponha. + + +Quando a empresa que presta serviços essenciais de plataforma satisfizer o +pedido de informações nos termos do segundo parágrafo do presente número ou +quando a informação seja prestada após o prazo referido nesse parágrafo, a +Comissão aplica o procedimento previsto no n.o 4. + + +4.Sem demora injustificada e, o mais tardar, 45 dias úteis após a receção das +informações completas referidas no n.o 3, a Comissão designa como controlador +de acesso a empresa que presta serviços essenciais de plataforma que atinja +todos os limiares estabelecidos no n.o 2. + + +5.A empresa que presta serviços essenciais de plataforma pode aduzir, na sua +notificação, argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que, +excecionalmente, embora atinja todos os limiares estabelecidos no n.o 2, +devido às circunstâncias em que é prestado o serviço essencial de plataforma +em causa, não satisfaz os requisitos enunciados no n.o 1. + + +Caso considere que os argumentos apresentados nos termos do primeiro parágrafo +pela empresa que presta serviços essenciais de plataforma não estão +suficientemente fundamentados porque não põem manifestamente em causa as +presunções enunciadas no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode rejeitar +esses argumentos no prazo referido no n.o 4 sem aplicar o procedimento +estabelecido no artigo 17.o, n.o 3. + + +Caso a empresa que presta serviços essenciais de plataforma apresente +argumentos suficientemente fundamentados que manifestamente põem em causa as +presunções enunciadas no n.o 2 do presente artigo, a Comissão pode, não +obstante o disposto no primeiro parágrafo do presente número, no prazo +referido no n.o 4 do presente artigo, abrir o procedimento estabelecido no +artigo 17.o, n.o 3. + + +Se concluir que a empresa que presta serviços essenciais de plataforma não +conseguiu demonstrar que os serviços essenciais de plataforma que presta não +satisfazem os requisitos previstos no n.o 1 do presente artigo, a Comissão +designa essa empresa como controlador de acesso em conformidade com o +procedimento estabelecido no artigo 17.o, n.o 3. + + +6.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 49.o +a fim de completar o presente regulamento, especificando a metodologia para +determinar se os limiares quantitativos estabelecidos no n.o 2 do presente +artigo são atingidos, e, se necessário, adaptar periodicamente essa +metodologia à evolução tecnológica e dos mercados. + + +7.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 49.o +para alterar o presente regulamento, através da atualização da metodologia e +da lista de indicadores estabelecida no anexo. + + +8.Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 17.o, a Comissão +designa como controlador de acesso qualquer empresa que presta serviços +essenciais de plataforma que satisfaça todos os requisitos previstos no n.o 1 +do presente artigo, mas não atinja todos os limiares referidos no n.o 2 do +presente artigo. + + +Para o efeito, a Comissão tem em conta uma parte ou a totalidade dos seguintes +elementos, na medida em que sejam relevantes para a empresa que presta +serviços essenciais de plataforma em causa: + + +a)A dimensão, incluindo o volume de negócios e a capitalização bolsista, as +operações e a posição da empresa; + + +b)O número de utilizadores profissionais que utilizam o serviço essencial de +plataforma para chegarem aos utilizadores finais e o número de utilizadores +finais; + + +c)Os efeitos de rede e as vantagens «decorrentes dos dados», nomeadamente em +relação ao acesso e à recolha de dados pessoais e dados não pessoais por parte +da empresa ou às suas capacidades analíticas; + + +d)Quaisquer efeitos de escala e de gama de que a empresa beneficie, incluindo +no respeitante aos dados e, quando pertinente, às suas atividades fora da +União; + + +e)O bloqueio dos utilizadores profissionais ou utilizadores finais, incluindo +os custos de alternância e os enviesamentos comportamentais que reduzem a +capacidade dos utilizadores profissionais e dos utilizadores finais de mudar +de fornecedor ou beneficiar da possibilidade de recorrer a diferentes +serviços; + + +f)Uma estrutura empresarial de conglomerado ou a integração vertical da +empresa, que lhe permita, por exemplo, proceder à subsidiação cruzada, +combinar dados de fontes diferentes ou potencializar a sua posição; ou + + +g)Outras características estruturais empresariais ou do serviço. + + +Ao realizar a sua análise nos termos do presente número, a Comissão tem em +conta a evolução previsível no que diz respeito aos elementos enumerados no +segundo parágrafo, incluindo quaisquer concentrações projetadas que envolvam +outra empresa que presta serviços essenciais de plataforma ou que presta +quaisquer outros serviços no setor digital ou que permita a recolha de dados. + + +Se uma empresa que presta um serviço essencial de plataforma que não atinge os +limiares quantitativos previstos no n.o 2 não cumprir, de forma significativa, +as medidas de investigação impostas pela Comissão e esse incumprimento +subsistir depois de a empresa ter sido convidada a corrigir a situação num +prazo razoável e a apresentar observações, a Comissão pode designar essa +empresa como controlador de acesso com base nos dados de que disponha. + + +9.Relativamente a cada empresa designada como controlador de acesso nos termos +do n.o 4 ou do n.o 8, a Comissão enumera na decisão de designação os serviços +essenciais de plataforma pertinentes prestados no âmbito dessa empresa e que, +individualmente, são uma porta de acesso importante para os utilizadores +profissionais chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no n.o 1, +alínea b). + + +10.O controlador de acesso cumpre as obrigações estabelecidas nos artigos 5.o, +6.o e 7.o no prazo de seis meses após a inclusão de um serviço essencial de +plataforma na decisão de designação nos termos do n.o 9 do presente artigo. + + +Artigo 4.o + + +Revisão do estatuto de controlador de acesso + + +1.A Comissão pode, a pedido ou por sua própria iniciativa, reconsiderar, +alterar ou revogar, em qualquer momento, uma decisão de designação adotada nos +termos do artigo 3.o, com base num dos seguintes motivos: + + +a)Ocorreu uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão de +designação se fundou; + + +b)A decisão de designação baseou-se em informações incompletas, inexatas ou +enganosas. + + +2.A Comissão procede periodicamente, e pelo menos de três em três anos, a uma +revisão destinada a apurar se os controladores de acesso continuam a +satisfazer os requisitos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 1. Essa revisão +destina-se também a analisar a necessidade de alterar a lista de serviços +essenciais de plataforma do controlador de acesso que, individualmente, +constituem uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais +chegarem aos utilizadores finais, tal como referido no artigo 3.o, n.o 1, +alínea b). Estas revisões não têm efeitos suspensivos das obrigações do +controlador de acesso. + + +A Comissão analisa igualmente, pelo menos uma vez por ano, se outras empresas +que prestam serviços essenciais de plataforma satisfazem esses requisitos. + + +Se a Comissão, com base nas revisões previstas no primeiro parágrafo, +verificar que se alteraram os factos subjacentes à designação das empresas que +prestam serviços essenciais de plataforma como controladores de acesso, adota +uma decisão que confirma, altera ou revoga a decisão de designação. + + +3.A Comissão publica e atualiza, de modo permanente, uma lista de +controladores de acesso e a lista de serviços essenciais de plataforma em +relação aos quais os controladores de acesso devem cumprir as obrigações +previstas no capítulo III. + + +CAPÍTULO III + + +PRÁTICAS DOS CONTROLADORES DE ACESSO QUE LIMITAM A DISPUTABILIDADE OU QUE SÃO +NÃO EQUITATIVAS + + +Artigo 5.o + + +Obrigações dos controladores de acesso + + +1.Os controladores de acesso devem cumprir todas as obrigações enumeradas no +presente artigo no que respeita a cada um dos respetivos serviços essenciais +de plataforma enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.o, +n.o 9. + + +2.O controlador de acesso não pode: + + +a)Tratar, para fins de prestação de serviços de publicidade em linha, dados +pessoais de utilizadores finais que utilizam serviços de terceiros que +recorrem a serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso; + + +b)Combinar dados pessoais provenientes do serviço essencial de plataforma em +causa com dados pessoais provenientes de outros serviços essenciais de +plataforma ou de quaisquer outros serviços prestados pelo controlador de +acesso ou com dados pessoais provenientes de serviços prestados por terceiros; + + +c)Utilizar de forma cruzada dados pessoais provenientes do serviço essencial +de plataforma em causa noutros serviços prestados separadamente, incluindo +outros serviços essenciais de plataforma, e vice-versa; e + + +d)Ligar utilizadores finais a outros serviços do controlador de acesso com o +intuito de combinar dados pessoais, + + +a menos que tenha sido dada ao utilizador final a possibilidade de escolher +especificamente e este tiver dado o seu consentimento, na aceção do artigo +4.o, ponto 11, e do artigo 7.o do Regulamento(UE) 2016/679. + + +No caso de o consentimento dado para efeitos do primeiro parágrafo ter sido +recusado ou retirado pelo utilizador final, o controlador de acesso não pode +repetir o pedido de consentimento para o mesmo fim mais do que uma vez durante +o período de um ano. + + +O presente número não prejudica a possibilidade de o controlador de acesso +recorrer ao artigo 6.o, n.o 1, alíneas c), d) e e), do Regulamento(UE) +2016/679, quando aplicável. + + +3.O controlador de acesso não pode impedir os utilizadores profissionais de +propor os mesmos produtos ou serviços aos utilizadores finais através de +serviços de intermediação em linha de terceiros ou através do seu próprio +canal de vendas diretas em linha a preços ou em condições diferentes dos +propostos através dos serviços de intermediação em linha do controlador de +acesso. + + +4.O controlador de acesso permite que os utilizadores profissionais, a título +gratuito, comuniquem e promovam ofertas, inclusive em condições diferentes, a +utilizadores finais angariados através do seu serviço essencial de plataforma +ou através de outros canais e celebrem contratos com esses utilizadores +finais, independentemente de utilizarem ou não os serviços essenciais de +plataforma do controlador de acesso para esse efeito. + + +5.O controlador de acesso permite que os utilizadores finais acedam e +utilizem, através dos seus serviços essenciais de plataforma, conteúdos, +assinaturas, funcionalidades ou outros itens por meio da aplicação informática +de um utilizador profissional, inclusivamente se os utilizadores finais +tiverem adquirido esses itens junto do utilizador profissional em causa sem +recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso. + + +6.O controlador de acesso não pode impedir nem restringir, direta ou +indiretamente, a possibilidade de os utilizadores profissionais ou +utilizadores finais levantarem questões relacionadas com o não cumprimento, +pelo controlador de acesso, do direito da União ou do direito nacional +aplicável junto das autoridades públicas competentes, incluindo tribunais +nacionais, relativamente a qualquer prática do controlador de acesso. Tal não +prejudica o direito de os utilizadores profissionais e os controladores de +acesso estabelecerem nos seus acordos os termos de utilização dos mecanismos +legais de tratamento de reclamações. + + +7.O controlador de acesso não pode exigir aos utilizadores finais que utilizem +— nem aos utilizadores profissionais que utilizem, que proponham ou +interoperem com — um serviço de identificação, um navegador Web ou um serviço +de pagamento ou serviços técnicos de apoio à prestação de serviços de +pagamento, como sistemas de pagamento para compras via aplicação, desse +controlador de acesso no contexto dos serviços prestados pelos utilizadores +profissionais que utilizam os serviços essenciais de plataforma. + + +8.O controlador de acesso não pode exigir aos utilizadores profissionais ou +utilizadores finais que assinem ou se inscrevam em mais serviços essenciais de +plataforma enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.o, n.o +9, ou que atinjam os limiares indicados no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), como +condição de utilização, acesso, adesão ou inscrição em qualquer dos respetivos +serviços essenciais de plataforma enumerados nos termos do referido artigo. + + +9.A pedido do agente publicitário, o controlador de acesso fornece a cada +agente publicitário ao qual presta serviços de publicidade em linha, ou a +terceiros autorizados pelos agentes publicitários, numa base diária e a título +gratuito, informações relativas a cada anúncio publicado pelo agente +publicitário sobre: + + +a)O preço e as taxas pagos pelo agente publicitário, incluindo eventuais +deduções e sobretaxas, por cada um dos serviços de publicidade em linha +pertinentes prestados pelo controlador de acesso; + + +b)A remuneração recebida pelo editor comercial, incluindo eventuais deduções e +sobretaxas, sob reserva do consentimento do editor comercial; e + + +c)O método de cálculo de cada um dos preços, taxas e remunerações. + + +No caso de um editor comercial não consentir na partilha de informações sobre +a remuneração recebida, tal como referido no primeiro parágrafo, alínea b), o +controlador de acesso fornece a cada agente publicitário, a título gratuito, +informações sobre a remuneração diária média recebida por esse editor +comercial, incluindo eventuais deduções e sobretaxas, pelos anúncios em causa. + + +10.A pedido do editor comercial, o controlador de acesso fornece a cada editor +comercial ao qual presta serviços de publicidade em linha, ou a terceiros +autorizados pelos editores comerciais, a título gratuito e diariamente, +informações relativas a cada anúncio exibido no inventário do editor comercial +sobre: + + +a)A remuneração recebida e as taxas pagas pelo editor comercial, incluindo +eventuais deduções e sobretaxas, por cada um dos serviços de publicidade em +linha pertinentes prestados pelo controlador de acesso; + + +b)O preço pago pelo agente publicitário, incluindo eventuais deduções e +sobretaxas, sob reserva do consentimento do agente publicitário; e + + +c)O método de cálculo de cada um dos preços e remunerações. + + +No caso de um agente publicitário não consentir na partilha de informações, o +controlador de acesso fornece a cada editor comercial, a título gratuito, +informações sobre o preço diário médio pago por esse agente comercial, +incluindo eventuais deduções e sobretaxas, pelos anúncios em causa. + + +Artigo 6.o + + +Obrigações dos controladores de acesso suscetíveis de serem mais bem +especificadas nos termos do artigo 8.o + + +1.O controlador de acesso deve cumprir todas as obrigações previstas no +presente artigo relativamente a cada um dos respetivos serviços essenciais de +plataforma enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.o, n.o +9. + + +2.O controlador de acesso não utiliza, em concorrência com utilizadores +profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente que sejam gerados +ou disponibilizados por esses utilizadores profissionais no contexto da sua +utilização dos serviços essenciais de plataforma em causa ou dos serviços +prestados a par ou em apoio dos serviços essenciais de plataforma em causa, +incluindo dados gerados ou disponibilizados pelos clientes desses utilizadores +profissionais. + + +Para efeitos do primeiro parágrafo, os dados não disponíveis publicamente +incluem quaisquer dados agregados e não agregados, incluindo dados sobre +cliques, pesquisas ou visualizações e dados de voz, gerados por utilizadores +profissionais que possam ser inferidos ou recolhidos no âmbito das atividades +comerciais dos utilizadores profissionais ou dos seus clientes nos serviços +essenciais de plataforma em causa ou nos serviços prestados a par ou em apoio +dos serviços essenciais de plataforma em causa do controlador de acesso. + + +3.O controlador de acesso permite e torna possível a nível técnico que os +utilizadores finais desinstalem facilmente quaisquer aplicações informáticas +no sistema operativo do controlador de acesso, sem prejuízo da possibilidade +de esse controlador de acesso restringir a desinstalação no caso de aplicações +informáticas essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do +dispositivo que, por motivos técnicos, terceiros não possam propor a título +autónomo. + + +O controlador de acesso permite e torna possível a nível técnico que os +utilizadores finais alterem facilmente os parâmetros por defeito do sistema +operativo, assistente virtual e navegador Web do controlador de acesso que +dirigem ou encaminham os utilizadores finais para produtos ou serviços +disponibilizados pelo controlador de acesso. Tal inclui incitar os +utilizadores finais, no momento em que estes utilizem pela primeira vez um +motor de pesquisa em linha, assistente virtual ou navegador Web do controlador +de acesso enumerado na decisão de designação nos termos do artigo 3.o, n.o 9, +a escolherem, de uma lista dos principais prestadores de serviços disponíveis, +o motor de pesquisa em linha, assistente virtual ou navegador Web para o qual +o sistema operativo do controlador de acesso dirige ou encaminha os +utilizadores por defeito, bem como o motor de pesquisa em linha para o qual o +assistente virtual e o navegador Web do controlador de acesso dirigem ou +encaminham os utilizadores por defeito. + + +4.O controlador de acesso permite e torna possível a nível técnico a +instalação e a utilização efetiva de aplicações informáticas ou de lojas de +aplicações informáticas de terceiros que utilizam ou interoperam com o seu +sistema operativo, e permite o acesso a essas aplicações informáticas ou lojas +de aplicações informáticas por outros meios além dos serviços essenciais de +plataforma pertinentes desse controlador de acesso. Quando aplicável, o +controlador de acesso não pode impedir que aplicações informáticas ou lojas de +aplicações informáticas de terceiros que tenham sido descarregadas incitem os +utilizadores finais a decidir se querem utilizar tais aplicações informáticas +ou lojas de aplicações informáticas descarregadas por defeito. O controlador +de acesso torna possível a nível técnico que os utilizadores finais que +decidam utilizar por defeito tais aplicações informáticas ou lojas de +aplicações informáticas descarregadas possam efetuar essa alteração +facilmente. + + +O controlador de acesso não pode ser impedido de, na medida em que tal seja +estritamente necessário e proporcionado, tomar medidas com vista a garantir +que as aplicações informáticas ou as lojas de aplicações informáticas de +terceiros não ponham em perigo a integridade do equipamento informático ou do +sistema operativo disponibilizado pelo controlador de acesso, desde que essas +medidas sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso. + + +Além disso, o controlador de acesso não pode ser impedido de aplicar, na +medida em que tal seja estritamente necessário e proporcionado, medidas e +configurações, que não as configurações por defeito, que permitam aos +utilizadores finais proteger eficazmente a segurança em relação a aplicações +informáticas ou lojas de aplicações informáticas de terceiros, desde que essas +medidas e configurações, que não as configurações por defeito, sejam +devidamente justificadas pelo controlador de acesso. + + +5.O controlador de acesso não pode tratar de forma mais favorável, em termos +de classificação e da indexação e do rastreamento associados, os serviços e +produtos propostos pelo próprio do que serviços ou produtos semelhantes de um +terceiro. O controlador de acesso aplica condições transparentes, equitativas +e não discriminatórias à referida classificação. + + +6.O controlador de acesso não pode restringir a nível técnico ou de outra +forma a capacidade dos utilizadores finais para mudarem e assinarem diferentes +aplicações informáticas e serviços cujo acesso requer os serviços essenciais +de plataforma do controlador de acesso, incluindo no que respeita à escolha +dos serviços de acesso à Internet para os utilizadores finais. + + +7.O controlador de acesso permite aos prestadores de serviços e aos +fornecedores de equipamento informático, a título gratuito, a +interoperabilidade efetiva e o acesso para efeitos de interoperabilidade com o +mesmo equipamento informático e as mesmas funcionalidades de software acedidos +ou controlados através do sistema operativo ou assistente virtual enumerado na +decisão de designação nos termos do artigo 3.o, n.o 9, nas mesmas condições à +disposição dos serviços ou do equipamento informático facultados pelo +controlador de acesso. Além disso, o controlador de acesso permite aos +utilizadores profissionais e aos prestadores alternativos de serviços +prestados a par ou em apoio dos serviços essenciais de plataforma, a título +gratuito, a interoperabilidade efetiva e o acesso para efeitos de +interoperabilidade com o mesmo sistema operativo, equipamento informático ou +funcionalidades de software disponíveis ou utilizados por esse controlador de +acesso na prestação de tais serviços, independentemente de essas +funcionalidades fazerem ou não parte do sistema operativo. + + +O controlador de acesso não pode ser impedido de tomar medidas estritamente +necessárias e proporcionadas com vista a garantir que a interoperabilidade não +comprometa a integridade das funcionalidades do sistema operativo, do +assistente virtual, do equipamento informático ou do software disponibilizados +pelo controlador de acesso, desde que essas medidas sejam devidamente +justificadas pelo controlador de acesso. + + +8.O controlador de acesso fornece aos agentes publicitários e editores +comerciais, bem como a terceiros autorizados pelos agentes publicitários e +editores comerciais, a pedido destes e a título gratuito, acesso às +ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e aos dados +necessários para que os agentes publicitários e editores comerciais efetuem a +sua própria verificação independente do inventário de anúncios, incluindo +dados agregados e não agregados. Esses dados são facultados de uma forma que +permita aos agentes publicitários e editores comerciais utilizarem as suas +próprias ferramentas de verificação e medição para avaliar o desempenho dos +serviços essenciais de plataforma prestados pelos controladores de acesso. + + +9.O controlador de acesso proporciona aos utilizadores finais e a terceiros +autorizados por um utilizador final, a pedido destes e a título gratuito, a +portabilidade efetiva dos dados facultados pelo utilizador final ou gerados no +decurso das atividades do utilizador final no contexto da utilização do +serviço essencial de plataforma em causa, nomeadamente através do +fornecimento, a título gratuito, de ferramentas que permitam exercer +efetivamente o direito de portabilidade desses dados, e da disponibilização de +um acesso contínuo e em tempo real a esses dados. + + +10.O controlador de acesso proporciona aos utilizadores profissionais e a +terceiros autorizados por um utilizador profissional, a pedido destes e a +título gratuito, o acesso e a utilização, de forma efetiva, contínua, em tempo +real e com elevada qualidade, de dados agregados e não agregados, incluindo +dados pessoais, facultados ou gerados no contexto da utilização dos serviços +essenciais de plataforma em causa ou dos serviços prestados a par ou em apoio +dos serviços essenciais de plataforma em causa por esses utilizadores +profissionais e pelos utilizadores finais que recorram aos produtos ou +serviços prestados pelos referidos utilizadores profissionais. No que respeita +aos dados pessoais, o controlador de acesso permite esse acesso aos dados +pessoais e a sua utilização unicamente nos casos em que os dados estejam +diretamente relacionados com a utilização, por parte dos utilizadores finais, +dos produtos ou serviços propostos pelo utilizador profissional em causa por +intermédio do serviço essencial de plataforma em causa, contanto que os +utilizadores finais autorizem essa partilha dando o seu consentimento. + + +11.O controlador de acesso permite a todas as empresas terceiras que prestam +serviços de motores de pesquisa em linha, a pedido destas, um acesso +equitativo, razoável e não discriminatório a dados sobre classificações, +pesquisas, cliques e visualizações relativamente a pesquisas gratuitas e +pagas, gerados por utilizadores finais nos seus motores de pesquisa em linha. +Todos os dados sobre pesquisas, cliques e visualizações que constituam dados +pessoais são anonimizados. + + +12.O controlador de acesso aplica aos utilizadores profissionais condições +gerais de acesso equitativas, razoáveis e não discriminatórias às respetivas +lojas de aplicações informáticas, motores de pesquisa em linha e serviços de +redes sociais em linha enumerados na decisão de designação nos termos do +artigo 3.o, n.o 9. + + +Para o efeito, o controlador de acesso publica as condições gerais de acesso, +incluindo um mecanismo alternativo de resolução de litígios. + + +A Comissão avalia se as condições gerais de acesso publicadas cumprem o +disposto no presente número. + + +13.O controlador de acesso não pode estabelecer condições gerais para a +cessação da prestação de um serviço essencial de plataforma que sejam +desproporcionadas. O controlador de acesso assegura que as condições para a +cessação possam ser exercidas sem dificuldades indevidas. + + +Artigo 7.o + + +Obrigações dos controladores de acesso relativas aos serviços de comunicações +interpessoais independentes do número + + +1.Caso um controlador de acesso preste serviços de comunicações interpessoais +independentes do número enumerados na decisão de designação nos termos do +artigo 3.o, n.o 9, assegura que as funcionalidades básicas dos seus serviços +de comunicações interpessoais independentes do número são interoperáveis com +os serviços de comunicações interpessoais independentes do número de outro +prestador que disponibilize ou pretenda disponibilizar tais serviços na União, +através do fornecimento, mediante pedido e a título gratuito, das interfaces +técnicas necessárias ou de soluções similares que facilitem a +interoperabilidade. + + +2.O controlador de acesso assegura, pelo menos, a interoperabilidade das +seguintes funcionalidades básicas a que se refere o n.o 1, caso forneça essas +funcionalidades aos seus próprios utilizadores finais: + + +a)Na sequência da enumeração na decisão de designação nos termos do artigo +3.o, n.o 9: i)mensagens de texto de extremo a extremo entre dois utilizadores +finais individuais, ii)partilha de imagens, mensagens de voz, vídeos e outros +ficheiros anexos na comunicação de extremo a extremo entre dois utilizadores +finais individuais; + + +b)No prazo de dois anos a partir da designação: i)mensagens de texto de +extremo a extremo dentro de grupos de utilizadores finais individuais, +ii)partilha de imagens, mensagens de voz, vídeos e outros ficheiros anexos na +comunicação de extremo a extremo entre uma conversa em grupo e um utilizador +final individual; + + +c)No prazo de quatro anos a partir da designação: i)chamadas de voz de extremo +a extremo entre dois utilizadores finais individuais, ii)videochamadas de +extremo a extremo entre dois utilizadores finais individuais, iii)chamadas de +voz de extremo a extremo entre uma conversa em grupo e um utilizador final +individual, iv)videochamadas de extremo a extremo entre uma conversa em grupo +e um utilizador final individual. + + +3.O nível de segurança, inclusive da cifragem de extremo a extremo, se for +caso disso, que o controlador de acesso proporciona aos seus utilizadores +finais é preservado em todos os serviços interoperáveis. + + +4.O controlador de acesso publica uma oferta de referência a explicitar as +especificações técnicas e os termos e condições gerais da interoperabilidade +com os seus serviços de comunicações interpessoais independentes do número, +incluindo os pormenores necessários relativos ao nível de segurança e à +cifragem de extremo a extremo. O controlador de acesso publica essa oferta de +referência no prazo estabelecido no artigo 3.o, n.o 10, e atualiza-a sempre +que necessário. + + +5.Após a publicação da oferta de referência nos termos do n.o 4, qualquer +prestador de serviços de comunicações interpessoais independentes do número +que disponibilize ou pretenda disponibilizar tais serviços na União pode +solicitar a interoperabilidade com os serviços de comunicações interpessoais +independentes do número prestados pelo controlador de acesso. Tal pedido pode +abranger parte ou a totalidade das funcionalidades básicas enumeradas no n.o +2. O controlador de acesso satisfaz todos os pedidos razoáveis em matéria de +interoperabilidade no prazo de três meses após a receção dos mesmos, tornando +operacionais as funcionalidades básicas solicitadas. + + +6.A título excecional e mediante pedido fundamentado do controlador de acesso, +a Comissão pode alargar os prazos de cumprimento do disposto nos n.os 2 ou 5, +caso o controlador de acesso comprove que tal é necessário para assegurar a +interoperabilidade efetiva e manter o nível de segurança, inclusive da +cifragem de extremo a extremo, se for caso disso. + + +7.Os utilizadores finais dos serviços de comunicações interpessoais +independentes do número do controlador de acesso e do prestador requerente de +serviços de comunicações interpessoais independentes do número continuam a +poder decidir livremente se utilizam as funcionalidades básicas interoperáveis +que possam ser disponibilizadas pelo controlador de acesso nos termos do n.o +1. + + +8.O controlador de acesso recolhe e partilha com o prestador de serviços de +comunicações interpessoais independentes do número que solicita a +interoperabilidade apenas os dados pessoais dos utilizadores finais que sejam +estritamente necessários para assegurar a interoperabilidade efetiva. Essa +recolha e partilha dos dados pessoais dos utilizadores finais deve respeitar +plenamente o disposto no Regulamento(UE) 2016/679 e na Diretiva 2002/58/CE. + + +9.O controlador de acesso não pode ser impedido de tomar medidas com vista a +garantir que os prestadores terceiros de serviços de comunicações +interpessoais independentes do número que solicitam a interoperabilidade não +ponham em perigo a integridade, a segurança e a privacidade dos seus serviços, +desde que essas medidas sejam estritamente necessárias e proporcionadas e +sejam devidamente justificadas pelo controlador de acesso. + + +Artigo 8.o + + +Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso + + +1.O controlador de acesso deve assegurar e demonstrar o cumprimento das +obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente regulamento. As +medidas aplicadas pelo controlador de acesso a fim de assegurar o cumprimento +do disposto nesses artigos devem ser eficazes para alcançar os objetivos do +presente regulamento e da obrigação em causa. O controlador de acesso deve +assegurar que a aplicação dessas medidas respeita o direito aplicável, em +particular o Regulamento(UE) 2016/679, a Diretiva 2002/58/CE e a legislação em +matéria de cibersegurança, defesa dos consumidores e segurança dos produtos, +bem como os requisitos em matéria de acessibilidade. + + +2.A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou a pedido de um controlador de +acesso nos termos do n.o 3 do presente artigo, dar início a um procedimento +nos termos do artigo 20.o. + + +A Comissão pode adotar um ato de execução que especifique as medidas que o +controlador de acesso em causa deve aplicar a fim de cumprir efetivamente as +obrigações estabelecidas nos artigos 6.o e 7.o. O referido ato de execução é +adotado no prazo de 6 meses a contar da data de abertura de um procedimento +nos termos do artigo 20.o pelo procedimento consultivo a que se refere o +artigo 50.o, n.o 2. + + +Em caso de abertura de um procedimento por sua própria iniciativa por motivos +de evasão, nos termos do artigo 13.o, essas medidas podem abranger as +obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o. + + +3.Um controlador de acesso pode solicitar à Comissão que dê início a um +processo a fim de determinar se as medidas que se propõe aplicar ou já aplica +para assegurar o cumprimento dos artigos 6.o e 7.o são eficazes para alcançar +o objetivo da obrigação em causa nas circunstâncias específicas do controlador +de acesso. A Comissão dispõe de discricionariedade para decidir se dá início +ou não a esse processo, respeitando os princípios da igualdade de tratamento, +da proporcionalidade e da boa administração. + + +No seu pedido, o controlador de acesso apresenta um memorando fundamentado que +explique as medidas que se propõe aplicar ou já aplica. Além disso, o +controlador de acesso apresenta uma versão não confidencial do seu memorando +fundamentado que possa ser partilhada com terceiros nos termos do n.o 6. + + +4.Os n.os 2 e 3 do presente artigo não prejudicam as competências da Comissão +nos termos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o. + + +5.Com vista a adotar uma decisão nos termos do n.o 2, a Comissão comunica as +suas conclusões preliminares ao controlador de acesso no prazo de três meses a +contar da data de abertura do procedimento nos termos do artigo 20.o. A +Comissão explica, nas conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, +ou que considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso em causa, para +dar eficazmente seguimento às conclusões preliminares. + + +6.A fim de permitir efetivamente que terceiros interessados apresentem +observações, a Comissão, ao comunicar as suas conclusões preliminares ao +controlador de acesso nos termos no n.o 5 ou o mais rapidamente possível após +essa comunicação, publica uma síntese não confidencial do processo e as +medidas que pondera tomar ou que considera deverem ser tomadas pelo +controlador de acesso em causa. A Comissão fixa um prazo razoável para a +apresentação de tais observações. + + +7.Ao especificar as medidas nos termos do n.o 2, a Comissão vela pela eficácia +das mesmas para alcançar os objetivos do presente regulamento e da obrigação +em causa e pela sua proporcionalidade de acordo com as circunstâncias +específicas do controlador de acesso e do serviço em causa. + + +8.Para efeitos da especificação das obrigações nos termos do artigo 6.o, n.os +11 e 12, a Comissão verifica igualmente se as medidas previstas ou aplicadas +asseguram que não subsiste nenhum desequilíbrio entre direitos e deveres dos +utilizadores profissionais e se não conferem, elas mesmas, uma vantagem ao +controlador de acesso que seja desproporcionada em relação ao serviço que +presta aos utilizadores profissionais. + + +9.No que respeita aos procedimentos nos termos do n.o 2, a Comissão pode, a +pedido ou por sua própria iniciativa, decidir reabri-los se: + + +a)Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se +fundou; ou + + +b)A decisão assentar em informações inexatas, incompletas ou enganosas; ou + + +c)As medidas especificadas na decisão não forem eficazes. + + +Artigo 9.o + + +Suspensão + + +1.Caso o controlador de acesso demonstre, mediante um pedido fundamentado, que +o cumprimento de uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos +5.o, 6.o ou 7.o, a um serviço essencial de plataforma enumerado na decisão de +designação nos termos do artigo 3.o, n.o 9, é suscetível de pôr em causa, +devido a circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio, a viabilidade +económica das suas operações na União, a Comissão pode adotar um ato de +execução que estabeleça a sua decisão de, a título excecional, suspender, +total ou parcialmente, a obrigação específica a que se refere esse pedido +fundamentado («decisão de suspensão»). Nesse ato de execução, a Comissão +fundamenta a sua decisão de suspensão, identificando as circunstâncias +excecionais que justificam a suspensão. O referido ato de execução limita-se à +medida e ao tempo necessários para eliminar essa ameaça para a viabilidade do +controlador de acesso. A Comissão procura adotar o referido ato de execução +sem demora e, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido +fundamentado completo. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento +consultivo a que se refere o artigo 50.o, n.o 2. + + +2.Caso seja concedida uma suspensão nos termos do n.o 1, a Comissão reexamina +a sua decisão de suspensão anualmente, a menos que a mesma preveja um prazo +mais curto. Na sequência desse reexame, a Comissão levanta a suspensão, no +todo ou em parte, ou conclui que as condições indicadas no n.o 1 continuam a +verificar-se. + + +3.Em casos urgentes, a Comissão pode, no seguimento de um pedido fundamentado +apresentado por um controlador de acesso, suspender temporariamente a +aplicação de uma obrigação específica a que se refere o n.o 1 a um ou mais +serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma +decisão ao abrigo do referido número. Estes pedidos podem ser apresentados e +deferidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos +termos do n.o 1. + + +4.Na apreciação do pedido a que se referem os n.os 1 e 3, a Comissão tem +particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica na +viabilidade económica das operações do controlador de acesso na União, bem +como em terceiros, nomeadamente PME e consumidores. A suspensão pode ser +sujeita a condições e obrigações a definir pela Comissão, a fim de assegurar +um equilíbrio justo entre esses interesses e os objetivos do presente +regulamento. + + +Artigo 10.o + + +Isenção por razões de saúde pública e de segurança pública + + +1.A Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no seguimento de um pedido +fundamentado apresentado por um controlador de acesso, adotar um ato de +execução que estabeleça a sua decisão de isentar, total ou parcialmente, esse +controlador de acesso do cumprimento de uma obrigação específica aplicável, +nos termos dos artigos 5.o, 6.o ou 7.o, a um serviço essencial de plataforma +enumerado na decisão de designação nos termos do artigo 3.o, n.o 9, desde que +a isenção se justifique com base nos motivos enunciados no n.o 3 do presente +artigo («decisão de isenção»). A Comissão adota a decisão de isenção no prazo +de três meses após a receção de um pedido fundamentado completo e apresenta +uma declaração fundamentada, explicando os motivos da isenção. O referido ato +de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo +50.o, n.o 2. + + +2.Sempre que for concedida uma isenção nos termos do n.o 1, a Comissão +reexamina a sua decisão de isenção se o motivo para a isenção tiver deixado de +existir, ou pelo menos uma vez por ano. Na sequência desse reexame, a Comissão +levanta a isenção, no todo ou em parte, ou conclui que as condições indicadas +no n.o 1 continuam a verificar-se. + + +3.A isenção prevista no n.o 1 só pode ser concedida por motivos de saúde +pública ou de segurança pública. + + +4.Em casos urgentes, a Comissão pode, por sua própria iniciativa ou no +seguimento de um pedido fundamentado apresentado por um controlador de acesso, +suspender temporariamente a aplicação de uma obrigação específica a que se +refere o n.o 1 a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais +ainda antes de adotar uma decisão ao abrigo do referido número. Estes pedidos +podem ser apresentados e deferidos em qualquer momento, até que a Comissão +conclua a sua apreciação nos termos do n.o 1. + + +5.Na apreciação do pedido a que se referem os n.os 1 e 4, a Comissão tem +particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica nos +motivos previstos no n.o 3, bem como os efeitos sobre o controlador de acesso +em causa e sobre terceiros. A Comissão pode sujeitar a suspensão a condições e +obrigações, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre as finalidades +subjacentes aos motivos previstos no n.o 3 e os objetivos do presente +regulamento. + + +Artigo 11.o + + +Relatórios + + +1.No prazo de seis meses a contar da data da sua designação nos termos do +artigo 3.o, e em conformidade com o artigo 3.o, n.o 10, o controlador de +acesso apresenta à Comissão um relatório em que descreve de forma +pormenorizada e transparente as medidas que aplicou a fim de assegurar o +cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o. + + +2.No prazo a que se refere o n.o 1, o controlador de acesso publica e +apresenta à Comissão uma síntese não confidencial do referido relatório. + + +O controlador de acesso atualiza o relatório, bem como a síntese não +confidencial, pelo menos uma vez por ano. + + +A Comissão disponibiliza no seu sítio Web uma ligação para a síntese não +confidencial. + + +Artigo 12.o + + +Atualização das obrigações dos controladores de acesso + + +1.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 49.o +a fim de completar o presente regulamento no que respeita às obrigações +previstas nos artigos 5.o e 6.o. Os referidos atos delegados baseiam-se numa +investigação de mercado ao abrigo do artigo 19.o que tenha identificado a +necessidade de manter atualizadas essas obrigações para evitar práticas que +limitem a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que sejam +não equitativas, à semelhança das práticas visadas pelas obrigações previstas +nos artigos 5.o e 6.o. + + +2.O âmbito de aplicação de um ato delegado adotado em conformidade com o n.o 1 +limita-se a: + + +a)Alargar a outros serviços essenciais de plataforma enunciados no artigo 2.o, +ponto 2, uma obrigação aplicável apenas a determinados serviços essenciais de +plataforma; + + +b)Alargar uma obrigação que beneficia determinados utilizadores profissionais +ou utilizadores finais a fim de beneficiar outros utilizadores profissionais +ou utilizadores finais; + + +c)Especificar as modalidades de cumprimento, pelos controladores de acesso, +das obrigações previstas nos artigos 5.o e 6.o, a fim de assegurar o +cumprimento efetivo dessas obrigações; + + +d)Alargar a outros serviços prestados a par ou em apoio de serviços essenciais +de plataforma uma obrigação aplicável apenas a determinados serviços prestados +a par ou em apoio de serviços essenciais de plataforma; + + +e)Alargar a outros tipos de dados uma obrigação aplicável apenas a +determinados tipos de dados; + + +f)Acrescentar outras condições quando uma obrigação imponha determinadas +condições relativas ao comportamento de um controlador de acesso; ou + + +g)Aplicar uma obrigação que rege a relação entre vários serviços essenciais de +plataforma do controlador de acesso à relação entre um serviço essencial de +plataforma e outros serviços do controlador de acesso. + + +3.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 49.o +a fim de alterar o presente regulamento no que respeita à lista de +funcionalidades básicas identificadas no artigo 7.o, n.o 2, acrescentando ou +suprimindo funcionalidades de serviços de comunicações interpessoais +independentes do número. + + +Os referidos atos delegados baseiam-se numa investigação de mercado ao abrigo +do artigo 19.o que tenha identificado a necessidade de manter atualizadas +essas obrigações para evitar práticas que limitem a disputabilidade dos +serviços essenciais de plataforma ou que sejam não equitativas, à semelhança +das práticas visadas pelas obrigações previstas no artigo 7.o. + + +4.A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do artigo 49.o +a fim de completar o presente regulamento no que respeita às obrigações +previstas no artigo 7.o, especificando as modalidades de cumprimento dessas +obrigações para assegurar o cumprimento efetivo das mesmas. Os referidos atos +delegados baseiam-se numa investigação de mercado ao abrigo do artigo 19.o que +tenha identificado a necessidade de manter atualizadas essas obrigações para +evitar práticas que limitem a disputabilidade dos serviços essenciais de +plataforma ou que sejam não equitativas, à semelhança das práticas visadas +pelas obrigações previstas no artigo 7.o. + + +5.Para efeitos dos n.os 1, 3 e 4, considera-se que uma prática limita a +disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou é não equitativa se: + + +a)For exercida por controladores de acesso e for suscetível de impedir a +inovação e de limitar a escolha dos utilizadores profissionais e dos +utilizadores finais porque: i)afeta ou é suscetível de afetar, de forma +duradoura, a disputabilidade de um serviço essencial de plataforma ou de +outros serviços no setor digital, por criar ou reforçar as barreiras à entrada +de outras empresas ou à expansão de outras empresas como fornecedores de um +serviço essencial de plataforma ou de outros serviços no setor digital, ou +ii)impede que outros operadores tenham o mesmo acesso que o controlador de +acesso a insumos fundamentais; ou + + +b)Existir um desequilíbrio entre os direitos e deveres dos utilizadores +profissionais e o controlador de acesso obtiver, junto dos utilizadores +profissionais, uma vantagem desproporcional em relação ao serviço por si +prestado a esses utilizadores profissionais. + + +Artigo 13.o + + +Antievasão + + +1.As empresas que prestam serviços essenciais de plataforma não podem +segmentar, dividir, subdividir, fragmentar ou cindir esses serviços através de +meios contratuais, comerciais, técnicos ou de qualquer outro tipo a fim de +contornar os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2. +Nenhuma destas práticas de uma empresa obsta a que a Comissão a designe como +controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 4. + + +2.A Comissão pode, sempre que suspeite que uma empresa que presta serviços +essenciais de plataforma esteja a adotar uma prática prevista no n.o 1, exigir +a essa empresa que forneça todas as informações que considere necessárias para +determinar se essa empresa adotou tal prática. + + +3.O controlador de acesso assegura o cumprimento efetivo e integral das +obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o. + + +4.O controlador de acesso abstém-se de comportamentos que comprometam o +cumprimento efetivo das obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, +independentemente de esses comportamentos serem de natureza contratual, +comercial, técnica ou de qualquer outra natureza, ou consistirem na utilização +de técnicas comportamentais ou na conceção de interfaces. + + +5.Nos casos em que é necessário obter o consentimento para a recolha, o +tratamento, o cruzamento e a partilha de dados pessoais, a fim de assegurar a +efetiva aplicação do presente regulamento, o controlador de acesso toma as +medidas necessárias quer para permitir que os utilizadores profissionais +obtenham diretamente o consentimento indispensável para o tratamento desses +dados, sempre que esse consentimento seja exigido por força do Regulamento(UE) +2016/679 ou da Diretiva 2002/58/CE, quer para cumprir, por outros meios, as +regras e os princípios da União em matéria de proteção de dados e privacidade, +nomeadamente por via do fornecimento de dados devidamente anonimizados aos +utilizadores profissionais, se for caso disso. O controlador de acesso não +pode tornar a obtenção do referido consentimento mais onerosa para os +utilizadores profissionais do que para os seus próprios serviços. + + +6.O controlador de acesso não pode deteriorar as condições ou a qualidade de +nenhum dos serviços essenciais de plataforma prestados a utilizadores +profissionais ou utilizadores finais que façam uso dos direitos ou das +escolhas previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, nem dificultar indevidamente o +exercício desses direitos ou escolhas, nomeadamente mediante a oferta de +escolhas ao utilizador final de forma não neutra, ou utilizando a estrutura, a +conceção, a função ou o modo de funcionamento de uma interface de utilizador +ou de parte dela para condicionar a autonomia, a tomada de decisões ou a livre +escolha do utilizador final ou do utilizador profissional. + + +7.Se o controlador de acesso contornar ou tentar contornar, de uma das formas +descritas nos n.o s 4, 5 e 6 do presente artigo, qualquer das obrigações +previstas no artigo 5.o, 6.o ou 7.o, a Comissão pode dar início a um +procedimento nos termos do artigo 20.o e adotar um ato de execução a que se +refere o artigo 8.o, n.o 2, a fim de especificar as medidas a aplicar pelo +controlador de acesso. + + +8.O n.o 7 do presente artigo não prejudica as competências da Comissão nos +termos dos artigos 29.o, 30.o e 31.o. + + +Artigo 14.o + + +Obrigação de comunicar concentrações + + +1.O controlador de acesso informa a Comissão de qualquer operação de +concentração, na aceção do artigo 3.o do Regulamento(CE) n.o 139/2004, que +esteja projetada, sempre que as entidades da concentração ou a empresa objeto +da concentração prestem serviços essenciais de plataforma ou qualquer outro +serviço no setor digital ou permitam a recolha de dados, independentemente de +ser ou não de notificação obrigatória à Comissão nos termos do referido +regulamento, ou a uma autoridade da concorrência nacional competente, nos +termos das regras nacionais relativas a concentrações de empresas. + + +O controlador de acesso informa a Comissão dessas concentrações antes da sua +realização e após a conclusão do acordo, o anúncio da oferta pública de +aquisição ou a aquisição de um interesse com controlo. + + +2.As informações prestadas pelo controlador de acesso nos termos do n.o 1 +descrevem, no mínimo, as empresas que participem na concentração, o seu volume +de negócios anual na União e a nível mundial, as suas áreas de atividade, +incluindo as atividades diretamente relacionadas com a concentração e os +valores de transação do acordo ou uma estimativa dos mesmos, juntamente com um +resumo da concentração, incluindo a sua natureza e justificação, bem como uma +lista dos Estados-Membros afetados pela concentração. + + +As informações prestadas pelo controlador de acesso descrevem igualmente o +volume de negócios anual na União, o número de utilizadores profissionais +ativos anualmente e o número de utilizadores finais ativos mensalmente +referentes a cada um dos serviços essenciais de plataforma em causa. + + +3.Se, na sequência de uma concentração a que se refere o n.o 1 do presente +artigo, mais serviços essenciais de plataforma atingirem individualmente os +limiares referidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), o controlador de acesso em +causa informa a Comissão desse facto no prazo de dois meses após a realização +da concentração e fornece-lhe as informações a que se refere o artigo 3.o, n.o +2. + + +4.A Comissão informa as autoridades competentes dos Estados-Membros de todas +as informações que tenha recebido nos termos do n.o 1 e publica anualmente a +lista das aquisições de que tenha sido informada pelos controladores de acesso +nos termos desse número. + + +A Comissão tem em conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação +dos seus segredos comerciais. + + +5.As autoridades competentes dos Estados-Membros podem utilizar as informações +recebidas ao abrigo do n.o 1 do presente artigo para solicitar à Comissão que +examine a concentração nos termos do artigo 22.o do Regulamento(CE) n.o +139/2004. + + +Artigo 15.o + + +Obrigação de auditoria + + +1.No prazo de seis meses após a sua designação nos termos do artigo 3.o, o +controlador de acesso apresenta à Comissão uma descrição, validada por uma +auditoria independente, de quaisquer técnicas de definição de perfis de +consumidores aplicadas pelo mesmo no âmbito dos serviços essenciais de +plataforma enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.o, n.o +9. A Comissão transmite a referida descrição validada por auditoria ao Comité +Europeu para a Proteção de Dados. + + +2.A Comissão pode adotar um ato de execução a que se refere o artigo 46.o, n.o +1, alínea g), a fim de definir a metodologia e o procedimento da auditoria. + + +3.O controlador de acesso disponibiliza ao público um resumo da descrição +validada por auditoria a que se refere o n.o 1. Ao fazê-lo, o controlador de +acesso tem o direito de ter em conta a necessidade de respeitar os seus +segredos comerciais. O controlador de acesso atualiza essa descrição, bem como +o resumo, pelo menos uma vez por ano. + + +CAPÍTULO IV + + +INVESTIGAÇÃO DE MERCADO + + +Artigo 16.o + + +Abertura de uma investigação de mercado + + +1.Sempre que tencione realizar uma investigação de mercado, com vista à +eventual adoção de decisões ao abrigo dos artigos 17.o, 18.o e 19.o, a +Comissão adota uma decisão de abertura de investigação de mercado. + + +2.Não obstante o disposto no n.o 1, a Comissão pode exercer os seus poderes de +investigação ao abrigo do presente regulamento antes de abrir uma investigação +de mercado nos termos desse número. + + +3.A decisão a que se refere o n.o 1 especifica o seguinte: + + +a)A data de abertura da investigação de mercado; + + +b)A descrição do objeto da investigação de mercado; + + +c)A finalidade da investigação de mercado. + + +4.A Comissão pode reabrir uma investigação de mercado que tenha previamente +encerrado se: + + +a)Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que uma decisão +adotada ao abrigo dos artigos 17.o, 18.o ou 19.o se fundou; ou + + +b)A decisão adotada ao abrigo dos artigos 17.o, 18.o ou 19.o assentar em +informações inexatas, incompletas ou enganosas. + + +5.A Comissão pode solicitar a uma ou mais autoridades nacionais competentes +que deem assistência na sua investigação de mercado. + + +Artigo 17.o + + +Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso + + +1.A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de +analisar se uma empresa que presta serviços essenciais de plataforma deve ser +designada como controlador de acesso nos termos do artigo 3.o, n.o 8, ou a fim +de identificar os serviços essenciais de plataforma que devem ser enumerados +na decisão de designação, em conformidade com o artigo 3.o, n.o 9. A Comissão +vela por concluir a sua investigação de mercado no prazo de doze meses a +contar da data a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, alínea a). A fim de +concluir a sua investigação de mercado, a Comissão adota um ato de execução +que estabelece a sua decisão. O referido ato de execução é adotado pelo +procedimento consultivo a que se refere o artigo 50.o, n.o 2. + + +2.No decurso de uma investigação de mercado nos termos do n.o 1 do presente +artigo, a Comissão vela por comunicar as suas conclusões preliminares à +empresa que presta serviços essenciais de plataforma em causa no prazo de seis +meses a contar da data a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, alínea a). Nas +conclusões preliminares, a Comissão indica se considera, a título provisório, +adequado que essa empresa seja designada como controlador de acesso nos termos +do artigo 3.o, n.o 8, e que os serviços essenciais de plataforma pertinentes +sejam enumerados nos termos do artigo 3.o, n.o 9. + + +3.Se a empresa que presta serviços essenciais de plataforma atingir os +limiares estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, mas aduzir argumentos +suficientemente fundamentados em conformidade com o artigo 3.o, n.o 5, que +ponham manifestamente em causa a presunção prevista no artigo 3.o, n.o 2, a +Comissão vela por concluir a investigação de mercado no prazo de cinco meses a +contar da data a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, alínea a). + + +Nesse caso, a Comissão procura comunicar as suas conclusões preliminares, em +conformidade com o n.o 2 do presente artigo, à empresa em causa no prazo de +três meses a contar da data a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, alínea a). + + +4.Se, em virtude do artigo 3.o, n.o 8, designar como controlador de acesso uma +empresa que presta serviços essenciais de plataforma mas que ainda não +beneficia de uma posição enraizada e duradoura nas suas operações, mas que se +antevê virá a beneficiar de tal posição num futuro próximo, a Comissão pode +declarar que são aplicáveis ao referido controlador de acesso apenas uma ou +mais das obrigações previstas no artigo 5.o, n.os 3 a 6, e no artigo 6.o, n.os +4, 7, 9, 10 e 13, conforme especificado na decisão de designação. A Comissão +declara como aplicáveis apenas as obrigações adequadas e necessárias para +impedir que o controlador de acesso em causa alcance, de forma não equitativa, +uma posição enraizada e duradoura nas suas operações. A Comissão revê essa +designação em conformidade com o procedimento previsto no artigo 4.o. + + +Artigo 18.o + + +Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos + + +1.A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de +analisar se um controlador de acesso incorreu em incumprimento sistemático, +finalizando-a no prazo de doze meses a contar da data a que se refere o artigo +16.o, n.o 3, alínea a). Se a investigação de mercado demonstrar que um +controlador de acesso desrespeitou sistematicamente uma ou mais das obrigações +previstas nos artigos 5.o, 6.o ou 7.o e manteve, reforçou ou ampliou a sua +posição de controlo, no que respeita aos requisitos estabelecidos no artigo +3.o, n.o 1, a Comissão pode adotar um ato de execução que imponha ao +controlador de acesso em causa as medidas comportamentais ou estruturais que +se afigurem proporcionadas e necessárias para assegurar o cumprimento efetivo +do presente regulamento. O referido ato de execução é adotado pelo +procedimento consultivo a que se refere o artigo 50.o, n.o 2. + + +2.As medidas impostas nos termos do n.o 1 do presente artigo podem incluir, na +medida em que sejam proporcionadas e necessárias para manter ou restabelecer a +equidade e a disputabilidade afetadas pelo incumprimento sistemático, a +proibição, por um período limitado, de o controlador de acesso realizar uma +operação de concentração na aceção do artigo 3.o do Regulamento(CE) n.o +139/2004 no que respeita aos serviços essenciais de plataforma ou aos outros +serviços prestados no setor digital ou que permitam a recolha de dados que +sejam afetados pelo incumprimento sistemático. + + +3.Considera-se que um controlador de acesso incorreu em incumprimento +sistemático das obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o se a Comissão +tiver emitido pelo menos três decisões por incumprimento em conformidade com o +artigo 29.o respeitantes a qualquer dos serviços essenciais de plataforma +prestados por esse controlador de acesso, durante um período de oito anos +antes da adoção da decisão de abertura de uma investigação de mercado com +vista à eventual adoção de uma decisão nos termos do presente artigo. + + +4.A Comissão comunica as suas conclusões preliminares ao controlador de acesso +em causa no prazo de seis meses a contar da data a que se refere o artigo +16.o, n.o 3, alínea a). Nas suas conclusões preliminares, a Comissão indica se +considera, a título preliminar, que as condições previstas no n.o 1 do +presente artigo estão preenchidas e que medida ou medidas considera, a título +preliminar, necessárias e proporcionadas. + + +5.A fim de permitir que terceiros interessados apresentem efetivamente +observações, a Comissão, ao comunicar as suas conclusões preliminares ao +controlador de acesso nos termos no n.o 4 ou o mais rapidamente possível após +essa comunicação, publica uma síntese não confidencial do processo e das +medidas que pondera impor. A Comissão fixa um prazo razoável para a +apresentação de tais observações. + + +6.Caso tencione adotar uma decisão nos termos do n.o 1 do presente artigo, +tornando vinculativos os compromissos propostos pelo controlador de acesso ao +abrigo do artigo 25.o, a Comissão publica uma síntese não confidencial do +processo e do conteúdo essencial dos compromissos. Os terceiros interessados +podem apresentar os seus comentários num prazo razoável fixado pela Comissão. + + +7.No decurso de uma investigação de mercado, a Comissão pode prorrogar a sua +duração, caso essa prorrogação se justifique por motivos objetivos e seja +proporcionada. A prorrogação pode aplicar-se ao prazo para a comunicação das +conclusões preliminares por parte da Comissão, ou ao prazo para a adoção da +decisão final. A duração total de qualquer prorrogação nos termos do presente +número não pode exceder seis meses. + + +8.A fim de assegurar que o controlador de acesso cumpre efetivamente as +obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 5.o, 6.o e 7.o, a Comissão +revê regularmente as medidas que impõe nos termos dos n.os 1 e 2 do presente +artigo. A Comissão tem o direito de alterar essas medidas se, na sequência de +uma nova investigação de mercado, apurar a sua ineficácia. + + +Artigo 19.o + + +Investigação de mercado sobre novos serviços e novas práticas + + +1.A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de +analisar se um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de +serviços essenciais de plataforma enunciados no artigo 2.o, ponto 2, ou com o +intuito de detetar práticas suscetíveis de limitar a disputabilidade dos +serviços essenciais de plataforma ou que sejam não equitativas e não sejam +devidamente abrangidos pelo presente regulamento. Na sua avaliação, a Comissão +tem em conta todas as conclusões pertinentes de procedimentos efetuados ao +abrigo dos artigos 101.o e 102.o do TFUE relativamente aos mercados digitais, +bem como quaisquer outros desenvolvimentos pertinentes. + + +2.Ao realizar uma investigação de mercado nos termos no n.o 1, a Comissão pode +consultar terceiros, nomeadamente utilizadores profissionais e utilizadores +finais de serviços do setor digital que estejam a ser investigados e +utilizadores profissionais e utilizadores finais que estejam a ser alvo de +práticas sob investigação. + + +3.A Comissão publica as suas conclusões num relatório no prazo de dezoito +meses a contar da data a que se refere o artigo 16.o, n.o 3, alínea a). + + +Esse relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, quando +apropriado, é acompanhado de: + + +a)Uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, a fim de +incluir serviços adicionais do setor digital na lista de serviços essenciais +de plataforma enunciados no artigo 2.o, ponto 2, ou de incluir novas +obrigações no capítulo III; ou + + +b)Um projeto de ato delegado que complete o presente regulamento no que +respeita às obrigações estabelecidas no artigo 5.o e no artigo 6.o ou de um +projeto de ato delegado que altere ou complete o presente regulamento no que +respeita às obrigações estabelecidas no artigo 7.o, tal como previsto no +artigo 12.o. + + +Se for caso disso, a proposta legislativa de alteração do presente regulamento +prevista na alínea a) do segundo parágrafo pode igualmente propor a supressão +de serviços existentes da lista de serviços essenciais de plataforma +enunciados no artigo 2.o, ponto 2, ou a supressão de obrigações existentes dos +artigos 5.o, 6.o ou 7.o. + + +CAPÍTULO V + + +PODERES DE INVESTIGAÇÃO, DE EXECUÇÃO E DE ACOMPANHAMENTO + + +Artigo 20.o + + +Abertura de procedimento + + +1.Sempre que tencione abrir um procedimento com vista à eventual adoção de +decisões ao abrigo dos artigos 8.o, 29.o e 30.o, a Comissão adota uma decisão +de abertura de procedimento. + + +2.Não obstante o disposto no n.o 1, a Comissão pode exercer os seus poderes de +investigação nos termos do presente regulamento antes de abrir um procedimento +nos termos desse número. + + +Artigo 21.o + + +Pedidos de informação + + +1.A fim de cumprir as suas funções nos termos do presente regulamento, a +Comissão pode, mediante simples pedido ou decisão, solicitar às empresas e +associações de empresas que forneçam todas as informações necessárias. A +Comissão pode igualmente, mediante simples pedido ou decisão, exigir o acesso +a quaisquer dados e algoritmos das empresas e a informações sobre testes, bem +como pedir explicações a essas empresas. + + +2.Ao dirigir um simples pedido de informações a uma empresa ou associação de +empresas, a Comissão indica o fundamento jurídico e a finalidade do pedido, +especifica as informações solicitadas e fixa o prazo em que estas devem ser +prestadas, bem como as coimas previstas no artigo 30.o aplicáveis ao +fornecimento de informações ou explicações incompletas, inexatas ou enganosas. + + +3.Quando a Comissão exige informações às empresas e associações de empresas +mediante decisão, indica a finalidade do pedido, especifica a base legal e as +informações solicitadas e fixa o prazo em que as informações devem ser +prestadas. Quando a Comissão exige às empresas que concedam acesso a quaisquer +dados, algoritmos e informações sobre testes, indica a finalidade do pedido e +fixa o prazo para a concessão do acesso. Indica igualmente as coimas previstas +no artigo 30.o e indica ou aplica as sanções pecuniárias compulsórias +previstas no artigo 31.o. Indica, além disso, a possibilidade de recurso da +decisão para o Tribunal de Justiça. + + +4.As empresas ou associações de empresas, ou os seus representantes, prestam +as informações solicitadas em nome da empresa ou da associação de empresas em +causa. Os advogados devidamente mandatados podem fornecer as informações +solicitadas em nome dos seus mandantes. Estes últimos são plenamente +responsáveis em caso de prestação de informações incompletas, inexatas ou +enganosas. + + +5.A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-Membros +prestam-lhe todas as informações de que disponham necessárias para que possa +cumprir as funções que lhe são atribuídas pelo presente regulamento. + + +Artigo 22.o + + +Poderes para realizar inquirições e registar declarações + + +1.A fim de cumprir as suas funções nos termos do presente regulamento, a +Comissão pode inquirir quaisquer pessoas singulares ou coletivas que concordem +em ser inquiridas, a fim de recolher informações relacionadas com o objeto de +uma investigação. A Comissão tem o direito de registar essas inquirições por +quaisquer meios técnicos. + + +2.Sempre que seja realizada uma inquirição nos termos do n.o 1 do presente +artigo nas instalações de uma empresa, a Comissão informa a autoridade +nacional competente do Estado-Membro responsável pela aplicação das regras +referidas no artigo 1.o, n.o 6, e em cujo território se realiza a inquirição. +Caso a referida autoridade o solicite, os funcionários mandatados por essa +autoridade podem prestar assistência aos funcionários e outros acompanhantes +mandatados pela Comissão para procederem à inquirição. + + +Artigo 23.o + + +Poderes para realizar inspeções + + +1.A fim de cumprir as suas funções nos termos do presente regulamento, a +Comissão pode realizar todas as inspeções necessárias a uma empresa ou +associação de empresas. + + +2.Os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para +realizar uma inspeção podem: + + +a)Aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte das empresas e +associações de empresas; + + +b)Inspecionar os livros e outros registos relacionados com a atividade, +independentemente do seu suporte; + + +c)Tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos de tais livros ou +registos; + + +d)Solicitar à empresa ou associação de empresas que faculte o acesso e +explicações sobre a sua organização, funcionamento, sistema informático, +algoritmos, tratamento de dados e práticas comerciais e registar ou documentar +as explicações apresentadas através de quaisquer meios técnicos; + + +e)Selar quaisquer instalações e livros ou registos da empresa durante todo o +período de inspeção e na medida necessária à inspeção; + + +f)Solicitar a qualquer representante ou membro do pessoal da empresa ou da +associação de empresas explicações sobre factos ou documentos relacionados com +o objeto e a finalidade da inspeção e registar as suas respostas através de +quaisquer meios técnicos. + + +3.A fim de realizar as inspeções, a Comissão pode solicitar a assistência de +auditores ou peritos nomeados pela Comissão nos termos do artigo 26.o, n.o 2, +bem como a assistência da autoridade nacional competente, responsável pela +aplicação das regras referidas no artigo 1.o, n.o 6, do Estado-Membro em cujo +território a inspeção deve realizar-se. + + +4.Durante as inspeções, a Comissão, os auditores ou peritos por si nomeados e +a autoridade nacional competente do Estado-Membro responsável pela aplicação +das regras referidas no artigo 1.o, n.o 6, e em cujo território a inspeção +deve realizar-se, podem solicitar à empresa ou associação de empresas que +faculte acesso e explicações sobre a sua organização, funcionamento, sistema +informático, algoritmos, tratamento de dados e condutas comerciais. A Comissão +e os auditores ou peritos por si nomeados e a autoridade nacional competente +do Estado-Membro responsável pela aplicação das regras referidas no artigo +1.o, n.o 6, e em cujo território a inspeção deve realizar-se podem fazer +perguntas a qualquer representante ou membro do pessoal. + + +5.Os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão para efetuar +uma inspeção exercem os seus poderes mediante a apresentação de mandado +escrito que indique o objeto e a finalidade da inspeção, bem como as coimas +previstas no artigo 30.o aplicáveis no caso de os livros ou outros registos +relativos à empresa que tenham sido exigidos serem apresentados de forma +incompleta ou de as respostas aos pedidos feitos em aplicação dos n.os 2 e 4 +do presente artigo serem inexatas ou enganosas. A Comissão avisa em tempo útil +antes da inspeção a autoridade nacional competente do Estado-Membro +responsável por aplicar as regras referidas no artigo 1.o, n.o 6, e em cujo +território deve efetuar-se a inspeção. + + +6.As empresas ou associações de empresas são obrigadas a sujeitar-se a uma +inspeção ordenada por uma decisão da Comissão. Tal decisão indica o objeto e a +finalidade da inspeção, fixa a data em que esta terá início e indica as coimas +e sanções pecuniárias compulsórias previstas nos artigos 30.o e 31.o, +respetivamente, bem como a possibilidade de recurso dessa decisão perante o +Tribunal de Justiça. + + +7.Os funcionários e os agentes mandatados ou nomeados pela autoridade nacional +competente do Estado-Membro responsável pela aplicação das regras referidas no +artigo 1.o, n.o 6, e em cujo território a inspeção deve realizar-se, prestam +assistência ativa, a pedido daquela autoridade ou da Comissão, aos +funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão. Para o efeito, +dispõem dos poderes previstos nos n.os 2 e 4 do presente artigo. + + +8.Quando os funcionários e outros acompanhantes mandatados pela Comissão +verificarem que uma empresa ou associação de empresas se opõe a uma inspeção +ordenada nos termos do presente artigo, o Estado-Membro em causa presta-lhes a +assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da +polícia ou de autoridade equivalente, para poderem conduzir a sua inspeção. + + +9.Se, de acordo com as regras nacionais, for necessária a autorização da +autoridade judicial para a assistência prevista no n.o 8 do presente artigo, a +Comissão ou a autoridade nacional competente do Estado-Membro responsável pela +aplicação das regras referidas no artigo 1.o, n.o 6, ou os funcionários +mandatados por essas autoridades solicitam essa autorização. A autorização +pode igualmente ser solicitada a título de medida cautelar. + + +10.Sempre que for solicitada a autorização prevista no n.o 9 do presente +artigo, a autoridade judicial nacional verifica a autenticidade da decisão da +Comissão, bem como o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas +coercivas relativamente ao objeto da inspeção. Ao proceder ao controlo da +proporcionalidade das medidas coercivas, a autoridade judicial nacional pode +solicitar à Comissão, diretamente ou através da autoridade nacional competente +do Estado-Membro responsável pela aplicação das regras referidas no artigo +1.o, n.o 6, explicações detalhadas, nomeadamente sobre os seus motivos para +suspeitar de infração ao presente regulamento, bem como sobre a gravidade da +presumível infração e sobre a natureza do envolvimento da empresa em causa. No +entanto, a autoridade judicial nacional não pode pôr em causa a necessidade da +inspeção nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do +processo da Comissão. A legalidade da decisão da Comissão apenas é sujeita à +fiscalização do Tribunal de Justiça. + + +Artigo 24.o + + +Medidas provisórias + + +Em caso de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e irreparável para os +utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso, +a Comissão pode adotar um ato de execução para impor medidas provisórias a um +controlador de acesso, com base na constatação preliminar de uma infração ao +artigo 5.o, 6.o ou 7.o. O referido ato de execução só pode ser adotado no +âmbito de um procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão +por incumprimento, nos termos do artigo 29.o, n.o 1. Esse ato de execução +apenas é aplicável por um período determinado e pode ser renovado, se tal for +necessário e adequado. O referido ato de execução é adotado pelo procedimento +consultivo a que se refere o artigo 50.o, n.o 2. + + +Artigo 25.o + + +Compromissos + + +1.Se, no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 18.o, o controlador de +acesso em causa assumir compromissos relativamente aos serviços essenciais de +plataforma pertinentes, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações +previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o, a Comissão pode adotar um ato de +execução que torna os referidos compromissos vinculativos para esse +controlador de acesso e declarar já não haver motivos para intervir. O +referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se +refere o artigo 50.o, n.o 2. + + +2.A Comissão pode, a pedido ou oficiosamente, adotar uma decisão de reabertura +dos procedimentos pertinentes se: + + +a)Ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se +fundou; + + +b)O controlador de acesso em causa não respeitar os seus compromissos; + + +c)A decisão assentar em informações incompletas, inexatas ou enganosas +prestadas pelas partes; + + +d)Os compromissos não produzirem efeitos. + + +3.Caso considere que os compromissos assumidos pelo controlador de acesso em +causa não podem garantir o cumprimento efetivo das obrigações previstas nos +artigos 5.o, 6.o e 7.o, a Comissão indica as razões para não ter tornado +vinculativos os referidos compromissos na decisão que encerra o procedimento +em causa. + + +Artigo 26.o + + +Acompanhamento das obrigações e medidas + + +1.A Comissão toma as medidas necessárias para controlar a execução e o +cumprimento efetivos das obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o e das +decisões adotadas nos termos dos artigos 8.o, 18.o, 24.o, 25.o e 29.o. Essas +medidas podem incluir, em particular, a imposição de uma obrigação ao +controlador de acesso no sentido de conservar todos os documentos considerados +relevantes para avaliar a execução e o cumprimento dessas obrigações e +decisões. + + +2.As medidas tomadas ao abrigo do n.o 1 podem incluir a nomeação de peritos e +auditores externos independentes, bem como a nomeação de funcionários das +autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros, a fim de assistir a +Comissão no acompanhamento das obrigações e medidas e de fornecer +conhecimentos especializados ou específicos à Comissão. + + +Artigo 27.o + + +Informações provenientes de terceiros + + +1.Qualquer terceiro, incluindo os utilizadores profissionais, concorrentes e +utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma enumerados na +decisão de designação nos termos do artigo 3.o, n.o 9, bem como os seus +representantes, pode informar a autoridade nacional competente do +Estado-Membro responsável pela aplicação das regras referidas no artigo 1.o, +n.o 6, ou informar diretamente a Comissão, de qualquer prática ou +comportamento dos controladores de acesso que sejam abrangidos pelo âmbito de +aplicação do presente regulamento. + + +2.A autoridade nacional competente do Estado-Membro responsável pela aplicação +das regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 6, e a Comissão dispõem de plena +discricionariedade para tomar as medidas adequadas e não são obrigadas a dar +seguimento às informações recebidas. + + +3.Se, ao aplicar as regras a que se refere o artigo 1.o, n.o 6, a autoridade +nacional competente do Estado-Membro responsável pela aplicação das regras +referidas no artigo 1.o, n.o 6, determinar, com base nas informações recebidas +nos termos do n.o 1 do presente artigo, que pode haver incumprimento do +presente regulamento, transmite essas informações à Comissão. + + +Artigo 28.o + + +Função de verificação do cumprimento + + +1.Os controladores de acesso implementam uma função de verificação do +cumprimento, que é independente das funções operacionais do controlador de +acesso e composta por um ou mais responsáveis pela função de verificação do +cumprimento, incluindo o chefe da função de verificação do cumprimento. + + +2.O controlador de acesso assegura que a função de verificação de cumprimento +referida no n.o 1 tem autoridade, estatuto e recursos suficientes, bem como +acesso ao seu órgão administrativo, para controlar a conformidade do +controlador de acesso com o presente regulamento. + + +3.O órgão administrativo do controlador de acesso assegura que os responsáveis +pela verificação do cumprimento nomeados nos termos do n.o 1 possuem as +qualificações profissionais, os conhecimentos, a experiência e a capacidade +necessários para cumprirem as atribuições referidas no n.o 5. + + +O órgão administrativo do controlador de acesso assegura também que o chefe da +função de verificação do cumprimento é um quadro superior independente com +responsabilidade específica pela função de verificação do cumprimento. + + +4.O chefe da função de verificação do cumprimento informa diretamente o órgão +administrativo do controlador de acesso e pode manifestar preocupações junto +desse órgão e alertá-lo sempre que surjam riscos de incumprimento do presente +regulamento, sem prejuízo das responsabilidades do órgão administrativo no que +diz respeito às suas atribuições de supervisão e gestão. + + +O chefe da função de verificação do cumprimento não pode ser destituído sem +aprovação prévia do órgão administrativo do controlador de acesso. + + +5.Os responsáveis pela função de verificação do cumprimento nomeados pelo +controlador de acesso nos termos do n.o 1 têm as seguintes atribuições: + + +a)Organizar, controlar e supervisionar as medidas e atividades dos +controladores de acesso que visam assegurar o cumprimento do presente +regulamento; + + +b)Informar e aconselhar a administração e os trabalhadores do controlador de +acesso sobre o cumprimento do presente regulamento; + + +c)Se for caso disso, controlar o cumprimento dos compromissos tornados +vinculativos nos termos do artigo 25.o, sem prejuízo de a Comissão poder +nomear peritos externos independentes nos termos do artigo 26.o, n.o 2; + + +d)Colaborar com a Comissão para efeitos do presente regulamento. + + +6.Os controladores de acesso transmitem à Comissão o nome e os dados de +contacto do chefe da função de verificação do cumprimento. + + +7.O órgão administrativo do controlador de acesso define, verifica e responde +pela execução das disposições de governação do controlador de acesso que +garantem a independência da função de verificação do cumprimento, incluindo a +repartição das responsabilidades na organização do controlador de acesso e a +prevenção dos conflitos de interesses. + + +8.O órgão administrativo aprova e revê periodicamente, pelo menos uma vez por +ano, as estratégias e políticas para a aplicação, gestão e controlo do +cumprimento do presente regulamento. + + +9.O órgão administrativo consagra tempo suficiente à gestão e ao controlo do +cumprimento do presente regulamento. Participa ativamente nas decisões +relativas à gestão e execução do presente regulamento e assegura que os +recursos adequados são postos à sua disposição. + + +Artigo 29.o + + +Incumprimento + + +1.A Comissão adota um ato de execução que estabelece a sua constatação do +incumprimento («decisão por incumprimento»), caso conclua que um controlador +de acesso não cumpre um ou mais dos seguintes elementos: + + +a)Qualquer das obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o ou 7.o; + + +b)Medidas especificadas pela Comissão numa decisão adotada nos termos do +artigo 8.o, n.o 2; + + +c)Medidas impostas nos termos do artigo 18.o, n.o 1; + + +d)Medidas provisórias impostas nos termos do artigo 24.o; ou + + +e)Compromissos que tenham adquirido caráter juridicamente vinculativo nos +termos do artigo 25.o. + + +O referido ato de execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se +refere o artigo 50.o, n.o 2. + + +2.A Comissão vela por adotar a sua decisão por incumprimento no prazo de 12 +meses a contar da data de abertura do procedimento nos termos do artigo 20.o. + + +3.Antes de adotar a decisão por incumprimento, a Comissão comunica as suas +conclusões preliminares ao controlador de acesso em causa. A Comissão explica, +nas referidas conclusões preliminares, as medidas que pondera tomar, ou que +considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso, para dar eficazmente +resposta às conclusões preliminares. + + +4.Sempre que tencione adotar uma decisão por incumprimento, a Comissão pode +consultar terceiros. + + +5.Na decisão por incumprimento, a Comissão ordena que o controlador de acesso +ponha fim ao incumprimento num prazo adequado e que apresente esclarecimentos +sobre o modo como tenciona dar cumprimento a essa decisão. + + +6.O controlador de acesso fornece à Comissão uma descrição das medidas que +adotou para assegurar o cumprimento da decisão por incumprimento. + + +7.Caso decida não adotar uma decisão por incumprimento, a Comissão encerra o +procedimento por meio de uma decisão. + + +Artigo 30.o + + +Coimas + + +1.Na decisão por incumprimento, a Comissão pode aplicar coimas a um +controlador de acesso, num valor não superior a 10 % do seu volume de negócios +total a nível mundial no exercício precedente, se concluir que o controlador +de acesso, deliberadamente ou por negligência, não cumpre: + + +a)Qualquer das obrigações previstas nos artigos 5.o, 6.o e 7.o; + + +b)Medidas especificadas pela Comissão numa decisão adotada nos termos do +artigo 8.o, n.o 2; + + +c)Medidas impostas nos termos do artigo 18.o, n.o 1; + + +d)Medidas provisórias ordenadas nos termos do artigo 24.o; ou + + +e)Compromissos que tenham adquirido caráter juridicamente vinculativo nos +termos do artigo 25.o. + + +2.Não obstante o disposto no n.o 1 do presente artigo, na decisão de não +cumprimento a Comissão pode aplicar a um controlador de acesso coimas num +valor não superior a 20% do seu volume de negócios total a nível mundial no +exercício precedente, caso constate que o controlador de acesso cometeu uma +infração de uma obrigação estabelecida no artigo 5.o, 6.o ou 7.o em relação ao +mesmo serviço essencial de plataforma, idêntica ou semelhante a uma infração +constatada numa decisão por incumprimento adotada nos 8 anos anteriores. + + +3.A Comissão pode adotar uma decisão que aplique coimas a empresas, incluindo +controladores de acesso, se for caso disso, e associações de empresas, num +valor não superior a 1 % do seu volume de negócios total a nível mundial no +exercício precedente, sempre que, deliberadamente ou por negligência, estas: + + +a)Não facultem, dentro do prazo fixado, as informações solicitadas para +avaliar a sua designação como controladores de acesso, nos termos do artigo +3.o, ou forneçam informações inexatas, incompletas ou enganosas; + + +b)Não cumpram a obrigação de notificar a Comissão em conformidade com o artigo +3.o, n.o 3; + + +c)Não comuniquem as informações exigidas nos termos do artigo 14.o ou tais +informações sejam inexatas, incompletas ou enganosas; + + +d)Não forneçam a descrição exigida nos termos do artigo 15.o ou o façam de +forma inexata, incompleta ou enganosa; + + +e)Não concedam acesso a bases de dados, algoritmos ou informações sobre testes +em resposta a um pedido feito nos termos do artigo 21.o, n.o 3; + + +f)Não forneçam as informações exigidas dentro do prazo fixado nos termos do +artigo 21.o, n.o 3, ou forneçam informações ou explicações inexatas, +incompletas ou enganosas em resposta a pedidos efetuados nos termos do artigo +21.o ou no contexto de uma inquirição nos termos do artigo 22.o; + + +g)Não retifiquem, no prazo fixado pela Comissão, informações inexatas, +incompletas ou enganosas prestadas por um representante ou por um membro do +pessoal, ou não facultem ou se recusem a facultar informações completas sobre +factos relacionados com o objeto e a finalidade de uma inspeção realizada nos +termos do artigo 23.o; + + +h)Se recusem a sujeitar-se a uma inspeção em conformidade com o artigo 23.o; + + +i)Não cumpram as obrigações impostas pela Comissão nos termos do artigo 26.o; + + +j)Não incluam uma função de verificação do cumprimento nos termos do artigo +28.o; ou + + +k)Não cumpram as condições de acesso ao processo da Comissão nos termos do +artigo 34.o, n.o 4. + + +4.Na determinação do montante de uma coima, a Comissão tem em consideração a +gravidade, a duração, a recorrência e, no caso das coimas aplicadas ao abrigo +do n.o 3, o consequente atraso no procedimento. + + +5.Se for aplicada uma coima a uma associação de empresas tendo em conta o +volume de negócios a nível mundial dos seus membros e essa associação se +encontrar em situação de insolvência, a associação é obrigada a solicitar +contribuições dos seus membros para cobrir o montante da coima. + + +Se essas contribuições não tiverem sido pagas à associação de empresas no +prazo fixado pela Comissão, esta pode exigir o pagamento da coima diretamente +a qualquer das empresas cujos representantes eram membros dos respetivos +órgãos diretivos dessa associação. + + +Depois de exigir o pagamento nos termos do segundo parágrafo, a Comissão pode +exigir o pagamento do saldo remanescente a qualquer um dos membros da +associação de empresas, sempre que tal seja necessário para assegurar o +pagamento total da coima. + + +Todavia, a Comissão não pode exigir o pagamento previsto no segundo ou +terceiro parágrafos às empresas que demonstrem não ter executado a decisão da +associação de empresas que tenham infringido o presente regulamento e que +desconheciam essa decisão ou que dela se haviam distanciado ativamente, antes +de a Comissão ter iniciado o procedimento nos termos do artigo 20.o. + + +A responsabilidade financeira de cada empresa no tocante ao pagamento da coima +não pode exceder 20 % do respetivo volume de negócios total a nível mundial no +exercício precedente. + + +Artigo 31.o + + +Sanções pecuniárias compulsórias + + +1.A Comissão pode adotar uma decisão que aplique a empresas, incluindo +controladores de acesso, se for caso disso, e a associações de empresas +sanções pecuniárias compulsórias num valor não superior 5 % do volume de +negócios diário médio a nível mundial no exercício precedente, por cada dia de +atraso, calculado a contar da data fixada na decisão, a fim de as obrigar a: + + +a)Cumprir as medidas especificadas pela Comissão na decisão que tenha adotado +nos termos do artigo 8.o, n.o 2; + + +b)Cumprir a decisão adotada nos termos do artigo 18.o, n.o 1; + + +c)Fornecer, no prazo estipulado, informações exatas e completas conforme +exigido no pedido de informações apresentado por decisão adotada nos termos do +artigo 21.o; + + +d)Assegurar o acesso a dados, algoritmos e informações sobre testes em +resposta a um pedido apresentado nos termos do artigo 21.o, n.o 3, e +apresentar explicações sobre essa matéria, conforme exigido por decisão +adotada nos termos do artigo 21.o; + + +e)Sujeitar-se a uma inspeção ordenada por decisão tomada nos termos do artigo +23.o; + + +f)Cumprir uma decisão que imponha medidas provisórias, tomada nos termos do +artigo 24.o; + + +g)Cumprir compromissos que tenham adquirido caráter juridicamente vinculativo +por decisão adotada nos termos do artigo 25.o, n.o 1; + + +h)Cumprir uma decisão adotada nos termos do artigo 29.o, n.o 1. + + +2.Se as empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação para +cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode +adotar um ato de execução que fixe o montante definitivo da referida sanção +num valor inferior ao resultante da decisão inicial. O referido ato de +execução é adotado pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 50.o, +n.o 2. + + +Artigo 32.o + + +Prescrição em matéria de aplicação de sanções + + +1.Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 30.o e 31.o ficam +sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos. + + +2.O prazo começa a correr a partir da data em que é cometida a infração. +Todavia, no que se refere às infrações continuadas ou repetidas, o prazo +começa a correr a partir da data em que tiver cessado a infração. + + +3.O prazo de prescrição em matéria de aplicação de coimas ou de sanções +pecuniárias compulsórias é interrompido por qualquer ato da Comissão para +efeitos de uma investigação de mercado ou de um procedimento relativos a uma +infração. A interrupção do prazo de prescrição produz efeitos a contar da data +em que o ato é notificado a, pelo menos, uma empresa ou associação de empresas +que tenha participado na infração. Constituem, nomeadamente, atos que +interrompem a prescrição: + + +a)Pedidos de informações apresentados pela Comissão; + + +b)Mandados escritos de inspeção emitidos em nome dos respetivos funcionários +pela Comissão; + + +c)A abertura de um procedimento por parte da Comissão nos termos do artigo +20.o. + + +4.Cada interrupção dá início a nova contagem de prazo. Todavia, a prescrição +produz efeitos, o mais tardar, no dia em que um prazo igual ao dobro do prazo +de prescrição chegar ao seu termo sem que a Comissão tenha aplicado uma coima +ou uma sanção pecuniária compulsória. Este prazo é prorrogado pelo período +durante o qual a prescrição tiver sido suspensa nos termos do n.o 5. + + +5.O prazo de prescrição em matéria de aplicação de coimas ou de sanções +pecuniárias compulsórias fica suspenso pelo período em que a decisão da +Comissão for objeto de recurso pendente junto do Tribunal de Justiça. + + +Artigo 33.o + + +Prescrição em matéria de execução de sanções + + +1.Os poderes da Comissão no que se refere à execução das decisões tomadas nos +termos dos artigos 30.o e 31.o estão sujeitos a um prazo de prescrição de +cinco anos. + + +2.O prazo de prescrição começa a correr a partir da data em que a decisão se +torna definitiva. + + +3.O prazo de prescrição em matéria de execução de sanções é interrompido: + + +a)Pela notificação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da +sanção pecuniária compulsória ou que indefira um pedido no sentido de obter +tal alteração; ou + + +b)Por qualquer ato da Comissão ou de um Estado-Membro, agindo a pedido da +Comissão, destinado à execução coerciva da coima ou da sanção pecuniária +compulsória. + + +4.Cada interrupção dá início a nova contagem de prazo. + + +5.O prazo de prescrição em matéria de execução de sanções fica suspenso +durante o período em que: + + +a)For concedido um prazo de pagamento; ou + + +b)For suspensa a execução do pagamento por força de uma decisão do Tribunal de +Justiça ou de uma decisão de um tribunal nacional. + + +Artigo 34.o + + +Direito de ser ouvido e de acesso ao processo + + +1.Antes de adotar decisões nos termos do artigo 8.o, do artigo 9.o, n.o 1, do +artigo 10.o, n.o 1, dos artigos 17.o, 18.o, 24.o, 25.o, 29.o e 30.o e do +artigo 31.o, n.o 2, a Comissão confere ao controlador de acesso ou à empresa +ou associação de empresas em causa a possibilidade de se pronunciarem sobre: + + +a)As conclusões preliminares da Comissão, incluindo sobre quaisquer objeções +formuladas pela Comissão; e + + +b)As eventuais medidas que a Comissão tencione tomar tendo em conta as +conclusões preliminares a que se refere a alínea a) do presente número. + + +2.Os controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em +causa podem formular observações às conclusões preliminares da Comissão junto +da mesma, num prazo fixado pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que +não pode ser inferior a 14 dias. + + +3.A Comissão baseia as suas decisões apenas nas conclusões preliminares, +incluindo sobre quaisquer objeções formuladas pela Comissão, sobre as quais os +controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em causa +tenham tido oportunidade de pronunciar-se. + + +4.Os direitos de defesa do controlador de acesso, da empresa ou da associação +de empresas em causa devem ser plenamente acautelados durante a tramitação de +qualquer processo. O controlador de acesso, a empresa ou a associação de +empresas em causa tem direito a consultar o processo da Comissão sob condições +de divulgação específicas, sob reserva do interesse legítimo das empresas +relativamente à proteção dos seus segredos comerciais. Em caso de desacordo +das partes, a Comissão pode adotar decisões que estabeleçam essas condições de +divulgação. Ficam excluídas da consulta do processo da Comissão as informações +confidenciais, bem como os documentos internos da Comissão ou das autoridades +competentes dos Estados-Membros. Ficam, nomeadamente, excluídas da consulta as +notas de correspondência entre a Comissão e as autoridades competentes dos +Estados-Membros. Nenhuma disposição do presente número obsta a que a Comissão +divulgue e utilize as informações necessárias para fazer prova de uma +infração. + + +Artigo 35.o + + +Relatórios anuais + + +1.A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual +sobre a execução do presente regulamento e os progressos realizados na +consecução dos seus objetivos. + + +2.O relatório referido no n.o 1 inclui: + + +a)Um resumo das atividades da Comissão, incluindo todas as medidas ou decisões +adotadas e investigações de mercado em curso relacionadas com o presente +regulamento; + + +b)As conclusões resultantes do acompanhamento do cumprimento, pelos +controladores de acesso, das obrigações decorrentes do presente regulamento; + + +c)Uma avaliação da descrição validada por auditoria a que se refere o artigo +15.o; + + +d)Uma visão geral da cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais no +âmbito do presente regulamento; + + +e)Uma visão geral das atividades e tarefas desempenhadas pelo Grupo de Alto +Nível de Reguladores Digitais, inclusive a forma como devem ser executadas as +suas recomendações relativas à execução do presente regulamento. + + +3.A Comissão publica o relatório no seu sítio Web. + + +Artigo 36.o + + +Segredo profissional + + +1.As informações recolhidas nos termos do presente regulamento só podem ser +utilizadas para efeitos do presente regulamento. + + +2.As informações recolhidas nos termos do artigo 14.o são utilizadas para +efeitos do presente regulamento, do Regulamento(CE) n.o 139/2004 e das regras +nacionais relativas a concentrações de empresas. + + +3.As informações recolhidas nos termos do artigo 15.o são utilizadas para +efeitos do presente regulamento e do Regulamento(UE) 2016/679. + + +4.Sem prejuízo do intercâmbio e da utilização de informações prestadas para +efeitos de uso ao abrigo dos artigos 38.o, 39.o, 41.o e 43.o, a Comissão, as +autoridades competentes dos Estados-Membros, os seus funcionários, agentes e +outras pessoas que trabalhem sob a supervisão dessas autoridades e quaisquer +pessoas singulares ou coletivas, incluindo os auditores e peritos nomeados ao +abrigo do artigo 26.o, n.o 2, não podem divulgar informações obtidas ou +trocadas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam +abrangidas pelo segredo profissional. + + +Artigo 37.o + + +Cooperação com as autoridades nacionais + + +1.A Comissão e os Estados-Membros trabalham em estreita cooperação e coordenam +as suas medidas de execução a fim de garantir a aplicação coerente, eficaz e +complementar dos instrumentos jurídicos disponíveis aplicados aos +controladores de acesso na aceção do presente regulamento. + + +2.Se necessário, a Comissão pode consultar as autoridades nacionais sobre +qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento. + + +Artigo 38.o + + +Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis +pela aplicação das regras de concorrência + + +1.A Comissão e as autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros +responsáveis pela aplicação das regras referidas no artigo 1.o, n.o 6, +cooperam entre si e informam-se mutuamente sobre as respetivas medidas de +execução através da Rede Europeia da Concorrência (REC). Estão habilitadas a +comunicar entre si todas as informações relativas a matérias de facto ou de +direito, incluindo informações confidenciais. Sempre que a autoridade +competente não seja membro da REC, a Comissão toma as medidas necessárias para +assegurar a cooperação e o intercâmbio de informações nos processos relativos +à execução do regulamento e à aplicação das regras, por parte dessa +autoridade, nos casos referidos no artigo 1.o, n.o 6. A Comissão pode +estabelecer tais medidas num ato de execução, tal como referido no artigo +46.o, n.o 1, alínea l). + + +2.Sempre que uma autoridade nacional competente de um dos Estados-Membros, +responsável pela aplicação das regras referidas no artigo 1.o, n.o 6, tencione +dar início a uma investigação relativa a controladores de acesso com base na +legislação nacional referida no artigo 1.o, n.o 6, informa a Comissão por +escrito da primeira medida de investigação formal, antes ou imediatamente após +o início dessa medida. Esta informação pode também ser disponibilizada às +autoridades nacionais competentes dos outros Estados-Membros, responsáveis +pela aplicação das regras referidas no artigo 1.o, n.o 6. + + +3.Sempre que uma autoridade nacional competente de um dos Estados-Membros +responsável pela aplicação das regras referidas no artigo 1.o, n.o 6, tencione +impor obrigações a controladores de acesso com base na legislação nacional +referida no artigo 1.o, n.o 6, comunica à Comissão o projeto de medida, com a +indicação dos motivos que a justificam, o mais tardar 30 dias antes da sua +adoção. No caso das medidas provisórias, a autoridade nacional competente do +Estado-Membro responsável pela aplicação das regras referidas no artigo 1.o, +n.o 6, comunica à Comissão o projeto de medidas previstas o mais rapidamente +possível e, o mais tardar, imediatamente após a adoção dessas medidas. Esta +informação pode também ser disponibilizada às autoridades nacionais +competentes dos outros Estados-Membros responsáveis pela aplicação das regras +referidas no artigo 1.o, n.o 6. + + +4.Os mecanismos de informação previstos nos n.os 2 e 3 não se aplicam às +decisões previstas nos termos das regras nacionais relativas a concentrações +de empresas. + + +5.As informações trocadas nos termos dos n.os 1 a 3 do presente artigo só +podem ser trocadas e utilizadas para efeitos de coordenação da execução do +presente regulamento e das regras referidas no artigo 1.o, n.o 6. + + +6.A Comissão pode solicitar às autoridades nacionais competentes dos +Estados-Membros responsáveis pela aplicação das regras referidas no artigo +1.o, n.o 6, que apoiem qualquer uma das suas investigações de mercado nos +termos do presente regulamento. + + +7.Se tiver competência e poderes de investigação para tanto ao abrigo do +direito nacional, uma autoridade nacional competente dos Estados-Membros +responsável pela aplicação das regras referidas no artigo 1.o, n.o 6, pode, +por sua própria iniciativa, realizar uma investigação de um caso de eventual +incumprimento dos artigos 5.o, 6.o e 7.o do presente regulamento no seu +território. Antes de tomar a primeira medida de investigação formal, a +autoridade em causa informa a Comissão por escrito. + + +A abertura por parte da Comissão de um procedimento nos termos do artigo 20.o +retira às autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros responsáveis +pela aplicação das regras referidas no artigo 1.o, n.o 6, a possibilidade de +realizarem uma tal investigação ou, caso já esteja em curso, põe-lhe termo. +Essas autoridades comunicam à Comissão as conclusões da referida investigação, +a fim de a apoiar no seu papel de única entidade responsável pela aplicação do +presente regulamento. + + +Artigo 39.o + + +Cooperação com os tribunais nacionais + + +1.Nos processos intentados em aplicação do presente regulamento, os tribunais +nacionais podem solicitar à Comissão que lhes forneça informações na sua posse +ou um parecer sobre questões relacionadas com a aplicação do presente +regulamento. + + +2.Os Estados-Membros transmitem à Comissão cópia de todas as sentenças +escritas proferidas por tribunais nacionais em matéria de aplicação do +presente regulamento. Essa cópia é transmitida sem demora após a sentença +escrita integral ter sido notificada às partes. + + +3.Sempre que a aplicação coerente do presente regulamento o exija, a Comissão +pode, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos +tribunais nacionais. Com o consentimento do tribunal em causa, pode igualmente +apresentar observações orais. + + +4.Para efeitos exclusivamente de elaboração das suas observações, a Comissão +pode solicitar ao tribunal nacional competente que transmita ou assegure a +transmissão à Comissão de todos os documentos necessários à apreciação do +processo. + + +5.Os tribunais nacionais não podem proferir decisões contrárias a uma decisão +adotada pela Comissão nos termos do presente regulamento. Evitam igualmente +proferir decisões que entrem em conflito com uma decisão prevista pela +Comissão em procedimentos que esta tenha iniciado nos termos do presente +regulamento. Para o efeito, o tribunal nacional pode avaliar se é ou não +necessário suster a instância. Tal não prejudica a possibilidade de os +tribunais nacionais apresentarem um pedido de decisão prejudicial nos termos +do artigo 267.o do TFUE. + + +Artigo 40.o + + +Grupo de alto nível + + +1.A Comissão cria um grupo de alto nível para o Regulamento dos Mercados +Digitais («grupo de alto nível»). + + +2.O grupo de alto nível é composto pelos seguintes organismos e redes +europeus: + + +a)Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas; + + +b)Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e Comité Europeu para a +Proteção de Dados; + + +c)Rede Europeia da Concorrência; + + +d)Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor; e + + +e)Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social +Audiovisual. + + +3.Cada um dos organismos e redes europeus a que se refere o n.o 2 tem um +número igual de representantes no grupo de alto nível. O número máximo de +membros do grupo de alto nível não pode exceder 30. + + +4.A Comissão presta serviços de secretariado ao grupo de alto nível para +facilitar o trabalho deste. O grupo de alto nível é presidido pela Comissão, +que participa nas suas reuniões. O grupo de alto nível reúne-se, a pedido da +Comissão, pelo menos uma vez por ano civil. A Comissão convoca igualmente uma +reunião do grupo quando tal for solicitado pela maioria dos membros que o +compõem, a fim de abordar uma questão específica. + + +5.O grupo de alto nível pode prestar à Comissão aconselhamento e conhecimentos +especializados nos domínios que são da competência dos seus membros, a saber: + + +a)Aconselhamento e recomendações no âmbito dos seus conhecimentos +especializados que sejam pertinentes para qualquer assunto geral que se prende +com a aplicação ou execução do presente regulamento; ou + + +b)Aconselhamento e conhecimentos especializados que promovam uma abordagem +regulamentar coerente em diferentes instrumentos regulamentares. + + +6.Em particular, o grupo de alto nível pode identificar e avaliar as atuais e +potenciais interações entre o presente regulamento e as regras setoriais +aplicadas pelas autoridades nacionais que constituem os organismos e redes +europeus a que se refere o n.o 2, bem como apresentar um relatório anual à +Comissão que expõe essa avaliação e identifica potenciais questões +transregulatórias. Esse relatório pode ser acompanhado de recomendações que +visem a convergência das abordagens e sinergias transdisciplinares coerentes +entre a aplicação do presente regulamento e outros regulamentos setoriais. O +relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho. + + +7.No âmbito de investigações de mercado sobre novos serviços e novas práticas, +o grupo de alto nível pode providenciar à Comissão conhecimentos +especializados sobre a necessidade de alterar, aditar ou suprimir regras do +presente regulamento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos +mercados digitais em toda a União. + + +Artigo 41.o + + +Pedido de investigação de mercado + + +1.Três ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão a abertura de uma +investigação de mercado nos termos do artigo 17.o, por considerarem que +existem motivos razoáveis para suspeitar que uma empresa deve ser designada +como controlador de acesso. + + +2.Um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão a abertura de uma +investigação de mercado nos termos do artigo 18.o, por considerarem que +existem motivos razoáveis para suspeitar que um controlador de acesso +infringiu sistematicamente uma ou mais das obrigações estabelecidas nos +artigos 5.o, 6.o e 7.o e manteve, reforçou ou alargou a sua posição de +controlador de acesso tendo em conta os requisitos previstos no artigo 3.o, +n.o 1. + + +3.Três ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão a realização de uma +investigação de mercado nos termos do artigo 19.o por considerarem que existem +motivos razoáveis para suspeitar que: + + +a)Um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de serviços +essenciais de plataforma estabelecida no artigo 2.o, ponto 2; ou + + +b)Um ou vários tipos de práticas não são devidamente abrangidos pelo presente +regulamento e podem limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de +plataforma ou ser não equitativas. + + +4.Os Estados-Membros apresentam provas que sustentem os seus pedidos nos +termos dos n.os 1, 2 e 3. No que diz respeito aos pedidos apresentados nos +termos do n.o 3, tais provas podem incluir informações sobre ofertas +recentemente introduzidas de produtos, serviços, software ou funcionalidades +que suscitem preocupações em termos de disputabilidade ou equidade, sejam elas +implementadas no contexto de serviços essenciais de plataforma existentes ou +implementadas de outra forma. + + +5.No prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido nos termos do +presente artigo, a Comissão analisa se existem motivos razoáveis para a +abertura de uma investigação de mercado nos termos dos n.os 1, 2 ou 3. A +Comissão publica os resultados da sua análise. + + +Artigo 42.o + + +Ações coletivas + + +A Diretiva (UE) 2020/1828 aplica-se às ações coletivas intentadas contra +violações do disposto no presente Regulamento cometidas por controladores de +acesso que prejudiquem ou sejam suscetíveis de prejudicar os interesses +coletivos dos consumidores. + + +Artigo 43.o + + +Denúncia de violações e proteção dos denunciantes + + +A Diretiva (UE) 2019/1937 aplica-se à denúncia de todas as violações do +presente regulamento e à proteção das pessoas que as denunciam. + + +CAPÍTULO VI + + +DISPOSIÇÕES FINAIS + + +Artigo 44.o + + +Publicação das decisões + + +1.A Comissão publica as decisões que tome nos termos dos artigos 3.o e 4.o, do +artigo 8.o, n.o 2, dos artigos 9.o, 10.o, 16.o a 20.o e 24.o, do artigo 25.o, +n.o 1, e dos artigos 29.o, 30.o e 31.o. A respetiva publicação menciona as +partes interessadas e o conteúdo essencial da decisão, incluindo as sanções +impostas. + + +2.A publicação tem em conta o interesse legítimo dos controladores de acesso +ou de terceiros relativamente à proteção das suas informações confidenciais. + + +Artigo 45.o + + +Reapreciação pelo Tribunal de Justiça + + +Nos termos do artigo 261.o do TFUE, o Tribunal de Justiça tem plena jurisdição +para reapreciar decisões mediante as quais a Comissão tenha aplicado coimas ou +sanções pecuniárias compulsórias. Em resultado da reapreciação, pode suprimir, +reduzir ou aumentar a coima ou a sanção pecuniária compulsória aplicada. + + +Artigo 46.o + + +Disposições de execução + + +1.A Comissão pode adotar atos de execução que estabelecem disposições +pormenorizadas relativas à aplicação dos seguintes pontos: + + +a)À forma, ao teor e a outros aspetos das notificações e memorandos +apresentados em conformidade com o artigo 3.o; + + +b)À forma, ao teor e a outros aspetos das medidas técnicas que os +controladores de acesso devem aplicar para assegurar o cumprimento do disposto +no artigo 5.o,6.o ou 7.o; + + +c)As modalidades operacionais e técnicas com vista à implementação da +interoperabilidade dos serviços de comunicações interpessoais independentes do +número nos termos do artigo 7.o; + + +d)À forma, ao teor e a outros aspetos dos pedidos fundamentados apresentados +em conformidade com o artigo 8.o, n.o 3; + + +e)À forma, ao teor e a outros aspetos dos pedidos fundamentados apresentados +em conformidade com os artigos 9.o e 10.o; + + +f)À forma, ao teor e a outros aspetos dos relatórios regulamentares +apresentados em conformidade com o artigo 11.o; + + +g)À metodologia e ao procedimento para a descrição validada por auditoria das +técnicas utilizadas para a definição de perfis de consumidores prevista no +artigo 15.o, n.o 1; ao desenvolver um projeto de ato de execução para este +fim, a Comissão consulta a Autoridade Europeia para a Proteção de Dados e pode +consultar o Comité Europeu para a Proteção de Dados, a sociedade civil e +outros peritos pertinentes; + + +h)À forma, ao teor e a outros aspetos das notificações e memorandos +apresentados em conformidade com os artigos 14.o e 15.o; + + +i)Às modalidades práticas dos procedimentos relativos a investigações de +mercado em conformidade com os artigos 17.o, 18.o e 19.o e dos procedimentos +nos termos dos artigos 24.o, 25.o e 29.o; + + +j)Às modalidades práticas aplicáveis ao exercício do direito de ser ouvido +previsto no artigo 34.o; + + +k)Às modalidades práticas aplicáveis às condições de divulgação previstas no +artigo 34.o; + + +l)Às modalidades práticas da cooperação e coordenação entre a Comissão e os +Estados-Membros previstas nos artigos 37.o e 38.o; e + + +m)Às modalidades práticas para o cálculo e a prorrogação dos prazos. + + +2.Os atos de execução referidos no n.o 1, alíneas a) a k) e alínea m), do +presente artigo são adotados pelo procedimento consultivo a que se refere o +artigo 50.o, n.o 2. + + +O ato de execução referido no n.o 1, alínea l), do presente artigo é adotado +pelo procedimento de exame a que se refere o artigo 50.o, n.o 3. + + +3.Antes de adotar qualquer ato de execução nos termos do n.o 1, a Comissão +publica o respetivo projeto, convidando todos os interessados a apresentar-lhe +observações num prazo que não poderá ser inferior a um mês. + + +Artigo 47.o + + +Orientações + + +A Comissão pode adotar orientações sobre qualquer aspeto do presente +regulamento, a fim de facilitar a sua aplicação e execução efetivas. + + +Artigo 48.o + + +Normalização + + +Se se afigurar adequado e necessário, a Comissão pode mandatar organizações +europeias de normalização para facilitarem o cumprimento das obrigações +estabelecidas no presente regulamento, elaborando normas adequadas. + + +Artigo 49.o + + +Exercício da delegação + + +1.O poder de adotar atos delegados é conferido à Comissão nas condições +estabelecidas no presente artigo. + + +2.O poder de adotar atos delegados referido no artigo 3.o, n.os 6 e 7, e no +artigo 12.o, n.os 1, 3 e 4, é conferido à Comissão por um prazo de cinco anos +a contar de 1 de novembro de 2022. A Comissão elabora um relatório relativo à +delegação de poderes pelo menos nove meses antes do final do prazo de cinco +anos. A delegação de poderes é tacitamente prorrogada por períodos de igual +duração, salvo se o Parlamento Europeu ou o Conselho a tal se opuserem pelo +menos três meses antes do final de cada prazo. + + +3.A delegação de poderes referida no artigo 3.o, n.os 6 e 7, e no artigo 12.o, +n.os 1, 3 e 4, pode ser revogada em qualquer momento pelo Parlamento Europeu +ou pelo Conselho. A decisão de revogação põe termo à delegação dos poderes +nela especificados. A decisão de revogação produz efeitos a partir do dia +seguinte ao da sua publicação no Jornal Oficial da União Europeia ou de uma +data posterior nela especificada. A decisão de revogação não afeta os atos +delegados já em vigor. + + +4.Antes de adotar um ato delegado, a Comissão consulta os peritos designados +por cada Estado-Membro de acordo com os princípios estabelecidos no Acordo +Interinstitucional, de 13 de abril de 2016, sobre legislar melhor. + + +5.Assim que adotar um ato delegado, a Comissão notifica-o simultaneamente ao +Parlamento Europeu e ao Conselho. + + +6.Os atos delegados adotados nos termos do artigo 3.o, n.os 6 e 7, e do artigo +12.o, n.os 1, 3 e 4, só entram em vigor se não tiverem sido formuladas +objeções pelo Parlamento Europeu ou pelo Conselho no prazo de dois meses a +contar da notificação do ato ao Parlamento Europeu e ao Conselho, ou se, antes +do termo desse prazo, o Parlamento Europeu e o Conselho tiverem informado a +Comissão de que não têm objeções a formular. O referido prazo é prorrogável +por dois meses por iniciativa do Parlamento Europeu ou do Conselho. + + +Artigo 50.o + + +Procedimento de comité + + +1.A Comissão é assistida por um comité («Comité Consultivo dos Mercados +Digitais»). Este comité é um comité na aceção do Regulamento(UE) n.o 182/2011. + + +2.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 4.o do +Regulamento(UE) n.o 182/2011. + + +Caso o parecer do comité deva ser obtido por procedimento escrito, este é +encerrado sem resultados se, no prazo fixado para dar o parecer, o presidente +assim o decidir ou a maioria simples dos seus membros assim o requerer. + + +3.Caso se remeta para o presente número, aplica-se o artigo 5.o do +Regulamento(UE) n.o 182/2011. + + +4.A Comissão comunica o parecer do comité ao destinatário de uma decisão +individual juntamente com esta última. A Comissão torna público o parecer e a +decisão individual, tendo em conta o interesse legítimo relativo à proteção do +sigilo profissional. + + +Artigo 51.o + + +Alteração da Diretiva (UE) 2019/1937 + + +À parte I, ponto J, do anexo da Diretiva (UE) 2019/1937 é aditada a seguinte +subalínea: + + +«iv)Regulamento(UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de +setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor +digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento +dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 21.9.2022, p. 1).». + + +Artigo 52.o + + +Alteração da Diretiva (UE) 2020/1828 + + +Ao anexo I da Diretiva (UE) 2020/1828 é aditado o seguinte ponto: + + +«67)Regulamento(UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de +setembro de 2022, relativo à disputabilidade e equidade dos mercados no setor +digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 (Regulamento +dos Mercados Digitais) (JO L 265 de 21.9.2022, p. 1).». + + +Artigo 53.o + + +Reexame + + +1.Até 3 de maio de 2026 e, posteriormente, de três em três anos, a Comissão +efetua uma avaliação do presente regulamento e apresenta um relatório ao +Parlamento Europeu, ao Conselho e ao Comité Económico e Social. + + +2.As avaliações determinam se os objetivos do presente regulamento de +assegurar a disputabilidade e equidade dos mercados foram alcançados e +analisam o impacto do mesmo nos utilizadores profissionais, em especial as +PME, e nos utilizadores finais. Além disso, a Comissão avalia a possibilidade +de alargar o âmbito de aplicação do artigo 7.o aos serviços de redes sociais +em linha. + + +3.As avaliações determinam se é necessário alterar regras do presente +regulamento, incluindo no que se refere à lista de serviços essenciais de +plataforma enumerados no artigo 2.o, ponto 2, às obrigações previstas nos +artigos 5.o, 6.o e 7.o e ao controlo do seu cumprimento, a fim de assegurar a +disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União. Na +sequência das avaliações, a Comissão adota medidas adequadas, que podem +incluir propostas legislativas. + + +4.As autoridades competentes dos Estados-Membros prestam todas as informações +pertinentes que possuam e que sejam solicitadas pela Comissão, para efeitos de +elaboração do relatório referido no n.o 1. + + +Artigo 54.o + + +Entrada em vigor e aplicação + + +O presente regulamento entra em vigor no vigésimo dia seguinte ao da sua +publicação no Jornal Oficial da União Europeia. + + +É aplicável a partir de 2 de maio de 2023. + + +No entanto, o artigo 3.o, n.os 6 e 7, e os artigos 40.o, 46.o, 47.o, 48.o, +49.o e 50.o são aplicáveis a partir de 1 de novembro de 2022 e os artigos 42.o +e 43.o são aplicáveis a partir de 25 de junho de 2023. + + +No entanto, se a data de 25 de junho de 2023 for anterior à data de aplicação +referida no segundo parágrafo do presente artigo, a aplicação dos artigos 42.o +e 43.o é adiada para esta última data. + + +O presente regulamento é obrigatório em todos os seus elementos e diretamente +aplicável em todos os Estados-Membros. + + +Feito em Estrasburgo, em 14 de setembro de 2022. + + +Pelo Parlamento Europeu + + +A Presidente + + +R. METSOLA + + +Pelo Conselho + + +O Presidente + + +M. BEK + + +* * * + + +(1)JO C 286 de 16.7.2021, p.64. + + +(2)JO C 440 de 29.10.2021, p.67. + + +(3)Posição do Parlamento Europeu de 5 de julho de 2022 (ainda não publicada no +Jornal Oficial) e decisão do Conselho de 18 de julho de 2022. + + +(4)Regulamento(UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de +abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito +ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga +a Diretiva 95/46/CE (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados) (JO L 119 de +4.5.2016, p.1). + + +(5)Regulamento(UE) 2019/1150 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de +junho de 2019, relativo à promoção da equidade e da transparência para os +utilizadores profissionais de serviços de intermediação em linha (JO L 186 de +11.7.2019, p.57). + + +(6)Diretiva 2002/58/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de julho de +2002, relativa ao tratamento de dados pessoais e à proteção da privacidade no +setor das comunicações eletrónicas (JO L 201 de 31.7.2002, p.37). + + +(7)Diretiva 2005/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de +2005, relativa às práticas comerciais desleais das empresas face aos +consumidores no mercado interno e que altera a Diretiva 84/450/CEE do +Conselho, as Diretivas 97/7/CE, 98/27/CE e 2002/65/CE e o Regulamento(CE) n.o +2006/2004 (Diretiva relativa às práticas comerciais desleais) (JO L 149 de +11.6.2005, p.22). + + +(8)Diretiva 2010/13/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de março de +2010, relativa à coordenação de certas disposições legislativas, +regulamentares e administrativas dos Estados-Membros respeitantes à oferta de +serviços de comunicação social audiovisual (Diretiva Serviços de Comunicação +Social Audiovisual) (JO L 95 de 15.4.2010, p.1). + + +(9)Diretiva (UE) 2015/2366 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de +novembro de 2015, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno, que +altera as Diretivas 2002/65/CE, 2009/110/CE e 2013/36/UE e o Regulamento(UE) +n.o 1093/2010, e que revoga a Diretiva 2007/64/CE (JO L 337 de 23.12.2015, +p.35). + + +(10)Diretiva (UE) 2019/790 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril +de 2019, relativa aos direitos de autor e direitos conexos no mercado único +digital e que altera as Diretivas 96/9/CE e 2001/29/CE (JO L 130 de 17.5.2019, +p.92). + + +(11)Diretiva (UE) 2019/882 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril +de 2019, relativa aos requisitos de acessibilidade dos produtos e serviços (JO +L 151 de 7.6.2019, p.70). + + +(12)Diretiva 93/13/CEE do Conselho, de 5 de abril de 1993, relativa às +cláusulas abusivas nos contratos celebrados com os consumidores (JO L 95 de +21.4.1993, p.29). + + +(13)Diretiva (UE) 2015/1535 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de +setembro de 2015, relativa a um procedimento de informação no domínio das +regulamentações técnicas e das regras relativas aos serviços da sociedade da +informação (JO L 241 de 17.9.2015, p.1). + + +(14)Diretiva (UE) 2018/1972 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de +dezembro de 2018, que estabelece o Código Europeu das Comunicações Eletrónicas +(JO L 321 de 17.12.2018, p.36). + + +(15)Diretiva (UE) 2016/2102 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de +outubro de 2016, relativa à acessibilidade dos sítios web e das aplicações +móveis de organismos do setor público (JO L 327 de 2.12.2016, p.1). + + +(16)Regulamento (UE) n.o 182/2011 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 +de fevereiro de 2011, que estabelece as regras e os princípios gerais +relativos aos mecanismos de controlo pelos Estados-Membros do exercício das +competências de execução pela Comissão (JO L 55 de 28.2.2011, p.13). + + +(17)Regulamento(UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de +outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz +respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e +organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o +Regulamento(CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (JO L 295 de +21.11.2018, p.39). + + +(18)Regulamento(CE) n.o 1/2003 do Conselho, de 16 de dezembro de 2002, +relativo à execução das regras de concorrência estabelecidas nos artigos 81.o +e 82.o do Tratado (JO L 1 de 4.1.2003, p.1). + + +(19)JO L 123 de 12.5.2016, p.1. + + +(20)Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de +outubro de 2019, relativa à proteção das pessoas que denunciam violações do +direito da União (JO L 305 de 26.11.2019, p.17). + + +(21)Diretiva (UE) 2020/1828 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de +novembro de 2020, relativa a ações coletivas para proteção dos interesses +coletivos dos consumidores e que revoga a Diretiva 2009/22/CE (JO L 409 de +4.12.2020, p.1). + + +(22)JO C 147 de 26.4.2021, p.4. + + +(23)Regulamento(CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de janeiro de 2004, +relativo ao controlo das concentrações de empresas (Regulamento CE das +concentrações) (JO L 24 de 29.1.2004, p.1). + + +(24)Diretiva (UE) 2016/1148 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de julho +de 2016, relativa a medidas destinadas a garantir um elevado nível comum de +segurança das redes e da informação em toda a União (JO L 194 de 19.7.2016, +p.1). + + +ANEXO + +A. «Considerações gerais» + +1. + +O presente anexo visa especificar a metodologia para identificar e calcular o número de «utilizadores finais ativos» e de «utilizadores profissionais ativos» de cada serviço essencial de plataforma enumerado no artigo 2.o, ponto 2\. Estabelece um quadro de referência que permite às empresas avaliar se os seus serviços essenciais de plataforma atingem os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.o, n.o 2, alínea b), podendo, assim, presumir-se que satisfazem o requisito estabelecido no artigo 3.o, n.o 1, alínea b). Por conseguinte, essa referência será igualmente pertinente para qualquer análise mais ampla nos termos do artigo 3.o, n.o 8\. Cumpre às empresas chegar à melhor aproximação possível, em conformidade com os princípios comuns e a metodologia específica estabelecidos no presente anexo. Nada no presente anexo impede a Comissão de exigir, nos prazos estabelecidos nas disposições pertinentes do presente regulamento, que a empresa que presta serviços essenciais de plataforma forneça todas as informações necessárias para identificar e calcular o número de «utilizadores finais ativos» e de «utilizadores profissionais ativos». Nada no presente anexo deverá constituir um fundamento jurídico para o rastreio dos utilizadores. A metodologia que figura no presente anexo também não prejudica nenhuma das obrigações estabelecidas no presente regulamento, nomeadamente as estabelecidas no artigo 3.o, n.os 3 e 8, e no artigo 13.o, n.o 3\. Em particular, o necessário cumprimento do artigo 13.o, n.o 3, implica também identificar e calcular o número de «utilizadores finais ativos» e de «utilizadores profissionais ativos» com base numa medição exata ou na melhor aproximação disponível, em consonância com as capacidades reais de identificação e de cálculo da empresa que presta serviços essenciais de plataforma no momento em causa. Essas medições ou a melhor aproximação disponível deverão ser coerentes com as informações comunicadas nos termos do artigo 15.o e incluir essas informações. + +2. + +O artigo 2.o, pontos 20 e 21, estabelece as definições de «utilizador final» e de «utilizador profissional», que são comuns a todos os serviços essenciais de plataforma. + +3. + +A fim de identificar e calcular o número de «utilizadores finais ativos» e de «utilizadores profissionais ativos», o presente anexo utiliza o conceito de «utilizadores únicos». O conceito de «utilizadores únicos» abrange os «utilizadores finais ativos» e os «utilizadores profissionais ativos» do serviço essencial de plataforma em causa, contabilizados apenas uma vez durante um período de tempo específico (ou seja, por mês no caso dos «utilizadores finais ativos» e por ano no caso dos «utilizadores profissionais ativos»), independentemente do número de vezes que tenham utilizado o serviço essencial de plataforma em causa durante esse período. Tal não prejudica o facto de a mesma pessoa singular ou coletiva poder constituir simultaneamente um «utilizador final ativo» e um «utilizador profissional ativo» de diferentes serviços essenciais de plataforma. + +B. «Utilizadores finais ativos» + +1. + +O número de «utilizadores únicos» em relação aos «utilizadores finais ativos»: os utilizadores únicos deverão ser identificados em função da medição mais exata comunicada pela empresa que presta serviços essenciais de plataforma, mais especificamente: + +a. Considera-se que a recolha de dados sobre a utilização de serviços essenciais de plataforma a partir de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão apresenta, à partida, o menor risco de duplicação, por exemplo no que toca ao comportamento de um mesmo utilizador em vários dispositivos ou plataformas. Por conseguinte, a empresa apresenta dados anonimizados agregados sobre o número de utilizadores finais únicos por cada serviço essencial de plataforma que presta, com base nos ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, se tais dados existirem. + +b. No caso dos serviços essenciais de plataforma que sejam também acedidos por utilizadores finais fora de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, a empresa apresenta ainda dados anonimizados agregados sobre o número de utilizadores finais únicos do respetivo serviço essencial de plataforma com base num método de medição alternativo que tenha igualmente em conta os utilizadores finais fora de ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, como endereços IP, testemunhos de conexão (cookies) ou outros identificadores, como as etiquetas de identificação por radiofrequência, desde que esses endereços ou identificadores sejam objetivamente necessários para a prestação dos serviços essenciais de plataforma. + +2. + +O número de «utilizadores finais ativos mensalmente» é estabelecido em função do número médio de utilizadores finais ativos mensalmente durante a maior parte do exercício. O conceito de «maior parte do exercício» visa permitir que uma empresa que presta serviços essenciais de plataforma possa descontar os valores atípicos num determinado ano. Entende-se por valores atípicos os valores que se afastam significativamente dos valores normais e previsíveis. Estes valores atípicos poderão corresponder a um pico ou uma diminuição imprevistos da atividade dos utilizadores, que tenham ocorrido durante apenas um mês do exercício. Os valores relacionados com acontecimentos recorrentes anualmente, como promoções, não constituem valores atípicos. + +C. «Utilizadores profissionais ativos» + +O número de «utilizadores únicos» em relação aos «utilizadores profissionais ativos» é determinado, quando aplicável, ao nível da conta, sendo que cada conta comercial distinta associada à utilização de um serviço essencial de plataforma prestado pela empresa corresponde a um utilizador profissional único desse serviço essencial de plataforma. Se o conceito de «conta comercial» não se aplicar a um determinado serviço essencial de plataforma, a empresa que presta serviços essenciais de plataforma em causa deverá determinar o número de utilizadores profissionais únicos por referência à empresa em causa. + +D. «Apresentação de informações» + +1. + +A empresa que apresenta informações à Comissão, nos termos do artigo 3.o, n.o 3, sobre o número de utilizadores finais ativos e de utilizadores profissionais ativos por serviço essencial de plataforma é responsável por assegurar a exaustividade e a exatidão dessas informações. Assim: + +a. A empresa é responsável por apresentar dados relativos ao serviço essencial de plataforma que presta evitando a subcontagem e a sobrecontagem do número de utilizadores finais ativos e de utilizadores profissionais ativos (por exemplo, quando os utilizadores acedem aos serviços essenciais de plataforma a partir de diferentes plataformas ou dispositivos). + +b. A empresa é responsável por fornecer explicações precisas e sucintas sobre a metodologia utilizada para obter as informações e por qualquer risco de subcontagem ou de sobrecontagem do número de utilizadores finais ativos e de utilizadores profissionais ativos de um serviço essencial de plataforma por si prestado, bem como pelas soluções adotadas para obviar a esse risco. + +c. A empresa deverá fornecer dados baseados num método de medição alternativo quando a Comissão tiver dúvidas quanto à exatidão dos dados facultados pela empresa que presta serviços essenciais de plataforma. + +2. + +Para efeitos do cálculo do número de «utilizadores finais ativos» e de «utilizadores profissionais ativos»: + +a. A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma não deverá identificar como distintos serviços essenciais de plataforma que pertençam à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2, principalmente com base no facto de serem prestados utilizando diferentes nomes de domínio, quer se trate de domínios de topo com código de país (ccTLD) ou de domínios de topo genéricos (gTLD), ou com base em quaisquer atributos geográficos. + +b. A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma deverá considerar como serviços essenciais de plataforma distintos os serviços essenciais de plataforma que são utilizados para fins diferentes pelos seus utilizadores finais ou pelos seus utilizadores profissionais, ou por ambos, mesmo que os seus utilizadores finais ou utilizadores profissionais sejam os mesmos, e ainda que pertençam à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2. + +c. A empresa que presta um ou mais serviços essenciais de plataforma deverá considerar como serviços essenciais de plataforma distintos os serviços que a empresa em causa oferece de forma integrada, mas que: + +i) não pertencem à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2, ou + +ii) são utilizados para fins diferentes pelos seus utilizadores finais ou pelos seus utilizadores profissionais, ou por ambos, mesmo que os seus utilizadores finais e utilizadores profissionais sejam os mesmos, e ainda que pertençam à mesma categoria de serviços essenciais de plataforma nos termos do artigo 2.o, ponto 2. + +E. «Definições específicas» + +O quadro que se segue estabelece definições específicas de «utilizadores finais ativos» e de «utilizadores profissionais ativos» para cada serviço essencial de plataforma. + +| Serviços essenciais de plataforma | Utilizadores finais ativos | Utilizadores profissionais ativos | +| -------------------------------------------------------------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | +| Serviços de intermediação em linha | Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de intermediação em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo, iniciando uma sessão, efetuando uma pesquisa, clicando num botão ou hiperligação, fazendo deslizar uma página ou concluindo uma transação através do serviço de intermediação em linha pelo menos uma vez no mês. | Número de utilizadores profissionais únicos que tiveram pelo menos um item na lista do serviço de intermediação em linha durante todo o ano ou que, durante o ano, concluíram uma transação possibilitada pelo serviço de intermediação em linha. | +| Motores de pesquisa em linha | Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o motor de pesquisa em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo efetuando uma pesquisa. | Número de utilizadores profissionais únicos com sítios Web comerciais (ou seja, sítios Web utilizados a título comercial ou profissional) indexados pelo motor de pesquisa em linha, ou que fazem parte do índice do motor de pesquisa em linha, durante o ano. | +| Serviços de redes sociais em linha | Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de redes sociais em linha pelo menos uma vez no mês, por exemplo, iniciando uma sessão, abrindo uma página, fazendo deslizar uma página, clicando num botão ou hiperligação, reagindo, efetuando uma pesquisa, fazendo uma publicação ou introduzindo um comentário. | Número de utilizadores profissionais únicos que dispõem de uma listagem comercial ou de uma conta comercial no serviço de redes sociais em linha e que interagiram de alguma forma com o serviço pelo menos uma vez durante o ano, por exemplo iniciando uma sessão, abrindo uma página, fazendo deslizar uma página, clicando num botão ou hiperligação, reagindo, efetuando uma pesquisa, fazendo uma publicação, introduzindo um comentário ou utilizando as ferramentas para empresas do serviço. | +| Serviços de plataformas de partilha de vídeos | Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o serviço de plataformas de partilha de vídeos pelo menos uma vez no mês, por exemplo reproduzindo um segmento de um conteúdo audiovisual, efetuando uma pesquisa ou efetuando o carregamento de uma peça de conteúdo audiovisual, incluindo, nomeadamente, vídeos gerados pelo utilizador. | Número de utilizadores profissionais únicos que forneceram pelo menos uma peça de conteúdo audiovisual que foi carregada ou reproduzida no serviço de plataformas de partilha de vídeos durante o ano. | +| Serviços de comunicações interpessoais independentes do número | Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, iniciaram uma comunicação ou participaram de alguma forma numa comunicação através do serviço de comunicações interpessoais independentes do número. | Número de utilizadores profissionais únicos que, pelo menos uma vez durante o ano, utilizaram uma conta comercial, iniciaram uma comunicação ou participaram de alguma forma numa comunicação através do serviço de comunicações interpessoais independentes do número, a fim de comunicar diretamente com um utilizador final. | +| Sistemas operativos | Número de utilizadores finais únicos que usaram um dispositivo com o sistema operativo, que foi ativado, atualizado ou utilizado pelo menos uma vez no mês. | Número de criadores únicos que, durante o ano, publicaram, atualizaram ou ofereceram pelo menos uma aplicação informática ou um programa informático que utiliza a linguagem de programação ou quaisquer ferramentas de desenvolvimento de software que pertencem ao sistema operativo ou são, de alguma forma, por este executadas. | +| Assistentes virtuais | Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o assistente virtual de alguma forma pelo menos uma vez no mês, por exemplo, ativando-o, fazendo uma pergunta, acedendo a um serviço através de um comando ou controlando um dispositivo de «casa inteligente». | Número de criadores únicos que ofereceram pelo menos uma aplicação informática de assistente virtual ou uma funcionalidade para tornar uma aplicação informática existente acessível através do assistente virtual durante o ano. | +| Navegadores Web | Número de utilizadores finais únicos que interagiram com o navegador Web pelo menos uma vez no mês, por exemplo, inserindo uma pergunta ou um endereço Web na barra URL do navegador Web. | Número de utilizadores profissionais únicos cujos sítios Web comerciais (ou seja, sítios Web utilizados num contexto comercial ou profissional) foram consultados através do navegador Web pelo menos uma vez durante o ano ou que ofereceram um plug-in, uma extensão ou ferramentas complementares (add\-ons) utilizados no navegador Web durante o ano. | +| Serviços de computação em nuvem | Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, interagiram com serviços de computação em nuvem do fornecedor relevante de serviços de computação em nuvem, em troca de qualquer tipo de remuneração, independentemente de essa remuneração ter ocorrido no mesmo mês. | Número de utilizadores profissionais únicos que, durante o ano, forneceram serviços de computação em nuvem alojados na infraestrutura de computação em nuvem do fornecedor relevante de serviços de computação em nuvem. | +| Serviços de publicidade em linha | Para vendas próprias de espaços publicitários: Número de utilizadores únicos que visualizaram uma reprodução publicitária pelo menos uma vez no mês. Para serviços de intermediação publicitária (incluindo redes de publicidade, serviços de trocas publicitárias ou outros serviços de intermediação publicitária): Número de utilizadores finais únicos que, pelo menos uma vez no mês, visualizaram uma reprodução publicitária que desencadeou o serviço de intermediação publicitária. | Para vendas próprias de espaços publicitários: Número de agentes publicitários únicos detentores de pelo menos uma reprodução publicitária que foi exibida durante o ano. Para serviços de intermediação publicitária (incluindo redes de publicidade, serviços de trocas publicitárias ou outros serviços de intermediação publicitária): Número de utilizadores profissionais únicos (incluindo agentes publicitários, editores comerciais ou outros intermediários) que, durante o ano, interagiram por via do serviço de intermediação publicitária ou que recorreram a este serviço. | diff --git a/docs/notas/admissibilidade-emenda.md b/docs/notas/admissibilidade-emenda.md new file mode 100644 index 0000000..ed88f0d --- /dev/null +++ b/docs/notas/admissibilidade-emenda.md @@ -0,0 +1,82 @@ +# Nota: admissibilidade da emenda de interoperabilidade no PL 4675/2025 + +> Análise do cabimento temático e regimental da emenda de interoperabilidade +> (articulado em `rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md`) no PL +> 4675/2025. Fontes: texto integral do PL 4675/2025 (inteiro teor, id +> 2562481) e Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD, Resolução +> 17/1989, texto consolidado). Consulta em 18/08/2026. + +## 1. Cabimento temático: cabe + +A emenda é intrinsecamente conexa ao PL 4675/2025: + +- **Mesma lei alterada**: o PL altera a Lei 12.529/2011; a emenda acrescenta o + Título V-B na mesma lei, na esteira do Título V-A criado pelo projeto + (arts. 47-B a 47-H). +- **Mesmo objeto**: o PL cria a designação de "agentes econômicos de + relevância sistêmica em mercados digitais" e obrigações especiais; a emenda + impõe obrigações **aos mesmos agentes designados** (art. 47-I da emenda + remete ao art. 47-C do próprio PL). +- **Interoperabilidade já está no PL**: o art. 47-E, V, alínea b, do projeto + já prevê "mecanismos para a interoperabilidade gratuita e efetiva do + serviço, inclusive por meio de interface tecnológica apropriada entre sua + infraestrutura e os serviços, produtos ou ofertas de terceiros" como + obrigação especial. A emenda não introduz matéria estranha: apenas torna a + interoperabilidade automática e a expande (redes sociais + portabilidade). +- **Mesma estrutura de execução**: SMD, sanções dos arts. 37 a 45, medidas + preventivas do art. 84, relatório de conformidade e auditorias — tudo já + criado pelo PL. + +Não há risco relevante de inconstitucionalidade por emenda desconexa ou +"contaminação" de matéria. Eventual resistência ao texto seria de mérito +político (o Executivo optou por modelo caso a caso; a emenda impõe dever ex +ante), não de admissibilidade. + +## 2. Cabimento regimental: a trava da urgência + +O PL 4675/2025 está em **regime de urgência** (art. 155 RICD; ficha da Câmara: +"Regime: Urgência (Art. 155, RICD)", situação "Pronta para Pauta"). O RICD é +expresso quanto às emendas a proposições urgentes: + +> **Art. 120, § 4º, RICD**: "As proposições urgentes, ou que se tornarem +> urgentes em virtude de requerimento, só receberão **emendas de Comissão** ou +> **subscritas por um quinto dos membros da Câmara** ou Líderes que +> representem este número, desde que apresentadas em Plenário **até o início +> da votação** da matéria." + +Consequências: + +1. **Emenda individual (um deputado) é inadmissível no regime atual.** A + minuta redigida precisaria de ~103 assinaturas (1/5 de 513 deputados) ou + de líderes que somem esse número, ou ser apresentada em nome de uma + Comissão. +2. **Prazo curto**: até o início da votação em Plenário; o PL está pronto para + pauta, aguardando despacho do Presidente. +3. **Parecer**: as emendas de Plenário são distribuídas a comissões para + parecer (art. 121 RICD), mas em regime de urgência o parecer pode ser dado + **em Plenário pelo relator da proposição** (dep. Aliel Machado, PV/PR) — + o relator terá poder efetivo de aceitar ou rejeitar a emenda. + +## 3. Estratégias possíveis + +| Caminho | Como | Risco | +|---|---|---| +| A. Emenda com 1/5 de assinaturas | Articular ~103 deputados (ou líderes) antes da votação; apresentar em Plenário | Esforço político alto; relator pode rejeitar no parecer | +| B. Emenda de Comissão | Comissão (ex.: CCOM, onde tramita o PL 2768/2022) aprova a emenda e a apresenta em seu nome | Exige convencer comissão inteira; mais lento | +| C. Apensação de PL próprio | Apresentar PL de interoperabilidade e requerer apensação ao 4675/2025 (ou ao 2768/2022) | Se apensado depois da votação, segue sozinho (prazo de anos); se antes, entra na pauta | +| D. Emendar o PL 2768/2022 na CCOM | Substitutivo de Any Ortiz aguarda parecer na CCOM; emendar lá (regime ordinário, sem a trava do 1/5) | Veículo mais lento, sem a trava da urgência e com relatora já aberta ao tema | + +## 4. Conclusão + +A emenda **cabe tematicamente** no PL 4675/2025; o obstáculo é **regimental**: +emenda individual é inadmissível em regime de urgência (art. 120, § 4º, RICD). +O caminho A (1/5 de assinaturas) ou B (emenda de comissão) é o mais direto se +houver articulação com o relator; o caminho D é o mais seguro sem pressa. + +## 5. Fontes + +- PL 4675/2025 — inteiro teor, Câmara dos Deputados, id 2562481 + (https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3003060); + BR-014. +- RICD (Resolução 17/1989), arts. 120, § 4º, 121 e 155 — texto consolidado + (https://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2018/05/21/resolucao-no-17-de-1989-1). diff --git a/docs/notas/analise-consoles-streaming.md b/docs/notas/analise-consoles-streaming.md new file mode 100644 index 0000000..cc4c576 --- /dev/null +++ b/docs/notas/analise-consoles-streaming.md @@ -0,0 +1,161 @@ +# Nota: PL 4675/2025 e a emenda de interoperabilidade — efeitos sobre consoles de videogame e plataformas de streaming + +> Análise de como o PL 4675/2025 (designação de agentes de relevância +> sistêmica no Cade) e a emenda proposta (Título V-B: interoperabilidade de +> mensageria, redes sociais e sistemas operacionais) afetam consoles de +> videogame e plataformas de streaming. Fontes verificadas em 18/08/2026; +> referências em `referencias/index.md`. + +## 1. Como o arcabouço trata consoles de videogame + +### 1.1. No DMA (parâmetro comparativo) + +- A lista de serviços essenciais de plataforma do DMA (art. 2, n.º 2) **não + inclui consoles** como categoria própria. O que alcança o ecossistema de + jogos são categorias genéricas: intermediação em linha (lojas de aplicações), + sistemas operativos, serviços de nuvem. +- Na designação de setembro de 2023, a **Microsoft foi designada para o + Windows PC OS e não para o ecossistema Xbox**; Sony e Nintendo não foram + designadas (fonte: análise de Wolters Kluwer, "22 Core Platform Services", + 11/09/2023; comentário do LinkedIn/subscription platforms, 18/11/2025). +- O contencioso real de consoles na UE está na **loja de aplicações do iOS** + (Epic Games v. Apple): a Apple encerrou a conta de desenvolvedor da Epic em + mar/2024, após a Epic anunciar loja alternativa sob o art. 6(4) DMA; a Apple + rejeitou o app da Epic duas vezes antes de aprovar (techcrunch, 05/07/2024). +- Lição europeia: **consoles não são o alvo primário do DMA**, mas o desenho + (SO + lojas de aplicações) alcança plataformas de jogos quando a empresa + passa dos limiares e o serviço é qualificado. + +### 1.2. No PL 4675/2025 (texto atual) + +- O PL **não lista categorias de serviço** (diferente do DMA): a designação + usa critérios qualitativos (art. 47-C: múltiplos lados, efeitos de rede, + integrações verticais, posição estratégica, acesso a dados, nº de usuários, + múltiplos produtos/serviços digitais) + limiares de faturamento (global + > R$ 50 bi ou no Brasil > R$ 5 bi). +- **Consoles de videogame são designáveis em tese**: Sony (PlayStation), + Microsoft (Xbox) e Nintendo passam os limiares de faturamento; um console + com loja própria, rede de usuários e integração vertical (hardware + SO + + loja + assinaturas) preenche vários critérios qualitativos do art. 47-C. +- No texto atual, se designada, a empresa ficaria sujeita às obrigações + especiais do art. 47-E **caso a caso** (interoperabilidade, não + discriminação, sideload de apps de terceiros); mas nada automático, sem + prazos legais. + +### 1.3. Com a emenda (Título V-B) + +- A emenda **não muda o critério de designação** (reusa o art. 47-C do PL), + mas o art. 47-P (sistemas operacionais) passa a valer para o agente + designado que preste **sistema operacional**, e a definição do art. 47-J, + VII é tecnologicamente neutra: "conjunto de programas que gerencia os + recursos de hardware e de software de dispositivo de computação". **O + sistema operacional de um console (PS OS, Xbox OS, Switch OS) se enquadra + nessa definição.** +- Consequências concretas para consoles, se o agente for designado: + - **6 meses**: permitir instalação e uso de aplicações e lojas de + aplicações de terceiros sem fricção desproporcional; na prática, + sideload e lojas alternativas no console (ex.: a Epic poderia operar a + Epic Games Store dentro do PlayStation/Xbox); + - **12 meses**: interoperabilidade de APIs e serviços de sistema por + protocolo aberto (ex.: acesso a serviços de rede, contas, crossplay, + serviços de nuvem); + - **18 meses**: motores de navegação e padrões alternativos (menos + relevante em consoles, mas aplicável se houver navegador no console); + - **Vedações** (art. 47-P, § 1º): exigir credenciamento prévio de lojas/ + desenvolvedores como condição de instalação; condicionar funcionamento a + serviços do próprio agente (ex.: exigir conta PlayStation Network para + funcionalidades básicas de apps de terceiros); degradar desempenho de + apps de terceiros em atualizações; obstruir interoperabilidade. +- **Observação técnica** (opinião): nem toda a lógica do art. 47-P se + aplica bem a consoles: o modelo "loja fechada + conteúdo curado" é o + padrão da indústria (incluindo a própria Epic no PlayStation). A emenda, + porém, não obriga ninguém a abrir loja: só alcança empresas **designadas** + e impõe as obrigações aos designados. Sony/Nintendo só seriam alcançadas se + designadas pelo Cade, o que exigiria decisão caso a caso. O texto permite + essa decisão; não a impõe automaticamente. + +## 2. Como o arcabouço afeta plataformas de streaming + +### 2.1. Streaming de vídeo sob demanda (Netflix, Prime Video, Max, Disney+) + +- **No DMA**: serviços de streaming de vídeo sob demanda **não são serviço + essencial de plataforma**; a categoria próxima ("plataformas de partilha + de vídeos", art. 2(2)(d)) cobre conteúdo gerado pelo utilizador (YouTube), + não VoD profissional. Netflix não é gatekeeper; a Amazon é designada por + outros serviços (Marketplace, ads), não pelo Prime Video. +- **No PL 4675/2025**: o PL não lista categorias, então a designação depende + dos critérios qualitativos. Um streaming com efeitos de rede, posição + estratégica e integração vertical (Amazon/Prime; Google/YouTube) pode ser + designado se passar os limiares; mas a exposição de motivos do PL foca em + **plataformas como estruturas de intermediação** ("estrutura essencial para + o funcionamento de muitos outros negócios"), o que se aplica mal a um + provedor de conteúdo como a Netflix. +- **Com a emenda**: a emenda **não obriga streamings a interoperar**; o + Título V-B cobre mensageria, redes sociais e SO. A emenda não cria dever de + "interoperabilidade de catálogos" nem de portabilidade de contas de + streaming. +- **Onde a emenda toca streamings** (efeito indireto): + 1. **Como aplicações**: streamings são apps que rodam em SO designados. Com + o art. 47-P, lojas alternativas podem distribuir streamings sem fricção + ; o agente do SO não pode degradar o app de streaming nem condicionar + seu funcionamento a serviços próprios (ex.: a Microsoft teve que usar + PWA para oferecer Xbox Cloud Gaming no iOS; com o art. 47-P, a Apple + não poderia bloquear/degradar apps de jogos em nuvem sem justificativa + técnica real; a carga da prova é do agente). + 2. **Publicidade**: streamings com planos de anúncios entram na definição de + publicidade online; e o PL alcança publicidade digital (art. 47-C e + art. 47-E, IV, c: autopreferência), se o agente for designado. + 3. **TV conectada / set-top boxes**: o SO de smart TVs e dispositivos de + streaming (Android TV, Fire OS, tvOS, Roku) é "sistema operacional de + dispositivo de computação" na definição da emenda; alcançável pelo + art. 47-P (ex.: lojas alternativas de apps de streaming na TV, sem + fricção). +- **Conclusão sobre streaming** (opinião): o PL e a emenda não regulam o + conteúdo do streaming nem impõem interoperabilidade de catálogos; afetam + streamings **indiretamente, como aplicações em SO designados** (garantindo + distribuição alternativa sem fricção) e, no texto do PL, via obrigações + especiais genéricas se o Cade designar a empresa. Regulação específica de + VoD (cota nacional, tributação, obrigações de investimento) é matéria de + outra agenda legislativa (nota técnica da Consultoria do Senado, 03/2025; + projetos parados na Câmara), não deste PL. + +## 3. Síntese + +| Tema | DMA (comparativo) | PL 4675/2025 (texto atual) | Emenda proposta | +|---|---|---|---| +| Consoles (Sony/MS/Nintendo) | Não listados; alcançáveis via SO/lojas se designados (MS: Windows, não Xbox) | Designáveis em tese (critérios qualitativos + faturamento); obrigações caso a caso | Art. 47-P alcança o SO do console se o agente for designado: sideload de lojas (6 m), APIs/serviços (12 m), vedações | +| Streaming VoD (Netflix etc.) | Não é CPS (VoD ≠ partilha de vídeos); Netflix não é gatekeeper | Designável em tese; foco do PL é intermediação, não conteúdo | Sem dever de interoperar catálogos; efeito indireto: distribuição em SO designados sem fricção (jogos em nuvem, apps) | +| Jogos em nuvem/streaming de jogos | Fora da lista; alcançado via cloud (investigação em curso UE) | Alcançável via SO/cloud se designado | Art. 47-P impede degradação/bloqueio de apps de jogos em nuvem no SO designado | + +## 4. Exemplos concretos que fundamentam a análise + +- **Epic Games Store no iOS do Brasil (30/07/2026)**: a Epic lançou a loja em + iPhones no Brasil, mas reclamou que a Apple impõe **fluxo de instalação de 9 + passos** com telas de aviso; fricção exatamente do tipo que o art. 47-P, I + veda ("não imponham fricção desproporcional") e que o PL atual não alcança + (MacRumors, 30/07/2026; jeu.video, 01/08/2026). +- **Apple v. Epic na UE (2024)**: Apple encerrou a conta de desenvolvedor da + Epic e rejeitou o app da loja duas vezes antes de aprovar, usando o + processo de "verificação/revisão" como barreira (epicgames.com, 06/03/2024; + techcrunch, 05/07/2024). Reforça a importância da vedação do art. 47-P, + § 1º, I. +- **WebKit (Apple)**: exigência de motor único no iOS; UK CMA (12/03/2025) e + ausência de motores alternativos 2 anos após o DMA; ver + `docs/notas/analise-transversal-casos-pl4675.md`, caso 3. +- **Consoles e DMA**: a designação da Microsoft cobriu Windows PC OS, não + Xbox; o debate sobre designação de lojas de consoles segue aberto (lexology, + 11/09/2025: executivo defendeu que DMA deveria mirar PlayStation/Xbox por + vantagem de dados). + +## 5. Fontes + +- PL 4675/2025, inteiro teor (arts. 47-C, 47-E); BR-014. +- Emenda proposta: `rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md`. +- DMA, art. 2, n.º 2 (texto oficial PT); UE-001. +- Designações DMA 09/2023: Wolters Kluwer Competition Blog (11/09/2023). +- Epic v. Apple (UE, 2024): epicgames.com (06/03/2024); techcrunch + (05/07/2024). +- Epic Games Store iOS Brasil (07/2026): MacRumors (30/07/2026); jeu.video + (01/08/2026). +- VoD no Brasil: Poder360/Consultoria do Senado (09/03/2025). +- DMA e jogos: lexology (11/09/2025); LinkedIn Pulse (18/11/2025). diff --git a/docs/notas/analise-substitutivo-aliel.md b/docs/notas/analise-substitutivo-aliel.md new file mode 100644 index 0000000..4f455d7 --- /dev/null +++ b/docs/notas/analise-substitutivo-aliel.md @@ -0,0 +1,202 @@ +# Nota: substitutivo do relator (PRLP 1, 08/07/2026) ao PL 4675/2025 — o que muda em relação ao texto original do Executivo + +> Comparação entre o PL 4675/2025 apresentado pelo Poder Executivo +> (18/09/2025, inteiro teor codteor 3003060) e o substitutivo do relator, +> dep. Aliel Machado (PV/PR), protocolado em 08/07/2026 (PRLP 1, codteor +> 3159491). Ambos lidos na íntegra em 18/08/2026. O substitutivo é a +> redação que o relator pretende levar ao Plenário. + +## 1. Mudanças estruturais e de nomenclatura + +### 1.1. A superintendência muda de nome e de posição (afeta a nossa emenda!) + +| | Original (Executivo) | Substitutivo (Aliel) | +|---|---|---| +| Nome | Superintendência de Mercados Digitais (SMD) | **Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais** | +| Localização na Lei 12.529/2011 | Arts. 14-A e 14-B (Seção III-A) | **Arts. 18-A e 18-B (Seção VI)** | +| Superintendente | Mandato de 2 anos, 1 recondução | Mantido (§§ 1º-6º do art. 18-A) | + +**Implicação direta para a emenda de interoperabilidade**: o Título V-B +proposto usa "Superintendência de Mercados Digitais" em vários artigos +(47-K, 47-L, 47-P, 47-Q, 47-R, 47-S). Se o substitutivo for a base de +votação, a emenda precisa ser adaptada para o novo nome e a nova numeração +(art. 18-A/18-B) — ou a emenda remeter à superintendência por função, sem +nome (solução mais robusta, ver item 5). + +### 1.2. Limites expressos ao poder regulamentar (novidade) + +- **Art. 18-A, caput (novo)**: as atribuições da superintendência serão + estabelecidas em resolução do Tribunal, **"vedada a criação de competência + sancionadora, a ampliação das hipóteses de designação prevista no art. 47-C + e o estabelecimento de obrigações sem fundamentação no previsto no + art. 47-E"** — trava contra "delegação em branco". +- **Art. 48, § 1º (novo)**: regulamentação complementar do Cade "limitada à + operacionalização dos prazos e procedimentos previstos nesta Lei, **vedada + a criação de obrigações, sanções ou hipóteses de designação não previstas + em lei**". + +## 2. Designação (art. 47-C): do agente ao grupo econômico, com análise conjunta + +| Aspecto | Original | Substitutivo | +|---|---|---| +| Objeto da designação | Agente econômico | **Grupo econômico** (a designação alcança todo o grupo — art. 87-A, § 2º) | +| Critérios | Características avaliadas "de forma não cumulativa" | **Análise conjunta e fundamentada** das características (§ 2º), com redação mais exigente | +| Características | 7 itens (múltiplos lados, efeitos de rede, integrações, posição estratégica, dados, nº de usuários, múltiplos produtos) | 6 itens, reformulados: atuação em **mais de um** mercado de múltiplos lados; poder de mercado + efeitos de rede **entre diferentes produtos/mercados**; integrações **ou ecossistema digital**; posição estratégica com dependência de terceiros; dados; **atuação como controlador de acesso ou de funcionamento de ecossistema** | +| Limiares de faturamento | R$ 50 bi global ou R$ 5 bi no País | Mantidos (§ 1º, I e II) | +| Atualização de valores | Ato conjunto MF/MJSP ("poderão ser adequados") | **Ajuste anual automático pelo IPCA** (§ 3º) — mais previsível | +| Efeito da designação | — (silêncio) | **§ 5º (novo): "A designação não implica no estabelecimento automático de obrigações especiais"** | + +Leitura: o substitutivo torna mais exigentes alguns elementos da designação +(grupo econômico e análise conjunta) e explicita que ela não basta para impor +as obrigações do art. 47-E. Essa separação, porém, já estava na arquitetura do +texto original, que previa um processo de designação (art. 87-A) e outro de +determinação de obrigações (art. 87-B). A novidade do § 5º é tornar esse efeito +inequívoco, não criar do zero o modelo em duas etapas. + +## 3. Obrigações especiais (art. 47-E): reorganizadas em 3 blocos + novidades + +O original tinha um rol misto (proibições + obrigações). O substitutivo +reorganiza em três blocos e **acrescenta duas novidades importantes**: + +**Bloco I — Transparência, informação e reporte**: submissão informativa de +atos de concentração (antes: "obrigação de submeter à análise do Cade" — +agora **"dar conhecimento em caráter informativo"**, mais suave); divulgação +de termos de uso, critérios de ranqueamento e estrutura de preços; notificação +de alterações de termos. + +**Bloco II — Obrigações ao agente designado**, incluindo: +- transferência de dados gratuita; +- **interoperabilidade gratuita e efetiva** (mantida, sem mudança substancial); +- instalação de aplicações de terceiros (sideload); +- acesso a dados e ferramentas de desempenho; +- alteração de configurações padrão; +- períodos de adaptação a mudanças de termos; +- mecanismos de reclamação; +- acesso isonômico; +- **novidade: "choice screens"** (inciso II, "i"): opções de escolha + claras, acessíveis, neutras e não discriminatórias, inclusive por telas, + para selecionar, instalar ou definir produtos de terceiros como padrão. + +**Bloco III — Obrigações de abstenção** (proibições), incluindo: +- impedir concorrentes, limitar acesso a ofertas, autopreferência, tying, + restrição a terceiros, estratégias predatórias/condições abusivas; +- **novidade (inciso III, "i")**: proibição de degradar serviços a usuários + que exerçam direitos decorrentes das obrigações ou tornar excessivamente + difícil o exercício desses direitos, **"inclusive mediante a apresentação + de opções de forma não neutra ou a subversão da autonomia, da tomada de + decisão ou da livre escolha dos usuários por meio da estrutura, do design, + do funcionamento ou do modo de operação de qualquer interface de usuário"** + — cláusula **anti-dark patterns**. + +**Outras mudanças no art. 47-E**: +- § 1º: obrigações "delimitadas a determinados serviços ou produtos ou + modalidades" (antes: "poderão ser delimitadas" — agora determinante); novo + inciso IV: "somente serão determinadas a agentes designados". +- § 2º: o Cade "deverá considerar" (antes "poderá") segurança da informação, + obrigações legais, funcionalidade dos ecossistemas + **novos incisos IV e + V: inovação, especialmente PMEs, e interesse público no desenvolvimento + competitivo**. + +## 4. Processos administrativos (Capítulo VIII): prazos, revisão, participação + +### 4.1. Designação (art. 87-A) +- **Vigência: até 6 anos** (original: até 10; a versão preliminar de 01/07 + tinha 8 — o protocolado final foi a 6); +- **Revisão após 2 anos** (novo § 4º) por mudanças significativas de mercado; +- Representação sem elementos pode ser **arquivada fundamentadamente** + (novo § 5º). + +### 4.2. Obrigações especiais (art. 87-B) +- Vigência inicia em **até 90 dias** da publicação (original: 60 dias); +- Obrigações "delimitadas conforme os riscos concorrenciais associados a + cada serviço ou produto" (novo § 2º); +- **Revisão após 2 anos** (novo § 4º). + +### 4.3. Proposição voluntária do representado (art. 87-C — NOVO) +O representado pode apresentar, em caráter voluntário, **proposição para +subsidiar a definição/implementação/adaptação das obrigações** (plano de +implementação, parâmetros técnicos, cronogramas). A superintendência aprecia +motivadamente e pode acolher total ou parcialmente; **não vincula** nem +prejudica a competência decisória do Tribunal. É um mecanismo de +"compliance negociado", inspirado nos compromissos do DMA (art. 25), mas +voluntário e sem força vinculante. + +### 4.4. Rito na superintendência (arts. 87-D a 87-F) +- **Tomada de subsídios de 30 dias** na designação (novo § 3º do 87-D) — + participação de qualquer interessado; +- Audiência pública da manifestação preliminar com prazo de **30 dias** para + contribuições (original: 15); +- Processos simultâneos de designação + obrigações só com **urgência + demonstrada** (original: permitido sem condição); +- Prazos máximos automáticos para remessa ao Tribunal: **210 dias** + (designação/revisão) e **240 dias** (obrigações/revisão) — o original tinha + 180 dias para designação; o substitutivo distingue e alarga. + +### 4.5. Rito no Tribunal (art. 87-G) +- Relator: **60 dias** para pautar designação; **120 dias** para obrigações + (original: 120 dias para ambos); +- **Vista coletiva de até 30 dias** (novo § 6º) — anti-protelamento; +- **Voto do relator incluído automaticamente na pauta da sessão seguinte** + após o prazo de vista (novo § 7º) — anti-protelamento. + +### 4.6. Relatório de conformidade (art. 87-I, antes 87-H) +- Auditoria independente **"selecionada ou aprovada pelo Cade"** (original: + apenas "contratar, às suas expensas, auditoria independente") — o Cade + passa a controlar a escolha do auditor. + +## 5. Novidades de governança e participação (não existiam no original) + +| Dispositivo | Conteúdo | +|---|---| +| **Art. 87-J** | Obrigação de o Cade assegurar transparência, colaboração e participação social (consultas, audiências, reuniões técnicas, tomadas de subsídios); **declaração de interesses dos participantes** (vínculos, financiamentos, inclusive de agentes afetados); canais confidenciais | +| **Art. 87-K** | **Procedimento de análise de mercados digitais** (não sancionatório): avalia dinâmica concorrencial, subsidia designação e obrigações, avalia efetividade; relatório público com conclusões; não produz efeitos por si só; não é etapa prévia obrigatória | +| **Arts. 87-L e 87-M** | **Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados Digitais** (consultivo, não deliberativo); **pelo menos metade** de representantes de academia/ciência/sociedade civil sem fins lucrativos; participação não remunerada; evita concentração de interesses econômicos | +| **Art. 47-F** | Cooperação ampliada: "inclusive dos demais Poderes da União, dos Estados, do DF e dos Municípios" | + +## 6. O que NÃO mudou (relevante para a emenda de interoperabilidade) + +- **A interoperabilidade continua facultativa e caso a caso**: art. 47-E, + bloco II, alínea "b" — "oferecer mecanismos para a interoperabilidade + gratuita e efetiva do serviço" — permanece como obrigação especial que o + Cade **pode** impor a um designado, sem prazo legal, sem protocolo aberto, + sem direito subjetivo do usuário. **O substitutivo não resolve a lacuna + que a emenda de interoperabilidade ataca.** +- Sanções (art. 47-G → arts. 37 a 45), multa diária (art. 44-A), escritório + no país (art. 47-D), sigilo (art. 49), intervenção de terceiros (art. 50): + mantidos com ajustes de nomenclatura. +- Vigência: 60 dias (art. 2º do substitutivo). + +## 7. Impacto na emenda de interoperabilidade (Título V-B) + +1. **Renomear a superintendência**: trocar "Superintendência de Mercados + Digitais" pelo novo nome (art. 18-A/18-B) ou, mais robusto, referir-se + funcionalmente ("superintendência especializada em mercados digitais do + Cade, de que trata o art. 18-A") — evita nova quebra se o nome mudar de + novo no Plenário. +2. **Nova numeração**: referências ao art. 14-A/14-B (SMD) do original + devem passar a art. 18-A/18-B. +3. **Compatibilidade com o art. 48, § 1º (trava regulamentar)**: o + substitutivo veda ao Cade criar obrigações não previstas em lei. A emenda + respeita isso (as obrigações de interoperabilidade são criadas **pela + lei**, no Título V-B; a resolução apenas especifica o protocolo), mas a + justificativa deve explicitar que o comitê técnico especifica técnica, + não cria obrigação. +4. **Ponto de apoio na negociação**: o substitutivo já traz "choice screens" + (47-E, II, "i") e cláusula anti-dark patterns (47-E, III, "i") — a + emenda é o passo seguinte da mesma lógica: dever ex ante e decisão do + usuário. +5. **Vigência da designação de 6 anos** (antes 10): se a emenda usar prazos + "contados da designação", a janela útil cai de 10 para 6 anos — reforça a + escolha de prazos contados da **resolução de especificação**, não da + designação. + +## 8. Fontes + +- Substitutivo PRLP 1 (08/07/2026), inteiro teor codteor 3159491 — id + 2638403 na Câmara. +- Texto original do PL 4675/2025 (18/09/2025), inteiro teor codteor + 3003060 — id 2562481; BR-014. +- JOTA, "Mercados digitais: Relator de PL amplia participação social", + 03/07/2026 (versão preliminar do parecer). +- PV, "Relator apresenta substitutivo preliminar", 03/07/2026; + alielmachado.com.br, 08/07/2026. diff --git a/docs/notas/analise-transversal-casos-pl4675.md b/docs/notas/analise-transversal-casos-pl4675.md new file mode 100644 index 0000000..6be8c62 --- /dev/null +++ b/docs/notas/analise-transversal-casos-pl4675.md @@ -0,0 +1,195 @@ +# Nota: análise transversal — PL 4675/2025 e quatro casos concretos de poder de plataforma + +> Como o PL 4675/2025 (agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados +> digitais; Cade) conversa com quatro casos reais: (1) verificação obrigatória +> de desenvolvedores Android pelo Google; (2) dependência de Google Play +> Services; (3) exigência de WebKit pela Apple; (4) suspensão de contas no +> Instagram (caso Chavoso da USP). Fontes verificadas em 18/08/2026; +> referências em `referencias/index.md`. + +## 1. Os quatro casos (fatos verificados) + +### Caso 1 — Google: verificação obrigatória de desenvolvedores Android + +- A partir de **30/09/2026**, em **dispositivos certificados com Android 7+** + no **Brasil, Indonésia, Singapura e Tailândia**, os aplicativos instalados + a partir de lojas participantes (Google Play, HONOR App Market, OPPO App + Market, Galaxy Store, Palm Store, V-Appstore, GetApps) exigem que o app + esteja **registrado em nome de desenvolvedor verificado** (identidade + confirmada, taxa de US$ 25 e documento de identidade do governo). Expansão + global anunciada para **2027** (fonte: developer.android.com/developer-verification, + confirmado pela Hacker News, jun/2026). +- Fora do Google Play, o app não registrado **não instala pelo caminho + normal**: só via **Android Debug Bridge (ADB)** ou pelo "advanced flow", + desenhado com **fricção deliberada** (ativar modo desenvolvedor, reiniciar, + esperar 24 horas, reautenticar) antes do sideload (Hacker News, 22/06/2026; + Technology.org, 19/06/2026). +- Leitura concorrencial (opinião): verificar a identidade do desenvolvedor é + legítimo contra malware, mas o desenho cria um **monopólio de verificação** + — quem decide se um desenvolvedor é "verificado" é o próprio Google, e o + caminho alternativo é intencionalmente desconfortável. O Brasil é + **mercado-lançamento** da regra (30/09/2026) antes da expansão global. + +### Caso 2 — Google Play Services como barreira de fato + +- Vários SDKs da Google (ex.: Firebase) **só funcionam em dispositivos com + Google Play Services (GMS) instalado**, que é proprietário e pré-instalado + em dispositivos certificados; dispositivos sem GMS (ex.: Kindle Fire, + certos mercados regionais) não rodam esses apps (fonte: documentação oficial + Firebase, firebase.google.com/docs/android/android-play-services). +- Consequência: o Android é open source (AOSP), mas o **ecossistema funcional + depende de componente proprietário** controlado pela Google. Apps de + concorrentes ou lojas alternativas (Aptoide etc.) que dependam de GMS ficam + reféns das condições da Google. É o caso clássico de "essential facility" + em mercados digitais (ver remio.ai e cobertura do caso Google/Play nos EUA). + +### Caso 3 — Apple: exigência de WebKit para navegadores no iOS + +- Todos os navegadores do iOS/iPadOS **devem usar o motor WebKit** (Safari); + Chrome e Firefox no iPhone são "Safari requintado" (reskins), sem motores + próprios (MacRumors, 18/06/2026). +- **UK CMA** concluiu (12/03/2025) que a exigência de WebKit **reprime + concorrência e inovação** e anunciou roadmap exigindo motores alternativos + no iOS (consultas no 1º semestre de 2026) (mjtsai.com, 04/12/2024; Open Web + Advocacy, 04/11/2025). +- **Na UE**, o DMA teoricamente permitiu motores alternativos desde mar/2024 + (BrowserEngineKit), mas **nenhum navegador alternativo foi lançado até + jun/2026** — barreiras técnicas e exigência de app separado citadas como + causa (MacRumors, 18/06/2026). A Apple é gatekeeper designado no DMA (iOS). + +### Caso 4 — Instagram suspende contas do "Chavoso da USP" + +- Em **16/11/2025**, a Meta suspendeu as contas do Instagram (principal e + reserva, juntas com mais de **1 milhão de seguidores**) do sociólogo e + comunicador Thiago Torres ("Chavoso da USP"), sob justificativa de + "violação das diretrizes da comunidade"; a segunda conta foi suspensa + em seguida, e ele relatou prejuízo financeiro (redes sociais são sua + principal fonte de renda) (Alma Preta, 18/11/2025; Gazeta do Povo, + 17/11/2025). +- Thiago Torres já havia prestado depoimento na CPI dos Pancadões da Câmara + Municipal de SP (28/08/2025) (saopaulo.sp.leg.br). +- ⚠️ **Pendência de verificação**: a "audiência no dia 01/09/2026" citada pelo + autor deste estudo não foi localizada nas fontes públicas consultadas em + 18/08/2026 (busca por audiências de 01/09/2026 no Congresso envolvendo o + caso). Registrar quando houver fonte. + +## 2. Como o PL 4675/2025 conversa com cada caso + +O PL 4675/2025 tem três ferramentas: **designação** (art. 47-C: faturamento +global > R$ 50 bi ou no Brasil > R$ 5 bi + critérios qualitativos), +**obrigações especiais** (art. 47-E, rol exemplificativo, impostas caso a +caso em processo administrativo) e **execução** (SMD instaura/instrui, +Tribunal decide, sanções dos arts. 37 a 45). + +### Caso 1 (verificação de desenvolvedores): cobertura parcial, dependente de processo + +- Google **passa nos limiares** do art. 47-C (faturamento global muito acima + de R$ 50 bi) → designável. +- Obrigações especiais aplicáveis por interpretação: art. 47-E, V, c + (permitir instalação e uso de apps de terceiros), V, e (opções de + configuração padrão), IV, a e b (não impedir participação de concorrentes / + não limitar acesso a ofertas de terceiros). A verificação obrigatória com + fricção de 24h ao sideload poderia ser enquadrada como barreira à entrada + de lojas alternativas. +- **Limites**: nada disso é automático; depende de representação e processo + administrativo individual (SMD instaura; Tribunal decide). Não há prazo + legal. E a regra entra em vigor no Brasil em **30/09/2026** — antes de + qualquer processo do Cade. + +### Caso 2 (Google Play Services): o coração do problema é a interoperabilidade + +- O art. 47-E, V, b do PL já prevê obrigação de "interoperabilidade gratuita e + efetiva do serviço, inclusive por meio de interface tecnológica apropriada + entre sua infraestrutura e os serviços, produtos ou ofertas de terceiros". + Aplicada a GMS, significaria acesso em condições justas às APIs de sistema + para concorrentes (notificações, push, mapas, pagamento) sem dependência + excludente. +- **Limite**: o dispositivo é genérico e **caso a caso** — quem decide a + "efetividade" é o Cade, sem padrão técnico objetivo (ver + `docs/notas/cobertura-interoperabilidade-pl4675.md`). A emenda de + interoperabilidade (Título V-B) não alcança sistemas operacionais/APIs de + sistema: cobre mensageria e redes sociais. + +### Caso 3 (WebKit): cobertura parcial, mesma lógica do GMS + +- Apple é designável (art. 47-C). A exigência de WebKit é uma restrição de + interoperabilidade de motor de navegador — enquadrável no art. 47-E, V, b + (interoperabilidade) e V, c (apps de terceiros). +- A experiência UE/UK mostra que **só a proibição não basta**: o DMA permitiu + motores alternativos e nada mudou em 2 anos. Isso reforça a lição de que + obrigação ex ante + especificação técnica + prazos (como na emenda proposta) + são necessários — para navegadores também, se o Brasil quiser ir além. + +### Caso 4 (Chavoso da USP): fora do PL — mas a emenda dá consequência econômica + +- O PL 4675/2025 é uma lei **de concorrência**: a exposição de motivos é + expressa ao dizer que a proposta trata de "aspectos econômicos e + concorrenciais". **Suspensão de contas por moderação de conteúdo não é + matéria do PL** — é matéria de Marco Civil (art. 19), PL 2630/2020 e do + STF (ADPF 403/ADI 5527). +- **Onde o PL (e a emenda) se conectam ao caso**: a suspensão de um criador + com 1 milhão de seguidores mostra a **dependência econômica do usuário + comercial** em relação à plataforma — exatamente a assimetria que a + **portabilidade de conta** ataca. A emenda (art. 47-O, §§ 5º a 7º) garante + que a **exclusão definitiva só produza efeitos após prazo mínimo de 30 dias + da notificação**, com os dados da conta mantidos acessíveis ao usuário + **exclusivamente para fins de portabilidade** — ou seja, o usuário pode + portar perfil, conteúdo e seguidores **antes** da exclusão. Portabilidade + pós-exclusão seria inútil na prática (o conteúdo fica oculto/inacessível — + o que tecnicamente as plataformas já fazem); a janela pré-exclusão é o que + torna o remédio efetivo. Isso não invade a competência do Marco Civil/PL + 2630 sobre os critérios de moderação em si, mas reduz o poder de expulsão + econômica da plataforma sobre criadores. + +## 3. Síntese transversal + +| Caso | Tipo de problema | PL 4675/2025 (texto atual) | Emenda proposta | Lacuna que permanece | +|---|---|---|---|---| +| 1. Verificação de devs Android | Barreira à entrada (monopólio de verificação + fricção ao sideload) | Cobertura parcial (art. 47-E, V, c/e e IV) — caso a caso, sem prazo | **Coberto** (art. 47-P: sideload/lojas em 6 meses; vedação absoluta de exigir verificação/cadastro/credenciamento como condição de instalação — § 1º, I) | Prazos contados da resolução; acompanhamento da regra de 30/09/2026 | +| 2. Google Play Services | Essential facility / interoperabilidade de SO e APIs | Art. 47-E, V, b — genérico, caso a caso | **Coberto** (art. 47-P, II: APIs e serviços de sistema em 12 meses, protocolo aberto) | Especificação técnica do comitê; medição de "componentes essenciais" | +| 3. WebKit (Apple) | Autopreferência + interoperabilidade de motor | Art. 47-E, V, b/c — caso a caso | **Coberto** (art. 47-P, III: motores de navegação e padrões alternativos em 18 meses) | Lição UE/UK: exigir fiscalização ativa, não só a norma | +| 4. Suspensão de contas (Chavoso) | Moderação de conteúdo + dependência econômica do usuário comercial | **Fora do escopo** (lei de concorrência) | Mitigação: **portabilidade pré-exclusão e pré-suspensão** (art. 47-O, §§ 5º a 7º: prazo de 30 dias após notificação, dados acessíveis para portar) | Devido processo em moderação (outra lei: PL 2630/MCI) | + +## 4. Conclusões + +1. **O PL 4675/2025 alcança Google, Apple e Meta** (todos passam os limiares de + designação), e o rol do art. 47-E permite atacar casos 1 a 3 — mas só + **caso a caso, por processo administrativo, sem prazos legais e sem + parâmetro técnico**. +2. **Os casos 2 e 3 são o mesmo fenômeno da emenda proposta**: interoperabilidade + negada por desenho (GMS, WebKit). A experiência UE/UK (WebKit: 2 anos sem + mudança apesar da permissão) demonstra que **obrigação ex ante com + especificação técnica e prazos é a única via comprovadamente eficaz** — o + modelo da emenda (Título V-B) cobre mensageria, redes sociais e, com o + art. 47-P, **sistemas operacionais** (sideload/lojas, APIs e serviços de + sistema, motores de navegação), sem criar designação paralela (reusa o + art. 47-C do PL). +3. **O caso 4 escapa do PL por natureza** (conteúdo), mas a emenda dá + consequência econômica: a **portabilidade pré-exclusão** (art. 47-O, §§ 5º + e 6º) garante ao usuário levar perfil, conteúdo e seguidores antes da + exclusão — a porta de saída real para a dependência econômica que a + suspensão revela. +4. **Recomendação** (opinião): (a) aprovar a emenda (Título V-B) cobrindo + mensageria, redes sociais e sistemas operacionais; (b) acompanhar a entrada + em vigor da verificação de desenvolvedores do Google em 30/09/2026 no + Brasil como caso-piloto de fiscalização da SMD; (c) tratar o devido processo + em moderação (caso 4) em instrumento próprio (PL 2630/2020 ou novo), não no + PL 4675/2025. + +## 5. Fontes + +- Google Android Developer Verification (oficial): + developer.android.com/developer-verification; support.google.com (help + 16561738); Hacker News 22/06/2026; Technology.org 19/06/2026; TecMundo + 19/06/2026. +- Firebase/Google Play Services (oficial): firebase.google.com/docs/android/ + android-play-services; remio.ai (caso Google/Play EUA). +- WebKit: mjtsai.com (04/12/2024, UK CMA); Open Web Advocacy (04/11/2025); + MacRumors (18/06/2026); gov.uk (Mozilla, 03/03/2026). +- Chavoso da USP: Alma Preta (18/11/2025); Gazeta do Povo (17/11/2025); + saopaulo.sp.leg.br (28/08/2025). +- PL 4675/2025 (inteiro teor, id 2562481); BR-014. +- Emenda proposta: `rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md`; notas + `docs/notas/cobertura-interoperabilidade-pl4675.md`, + `docs/notas/admissibilidade-emenda.md`, + `docs/notas/interop-mensageria-dma.md`. diff --git a/docs/notas/base-legal-brasil.md b/docs/notas/base-legal-brasil.md new file mode 100644 index 0000000..8f3fa9d --- /dev/null +++ b/docs/notas/base-legal-brasil.md @@ -0,0 +1,150 @@ +# Nota: base legal brasileira para uma "DMA brasileira" + +> Pergunta da nota: quais normas brasileiras em vigor dão base jurídica a uma +> lei que designe controladores de acesso (gatekeepers) de plataformas digitais +> e imponha obrigações ex ante (interoperabilidade de mensageria e, +> potencialmente, de redes sociais)? Fontes primárias lidas nesta sessão +> (18/08/2026): texto compilado da Constituição Federal e das Leis 12.965/2014, +> 13.709/2018, 12.529/2011, 8.078/1990 e 9.472/1997, todos no site oficial do +> Planalto; notícias oficiais do STF, STJ e CADE. A Lei 14.478/2022 (cripto) +> fica fora do escopo, conforme definido. + +## 1. Constituição Federal + +Fonte: texto compilado da CF/88 em https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm (consultado em 18/08/2026). Citações literais. + +### 1.1 Direitos fundamentais (art. 5.º) + +- **Art. 5.º, IV** (liberdade de expressão): "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato". Qualquer regulação de plataformas precisa compatibilizar-se com esta garantia; é o mesmo ponto de partida do DMA, que disciplina a disputabilidade e a equidade de mercado, não o conteúdo das comunicações (ver `docs/dma/resumo-dma.md`). +- **Art. 5.º, V** (direito de resposta): "é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem". Dá apoio a mecanismos de contestação de decisões de plataformas que afetem a manifestação do usuário. No direito da UE essa matéria (conteúdo) é do DSA; o DMA trata da liberdade de escolha de serviços pelos usuários finais (art. 5.º, n.º 10). +- **Art. 5.º, X** (intimidade e vida privada): "são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação". Sustenta as obrigações de tratamento de dados do DMA (arts. 5.º, n.º 2, e 6.º, n.º 9) na ordem interna. +- **Art. 5.º, XXXII** (defesa do consumidor): "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor". Fundamento direto do CDC e de obrigações de transparência e equidade perante usuários finais. +- **Art. 5.º, LIV e LV** (devido processo legal; contraditório e ampla defesa): "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" e "aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa". Estes incisos condicionam procedimentos sancionatórios e de designação de gatekeepers: a designação não pode prescindir de processo administrativo com defesa prévia. +- **Art. 5.º, LXXIX** (incluído pela EC 115/2022): "é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais". É a âncora constitucional da LGPD e, por extensão, das obrigações de portabilidade e consentimento. + +### 1.2 Competências (arts. 21 e 22) + +- **Art. 21, XI** (redação da EC 8/95): compete à União "explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais". É a base da LGT e da ANATEL; a interconexão regulada nesse setor é o precedente nacional de interoperabilidade obrigatória (ver 2.5). +- **Art. 22, IV**: compete privativamente à União legislar sobre "águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão". Uma lei federal de mercados digitais é lei nacional (inclusive para mensageria OTT, ainda que o enquadramento como "telecomunicação" ou "aplicação" seja discussão à parte). + +### 1.3 Ordem econômica (arts. 170, 173, 174 e 219) + +- **Art. 170, caput, IV, V e VII**: a ordem econômica observa os princípios da "livre concorrência" (IV), "defesa do consumidor" (V) e "redução das desigualdades regionais e sociais" (VII). O caput amarra a ordem econômica à "valorização do trabalho humano e na livre iniciativa" e à justiça social. É o fundamento mais direto para uma lei de disputabilidade e equidade nos mercados digitais, inclusive para obrigações que restrinjam a liberdade de negócio de grandes plataformas. +- **Art. 173, § 4.º**: "a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros". É a norma que legitima o SBDC (Lei 12.529/2011) e a repressão a condutas de plataformas dominantes; não cria, por si, regime ex ante. +- **Art. 174, caput**: "como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado". Base explícita para regulação setorial ex ante: uma lei que atribua a uma autoridade a designação de controladores de acesso é exercício dessa função normativa e reguladora. +- **Art. 219, caput**: "o mercado interno integra o patrimônio nacional e será incentivado de modo a viabilizar o desenvolvimento cultural e sócio-econômico, o bem-estar da população e a autonomia tecnológica do País, nos termos de lei federal". Funciona como o "mercado interno" brasileiro equivalente ao fundamento do art. 1.º, n.º 2, DMA (preservar mercados disputáveis e equitativos dentro do mercado interno). + +## 2. Leis + +Fontes: Planalto, consultado em 18/08/2026. Citações literais. + +### 2.1 Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) + +URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm + +- **Art. 2.º, V**: são fundamentos da disciplina do uso da internet "a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor". O MCI já conecta o ambiente digital à ordem econômica. +- **Art. 3.º**: princípios da disciplina. Correção necessária ao briefing: o **inciso IV do art. 3.º é a neutralidade de rede** ("preservação e garantia da neutralidade de rede"), não a interoperabilidade. A interoperabilidade aparece em outros dois pontos do MCI: + - **Art. 4.º, IV** (objetivo): "adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados"; + - **Art. 24, III e IV** (diretrizes da atuação do poder público): promoção "da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico" e "da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade". + Ou seja, a interoperabilidade é objetivo e diretriz de política pública, nunca dever ex ante imposto a plataformas privadas. +- **Art. 7.º**: direitos dos usuários (inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sigilo das comunicações, não fornecimento de dados a terceiros sem consentimento, informações claras sobre coleta e uso, exclusão de dados, e, no inciso XIII, aplicação do CDC às relações de consumo na internet). +- **Art. 10 e §§**: guarda de registros de conexão e de acesso, com preservação da intimidade, vida privada, honra e imagem; disponibilização mediante ordem judicial. +- **Art. 12**: sanções por infração aos arts. 10 e 11, incluindo "multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos". +- **Art. 19**: o provedor de aplicações só responde por conteúdo de terceiros se, após ordem judicial específica, não tornar o conteúdo indisponível. É o modelo brasileiro de responsabilidade "judicial-centered", distinto do regime do DMA (que não trata de conteúdo, mas de condutas de mercado). +- **Art. 21**: responsabilidade subsidiária do provedor que não retirar, após notificação, imagens/vídeos de nudez ou atos sexuais divulgados sem autorização. + +### 2.2 LGPD (Lei 13.709/2018) + +URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm + +- **Art. 2.º**: fundamentos da disciplina, entre eles "o respeito à privacidade", "a autodeterminação informativa", "a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem", "o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação" e "a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor" (inciso VI). +- **Art. 6.º**: princípios do tratamento (boa-fé; finalidade; adequação; necessidade; livre acesso; qualidade dos dados; transparência; segurança; prevenção; não discriminação; responsabilização e prestação de contas). +- **Art. 7.º**: bases legais do tratamento; o inciso I é o consentimento, e o inciso II o cumprimento de obrigação legal ou regulatória (base que uma lei de mercados digitais pode usar para impor tratamentos obrigatórios, ex. interoperabilidade). +- **Art. 18**: direitos do titular. O inciso V garante a "portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial" (redação da Lei 13.853/2019). É a base da portabilidade de dados do art. 6.º, n.º 9, DMA, ainda que no modelo brasileiro ela seja direito do titular e dependa de regulamentação da ANPD, sem a dimensão concorrencial (portabilidade em tempo real, negócio a negócio) do DMA. +- **Art. 55-A**: cria a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão da administração pública federal, com competências de fiscalização e sanção (arts. 52 e seguintes). + +### 2.3 Lei 12.529/2011 (CADE/SBDC) + +URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm + +- **Art. 1.º**: a lei estrutura o SBDC e dispõe sobre "a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, orientada pelos ditames constitucionais de liberdade de iniciativa, livre concorrência, função social da propriedade, defesa dos consumidores e repressão ao abuso do poder econômico". +- **Art. 9.º**: competências do Plenário do CADE (julgar infrações, aprovar TCCs e acordos em controle de concentrações, ordenar cessação de práticas). +- **Art. 36 e § 2.º**: infrações da ordem econômica (limitar/falsear a livre concorrência, dominar mercado, aumentar arbitrariamente lucros, exercer abusivamente posição dominante); presunção de posição dominante quando a empresa "for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante". +- **Art. 37**: penas. Inciso I: multa de "0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração", nunca inferior à vantagem auferida; § 1.º: reincidência em dobro. +- **Art. 38, V**: penas acessórias incluem "a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade" (equivalente às medidas estruturais do art. 18 DMA). +- **Art. 85**: termo de compromisso de cessação (TCC), instrumento consensual com obrigações de não praticar a conduta, multa para descumprimento e contribuição ao FDD (equivalente funcional dos compromissos do art. 25 DMA). +- **Art. 88 e §§**: controle prévio de concentrações com limiares de R$ 400 milhões e R$ 30 milhões de faturamento; análise em até 240 dias; gun-jumping punido com multa de R$ 60 mil a R$ 60 milhões. + +### 2.4 CDC (Lei 8.078/1990) + +URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm + +- **Art. 1.º**: o CDC é aplicado "nos termos dos arts. 5.º, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal". +- **Art. 6.º**: direitos básicos do consumidor, em especial informação adequada e clara (III), proteção contra práticas e cláusulas abusivas (IV), liberdade de escolha e igualdade nas contratações (II), prevenção e reparação de danos (VI). +- **Art. 39**: práticas abusivas, com destaque para o inciso I ("condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço") e o inciso IV ("prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor"). + +### 2.5 LGT (Lei 9.472/1997, telecomunicações) + +URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm + +- **Art. 146**: "as redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação"; é "obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação"; o parágrafo único define interconexão como "a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis". +- **Art. 152**: "o provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço". + +A LGT é o paralelo setorial mais próximo do art. 7.º DMA: interconexão obrigatória, não discriminatória e a preços isonômicos. Mas alcança apenas redes de telecomunicações, não aplicações OTT como WhatsApp ou Telegram (ver nota `interop-mensageria-dma.md`, seção 6). + +## 3. Jurisprudência + +Nota metodológica: nesta sessão (18/08/2026), o módulo /jurisprudencia do mcp-brasil não retornou resultado para nenhuma busca (testadas queries genéricas como "WhatsApp", "ADPF" e "liberdade de expressão" em STF e STJ). Os casos abaixo foram verificados diretamente nas páginas oficiais (portal STF, portal STJ, gov.br/cade), com URL. + +### 3.1 STF: bloqueios judiciais do WhatsApp (ADI 5527 e ADPF 403) + +Fontes: notícias oficiais do STF, https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444265&ori=1 (27/05/2020) e https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444384&ori=1 (28/05/2020). + +Correção em relação ao briefing da tarefa: **a ADPF 403 é relatada pelo Min. Edson Fachin, e a ADI 5527 pela Min. Rosa Weber** (o inverso do que o briefing supôs). + +- **ADI 5527** (rel. Min. Rosa Weber): ajuizada pelo Partido da República; questiona a constitucionalidade dos arts. 10, § 2.º, e 12, III e IV, do MCI, na interpretação que fundamenta decisões judiciais de suspensão de serviços de mensagens. A relatora votou (27/05/2020) no sentido de que a lei não pode ser interpretada para impor punição pela não entrega de mensagens às quais o provedor não tem acesso (criptografia ponta a ponta), e que as sanções do MCI só alcançam o descumprimento das normas de guarda e proteção de dados. Julgamento suspenso por pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes. +- **ADPF 403** (rel. Min. Edson Fachin): ajuizada pelo Cidadania contra decisão judicial que determinou bloqueio nacional do WhatsApp (recusa de fornecimento de conteúdo de mensagens em investigação criminal). Fachin votou (28/05/2020) pela inconstitucionalidade de interpretação que permita a quebra de criptografia ou o bloqueio; entendeu que os direitos digitais são direitos fundamentais e que a privacidade é garantia instrumental da liberdade de expressão. Julgamento suspenso por pedido de vista. +- Status até a data de consulta: sem julgamento definitivo. O caso consta como pendente em matérias de 2023-2025 (Migalhas, 22/09/2023; Mattos Filho, "STF no radar", 07/08/2025; verificadas apenas por trechos de resultados de busca, não lidas integralmente); não localizei registro de conclusão até 18/08/2026. + +Relevância: o STF sinaliza que o MCI não autoriza bloqueio de aplicações por recusa de entrega de conteúdo criptografado. Para uma DMA brasileira, o precedente reforça que obrigações de interoperabilidade de mensageria precisam ser desenhadas de modo a preservar criptografia ponta a ponta (como faz o art. 7.º, n.º 3, DMA), sob pena de colisão com o art. 5.º, X e XII, da CF. + +### 3.2 STJ: responsabilidade de plataformas digitais + +- **REsp 2.018.788/RS** (STJ, 3.ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/07/2023): a Turma decidiu que a Uber (empresa gerenciadora de aplicativo de transporte) não responde civilmente por assalto cometido por passageiro contra motorista credenciado: culpa de terceiro, caso fortuito externo; a plataforma não tem dever de fiscalizar o comportamento dos passageiros. Fonte: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10072023-Aplicativo-de-transporte-nao-responde-por-assalto-cometido-por-passageiro-contra-motorista-.aspx +- Leitura para o projeto: a jurisprudência do STJ sobre plataformas digitais se concentra em responsabilidade civil e consumo (Uber, mercado de aplicativos), não em concorrência ou regulação ex ante. Não há precedente do STJ sobre dever de interoperabilidade ou designação de gatekeepers; o tema é virgem no Judiciário brasileiro. + +### 3.3 CADE: WhatsApp + +- **Concentração Facebook/WhatsApp (2016/2017)**: operação anunciada em 2014 (valor de cerca de US$ 19 bilhões, conforme notícias e doutrina consultadas), não submetida ao CADE por não alcançar os limiares do art. 88; examinada de ofício e aprovada com restrições, segundo a doutrina consultada nesta sessão (dissertações acadêmicas em repositórios USP/Mackenzie). **Número do processo e data exata do julgamento do Tribunal: pendentes de verificação** (não foi possível confirmar em fonte primária nesta sessão; registra-se o item como lacuna de verificação, sem citar número de memória). +- **Inquérito WhatsApp Business/IA (2025/2026)**: Inquérito Administrativo nº 08700.012397/2025-63 e Recurso Voluntário nº 08700.000534/2026-06. Em janeiro de 2026 a Superintendência-Geral instaurou inquérito e impôs medida preventiva suspendendo novos termos de uso do WhatsApp Business que proibiriam provedores e desenvolvedores de IA de acessar o ecossistema do aplicativo (representação de Luzia e Zapia). O Tribunal do CADE manteve a medida por unanimidade em 04/03/2026 (rel. Cons. Carlos Jacques), e em 23/04/2026 manteve auto de infração e multa diária de R$ 250 mil contra WhatsApp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. por descumprimento (cobrança por mensagens de chatbots de IA durante a vigência da medida). Fontes: https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/tribunal-do-cade-mantem-medida-preventiva-sobre-novos-termos-de-uso-do-whatsapp (04/03/2026) e https://www.gov.br/cade/en/matters/news/cade-upholds-daily-fine-against-meta-and-whatsapp-for-failure-to-comply-with-interim-measure (23/04/2026). +- Leitura para o projeto: o caso mostra o CADE atuando ex post (medida preventiva fundada em indícios de conduta excludente) exatamente na fronteira em que o DMA atua ex ante (acesso de terceiros ao ecossistema do gatekeeper; paralelo com autopreferência e art. 6.º, n.º 10, DMA). O próprio Tribunal apontou alinhamento com investigações em curso na Comissão Europeia. + +## 4. Tabela de mapeamento + +Instrumento do DMA → base jurídica brasileira ou lacuna (fontes das seções 1 a 3). + +| Instrumento (DMA) | Base existente no Brasil | Lacuna / observação | +|---|---|---| +| Designação de gatekeepers (art. 3) | Art. 36, § 2.º, Lei 12.529 (presunção de posição dominante ≥ 20% do mercado relevante, ex post) e art. 13, II (monitoramento de posição dominante pela SG/CADE) | Lacuna: não há critérios legais de designação ex ante (usuários ativos, volume de negócios, serviços essenciais de plataforma), autoridade designadora nem revisão periódica de designações | +| Interoperabilidade de mensageria (art. 7) | MCI, art. 4.º, IV e art. 24, III-IV (interoperabilidade como objetivo/diretriz de política pública); LGT, arts. 146 e 152 (interconexão obrigatória, não discriminatória e a preços isonômicos, setor telecom) | Lacuna: nenhum dever ex ante de interoperar imposto a mensageiros OTT; a interconexão da LGT não alcança aplicações de internet | +| Interoperabilidade de redes sociais (extensão futura) | Nada específico | Lacuna total; no próprio DMA é extensão a avaliar (art. 53, n.º 2) | +| Autopreferência (art. 6.º, n.º 5) | Lei 12.529, art. 36, III, IV e § 3.º (repressão ex post); CDC, art. 39, I (condicionamento/venda casada) | Lacuna parcial: sem proibição ex ante de autopreferência em ranqueamento; depende de prova de infração caso a caso | +| Portabilidade de dados (art. 6.º, n.º 9) | LGPD, art. 18, V (portabilidade mediante requisição, conforme regulamentação da ANPD) | Lacuna parcial: direito do titular, não obrigação concorrencial; sem portabilidade em tempo real nem acesso a dados para terceiros (arts. 6.º, n.º 10-11, DMA) | +| Publicidade / consentimento (art. 5.º, n.º 2) | LGPD, arts. 7.º, I e 8.º (consentimento); MCI, art. 7.º, VII-IX (consentimento para uso de dados); CDC, art. 37 (publicidade enganosa/abusiva) | Base existente; faltam sanções específicas de gatekeeper e fiscalização especializada em publicidade de plataformas | +| Multas (art. 30) | Lei 12.529, art. 37 (multa de 0,1% a 20% do faturamento no ramo; reincidência em dobro, § 1.º); MCI, art. 12 (multa até 10% do faturamento do grupo no Brasil) | Base existente com tetos comparáveis aos do DMA (10%, 20%); a multa diária do art. 39 da Lei 12.529 é de valor fixo (R$ 5 mil, até 50x), não proporcional à receita como a do art. 30, n.º 3, DMA (até 5% do volume de negócios médio diário) | +| Investigação de mercado (arts. 16-19) | Lei 12.529, arts. 66-68 (inquérito administrativo) e art. 13, II e XIV (monitoramento e estudos); LGPD, arts. 52-55 (sanções da ANPD) | Lacuna parcial: não há investigação com efeito de designação ou de atualização do catálogo de obrigações (art. 19 DMA) | +| Medidas estruturais (art. 18) | Lei 12.529, art. 38, V (cisão de sociedade, transferência de controle, venda de ativos) e art. 61 (restrições em concentrações) | Base existente, mas apenas ex post e para infração já comprovada; o DMA permite medidas estruturais por incumprimento sistémico | + +## 5. Conclusões + +1. **A base constitucional existe e é suficiente.** Competência da União (arts. 21, XI e 22, IV), direitos fundamentais aplicáveis ao digital (art. 5.º, IV, V, X, XXXII, LXXIX) e os pilares da ordem econômica (arts. 170, 173, § 4.º, 174 e 219) sustentam sem obstáculo uma lei federal de mercados digitais. O art. 174 legitima explicitamente a regulação ex ante por autoridade administrativa. + +2. **O direito vigente é setorial, disperso e ex post.** O CADE reprime abuso e controla concentrações (Lei 12.529); a ANPD tutela dados (LGPD); a ANATEL regula telecomunicações (LGT); o CDC e o MCI protegem o consumidor e disciplinam a internet. Nenhum instrumento designa controladores de acesso nem impõe obrigações de disputabilidade e equidade a grandes plataformas. + +3. **As lacunas centrais para uma DMA brasileira são:** (i) designação ex ante de gatekeepers com critérios legais e revisão periódica; (ii) interoperabilidade obrigatória de mensageria (o MCI só a prevê como objetivo, e a LGT só alcança redes de telecom); (iii) proibição ex ante de autopreferência; (iv) portabilidade com dimensão concorrencial; (v) definição de autoridade competente (questão institucional, ver nota `pls-mercados-digitais-brasil.md`). + +4. **A jurisprudência nacional ainda não enfrentou o modelo ex ante.** O STF tratou de bloqueio e criptografia (ADI 5527, ADPF 403, pendentes), o STJ de responsabilidade civil de plataformas (REsp 2.018.788), e o CADE atua por medidas preventivas e TCCs (caso WhatsApp/IA de 2026). O caso CADE de 2016/2017 (Facebook/WhatsApp) ficou com número de processo pendente de verificação. + +5. **A LGT é o melhor precedente técnico-normativo.** Os arts. 146 e 152 (interconexão obrigatória, não discriminatória, a preços isonômicos) podem inspirar o desenho do art. 7.º brasileiro, com a diferença de que os mensageiros OTT não são redes de telecomunicações e exigiriam categoria própria de obrigação (ver `interop-mensageria-dma.md`). + +6. **Pendências de verificação registradas nesta nota:** número e data da decisão do CADE na concentração Facebook/WhatsApp (2016/2017); eventual conclusão do julgamento da ADI 5527/ADPF 403 após a última informação verificada (ago/2025). diff --git a/docs/notas/cobertura-interoperabilidade-pl4675.md b/docs/notas/cobertura-interoperabilidade-pl4675.md new file mode 100644 index 0000000..a697588 --- /dev/null +++ b/docs/notas/cobertura-interoperabilidade-pl4675.md @@ -0,0 +1,130 @@ +# Nota: cobertura da interoperabilidade no texto atual do PL 4675/2025 + +> Avaliação do que o PL 4675/2025, na redação apresentada (inteiro teor, id +> 2562481, lido em 18/08/2026), faz e deixa de fazer quanto à +> interoperabilidade de plataformas. Responde a quatro perguntas: (1) o tema +> já está suficientemente coberto? (2) o PL obriga as plataformas a +> interoperar? (3) quem define se o nível de interoperabilidade é suficiente? +> (4) a plataforma pode escolher com quem interoperar e discriminar? + +## 1. O que o texto atual prevê sobre interoperabilidade + +O PL 4675/2025 cria, na Lei 12.529/2011: + +- a designação de **agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados + digitais** (art. 47-C do PL): critérios qualitativos + faturamento global + acima de R$ 50 bilhões ou no Brasil acima de R$ 5 bilhões; +- a **Superintendência de Mercados Digitais** (SMD), que instaura, instrui e + monitora os processos (arts. 14-A, 14-B e 87-A a 87-H do PL); +- as **obrigações especiais** que o Cade pode impor aos designados + (art. 47-E do PL), em **rol exemplificativo**, entre as quais: + +> "Art. 47-E. [...] V - a obrigação de: [...] b) oferecer mecanismos para a +> **interoperabilidade gratuita e efetiva** do serviço, inclusive por meio de +> interface tecnológica apropriada entre sua infraestrutura e os serviços, +> produtos ou ofertas de terceiros; [...]" + +## 2. Pergunta 1: o tema já está suficientemente coberto? + +**Não.** A interoperabilidade aparece apenas como **uma entre várias +obrigações especiais facultativas** (art. 47-E, V, b), em rol +exemplificativo, que o Cade **pode** ou não impor a um agente designado, caso +a caso, por processo administrativo. Não há: + +- **dever automático** de interoperar (a obrigação nasce de decisão do Cade, + não da lei); +- **prazo legal** para implementação (o prazo seria fixado caso a caso na + decisão do processo, art. 87-G do PL); +- **definição de "interoperabilidade efetiva"** (o que conta como + cumprimento); +- **protocolo aberto** ou padrão técnico mínimo; +- **direito subjetivo do usuário** de conectar sua conta a outras redes; +- **vedação expressa** de discriminação entre terceiros ou de escolha + arbitrária de parceiros de interoperabilidade; +- **extensão a redes sociais** (o dispositivo é genérico: "serviço", + "infraestrutura" e "terceiros" — poderia alcançar redes sociais por + interpretação, mas sem regra específica); +- **portabilidade de conta** (perfil, handle, seguidores). + +Em suma: o PL cria a **possibilidade** de o Cade exigir interoperabilidade +caso a caso; não cria **regime** de interoperabilidade. + +## 3. Pergunta 2: o PL obriga as plataformas a interoperar? + +**Somente se e quando o Cade decidir**, em processo administrativo individual +(arts. 47-E e 87-B do PL), impor a obrigação especial do art. 47-E, V, b a um +agente específico. Antes disso, não há obrigação. E mesmo imposta, ela é +"delimitada a determinados serviços ou produtos ofertados pelo agente +designado" (art. 47-E, § 1º, II) — ou seja, negociável e específica, não um +dever geral. + +Comparação com o DMA (art. 7): na UE, o gatekeeper de mensageria é obrigado +**por força do regulamento** a interoperar as funcionalidades básicas, em +fases, com prazos fixos (texto 1:1, grupos, voz/vídeo) e sem necessidade de +decisão individual prévia. O PL 4675/2025 fica aquém disso. + +## 4. Pergunta 3: quem define se o nível de interoperabilidade é suficiente? + +**O próprio Cade, caso a caso, no processo de imposição de obrigações +especiais**: + +- a SMD instaura e instrui o processo (art. 87-B do PL) e propõe a obrigação; +- o Tribunal do Cade decide e fixa o conteúdo, o prazo e as sanções + (art. 87-G do PL); +- a SMD fiscaliza e pode exigir relatório de conformidade e auditoria + independente às expensas do agente (art. 87-H, § 2º, do PL); +- qualquer interessado pode apresentar manifestação sobre o cumprimento + (art. 87-H, § 4º, do PL). + +Não há **parâmetro técnico objetivo** definido em lei (padrão aberto, +funcionalidades mínimas, métricas de efetividade). A "suficiência" será +decidida pelo Cade sem balizas legais específicas, o que gera insegurança +jurídica e dependência da estrutura técnica da agência. + +## 5. Pergunta 4: a plataforma pode escolher com quem interoperar e discriminar? + +**O texto atual não impede.** As vedações do art. 47-E, IV (proibição de +autopreferência, de restringir acesso a produtos de terceiros etc.) são +genéricas e também caso a caso. Não há: + +- **vedação de seleção de parceiros** de interoperabilidade (a plataforma + poderia alegar cumprimento interoperando apenas com parceiros escolhidos); +- **obrigação de aceitar qualquer terceiro** que queira interoperar; +- **regra de não discriminação** específica para a interoperabilidade. + +Ou seja: no texto atual, a plataforma pode, em tese, escolher com quais +redes interoperar e discriminar entre terceiros, desde que o Cade não +considere isso descumprimento da obrigação específica imposta. O modelo da +emenda proposta (protocolo aberto + qualquer rede aberta se conecta + usuário +decide + vedação de seleção) é exatamente o que fecha essa lacuna. + +## 6. Tabela-resumo + +| Aspecto | PL 4675/2025 (texto atual) | DMA art. 7 | Emenda proposta (Título V-B) | +|---|---|---|---| +| Dever automático | Não (facultativo, caso a caso) | Sim (regulamento) | Sim (lei) | +| Prazos fixos por fases | Não (definidos pelo Cade) | Sim (6/24/48 meses) | Sim (6/9/12 meses) | +| Protocolo aberto | Não | Não (interfaces; padrão aberto incentivado) | Sim (definição legal + comitê técnico) | +| Usuário decide a conexão | Não | Parcial (usuário opta por usar) | Sim (decisão do usuário, vedada escolha pela plataforma) | +| Obrigação de aceitar qualquer rede aberta | Não | Não (pedido + oferta de referência; gatekeeper pode negar se justificado) | Sim (sem aprovação prévia) | +| Vedação de discriminação entre terceiros | Genérica e caso a caso | Parcial (condições FRAND para 6(12)) | Sim (expressa) | +| Extensão a redes sociais | Não (silêncio) | Não (revisão art. 53(2) em avaliação) | Sim | +| Portabilidade de conta | Não (só transferência de dados do art. 47-E, V, a, genérica) | Não | Sim (perfil, handle, seguidores) | + +## 7. Conclusão + +O PL 4675/2025, no texto atual, **não cobre suficientemente** a +interoperabilidade: trata-se de ferramenta discricionária do Cade, sem dever +automático, sem padrão técnico, sem proteção contra escolha arbitrária de +parceiros. A emenda proposta não duplica nem conflita com o PL — **completa +o que ele deixou em aberto**, usando a mesma estrutura institucional (SMD, +sanções, processos) criada pelo projeto. Os dois textos são compatíveis e +complementares. + +## 8. Fontes + +- PL 4675/2025, inteiro teor (arts. 14-A, 14-B, 47-C, 47-E, 87-A a 87-H) — + Câmara dos Deputados, id 2562481; BR-014. +- DMA, art. 7 (texto oficial PT) — CELEX 32022R1925; UE-001. +- Emenda proposta — `rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md`. +- Nota técnica de interoperabilidade — `docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md`. diff --git a/docs/notas/interop-mensageria-dma.md b/docs/notas/interop-mensageria-dma.md new file mode 100644 index 0000000..56d2c47 --- /dev/null +++ b/docs/notas/interop-mensageria-dma.md @@ -0,0 +1,101 @@ +# Nota: interoperabilidade de mensageria no DMA (art. 7) + +> Nota temática prioritária. Fontes verificadas: texto oficial PT do DMA +> (CELEX 32022R1925), portal da Comissão (Messaging Interoperability, +> consultado em 17/08/2026), comunicados da Meta (engineering.fb.com, +> 06/03/2024). Ver também `docs/dma/artigos/art-07.md`. + +## 1. O que o art. 7 obriga + +O art. 7, n.º 1, DMA impõe ao **controlador de acesso que preste serviços de +comunicações interpessoais independentes do número** (NIICS — no jargão +brasileiro, "mensageiros OTT" tipo WhatsApp, Messenger, iMessage, Telegram) +assegurar que as **funcionalidades básicas** do seu serviço sejam +**interoperáveis** com as de outro prestador que disponibilize ou pretenda +disponibilizar tais serviços na União, **mediante pedido e a título gratuito**, +fornecendo as interfaces técnicas necessárias ou soluções similares. + +Tradução prática: o WhatsApp não pode se recusar a conversar com outros apps +de mensagem na UE; quem quiser interoperar pede as interfaces e o gatekeeper +é obrigado a fornecê-las de graça. + +## 2. As três fases e os prazos + +| Fase | Funcionalidades básicas | Prazo (designação 06/09/2023) | +|---|---|---| +| 1 | Mensagens de texto 1:1 extremo a extremo; partilha de imagens, mensagens de voz, vídeos e ficheiros em comunicação 1:1 | WhatsApp: 07/03/2024; Messenger: 07/09/2024 | +| 2 | Mensagens de texto em grupos; partilha de ficheiros entre grupo e utilizador individual | 07/09/2025 (ambos) | +| 3 | Chamadas de voz e vídeo 1:1; chamadas de voz e vídeo entre grupo e utilizador individual | 07/09/2027 (ambos) | + +Fonte: portal da Comissão, "Messaging Interoperability" (prazos por decisão de +designação de 06/09/2023). Os prazos correm a partir da designação; a +designação da Meta abrangeu WhatsApp e Messenger como dois NIICS distintos. + +## 3. Como funciona na prática + +1. O gatekeeper publica uma **oferta de referência** com as especificações + técnicas e os termos e condições gerais da interoperabilidade, incluindo + níveis de segurança e cifragem (art. 7, n.º 4). +2. Qualquer prestador (atual ou potencial) pode pedir interoperabilidade, + para parte ou todas as funcionalidades (art. 7, n.º 5). +3. O gatekeeper deve satisfazer os pedidos razoáveis em **até 3 meses** + (art. 7, n.º 5). +4. A cifragem de ponta a ponta deve ser preservada (art. 7, n.º 3); dados + pessoais trocados limitam-se ao estritamente necessário (art. 7, n.º 8); + o gatekeeper pode tomar medidas proporcionadas contra terceiros que + ameacem integridade/segurança/privacidade (art. 7, n.º 9). +5. Utilizadores finais de ambos os lados mantêm a liberdade de escolher se + usam as funcionalidades interoperáveis (art. 7, n.º 7). + +## 4. Estado de implementação (verificado em 17/08/2026) + +- **07/03/2024 e 07/09/2024**: cumprimento das fases 1 (WhatsApp e Messenger). +- **2024**: a Meta publicou a oferta de referência e a documentação técnica + para desenvolvedores ("Messaging Interoperability" para Messenger/WhatsApp), + com requisitos técnicos e termos do Reference Offer. +- **Novembro de 2025**: lançados os **dois primeiros NIICS de terceiros + interoperáveis com o WhatsApp** na UE (conforme portal da Comissão). +- **07/09/2025**: fase 2 (grupos) — prazos vencidos; monitoramento em curso. +- **07/09/2027**: fase 3 (chamadas de voz/vídeo). +- A Comissão mantém diálogo regulatório contínuo com a Meta e terceiros e + monitora a adesão dos usuários à interoperabilidade. + +## 5. Limites do art. 7 (o que NÃO cobre) + +- **Redes sociais em linha** (Facebook, Instagram): fora do escopo — a + definição de serviço de comunicações interpessoais (remissão do art. 2, + n.º 9, DMA à Diretiva (UE) 2018/1972) exclui comunicação meramente acessória + de outro serviço; o Recital 17 da Diretiva 2018/1972 afasta expressamente as + redes sociais. +- **SMS/telefonia** (comunicações interpessoais com base em números): fora do + DMA (art. 1, n.º 3, alínea b)), regime próprio da Diretiva 2018/1972. +- **Chats acessórios** (ex.: chat em jogos): excluídos pela mesma definição. + +## 6. Relevância para o Brasil (paralelos e vazio regulatório) + +- O Brasil **não impõe interoperabilidade entre mensageiros**. O MCI (Lei + 12.965/2014) prevê a interoperabilidade como princípio/diretriz (art. 3.º, + IV — preservação da natureza aberta da rede), mas sem dever ex ante de + interoperar imposto a plataformas. +- Telecomunicações (SMS/telefonia) têm interoperabilidade via interconexão + regulada pela ANATEL (Lei 9.472/1997), que não alcança serviços OTT. +- O fluxo de dados da interoperabilidade esbarraria na LGPD (13.709/2018) + para compartilhamento de dados pessoais (base legal, art. 7.º, X), e no + CADE (Lei 12.529/2011) para análise ex post de abuso — sem instrumento ex + ante. +- Ver nota `base-legal-brasil.md` para o mapeamento completo; ver nota + `pls-mercados-digitais-brasil.md` para iniciativas legislativas BR. + +## 7. Pontos de atenção para um PL brasileiro de interoperabilidade + +- Escolher o **modelo de fases** (texto → grupos → voz/vídeo) e o prazo + inicial a partir da designação, como no DMA, ou um prazo fixo. +- Definir quem é o "regulador da interoperabilidade" no Brasil (CADE? ANPD? + Anatel? autoridade única?) — questão institucional central (ver + `docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md` e relatório final). +- Preservação da cifragem ponta a ponta (segurança) e minimização de dados + (LGPD) como condições da obrigação. +- Prazos de atendimento de pedidos (DMA: 3 meses) e oferta de referência + pública. +- O art. 53, n.º 2, DMA prevê a avaliação de extensão do art. 7 a **redes + sociais em linha** — tema da nota `interop-redes-sociais-federacao.md`. diff --git a/docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md b/docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md new file mode 100644 index 0000000..0fd4e64 --- /dev/null +++ b/docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md @@ -0,0 +1,108 @@ +# Nota: interoperabilidade de redes sociais — o debate da "federação" + +> Nota temática prioritária. Fontes: texto oficial PT do DMA (CELEX +> 32022R1925, art. 53), relatório de revisão COM(2026) 178 e SWD(2026) 123 +> (resumidos por techpolicy.press e bratby.law), EFF (jul/2026), Open Future +> Foundation, portal da Comissão (DMA Review Q&A). Acesso em 17/08/2026. + +## 1. O ponto de partida: art. 7 hoje NÃO cobre redes sociais + +O art. 7 DMA impõe interoperabilidade apenas a **serviços de comunicações +interpessoais independentes do número** (WhatsApp, Messenger, iMessage...). +Redes sociais em linha (Facebook, Instagram) ficam fora, por remissão da +definição à Diretiva (UE) 2018/1972 (comunicação meramente acessória de outro +serviço não conta; Recital 17 exclui redes sociais). + +## 2. O mandato legal de avaliar a extensão: art. 53, n.º 2 + +O próprio DMA já previu a pergunta: o **art. 53, n.º 2, DMA** determina que a +Comissão, nas avaliações periódicas, avalie "a possibilidade de alargar o +âmbito de aplicação do artigo 7.º **aos serviços de redes sociais em linha**". +A pergunta, portanto, não é teórica — é exigência legal da revisão do DMA. + +## 3. O resultado da primeira revisão (2026): não estender — por ora + +- **28/04/2026**: COM(2026) 178 + SWD(2026) 123 — primeira revisão do DMA. + Conclusão: o regulamento "é adequado à finalidade"; **não** propõe estender + o art. 7 a redes sociais; lista de serviços essenciais de plataforma mantida + (IA generativa não entra como categoria nova). +- Justificativas da Comissão: (i) interoperabilidade de mensageria ainda sem + adoção ampla — "cedo demais para tirar conclusões"; (ii) pesquisa encomendada + mostrou consumidores menos interessados em interoperabilidade "horizontal" + (entre plataformas) e mais em interoperabilidade "vertical" (escolha + intra-plataforma, tipo feeds/linhas de tempo alternativos no estilo Bluesky); + (iii) pouco apoio de stakeholders à extensão para redes sociais (ao contrário + do forte apoio à designação de serviços de nuvem). +- Reações: EFF criticou a decisão ("complexidade como escudo"), defendendo que + o DMA pode exigir "resultados de interoperabilidade significativos" sem + mandatar protocolo; BEUC (European Consumer Organization) — "as redes sociais + são a próxima fronteira do DMA; a porta continua aberta". + +## 4. O que significaria "estender o art. 7 a redes sociais" — a federação + +Se a obrigação fosse estendida, o efeito prático seria **interoperabilidade +obrigatória entre redes sociais**: um usuário do Instagram poderia interagir +(seguir, postar, comentar, receber posts) com usuários de outras redes, e +vice-versa, sem criar contas em cada plataforma. Isso é essencialmente o modelo +de **federação** já existente no "fediverso": + +| Padrão/ecossistema | O que é | Exemplos | +|---|---|---| +| **ActivityPub** (W3C) | Protocolo federado de redes sociais | Mastodon, PixelFed, PeerTube, Lemmy, Threads (Meta adotou ActivityPub no Threads) | +| **AT Protocol (ATProto)** | Protocolo do Bluesky, com federação + portabilidade de conta e dados | Bluesky | +| **Matrix** | Protocolo federado de mensageria (é NIICS, não rede social) | Element, servidores próprios | +| **XMPP** | Protocolo federado de mensageria (anter. Jabber) | — | +| **Nostr** | Protocolo de notas/relay descentralizado | Damus, Primal | +| **NIP / FEP** | Extensões dos protocolos acima | — | + +A federação via ActivityPub já é realidade (Mastodon ⇄ PixelFed ⇄ PeerTube; +Threads ingressou no fediverso em 2024). A questão jurídica é se o Estado pode +**obrigar** plataformas fechadas (Instagram, Facebook, TikTok) a adotar +interoperabilidade federada — que é o que uma extensão do art. 7 faria. + +## 5. As três abordagens de "federação obrigatória" + +1. **Extensão horizontal do art. 7** (modelo mais ambicioso): obrigar a + interoperabilidade de funcionalidades básicas de redes sociais (publicação, + interação, mensagens privadas) entre plataformas, por fases, como hoje nos + mensageiros. Foi a opção rejeitada na revisão 2026, mas fica aberta para as + revisões de 3 em 3 anos (próxima: ~2029). +2. **Interoperabilidade vertical** (menos ambiciosa): obrigar a portabilidade e + escolha intra-plataforma (dados, feeds, moderação, algoritmos alternativos) + — caminho defendido por parte da doutrina e que a Comissão viu com mais + interesse na pesquisa de consumidores. +3. **Padrão aberto ex ante**: mandatar adoção de padrões abertos (ActivityPub + ou equivalente) para novas plataformas e para as grandes — abordagem que + exige definição do "padrão" por regulador (risco de congelamento + tecnológico; o DMA opta por não nomear protocolos, exigindo resultados). + +## 6. Debates e riscos + +- **Riscos técnicos/segurança**: moderação de conteúdo em rede federada, + spam/abuso transfronteira, responsabilidade por conteúdo hospedado em outros + servidores, cifragem de mensagens privadas entre redes. +- **Modelo de negócios**: publicidade e algoritmo são o centro do valor das + redes; interoperabilidade obrigatória pode ser driblada por desenho + ("interop cosmética"), como ocorreu parcialmente na mensageria. +- **Experiência europeia**: mensageria interoperável existe desde 2024/2025, + mas adoção de terceiros ainda baixa (dois prestadores em nov/2025) — o + "interop sem usuários" é o risco de se repetir nas redes sociais. +- **Brasil**: o mesmo debate se aplica — a extensão a redes sociais é tema + que um PL brasileiro pode enfrentar de partida (ir além do DMA) ou seguir a + cautela europeia e começar pela mensageria. + +## 7. Relevância para o projeto brasileiro + +- **Base constitucional** para obrigar interoperabilidade de redes sociais: + ordem econômica (CF art. 170, IV e V), defesa do consumidor (art. 5.º, + XXXII; art. 170, V), função social e soberania do mercado interno (art. 219) + — ver `base-legal-brasil.md`. +- **O que adotar do DMA**: o mecanismo de fases, a oferta de referência, a + preservação de segurança/dados, os prazos de resposta a pedidos. +- **O que ir além do DMA**: a extensão a redes sociais em linha (Instagram, + Facebook, TikTok, X) com base no modelo fediverso — opção legislativa + possível, com os riscos acima. +- **Escolha regulatória no Brasil**: o art. 7 do MCI e o PL 2768/2022 e PL + 4675/2025 (CADE digital) podem hospedar a obrigação; definir autoridade + (CADE vs. nova autoridade) é a decisão estrutural — ver + `pls-mercados-digitais-brasil.md` e relatório final. diff --git a/docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md b/docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md new file mode 100644 index 0000000..bba0d9c --- /dev/null +++ b/docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md @@ -0,0 +1,289 @@ +# Legisladores provavelmente favoráveis a uma "DMA brasileira" (projeção) + +> **AVISO METODOLÓGICO:** esta nota é uma **projeção fundamentada** (opinião +> construída sobre autoria, relatorias, votos nominais e declarações públicas), +> **não um fato, não um endosso** e não uma previsão de comportamento de voto. +> A seleção de nomes segue critérios objetivos (seção Metodologia), mas o +> resultado é interpretativo. Vale para o **mandato atual (2023–2026)**: a +> composição do Congresso pós-eleições de out/2026 **não é projetável** — +> mandatos eleitos em 2026 tomam posse apenas em 02/2027. Partidos/UF conferidos +> na API de Dados Abertos (Câmara e Senado) em 18/08/2026. "Favorável a uma DMA +> brasileira" significa, aqui: parlamentar com histórico de atuar a favor de +> regulação de plataformas digitais, concorrência em mercados digitais, +> interoperabilidade ou obrigações ex ante a grandes plataformas — não +> necessariamente favorável a cada dispositivo de um futuro PL. +> +> Data de consulta das fontes: 18/08/2026. + +## Metodologia (critérios e fontes) + +Critérios, do mais forte ao mais fraco, para incluir um nome: + +1. **Autoria ou relatoria** de proposição diretamente ligada a mercados + digitais / plataformas / concorrência digital (fonte: nota + `pls-mercados-digitais-brasil.md`, que registra fichas oficiais da Câmara e + do Senado com URLs). +2. **Voto nominal** em proposição conexa (urgência do PL 2630/2020 na Câmara em + 06/04/2022 e 25/04/2023; aprovação do PL 2630 no Senado em 30/06/2020) — + lidos via API de Dados Abertos da Câmara (votações 2171314-10 e 2310837-8) + e do Senado (votação 6147). **Interpretação adotada:** votar "Sim" à + urgência do PL 2630 indica disposição favorável a regular plataformas — é + *proxy*, não prova de apoio a uma lei de concorrência ex ante. +3. **Membro de comissão temática** (CCTCI e CDE/CCOM na Câmara; CCT no Senado, + gestão 2025–2026), cujas pautas incluem regulação de plataformas — indica + exposição e potencial protagonismo, sozinho **não** qualifica (ver + Limitações). +4. **Declaração pública** com URL (imprensa oficial ou veículo verificado). + +Enquadramento por campo ideológico segue a classificação usual dos partidos +(interpretação do autor da nota, não autodeclaração): Esquerda/Centro-esquerda +(PT, PCdoB, PV, PSB, PDT, PSOL, REDE), Centro (MDB, Cidadania, PSDB, PSD), +Direita/Centro-direita (PL, PP, Republicanos, UNIÃO, NOVO, PRD). + +Níveis de confiança: **alta** = autoria/relatoria direta de proposição sobre o +tema ou voto nominal favorável + comissão/declaração; **média** = voto nominal +favorável ou autoria/relatoria de proposição conexa; **baixa** = indícios +indiretos (coautoria em proposição conexa, presença em comissão temática). + +## 1. Campo ideológico: Esquerda / Centro-esquerda + +**Orlando Silva (PCdoB/SP)** — deputado federal (mandato 2023–2026). Confiança: +**alta**. +- Relator de Plenário do PL 2630/2020 na Câmara (designado 25/04/2023) e autor + do parecer preliminar (PRL 1 PLEN, 27/04/2023) — ficha oficial: + https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2256735 +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara, + votações 2171314-10 e 2310837-8). +- Relator da PEC 17/2019 na Câmara (Comissão Especial), convertida na EC + 115/2022 (proteção de dados) — nota `pls-mercados-digitais-brasil.md`; + https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2210757 +- Hoje suplente na CCOM, onde tramita o PL 2768/2022: + https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/ccom/membros + +**Aliel Machado (PV/PR)** — deputado federal (mandato 2023–2026); líder do PV. +Confiança: **alta**. +- Relator do PL 4675/2025 (designação de gatekeepers + Superintendência de + Mercados Digitais no CADE), com parecer preliminar de plenário apresentado em + 08/07/2026 — ficha: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2562481 +- Nota pública sobre o substitutivo ("foco em liberdade econômica, segurança + jurídica e fortalecimento da concorrência nos mercados digitais", 08/07/2026): + https://alielmachado.com.br/relator-protocola-substitutivo-ao-pl-4675-25-com-foco-em-liberdade-economica-seguranca-juridica-e-fortalecimento-da-concorrencia-nos-mercados-digitais +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara). + +**Humberto Costa (PT/PE)** — senador em exercício. Confiança: **alta** (para +regulação de plataformas). +- Defesa pública do PL 2630, criticando a campanha do Google contra o projeto + (Agência Senado, 02/05/2023): + https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2023/05/02/humberto-costa-critica-campanha-do-google-contra-o-pl-das-fake-news +- Coautor da PEC 17/2019 (→ EC 115/2022, proteção de dados) — nota + `pls-mercados-digitais-brasil.md`. + +**Tabata Amaral (PSB/SP)** — deputada federal (mandato 2023–2026). Confiança: +**média**. +- Autora do PL 3144/2020 (órgão regulador para questões de desinformação na + internet), **apensado ao PL 2630/2020** — enquete oficial citando a autoria: + https://www.camara.leg.br/enquetes/2254585 ; lista de apensados na nota + `pls-mercados-digitais-brasil.md` +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara); + declaração de apoio ao PL 2630 (30/05/2023): + https://www.youtube.com/watch?v=R85Uu76CFEI + +**Rui Falcão (PT/SP)** — deputado federal (mandato 2023–2026); titular da CCTCI. +Confiança: **média**. +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara). +- CCTCI — https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cctci/membros + +**Maria do Rosário (PT/RS)** — deputada federal (mandato 2023–2026); suplente +da CCTCI. Confiança: **média**. +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara). +- CCTCI — URL acima. + +**Jandira Feghali (PCdoB/RJ)** — deputada federal (mandato 2023–2026); suplente +da CCTCI. Confiança: **média**. +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara). +- CCTCI — URL acima. + +**Erika Kokay (PT/DF)** — deputada federal (mandato 2023–2026). Confiança: +**média**. +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara). + +**Vander Loubet (PT/MS)** — deputado federal (mandato 2023–2026); titular da +CDE. Confiança: **média**. +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara). +- CDE (Comissão de Desenvolvimento Econômico, onde foi aprovado o substitutivo + do PL 2768/2022 em 01/07/2026): + https://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-permanentes/cdeic/membros + +**Zé Neto (PT/BA)** — deputado federal (mandato 2023–2026); titular da CDE. +Confiança: **média**. Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e +25/04/2023 (API Câmara); CDE (URL acima). + +**Helder Salomão (PT/ES)** — deputado federal (mandato 2023–2026); suplente da +CDE. Confiança: **média**. Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e +25/04/2023 (API Câmara); CDE (URL acima). + +**Alencar Santana (PT/SP)** — deputado federal (mandato 2023–2026); titular da +CCOM. Confiança: **média**. Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e +25/04/2023 (API Câmara); CCOM (URL acima). + +**Dimas Gadelha (PT/RJ)** — deputado federal (mandato 2023–2026); titular da +CCOM. Confiança: **média**. Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e +25/04/2023 (API Câmara); CCOM (URL acima). + +**Flávio Nogueira (PT/PI)** — deputado federal (mandato 2023–2026); titular da +CCOM. Confiança: **média**. Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e +25/04/2023 (API Câmara); CCOM (URL acima). + +**André Figueiredo (PDT/CE)** — deputado federal (mandato 2023–2026); suplente +da CCTCI e da CCOM. Confiança: **média**. Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em +06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara); CCTCI e CCOM (URLs acima). + +**Augusta Brito (PT/CE)** — senadora em exercício. Confiança: **média**. +- Autora do PL 1544/2026, que veda a monetização de conteúdos com desinformação + ou discurso de ódio (altera o Marco Civil) — página oficial da matéria: + https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/173393 ; + https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-1544-2026 + +**Randolfe Rodrigues (PT/AP)** — senador em exercício; suplente da CCT. +Confiança: **baixa**. +- Coautor da PEC 17/2019 (→ EC 115/2022) — nota `pls-mercados-digitais-brasil.md` +- Suplente da CCT: https://legis.senado.leg.br/atividade/comissoes/comissao/1363/composicao + +**Flávio Arns (PSB/PR)** — senador em exercício; **presidente da CCT** +(gestão 2025–2026). Confiança: **média**. +- Eleito presidente da CCT (Agência Senado, 19/02/2025): + https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/02/19/flavio-arns-e-o-novo-presidente-da-cct +- Autor do PL 2656/2025 ("Lei da Conscientização Digital"), que impõe a + plataformas digitais com mais de 1 milhão de usuários a veiculação de + campanhas educativas (obrigação legal a plataformas — vertente pró-regulação): + https://www.flavioarns.com.br/2025/05/29/flavio-arns-propoe-a-criacao-da-lei-da-conscientizacao-digital ; + https://psb40.org.br/flavio-arns-propoe-campanhas-de-conscientizacao-em-plataformas-digitais + +## 2. Centro + +**Alessandro Vieira (MDB/SE)** — senador em exercício (mandato 2023–2031); +suplente da CCT. Confiança: **alta**. +- Autor do PL 2630/2020 ("Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e + Transparência na Internet"), aprovado no Senado em 30/06/2020 — + https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944 ; + nota `pls-mercados-digitais-brasil.md` +- Autor do PL 635/2022 (requisitos de funcionamento de provedores de rede + social e **mensageria instantânea** — a proposição brasileira mais próxima da + pauta de interoperabilidade) — nota `pls-mercados-digitais-brasil.md` +- Filiado ao MDB desde a troca partidária (declaração em programa, 12/06/2025: + https://www.youtube.com/watch?v=segzDPPFLN8 ); perfil confirmado na API do + Senado (código 5982, MDB/SE). + +**Vitor Lippi (PSD/SP)** — deputado federal (mandato 2023–2026); 1.º +vice-presidente da CDE. Confiança: **média**. +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 (API Câmara, votação + 2171314-10); não votou na votação de 25/04/2023. +- CDE (URL acima). + +**Cleber Verde (MDB/MA)** — deputado federal (mandato 2023–2026); 2.º +vice-presidente da CCOM. Confiança: **média**. +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara). +- CCOM (URL acima) — comissão onde tramita hoje o PL 2768/2022. + +## 3. Direita / Centro-direita + +**João Maia (PP/RN)** — deputado federal (mandato 2023–2026; autor do PL ainda +como PL/RN, em 2022). Confiança: **alta** (para o seu próprio PL). +- **Autor do PL 2768/2022**, a "Lei de Mercados Digitais" brasileira (a + proposição mais próxima do DMA no conjunto da pauta), apresentado em + 10/11/2022 — ficha oficial: https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2337417 ; + hoje filiado ao PP (API da Câmara, ID 141459). +- Nuance: votou "Não" à urgência do PL 2630/2020 (06/04/2022) — seu apoio se + concentra na via de **concorrência**, não na de conteúdo/desinformação (API + Câmara, votação 2171314-10). + +**Any Ortiz (PP/RS)** — deputada federal (mandato 2023–2026; relatora ainda +como Cidadania/RS; filiação ao PP oficializada em mar/2026). Confiança: +**alta** (para o PL 2768/2022). +- **Relatora do PL 2768/2022**, com parecer por substitutivo (PRL 1/2026 CDE) + **aprovado na CDE em 01/07/2026**, recolocando o CADE no centro da regulação + (a CDE é a comissão de mérito que aprovou a proposta) — nota + `pls-mercados-digitais-brasil.md`; https://atlaspublico.com.br/camara/noticias/comissao-aprova-parecer-do-pl-que-regula-plataformas-64976 ; + https://teletime.com.br/07/07/2026/comissao-troca-anatel-cade-plataformas +- Declaração defendendo debater "concorrência do mercado digital" e "regulação + de conteúdo" separadamente (TeleSíntese, 11/04/2024): + https://telesintese.com.br/any-ortiz-defende-debates-separados-para-competicao-do-mercado-digital-e-regulacao-de-conteudo +- Nuance: votou "Não" à urgência do PL 2630/2020 em 25/04/2023 (API Câmara, + votação 2310837-8). +- Filiação ao PP (mar/2026): https://www.facebook.com/jornalistafelipevieira/posts/1532471194903341 ; + perfil atual na Câmara: https://www.camara.leg.br/deputados/220549 + +**Angelo Coronel (Republicanos/BA)** — senador em exercício. Confiança: +**média**. +- **Relator do PL 2630/2020 no Senado**; parecer com substitutivo aprovado pelo + Plenário em 30/06/2020 (44 sim × 32 não × 2 abst., votação 6147 da matéria + 141944) — nota `pls-mercados-digitais-brasil.md`; API do Senado + (senado_votos_materia 141944). Hoje filiado ao Republicanos (API do Senado, + código 5967). + +**Ciro Nogueira (PP/PI)** — senador em exercício. Confiança: **média**. +- Autor do PL 3707/2026 (proteção de MEI/EPP em relações contratuais com + **plataformas digitais de grande porte** — regulação assimétrica de + marketplaces) — nota `pls-mercados-digitais-brasil.md` +- Autor do PL 4103/2024 (regras para anúncios e combate a fraudes em + plataformas de venda on-line; Agência Senado, 03/01/2025): + https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2025/01/03/projeto-cria-regras-para-coibir-fraudes-em-plataformas-de-venda-on-line + +**Julio Cesar Ribeiro (Republicanos/DF)** — deputado federal (mandato +2023–2026); titular da CCTCI **e** da CCOM. Confiança: **média**. +- Voto "Sim" à urgência do PL 2630 em 06/04/2022 e 25/04/2023 (API Câmara) — + caso raro de parlamentar de partido de direita votando a favor da pauta em + ambas as ocasiões. +- CCTCI e CCOM (URLs acima). + +**Eduardo Gomes (PL/TO)** — senador em exercício. Confiança: **baixa** (para +uma DMA; evidência é de proteção de dados, tema vizinho). +- **Autor da PEC 17/2019**, convertida na EC 115/2022 (proteção de dados + pessoais como direito fundamental) — nota `pls-mercados-digitais-brasil.md` ; + https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135594 . + Hoje filiado ao PL (API do Senado, código 3777). + +## 4. Votos e atos relevantes (tabela) + +| Proposição | Data | Voto/posição | Fonte | +|---|---|---|---| +| PL 2630/2020 — Senado: substitutivo (votação 6147) | 30/06/2020 | **Aprovado** — 44 sim, 32 não, 2 abst. (relator: Angelo Coronel) | API do Senado, senado_votos_materia (matéria 141944); nota `pls-mercados-digitais-brasil.md` | +| PL 2630/2020 — Senado: art. 10 do substitutivo (votação 6149) | 30/06/2020 | **Aprovado** — 40 sim, 32 não | API do Senado (idem) | +| PL 2630/2020 — Câmara: requerimento de urgência (REQ 8400/2018, ao PL 6812/2017, apensado; votação 2171314-10) | 06/04/2022 | **Rejeitado** — 249 sim, 207 não, 1 abstenção ("Sim" = favorável a levar a pauta ao Plenário) | API da Câmara; nota `pls-mercados-digitais-brasil.md` | +| PL 2630/2020 — Câmara: requerimento de urgência (REQ 2721/2021; votação 2310837-8) | 25/04/2023 | **Aprovado** (431 votos nominais consultados; "Sim" de Orlando Silva, Aliel Machado, Tabata Amaral, Rui Falcão, Maria do Rosário, Jandira Feghali, Erika Kokay, Cleber Verde, Julio Cesar Ribeiro, entre outros) | API da Câmara | +| PEC 17/2019 — Senado (1.º e 2.º turno) | 02/07/2019 | Aprovada — 65 sim e 62 sim | Nota `pls-mercados-digitais-brasil.md` (Senado, matéria 135594) | +| PEC 17/2019 — Câmara (substitutivo 1.º turno; PEC 2.º turno) | 31/08/2021 | Aprovada — 439×1 e 436×4 (relator: Orlando Silva) | Nota `pls-mercados-digitais-brasil.md` (Câmara, ficha 2210757) | +| PL 2768/2022 — CDE: parecer com substitutivo (rel. Any Ortiz) | 01/07/2026 | **Aprovado** na CDE; proposição segue na CCOM | Câmara, ficha 2337417; teletime.com.br 07/07/2026 | +| PL 4675/2025 — urgência (REQ 4612/2025) | 18/03/2026 | **Aprovado**; relator Aliel Machado apresenta PRLP 1 PLEN em 08/07/2026 | Câmara, ficha 2562481 | + +## 5. Limitações + +1. **Projeção, não previsão.** A lista indica parlamentares *prováveis* de + apoiar uma DMA brasileira por histórico verificado; não registra + compromisso de voto nem posição sobre o texto específico de um futuro PL. +2. **O PL 2630/2020 é proxy imperfeito.** Ele regula conteúdo e + responsabilidade de plataformas (mais próximo do DSA europeu do que do DMA). + Apoio ao PL 2630 sugere disposição geral a regular plataformas, mas não + implica apoio a obrigações concorrenciais ex ante (designação, interop) — + a recíproca também vale (João Maia e Any Ortiz votaram contra a urgência do + PL 2630 e são os protagonistas do PL 2768/2022, a proposição mais DMA). +3. **Votos de urgência não são votos de mérito.** "Sim" à urgência pode ter + motivação tática; "Não" pode refletir crítica ao texto, não à regulação. +4. **Sem votação nominal registrada de mérito** sobre nenhum dos dois PLs de + mercados digitais (2768/2022 e 4675/2025) até 18/08/2026: a evidência de + apoio direto a uma DMA brasileira limita-se a autoria/relatoria e + declarações. +5. **Migrações partidárias recentes** (João Maia PL→PP; Any Ortiz + Cidadania→PP; Alessandro Vieira Cidadania→MDB; Angelo Coronel PSD→Republicanos; + Eduardo Gomes MDB→PL) alteram o enquadramento de campo; a classificação + acima reflete a filiação atual (18/08/2026) e pode ficar defasada. +6. **Membros de comissões temáticas sem voto/autoria registrados foram + excluídos** (ex.: boa parte dos titulares da CCT/CCTCI) — a composição das + comissões é pool de atuação, não evidência de posição. +7. **Ex-senadora Simone Tebet** (relatora da PEC 17/2019 na CCJ) não está no + Congresso (deixou o Senado em 01/2023; passou ao Executivo) e por isso não + integra a lista — permanece como referência histórica de apoio à pauta + digital. +8. **Pós-2026 não é projetável:** metade do Senado e toda a Câmara serão + renovados em out/2026; mandatos novos tomam posse em 02/2027. Esta nota não + faz nenhuma afirmação sobre a legislatura seguinte. diff --git a/docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md b/docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md new file mode 100644 index 0000000..7cccb74 --- /dev/null +++ b/docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md @@ -0,0 +1,162 @@ +# Nota técnica: interoperabilidade por protocolo aberto — modelo, padrões e viabilidade + +> Nota de apoio à emenda de interoperabilidade ao PL 4675/2025 (articulado em +> `rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md`). Objetivo: explicar o modelo +> normativo, os padrões técnicos existentes, a viabilidade dos prazos e as +> balizas de LGPD e segurança. Fontes verificadas em `referencias/index.md` e +> nas notas `docs/notas/interop-*.md`. + +## 1. O modelo: "protocolo aberto" em vez de "pedido + oferta de referência" + +O DMA (art. 7) adota o modelo de **pedido do terceiro e oferta de referência +do gatekeeper**: o WhatsApp publica especificações e termos; o interessado +pede; o gatekeeper atende em até 3 meses. A experiência (WhatsApp, nov/2025, +quase 20 meses após a fase 1) mostrou que esse modelo deixa o cronograma e a +qualidade sob controle do gatekeeper. + +A emenda inverte a lógica: + +1. o agente designado **publica e mantém** um protocolo aberto (dever + contínuo, não resposta a pedido); +2. a **especificação é decidida por comitê técnico multissetorial**, com + consulta pública de 45 dias, e adotada por resolução da SMD; +3. qualquer rede aberta que implemente o protocolo **pode interoperar sem + aprovação prévia** (vedado selecionar, credenciar, cobrar); +4. quem decide a conexão é o **usuário final**, a qualquer tempo, e ninguém + pode desativá-la por vontade da plataforma. + +Esse desenho tem precedente de sucesso: a interoperabilidade de **e-mail +(SMTP)** e da **web (HTTP)** funciona assim há décadas, sem aprovação central +de quem pode conversar com quem. + +## 2. Padrões técnicos existentes (a base da viabilidade) + +### 2.1. Mensageria + +| Padrão | Descrição | Cifragem ponta a ponta | Uso atual | +|---|---|---|---| +| **Matrix** (spec aberta, Foundation) | Protocolo federado de mensagens, salas, chamadas de voz/vídeo | Sim, nativa (Olm/Megolm) | Element e servidores próprios; protocolo aberto mais maduro para mensageria federada com E2EE | +| **XMPP** (IETF RFC 6120+) | Protocolo federado de mensagens (herdeiro do Jabber) | Possível (OMEMO) | Base de serviços corporativos e federados | +| **Signal Protocol** | Cifragem ponta a ponta de referência | Sim | Usado pelo WhatsApp e Signal (mas não é protocolo federado) | + +A interoperabilidade federada de mensageria com E2EE já é produção há anos +(Matrix). É o padrão mais próximo do requisito "mensageria + cifragem +preservada + qualquer rede aberta se conecta". + +### 2.2. Redes sociais (fediverso) + +| Padrão | Descrição | Portabilidade de conta | Uso atual | +|---|---|---|---| +| **ActivityPub** (W3C Recommendation) | Protocolo federado de redes sociais: publicação, seguir, interações | Migração de conta com seguidores (Mastodon "move account") | Mastodon, PixelFed, PeerTube, Lemmy; Threads federou ao fediverso em 2024 (Meta, engineering.fb.com, 21/03/2024) | +| **AT Protocol** (Bluesky) | Protocolo com federação, dados portáveis por design, feeds selecionáveis | Nativa (conta desacoplada de servidor) | Bluesky | + +A portabilidade de conta ("migrar com seguidores e conteúdo") já é +funcionalidade nativa do fediverso (Mastodon) e por design do AT Protocol. O +handle é portável quando livre no destino — mecanismo que a emenda prevê no +art. 47-O, § 4º. A emenda acrescenta ainda a **janela pré-exclusão** +(art. 47-O, §§ 5º a 7º): a exclusão definitiva de conta só produz efeitos após +prazo mínimo de 30 dias da notificação, com dados mantidos acessíveis ao +usuário para portabilidade — sem isso, a portabilidade pós-exclusão seria +inútil, pois a plataforma oculta o conteúdo ao desativar a conta. + +### 2.3. Sistemas operacionais (art. 47-P da emenda) + +O PL 4675/2025 não lista categorias de serviço no articulado (sistemas +operacionais só aparecem na Exposição de Motivos). A emenda define "sistema +operacional" (art. 47-J, VII) e impõe três obrigações ao agente designado que +o preste: + +| Prazo (da resolução) | Obrigação | Caso concreto que endereça | +|---|---|---| +| 6 meses | Instalação e uso de aplicações e lojas de terceiros sem fricção desproporcional | Verificação obrigatória de desenvolvedores Android (Google, 30/09/2026 no Brasil) — vedada como condição de instalação (art. 47-P, § 1º, I) | +| 12 meses | Interoperabilidade de APIs e serviços de sistema por protocolo aberto | Dependência de Google Play Services | +| 18 meses | Motores de navegação alternativos e escolha de padrões | Exigência de WebKit no iOS (Apple; UK CMA 2025; DMA sem efeito em 2 anos) | + +Prazos mais longos que mensageria (6/9/12) porque dependem de ciclos de +atualização de sistema operacional. Não cria designação paralela: aplica-se ao +agente designado pelo art. 47-C do PL que preste sistema operacional. + +## 3. Viabilidade dos prazos (6 / 9 / 12 meses) + +A experiência da Meta é o contraexemplo útil: o atraso europeu não veio de +limite técnico. Protocolos prontos (Matrix, ActivityPub) podem ser adotados +por grandes plataformas em ciclos de meses; o custo dominante é organizacional +e estratégico (manter o efeito de rede fechado), não de engenharia. + +Os prazos da emenda: + +| Prazo (da resolução de especificação) | Mensageria | Redes sociais | +|---|---|---| +| 6 meses | texto 1:1 + arquivos | mensagens diretas entre redes | +| 9 meses | grupos | publicação, seguir, interações públicas | +| 12 meses | voz/vídeo | portabilidade de conta | + +Por que os prazos são defensáveis: + +- contados da **publicação da resolução** (não da lei): o protocolo já está + especificado quando o relógio começa; +- o comitê prioriza **padrões existentes** (art. 47-L, I), sem inventar + protocolo novo; +- prorrogação possível, uma única vez, por até metade do prazo, com ônus da + prova do agente e motivo técnico de segurança (art. 47-R). + +## 4. Segurança e LGPD (balizas do art. 47-N) + +- **Cifragem ponta a ponta preservada** (art. 47-N, § 1º): obrigação direta, + na linha do art. 7(3) DMA. O Matrix prova que E2EE federada é factível. +- **Minimização de dados** (art. 47-N, § 2º): só os dados estritamente + necessários à interoperabilidade; eco do art. 7(8) DMA e da LGPD (arts. + 6º, III, e 27). +- **Responsabilidade do terceiro** (art. 47-N, § 3º): quem recebe dados + responde pelo tratamento (LGPD, arts. 37 a 45). +- **Medidas defensivas proporcionadas** (art. 47-N, § 4º): o agente pode + proteger integridade/segurança/privacidade, sem transformar proteção em + obstáculo; eco do art. 7(9) DMA. + +## 5. Execução e sanções (art. 47-P a 47-R) + +- SMD monitora, exige **relatório anual de conformidade** (eco do art. 11 DMA), + realiza **auditorias independentes e testes de conformidade às expensas do + agente** (mecanismo já presente no PL 4675/2025, art. 87-H, § 2º). +- Sanções: infrações à ordem econômica (Lei 12.529/2011, arts. 37 a 45), + medidas preventivas (art. 84), multa diária, reabertura de processos. +- **Teste de conformidade exigível por terceiros**: qualquer rede aberta pode + acionar a SMD contra interop "cosmética" (funcionalidade publicada mas + inoperante); mitigação do risco principal da experiência europeia. + +## 6. Riscos e mitigação + +| Risco | Mitigação na emenda | +|---|---| +| Interop "cosmética" | Testes de conformidade + auditorias + relatório anual (art. 47-P) | +| Litígio judicial de agentes designados | Base constitucional (CF arts. 170 e 174), devido processo (CF art. 5º, LIV/LV), especificação multissetorial com consulta pública | +| Congelamento tecnológico | Revisão bienal + coexistência de protocolos (art. 47-L, § 3º) | +| Segurança (spam/abuso via redes abertas) | Medidas proporcionadas do agente (art. 47-N, § 4º) + cifragem preservada | +| Handle ocupado no destino | Portabilidade condicionada à disponibilidade (art. 47-O, § 4º) | +| Sobrecarga regulatória | Fiscalização na estrutura já criada (SMD), sem nova agência | + +## 7. Fontes + +- Texto integral do DMA (CELEX 32022R1925), art. 7; `docs/dma/texto-integral-dma.md`. +- Portal da Comissão, Messaging Interoperability (prazos WhatsApp/Messenger; + lançamento de terceiros em nov/2025); UE-010 em `referencias/index.md`. +- Notas do projeto: `docs/notas/interop-mensageria-dma.md`, + `docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md`, + `docs/notas/base-legal-brasil.md`, + `docs/notas/analise-transversal-casos-pl4675.md`. +- PL 4675/2025 (inteiro teor, Câmara, id 2562481); BR-014. +- Threads no fediverso: Meta, "Threads has entered the fediverse", + engineering.fb.com, 21/03/2024 + (https://engineering.fb.com/2024/03/21/networking-traffic/threads-has-entered-the-fediverse). +- Características técnicas dos padrões citados (Matrix, XMPP, ActivityPub, + AT Protocol, "move account" do Mastodon): documentação oficial dos + respectivos projetos (matrix.org, xmpp.org, w3.org/TR/activitypub, + atproto.com, docs.joinmastodon.org). Não foram lidas em profundidade nesta + sessão; usar como referência técnica, não como fonte jurídica. + +> A emenda não exige transferência de algoritmo de recomendação, feed +> personalizado ou segredos comerciais de ranqueamento. A "portabilidade de +> conta" cobre identidade e dados do usuário (perfil, imagens, handle, +> publicações, mídias, seguidores, configurações); a interoperabilidade de +> sistema operacional cobre instalação de aplicações/lojas, APIs e serviços de +> sistema e motores de navegação — não o hardware do dispositivo. diff --git a/docs/notas/plano-aprovacao-emenda.md b/docs/notas/plano-aprovacao-emenda.md new file mode 100644 index 0000000..2dfd7bd --- /dev/null +++ b/docs/notas/plano-aprovacao-emenda.md @@ -0,0 +1,239 @@ +# Plano de aprovação da emenda de interoperabilidade ao PL 4675/2025 + +> Estratégia política e operacional para aprovar a emenda aditiva (Título V-B: +> interoperabilidade de mensageria, redes sociais e sistemas operacionais) ao +> PL 4675/2025. Elaborado em 18/08/2026. Fatos institucionais verificados nas +> fontes indicadas; projeções e recomendações são opinião fundamentada. + +## 1. Cenário atual (verificado em 18/08/2026) + +| Fato | Fonte | +|---|---| +| PL 4675/2025: regime de urgência (art. 155 RICD), "Pronta para Pauta"; aguarda despacho do Presidente da Câmara para ir a Plenário | Câmara, ficha 2562481 (API consultada em 18/08/2026) | +| Relator: **Aliel Machado (PV/PR)**, líder do PV; **protocolou substitutivo em 08/07/2026** com foco em liberdade econômica, segurança jurídica e concorrência | alielmachado.com.br, 08/07/2026; JOTA, 03/07/2026 | +| Relator espera votação em **esforço concentrado de final de agosto ou após as eleições** (out/2026) | Teletime via Instagram, 12/08/2026 | +| Presidente da Câmara: **Hugo Motta (Republicanos/PB)** — manifestou interesse em votar antes do recesso de 18/07; não conseguiu | JOTA, 03/07/2026 | +| Líder do governo na Câmara: **Paulo Pimenta (PT/RS)** (desde 13/04/2026) | Folha/Valor/CartaCapital, 11–13/04/2026 | +| Ministro das Relações Institucionais: **José Guimarães (PT/CE)** (desde 14/04/2026) | G1/CNN, 14/04/2026 | +| Líder do PT na Câmara: **Pedro Uczai (PT/SC)** — prioridade declarada: "regulamentação das big techs" | PT.org.br, 03/02/2026 | +| Autor da emenda: **Dep. Jorge Solla (PT/BA)** (ID 178857) | API Câmara | +| Cade: **presidente interino Diogo Thomson** (desde 12/04/2026); superintendência interina; impasse político Lula × Alcolumbre nas nomeações | CeCo 15/04/2026; Folha 06/07/2026 | +| ANPD: diretor-presidente **Waldemar Gonçalves**; quer se tornar agência de IA/serviços digitais | NIC.br 26/08/2025 | +| Governo resistiu ao lobby de big techs e dos EUA; manteve tramitação | Instagram/Teletime, 13/08/2026 | +| Secretário de Políticas Digitais (Secom): **João Brant** — classificou proposta como "mais soft que o DMA europeu" | DPL News, 15/05/2026 | +| Eleições 2026: 1º turno em **04/10/2026**; campanha eleitoral em curso (18/08) | calendário oficial | +| **Emenda individual é inadmissível em regime de urgência** (art. 120, § 4º, RICD): exige 1/5 da Câmara (~103 deputados) ou apresentação por Comissão | RICD consolidado (DOC-008) | +| **Janela-1: esforço concentrado de 30/08/2026** — relator declarou em 11/08 que espera o texto na pauta de votação do dia 30/08; Senado com esforço concentrado em 10–14/08 e 31/08–03/09, "devendo coincidir com os da Câmara" | Mobile Time, 11/08/2026; Agência Senado, 07–09/08/2026 | +| **Janela-2: nov–dez/2026 (pós-eleições)** — cenário que o relator considera mais provável se 30/08 não vingar | Mobile Time, 11/08/2026 | +| Requerimento aprovado no PL em **12/08/2026** (conteúdo não detalhado na ficha pública) | Câmara, ficha 2562481 | +| PL em "Pronta para Pauta (PLEN)": único ato pendente é o **despacho do Presidente Hugo Motta** | Câmara, ficha 2562481 | + +## 2. Estratégias (da mais provável à alternativa) + +### Estratégia A (RECOMENDADA): Incorporar o Título V-B ao substitutivo do relator + +O caminho mais curto e com menor risco regimental. O relator está em fase de +negociação do substitutivo com os líderes (protocolado em 08/07, aguardando +acordo para pauta). Se o texto da emenda entrar **no próprio substitutivo** (ou +como emenda acolhida no parecer), não precisa de 1/5 de assinaturas nem de +disputa de Plenário. + +**Por que o relator é a chave**: no regime de urgência, o parecer é dado **em +Plenário pelo relator** (art. 121 RICD) e as emendas de Plenário são +distribuídas a ele. Quem decide o conteúdo é Aliel Machado; o Presidente da +Câmara decide apenas quando pautar. Acolhendo a emenda, ele a carrega no voto. + +**Dois braços da estratégia**: +- **Braço A1 — incorporação ao substitutivo**: o Título V-B entra na redação + final do substitutivo (renumerado/ajustado). Vota como parte única do PL, + sem disputa separada. Exige apenas a vontade do relator. +- **Braço A2 — parecer favorável à emenda**: a emenda é protocolada com 1/5 + (Estratégia B) e o relator dá parecer favorável em Plenário, ou a acolhe via + subemenda. Serve de reserva se A1 não fechar. + +**Caminho**: +1. **Procurar o relator Aliel Machado** com o texto pronto (docx/pdf já + gerados) e o memorando de 1 página (`rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.md`), + **antes da reunião do colégio de líderes que antecede a pauta de 30/08** — + é nessa reunião que o acordo se fecha. +2. Oferecer a redação em módulos destacáveis (mensageria / redes sociais / SO) + — o relator pode acolher tudo ou parte. +3. **Alinhamento prévio com o governo** (autor do PL): o relator não acolherá + texto que o Executivo rejeite em reunião de líderes. O ponto de apoio: + João Brant (Secom) já disse publicamente que a proposta é "mais soft que o + DMA" — a emenda aproxima o Brasil do padrão europeu, que é a referência + declarada do próprio projeto. +4. Sensibilizar **Paulo Pimenta (líder do governo)** e **José Guimarães (SRI)** + — o PT tem a "regulamentação das big techs" como prioridade declarada + (Uczai). +5. **Cade (Diogo Thomson)**: parecer técnico favorável de quem implementará a + lei derruba a objeção de "inviabilidade operacional". + +**Argumentos-chave para o relator** (detalhados no memorando): +- o substitutivo dele já tem "choice screens" e anti-dark patterns — a emenda + é o passo seguinte da mesma lógica; +- a emenda fortalece a mão dele no enfrentamento das big techs (algo que nem a + UE tem: interoperabilidade de redes sociais com protocolo aberto já + existente); +- compatível com a bandeira do substitutivo (segurança jurídica: prazos + contados da resolução, prorrogação com ônus da prova, comitê multissetorial); +- trabalho pronto: texto oficial, nota técnica, justificativa — custo zero de + redação para o gabinete. + +**Vantagens**: sem trava do 1/5; entra no acordo de líderes; vota junto com o +PL. **Riscos**: o relator pode diluir o texto na negociação; o governo pode +querer manter o modelo caso a caso (mais "soft"). + +### Estratégia B: Emenda de Plenário com 1/5 de assinaturas + +Plano B, se o substitutivo for votado sem a emenda ou com texto diluído. + +**Caminho**: +1. **Coletar ~103 assinaturas** (ou líderes que representem esse número) antes + da votação — art. 120, § 4º, RICD. +2. Apresentar em Plenário **até o início da votação** da matéria. +3. Distribuição a comissões para parecer (art. 121 RICD), mas em urgência o + parecer pode ser dado **em Plenário pelo relator** — daí a importância de o + relator não rejeitar a emenda (por isso A é anterior a B). +4. **Quem coleta**: Jorge Solla + bancada do PT; apoio de líderes de esquerda + (PCdoB/Orlando Silva, PSOL, PDT, PSB, Rede, PV) e de centro (MDB, PSD, + PSDB) + deputados de direita da via concorrencial (João Maia, PP/RN; Any + Ortiz, PP/RS — autora/relatora do PL 2768/2022). + +**Vantagens**: instrumento democrático clássico; força o debate público. +**Riscos**: esforço de coleta em ano eleitoral; se o relator der parecer +contrário em Plenário, a emenda pode ser rejeitada por destaque. + +### Estratégia C: Apensação de PL autônomo de interoperabilidade + +Se o PL 4675/2025 for votado **sem** a emenda (cenário pós-eleições): + +**Caminho**: apresentar PL de interoperabilidade (mesmo texto, como PL próprio) +e requerer apensação ao PL 2768/2022 ("Lei de Mercados Digitais" do João Maia, +que tramita em regime ordinário na CCOM, sem a trava do 1/5) ou ao próprio PL +4675/2025 se ainda em tramitação. + +**Vantagens**: mantém o tema vivo; regime ordinário permite emenda individual +depois. **Riscos**: recomeça o relógio legislativo (anos). + +### Estratégia D: Pressão pública e institucional (apoio a A/B/C) + +**Caminho**: +- **Articulação com a sociedade civil**: CGI.br (já publicou princípios de + interoperabilidade/portabilidade — citados pela relatora do PL 2768/2022), + ANPD, Idec, InternetLab, Data Privacy Brasil, Coding Rights, Artigo 19. +- **Imprensa especializada**: JOTA, Teletime, TeleSíntese, Poder360, Folha de + S.Paulo (Mercado/Tec), O Globo — pauta com os casos de 2026 (Epic/9 passos + no iOS, verificação de devs Android 30/09, contas suspensas). +- **Atores de mercado pró-interoperabilidade**: Epic Games (já opera loja no + Brasil), Mozilla (WebKit), fediverso brasileiro, pequenas lojas de apps. +- **Cade/ANPD** em nota técnica conjunta favorável. + +## 3. Sequência recomendada (cronograma com janelas concretas) + +**Rito de votação que resta** (para referência): +1. **Despacho do Presidente** (Hugo Motta) — único ato pendente para o PL + entrar na Ordem do Dia; +2. Em Plenário: discussão → **emendas** (em urgência: Comissão ou 1/5, até o + início da votação — art. 120, § 4º, RICD) → **parecer do relator às + emendas** (em Plenário) → votação em **turno único** (maioria simples) → + destaques; +3. **Senado** (revisão): se alterar, volta à Câmara para a palavra final. + +| Janela | Ação | +|---|---| +| **18–21/08/2026 (agora)** | Entregar ao relator o memorando + texto oficial (docx/pdf); agendar reunião de 15 min com o gabinete; resposta antes do colégio de líderes | +| **Antes da reunião de líderes (pré-30/08)** | Fechar Braço A1 (incorporação ao substitutivo) com Aliel; alinhamento com governo (SRI/Secom); nota técnica do Cade | +| **Até a sessão de 30/08** | Se A1 não fechar: coleta de 1/5 concluída (Braço A2) e protocolo da emenda até o início da votação | +| **30/08/2026** | Votação em turno único; acompanhar destaques | +| **31/08–03/09** | Se aprovado na Câmara: esforço concentrado no Senado (revisão) — acompanhar alterações | +| **Nov–dez/2026** | Se 30/08 não vingar: janela-2 pós-eleições; repetir A1/A2; se votado sem a emenda → Estratégia C (PL autônomo apensado) | +| **2027 (novo Congresso)** | Se nada avançar: reincidir com PL autônomo; PL 4675/2025 não caduca (continua em 2027) | + +## 4. Pessoas a contatar (por prioridade e papel) + +### Núcleo decisório (contato direto primeiro) + +| Pessoa | Papel | O que pedir | Canal | +|---|---|---|---| +| **Aliel Machado (PV/PR)** | Relator do PL 4675/2025 | Acolher o Título V-B no substitutivo (ou parecer favorável à emenda) | gabinete; assessoria; alielmachado.com.br | +| **Jorge Solla (PT/BA)** | Autor da emenda | Assumir autoria e articulação | gabinete (dep.jorgesolla@camara.leg.br) | +| **Paulo Pimenta (PT/RS)** | Líder do governo na Câmara | Incluir a emenda no acordo de líderes | liderança do governo | +| **José Guimarães (PT/CE)** | Ministro SRI | Endossar junto ao Executivo e ao presidente da Câmara | SRI | +| **Hugo Motta (Republicanos/PB)** | Presidente da Câmara | Pautar o PL; admitir a emenda | Presidência da Câmara | +| **Pedro Uczai (PT/SC)** | Líder do PT | Mobilizar bancada (prioridade declarada: big techs) | liderança do PT | +| **João Brant** | Secretário de Políticas Digitais (Secom) | Endosso técnico ("mais soft que o DMA" → emenda aproxima do padrão europeu) | Secom/PR | + +### Governo (autores do PL — avalizar a mudança) + +| Pessoa | Órgão | +|---|---| +| **Ricardo Lewandowski** | Ministro da Justiça e Segurança Pública (coautor do PL) | +| **Fernando Haddad** | Ministro da Fazenda (coautor) | +| **Esther Dweck** | Ministra da Gestão e Inovação (coautora) | +| **Jorge Messias** | Advogado-Geral da União (coautor) | + +### Autoridades de regulação (apoio técnico) + +| Pessoa | Órgão | Ponto | +|---|---|---| +| **Diogo Thomson** | Cade (presidente interino) | Nota técnica de viabilidade; implementação pela SMD | +| **Waldemar Gonçalves** | ANPD (diretor-presidente) | Compatibilidade com LGPD (dados/portabilidade) | +| **CGI.br** | Comitê Gestor da Internet | Princípios já publicados citados na emenda | + +### Parlamentares de apoio (coleta de 1/5, se necessária — Estratégia B) + +Base da nota `docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md` (27 nomes; confiança +alta/média/baixa): + +- **Esquerda/centro-esquerda**: Orlando Silva (PCdoB/SP), Humberto Costa + (PT/PE), Alessandro Vieira (MDB/SE), Tabata Amaral, Rui Falcão, Maria do + Rosário, Jandira Feghali, Erika Kokay (PT) etc. +- **Centro**: nomes de MDB/PSD/PSDB com voto favorável ao PL 2630/2020. +- **Direita**: João Maia (PP/RN — autor do PL 2768/2022) e Any Ortiz (PP/RS — + relatora do substitutivo que já menciona interoperabilidade), porta-vozes da + via concorrencial. + +### Líderes partidários (assinaturas/líderes no art. 120, § 4º) + +Líderes de: PT (Uczai), PCdoB, PSOL, PDT, PSB, Rede, PV (Aliel), MDB, PSD, +PSDB, União Brasil, PP, Republicanos, PL (apenas se o tema for tratado como +concorrencial, não de conteúdo). + +### Sociedade civil e mercado (pressão pública — Estratégia D) + +CGI.br, Idec, InternetLab, Data Privacy Brasil, Coding Rights, Artigo 19, +Coalizão Direitos na Rede; Epic Games (Brasil), Mozilla, fediverso brasileiro +(Mastodon etc.), pequenas lojas de aplicações. + +## 5. Argumentário de 1 página (para o relator e líderes) + +1. **O PL já fala em interoperabilidade** (art. 47-E, V, b) — a emenda apenas a + torna automática e a estende a redes sociais e SO. Não é matéria estranha. +2. **Base legal sólida**: CF arts. 170, IV/V, 174 e 219; MCI art. 4º, IV; LGPD + arts. 7º, X e 18, V. Sem risco de inconstitucionalidade por emenda desconexa. +3. **A lição da UE**: dever ex ante + especificação técnica + prazos curtos é a + única via que funcionou; o modelo caso a caso (do PL atual) produziu + interoperabilidade formal (WhatsApp: 20 meses até 2 terceiros; WebKit: 2 + anos sem motores alternativos). +4. **Casos de 2026 no Brasil**: Epic Games Store com 9 passos de instalação no + iOS (30/07/2026); verificação de desenvolvedores Android (30/09/2026); + contas de criadores suspensas sem justificativa. +5. **O Brasil pode liderar**: a UE recuou na extensão a redes sociais (revisão + 2026); o Título V-B coloca o Brasil à frente, com protocolo aberto + (ActivityPub, Matrix) já existente e comitê técnico multissetorial. +6. **Proteções incorporadas**: cifragem preservada, LGPD, cláusula de + segurança proporcional, prazos contados da resolução, prorrogação + excepcional com ônus da prova. +7. **Custo fiscal**: estrutura existente (SMD), sem nova agência. + +## 6. Riscos e mitigação + +| Risco | Mitigação | +|---|---| +| Governo quer manter modelo "soft" (caso a caso) | João Brant já sinalizou abertamente; usar a referência europeia declarada do próprio PL | +| Relator dilui o texto na negociação | Módulos destacáveis; aceitar faseamento (mensageria primeiro, SO depois) | +| Emenda rejeitada em Plenário | Estratégia C (PL autônomo apensado ao 2768/2022, regime ordinário) | +| Ano eleitoral esvazia o Plenário | Esforço concentrado final de agosto + janela pós-eleições (nov–dez) | +| Lobby de big techs/EUA | Transparência do debate (audiência pública), nota técnica Cade/ANPD/CGI.br, imprensa | +| Impasse nas nomeações do Cade (presidente interino) | A SMD é criada pela lei, independentemente de quem preside; usar interinidade como argumento de "estrutura pronta" | diff --git a/docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md b/docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md new file mode 100644 index 0000000..e60c2f1 --- /dev/null +++ b/docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md @@ -0,0 +1,279 @@ +# Nota de pesquisa — Projetos de lei e PECs brasileiros sobre mercados digitais (histórico, autoria, apoio) + +**Tema:** Inventário das proposições legislativas brasileiras (Câmara e Senado) sobre +mercados digitais, regulação de plataformas, desinformação e interoperabilidade, com +estado atual, autoria, relatoria e apensados — e sua relação com o DMA europeu. + +**Data de consulta das fontes:** 17 e 18/08/2026. Todas as informações de autoria, +tramitação e status vêm das páginas oficiais da Câmara dos Deputados e do Senado +Federal (API de Dados Abertos e portal), lidas nesta sessão. + +--- + +## 1. PL 2768/2022 (Câmara) — "Lei de Mercados Digitais" brasileira + +- **Ementa:** "Dispõe sobre a organização, o funcionamento e a operação das + plataformas digitais que oferecem serviços ao público brasileiro e dá outras + providências." Dados complementares: altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil + da Internet) e a Lei nº 9.472/1997 (Lei Geral de Telecomunicações). +- **Autor:** Dep. João Maia (PL/RN). Apresentação: 10/11/2022. +- **Coautores:** não identificados na ficha oficial (apresentação individual). +- **Relatoria:** + - 1.º relator: Dep. Laercio Oliveira (PP-SE), designado em 06/12/2022 na + CDEICS; saiu da comissão sem parecer (27/04/2022 — nota de instalação). + - Relatora desde 29/03/2023: Dep. **Any Ortiz** (CIDADANIA/RS, à época na + Federação PSDB-Cidadania; hoje filiada ao PP/RS), na CDE. +- **Comissões onde tramitou/tramita:** CDEICS (Comissão de Desenvolvimento + Econômico, Indústria, Comércio e Serviços) → redistribuída, por força da + Resolução da Câmara nº 1/2023, para CDE (Comissão de Desenvolvimento + Econômico) e CCOM (Comissão de Comunicação); além de CFT (Finanças e + Tributação) e CCJC (Constituição e Justiça e de Cidadania). Apreciação + conclusiva (art. 24, II, RICD); regime ordinário. +- **Histórico relevante:** audiências públicas na CDE sobre "experiências + internacionais de regulação dos mercados digitais" (REQ 7 a 10/2023), estudo + da ALAI (REQ 58/2024, 1/2025, 16 e 17/2025) e "princípios para regulação das + plataformas digitais" (REQ 47/2025). Parecer da relatora (PRL 1/2026 CDE) + pela aprovação **com substitutivo**, aprovado na CDE em **01/07/2026** + (reunião deliberativa extraordinária). Em 02/07/2026 a proposição foi + recebida na CCOM, onde Any Ortiz (PP-RS) foi designada relatora; prazo de + emendas encerrado em 11/08/2026 sem emendas apresentadas. +- **Apensados:** nenhum registrado na ficha oficial. +- **Status atual (18/08/2026):** em tramitação — "Aguardando Parecer do(a) + Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)". +- **Fonte:** Câmara dos Deputados, ficha da proposição + https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2337417 (acesso 18/08/2026). + +## 2. PL 2630/2020 — "Lei das Fake News" / Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet (origem: Senado) + +- **Ementa:** "Institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e + Transparência na Internet." Explicação oficial: normas de transparência de + redes sociais e de **serviços de mensagens privadas**, responsabilidade dos + provedores no combate à desinformação, transparência de conteúdos + patrocinados e sanções. +- **Senado Federal (origem):** + - **Autor:** Sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE). Apresentação: 13/05/2020. + - **Relator:** Sen. Angelo Coronel (PSD/BA) — relatórios de 24, 25 e 29/06/2020; + parecer com substitutivo (P.S. 73/2020-PLEN) votado em Sessão Deliberativa + Remota de **30/06/2020**; 153 emendas foram apresentadas. + - **Resultado:** aprovado pelo Plenário; autógrafo remetido à Câmara em + 03/07/2020 (Ofício SF nº 591/2020). Tramitação no Senado encerrada. +- **Câmara dos Deputados (revisão):** + - Recebido em 03/07/2020. Despacho para CCTCI, CFT e CCJC (depois CCOM, por + força da Resolução 1/2023). + - **Relator na CCTCI:** Dep. Paulo Ganime (NOVO/RJ), designado em 19/04/2021. + - **Relator de Plenário:** Dep. **Orlando Silva** (PCdoB/SP), designado em + 25/04/2023, após aprovação do requerimento de urgência (REQ 2721/2021); + apresentou Parecer Preliminar de Plenário (PRL 1 PLEN) em 27/04/2023. + - **Votações registradas:** em 06/04/2022 o Plenário **rejeitou** o + requerimento de urgência REQ 8400/2018 (apresentado ao PL 6812/2017, + apensado) — 249 sim, 207 não, 1 abstenção. Em 02/05/2023 a matéria foi + retirada de pauta de ofício. + - **Regime atual:** urgência (art. 154, RICD). +- **Apensados (confirmados na ficha):** PL 3063/2020, 3144/2020, 3627/2020, + 1676/2015, 6812/2017, 693/2020, 1743/2021, 1897/2021, 3857/2019, 1974/2019, + 2844/2020, 3222/2020, 356/2021, 5959/2019, 3366/2021, 143/2022, 714/2022, + 836/2022. Apensações requeridas em 2023-2024 (deferimento não confirmado na + passada): PL 2120/2023 (REQ 1291/2023), PL 1809/2023 (REQ 347/2024), + PL 847/2019 (REQ 1358/2024). +- **Status atual (18/08/2026):** em tramitação — **"Pronta para Pauta"** no + Plenário. **Não foi arquivado** (a premissa de arquivamento em 2023 não se + confirmou; a matéria seguiu viva, com regime de urgência). +- **Fontes:** Senado Federal, página da matéria + https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/141944 ; Câmara + dos Deputados, ficha da proposição + https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2256735 (acesso 18/08/2026). + +## 3. PL 1868/2021 — não corresponde ao tema + +- Na Câmara, o PL 1868/2021 trata de **patrimônio cultural tombado** (Política + Nacional do Patrimônio Cultural) — não é "Fake News". +- No Senado, não existe PL 1868/2021 (a busca por número/ano retornou apenas o + RQS 1868/2021, de Jean Paul Prates). O equivalente senatorial do PL das Fake + News é o próprio PL 2630/2020 (item 2). +- **Fontes:** Câmara, busca por proposição (PL 1868/2021, ID 2283424); API do + Senado (dadosabertos) — consultas em 18/08/2026. + +## 4. PL 4190/2024 — NÃO é o "PL das Fake News 2.0" + +- **Ementa real:** altera o Código Penal e a Lei nº 9.605/1998 "para aumentar a + pena do crime de incêndio". +- **Autor:** Dep. Alex Manente (CIDADANIA/SP). Apresentação: 31/10/2024. +- **Situação:** apensado ao **PL 3365/2024** por despacho de 11/11/2024 + ("tramitando em conjunto"); na CCJC; regime de prioridade. +- **Observação:** não localizei nenhuma proposição oficial denominada "PL das + Fake News 2.0" nas buscas da Câmara (keywords "fake news", "desinformação", + "plataformas digitais" etc.). A pauta de regulação de plataformas segue + concentrada no PL 2630/2020 (item 2). Proposições conexas sobre + desinformação encontradas na busca: PL 683/2024 (tipificação da disseminação + de notícias falsas), PL 2034/2026 e PL 2014/2026 — fora do escopo desta + nota. +- **Fonte:** Câmara dos Deputados, ficha da proposição + https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2466130 (acesso 18/08/2026). + +## 5. PL 4675/2025 (Câmara) — designação de gatekeepers e Superintendência de Mercados Digitais no CADE + +- **Ementa:** "Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre + os processos de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em + mercados digitais e de determinação de obrigações especiais a agentes + econômicos de relevância sistêmica e cria a Superintendência de Mercados + Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica." +- **Autor:** Poder Executivo (mensagem MSC 1342/2025). Apresentação: 18/09/2025. +- **Relator:** Dep. **Aliel Machado** (PV/PR), designado em 07/10/2025; parecer + preliminar de plenário (PRLP 1 PLEN) apresentado em 08/07/2026. +- **Tramitação:** regime de urgência (art. 155, RICD), aprovado em 18/03/2026 + (REQ 4612/2025, de Gilberto Abramo, Republicanos/MG, e outros). Audiência + pública aprovada na CDE em 12/08/2026 (REQ 37/2026, Rodrigo da Zaeli, + PL/MT). +- **Status atual (18/08/2026):** em tramitação — "Pronta para Pauta no Plenário + (PLEN); aguardando despacho do Presidente da Câmara". +- **Fonte:** Câmara dos Deputados, ficha da proposição + https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2562481 (acesso 18/08/2026). + +## 6. PEC 17/2019 — não é sobre "liberdade de expressão/internet" + +- **Objeto real:** incluir a **proteção de dados pessoais** entre os direitos e + garantias fundamentais (art. 5º, XII-A) e fixar competência privativa da + União para legislar sobre o tema (art. 22, XXX). Transformada na **Emenda + Constitucional nº 115, de 10/02/2022**. +- **Senado (origem):** autor Sen. **Eduardo Gomes** (MDB/TO), com 28 coautores + (Angelo Coronel, Antonio Anastasia, Eliziane Gama, Humberto Costa, Randolfe + Rodrigues, Rodrigo Pacheco, entre outros). Relatora na CCJ: Sen. **Simone + Tebet** (MDB/MS) — parecer favorável aprovado em 22/05/2019. Aprovada em + Plenário em 02/07/2019 (1.º turno: 65 sim; 2.º turno: 62 sim). Remetida à + Câmara em 03/07/2019 (Ofício SF nº 521/2019). +- **Câmara:** relator na CCJC Dep. João Roma (PRB-BA) — admissibilidade + aprovada em 13/08/2019; Comissão Especial instalada em 03/10/2019, com + relatoria do Dep. **Orlando Silva** (PCdoB/SP) — parecer com substitutivo + aprovado em 10/12/2019. Plenário em 31/08/2021: substitutivo aprovado em 1.º + turno (439 sim, 1 não) e PEC aprovada em 2.º turno (436 sim, 4 não). A PEC + 86/2015, inicialmente apensada, foi desapensada (REQ 1916/2019). +- **Status:** transformada em norma jurídica (EC 115/2022). +- **Fontes:** Câmara, ficha da proposição + https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/2210757 ; Senado, página da + matéria https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/135594 + (acesso 18/08/2026). + +## 7. Interoperabilidade de aplicativos de mensageria + +- **Não localizei** PL específico com objeto de interoperabilidade obrigatória + de aplicativos de mensageria nas buscas de ementa da Câmara (keywords: + "interoperabilidade", "mensageria", "mensagens instantâneas", "aplicativos + de mensagem", "WhatsApp") e do Senado (keywords: "interoperabilidade", + "mensageria", "aplicativos de mensagem"). O PL 2581/2020, citado como + hipótese, **não é de mensageria** (trata de proteção de pessoas em risco no + transporte aeronáutico). +- O tema mensageria aparece em duas frentes: + - **PL 2630/2020** (item 2): incide sobre "serviços de mensagens privadas" + (transparência e responsabilidade — não interoperabilidade obrigatória; + análise do texto não realizada nesta nota). + - **PL 635/2022 (Senado)** — Sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE), + 21/03/2022: "Dispõe sobre os requisitos de funcionamento dos provedores de + rede social e **mensageria instantânea**". Em tramitação (indicador de + tramitação "sim" na API em 18/08/2026). +- **Fontes:** Câmara, busca de proposições por keywords (18/08/2026); API de + Dados Abertos do Senado, matérias PL 635/2022 (código 152274) e PL 2630/2020 + (código 141944). + +## 8. Plataformas digitais / porteiros de acesso / marketplaces (buscas temáticas) + +- **Câmara** — keywords "porteiro", "gatekeeper", "poder de mercado" e + "responsabilidade das plataformas" **não retornaram** proposições + relacionadas. "Plataformas digitais" retornou: + - **PLP 173/2025** — CID-Digital sobre receitas de plataformas digitais + (tributário; fora do escopo); + - o próprio PL 2768/2022. +- **Câmara (CADE/obrigações):** **PL 1496/2026** — Dep. Rubens Pereira Júnior + (PT/MA), 30/03/2026: condiciona a imposição, pelo CADE, de obrigações + estruturais que impliquem alteração de termos de uso, ranqueamento, fluxos + de dados, **interoperabilidade** ou redesenho tecnológico de plataformas à + prévia deliberação legislativa (com estudo de impacto setorial e consulta + pública vinculante). **Status: retirado pelo autor.** +- **Senado** — keywords "mercados digitais": **nenhuma matéria**. "Plataformas + digitais": + - **PL 3707/2026** — Sen. Ciro Nogueira (PP/PI), 15/07/2026: proteção de + microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte + em relações contratuais com **plataformas digitais de grande porte** + (relevante para marketplaces). Em tramitação. + - **PL 1355/2026** — Sen. Marcelo Castro (MDB/PI): amplia prazo de + arrependimento de idosos em contratações em plataformas digitais + (consumidor; fora do escopo). +- **Senado (desinformação):** **PL 1544/2026** — Sen. Augusta Brito (PT/CE), + 31/03/2026: veda a monetização de conteúdos com desinformação ou discurso + de ódio, alterando o Marco Civil da Internet. Em tramitação. **PL 3399/2026** + — Sen. Jader Barbalho (MDB/PA): letramento em IA e enfrentamento da + desinformação sintética na Política Nacional de Educação Digital. Em + tramitação. +- **Fontes:** Câmara, buscas de proposições por keywords e ficha do PL 1496/2026 + (ID 2612782; inteiro teor: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3106849); API do Senado (códigos 175170, 173290, 173393, 174923) — acesso 18/08/2026. + +## 9. PL 1940/2023 (Senado) — não existe + +- A busca por PL 1940/2023 na API do Senado não retornou nenhuma matéria. + Também não há, no Senado, matéria com keywords "mercados digitais". A + pauta de concorrência digital no Senado está, hoje, restrita a temas + conexos (PL 3707/2026, PL 1544/2026, PL 635/2022). +- **Fonte:** API de Dados Abertos do Senado, consulta em 18/08/2026. + +--- + +## Tabela-resumo + +| Tema | Proposição | Autor (partido/UF) | Status | Observação | +|---|---|---|---|---| +| Mercados digitais (plataformas) | PL 2768/2022 (Câmara) | Dep. João Maia (PL/RN) | Em tramitação — aguardando parecer da relatora na CCOM | Parecer com substitutivo aprovado na CDE em 01/07/2026; relatora Any Ortiz (PP-RS) | +| Concorrência em mercados digitais / designação de gatekeepers | PL 4675/2025 (Câmara) | Poder Executivo (MSC 1342/2025) | Em tramitação — pronta para pauta no Plenário | Cria a Superintendência de Mercados Digitais no CADE; relator Aliel Machado (PV-PR) | +| Desinformação/plataformas ("Lei das Fake News") | PL 2630/2020 (origem Senado; revisão Câmara) | Sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | Em tramitação — pronta para pauta (Câmara); aprovado no Senado em 30/06/2020 | Relatores: Angelo Coronel (PSD-BA, Senado); Orlando Silva (PCdoB-SP, Câmara). Não arquivado | +| Desinformação (apensado conexo) | PL 683/2024 (Câmara) | — (não detalhado) | Em tramitação | Tipificação penal de disseminação de notícias falsas | +| Mensageria (requisitos de funcionamento) | PL 635/2022 (Senado) | Sen. Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) | Em tramitação | Provedores de rede social e mensageria instantânea | +| Proteção de MEI/EPP vs. plataformas de grande porte | PL 3707/2026 (Senado) | Sen. Ciro Nogueira (PP/PI) | Em tramitação (apresentado 15/07/2026) | Marketplaces; mais próximo de regulação assimétrica de plataformas | +| Monetização de desinformação (MCI) | PL 1544/2026 (Senado) | Sen. Augusta Brito (PT/CE) | Em tramitação | Veda monetização de desinformação/discurso de ódio | +| Obrigações estruturais do CADE | PL 1496/2026 (Câmara) | Dep. Rubens Pereira Júnior (PT/MA) | **Retirado pelo autor** | Restringiria remédios do CADE sobre plataformas | +| Proteção de dados (fundamento da regulação digital) | PEC 17/2019 (origem Senado) | Sen. Eduardo Gomes (MDB/TO) + 28 coautores | **Transformada em norma** — EC 115/2022 | Rel. Simone Tebet (Senado); Orlando Silva (Câmara) | +| Tributação de plataformas digitais | PLP 173/2025 (Câmara) | — (não detalhado) | Em tramitação | CID-Digital; fora do escopo concorrencial | + +**Correções de premissas do pedido:** PL 4190/2024 não é o "Fake News 2.0" +(crime de incêndio, apensado ao PL 3365/2024); PL 2630/2020 não foi arquivado +em 2023 (segue em urgência); PL 1868/2021 não é de fake news (patrimônio +cultural na Câmara; inexistente no Senado); PEC 17/2019 é de proteção de dados +(→ EC 115/2022), não de liberdade de expressão; PL 2581/2020 não é de +mensageria; PL 1940/2023 não existe no Senado. + +## Proximidade das proposições com o DMA europeu + +**(a) Interoperabilidade de mensageria (DMA, art. 7.º):** nenhuma proposição +brasileira em tramitação impõe interoperabilidade obrigatória de serviços de +mensageria. O PL 2630/2020 regula "serviços de mensagens privadas" pelo prisma +da transparência e responsabilidade (mais próximo do Regulamento DSA do que do +DMA), e o PL 635/2022 fixa requisitos de funcionamento de provedores de rede +social e mensageria — ambos sem a lógica de designação/gatekeeper do DMA. + +**(b) Interoperabilidade/extensão a redes sociais:** idem — não há obrigação de +interoperabilidade de redes sociais em nenhum dos PLs levantados. O PL 2768/2022 +é o que mais se aproxima do DMA no conjunto (regulação estrutural de +plataformas, com obrigações de organização e funcionamento — análise do texto +pendente nesta nota), e o PL 4675/2025 reproduz o mecanismo central do DMA: a +**designação de agentes de relevância sistêmica em mercados digitais** com +obrigações especiais, sob supervisão dedicada (Superintendência de Mercados +Digitais do CADE), em paralelo à função da Comissão Europeia e ao papel +do art. 3.º DMA. A lacuna brasileira mais clara frente ao DMA é a ausência de +norma de interoperabilidade obrigatória (art. 7.º DMA) — tema que o projeto +deste repositório pode preencher no rascunho do PL. + +## Fontes consultadas (todas oficiais, acesso em 17-18/08/2026) + +- Câmara dos Deputados — fichas das proposições: PL 2768/2022 + (camara.leg.br/propostas-legislativas/2337417); PL 2630/2020 + (…/2256735); PL 4675/2025 (…/2562481); PEC 17/2019 (…/2210757); PL 4190/2024 + (…/2466130). +- Senado Federal — páginas das matérias: PL 2630/2020 (materia/141944); PEC + 17/2019 (materia/135594). +- Senado Federal — API de Dados Abertos (legis.senado.leg.br/dadosabertos): + pesquisas por número/keywords e detalhes das matérias 152274 (PL 635/2022), + 175170 (PL 3707/2026), 173290 (PL 1355/2026), 173393 (PL 1544/2026), 174923 + (PL 3399/2026). +- Câmara dos Deputados — busca de proposições por keywords e por número/ano + (mcp-brasil), 18/08/2026. + +*Pendências de verificação:* texto dos substitutivos do PL 2768/2022 e do PL +2630/2020 (análise de dispositivos); deferimento das apensações requeridas em +2023-2024 ao PL 2630/2020; autoria dos PLs 683/2024 e PLP 173/2025. diff --git a/docs/plano-execucao.md b/docs/plano-execucao.md new file mode 100644 index 0000000..b8fa03a --- /dev/null +++ b/docs/plano-execucao.md @@ -0,0 +1,122 @@ +# Plano de execução — Sessão "Coleta de dados e referências DMA ↔ Brasil" + +> Arquivo de controle da sessão. Atualizar a cada etapa concluída. +> Data de início: 17/08/2026. Data de consulta das fontes: 17/08/2026. + +## Objetivo da sessão + +Coletar dados e referências fundamentais para o estudo do DMA europeu e o +rascunho de uma "DMA brasileira": + +1. Cópia integral do DMA em vigor na Europa (atualizado). +2. Resumo dos pontos principais do DMA (direitos, deveres, critérios de + designação). +3. Base jurídica brasileira (Constituição + leis) para fundamentar um DMA BR. +4. **Prioritário**: interoperabilidade de mensageria (art. 7 DMA) e extensão a + redes sociais (federação). +5. PLs/PECs brasileiros (tramitando, arquivados, rejeitados) com autores, + partidos e apoiadores. +6. Seleção de deputados/senadores favoráveis a uma "DMA brasileira", por campo + ideológico (esquerda/direita). +7. Documento final de entrega consolidando tudo. + +## Achados verificados na sessão (não esquecer!) + +- O texto do DMA **não foi formalmente emendado** (só corrigenda R(01) de + 04/05/2023 — DE/FR — e R(02) de 10/01/2025, que corrige art. 13(8) "n.º 6" + → "n.º 7"; aplicado no texto integral). +- O DMA tem **apenas UM anexo** (metodologia de contagem de usuários) — o + `docs/dma/index.md` presumia dois anexos; corrigir. +- Os CELEX citados na skill `pesquisa-juridica` ("2024/1775 taxas" e + "2023/1928 consulta") **não existem**; único ato de execução confirmado: + Reg. Exec. (UE) 2023/814. Ver `docs/dma/atos-conexos.md`. +- Revisão do DMA (art. 53) em curso: consulta encerrada 08/01/2026; relatório + COM(2026) 178 + SWD(2026) 123 (28/04/2026); relatório anual COM(2026) 247 + (21/05/2026). Sem efeito normativo imediato. +- Jurisprudência-chave já localizada: T-1078/23 (Meta, 03/06/2026), T-1079/23 + + T-1080/23 + T-214/24 (Apple, 08/07/2026), T-1136/23 (Valve), C-58/24 + (ByteDance), C-323/24 (Booking), T-433/24 (Batchelor). +- Execução da Comissão: designações 06/09/2023 (6 gatekeepers) e Booking + (13/05/2024); multas 23/04/2025 (Apple art. 5(4) e Meta art. 5(2)); + procedimentos de especificação art. 6(7) Apple (19/03/2025), art. 8(2) + Apple (2025); investigação Alphabet imprensa (13/11/2025); investigações + cloud AWS/Azure (18/11/2025); Google art. 6(9)/(11) especificação + (27/01/2026); Apple Ads/Maps NÃO designados (05/02/2026). + +## Etapas e status + +| # | Etapa | Entregável | Status | +|---|---|---|---| +| A1 | Texto integral DMA PT + corrigenda | `docs/dma/texto-integral-dma.md` | ✅ feito | +| A2 | Atos conexos (verificação CELEX) | `docs/dma/atos-conexos.md` | ✅ feito | +| B1 | Resumo estrutural do DMA | `docs/dma/resumo-dma.md` | ✅ feito | +| B2 | Estudo artigo a artigo (54 + anexo) | `docs/dma/artigos/art-01..54.md`, `anexos.md` | ✅ feito (6 agentes paralelos; index.md corrigido) | +| C1 | Nota interoperabilidade mensageria (art. 7) | `docs/notas/interop-mensageria-dma.md` | ✅ feito | +| C2 | Nota interoperabilidade redes sociais/federação | `docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md` | ✅ feito (inclui resultado da revisão 2026: Comissão não estendeu art. 7 a redes sociais) | +| D1 | Base legal brasileira (CF + leis + jurisprudência) | `docs/notas/base-legal-brasil.md` | ✅ feito (CF arts. 5, 21, 22, 170, 173, 174, 219; MCI/LGPD/12.529/CDC/LGT; ADI 5527, ADPF 403, REsp 2.018.788, CADE IA WhatsApp) | +| D2 | PLs/PECs com autores, partidos, apoiadores | `docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md` | ✅ feito (PL 2768/2022 João Maia PL/RN; PL 2630/2020 em tramitação; PL 4675/2025 Executivo; PL 635/2022 Senado; etc.) | +| D3 | Mapa de legisladores favoráveis por campo ideológico | `docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md` | ✅ feito (27 nomes: 18 esq., 3 centro, 6 dir.; projeção com aviso) | +| E1 | Registro de fontes verificadas | `referencias/index.md` + `referencias/fichas/` | ✅ feito (UE-001..011, BR-001..019, DOC-001..003; colisão de IDs BR corrigida) | +| E2 | Relatório final consolidado | `docs/relatorio-final.md` | ✅ feito (humanizado; multas confirmadas na fonte oficial) | +| E3 | Atualizar READMEs, index.md do projeto, corrigir mapa de anexos | `README.md`, `docs/dma/index.md`, `docs/dma/contexto.md` | ✅ feito (também corrigidas skills pesquisa-juridica e conferencia-fontes com os CELEX inexistentes) | +| F1 | Articulado da emenda de interoperabilidade ao PL 4675/2025 | `rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md` | ✅ feito (Título V-B na Lei 12.529/2011; protocolo aberto; usuário decide; fases 6/9/12; comitê técnico MCTI) | +| F2 | Justificativa da emenda | `rascunho/justificativa-emenda.md` | ✅ feito | +| F3 | Nota técnica de interoperabilidade | `docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md` | ✅ feito (Matrix/XMPP/ActivityPub/AT Protocol; viabilidade dos prazos; LGPD) | +| F4 | Passadas finais de conferência e humanização | — | ✅ feito (conferência das citações; correção do "gov.br/Matrix" não verificado; Threads/fediverso verificado na fonte; humanização) | +| F5 | Nota de admissibilidade da emenda (RICD art. 120, § 4º) | `docs/notas/admissibilidade-emenda.md` | ✅ feito (cabe tematicamente; emenda individual inadmissível em urgência — exige 1/5 ou comissão) | +| F6 | Nota de cobertura da interoperabilidade no PL 4675/2025 | `docs/notas/cobertura-interoperabilidade-pl4675.md` | ✅ feito (PL cobre só como obrigação facultativa caso a caso; sem protocolo aberto, sem dever automático, sem vedação de discriminação) | +| F7 | Análise transversal: PL 4675/2025 × 4 casos (verificação devs Android; GMS; WebKit; suspensão Chavoso da USP) | `docs/notas/analise-transversal-casos-pl4675.md` | ✅ feito (casos 1–3: cobertura parcial caso a caso; caso 4: fora do escopo; audiência 01/09/2026 pendente de verificação) | +| F8 | Portabilidade pré-exclusão (resposta ao caso 4) | emenda art. 47-O, §§ 5º-6º + justificativa + notas | ✅ feito (exclusão só após 30 dias da notificação, dados acessíveis para portar; verificado: PL não lista SO no articulado — só na exposição de motivos) | +| F9 | Capítulo de sistemas operacionais na emenda (art. 47-P) | emenda Cap. V + justificativa § 4.1 + notas | ✅ feito (sideload/lojas 6 m; APIs/serviços de sistema 12 m; motores/padrões 18 m; vedação absoluta de verificação/credenciamento como condição de instalação; sem designação paralela; renumeração execução para 47-Q/47-R/47-S) | +| F10 | Análise consoles + streaming | `docs/notas/analise-consoles-streaming.md` | ✅ feito (consoles: designáveis em tese, art. 47-P alcança SO de console se designado; streaming: sem dever de interoperar catálogos, efeito indireto como apps em SO designados) | +| F11 | Revisão da justificativa: exemplos + resistência das big techs | `rascunho/justificativa-emenda.md` §§ 5.1-5.2 | ✅ feito (Epic/9 passos Brasil 30/07/2026; Apple v. Epic UE 2024; onda de contas excluídas 2026; padrões de resistência na UE e tabela de respostas do texto brasileiro; fontes DOC-009 a DOC-012) | +| F12 | Revisão completa do articulado da emenda | `rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md` | ✅ feito (10 correções: definição de interoperabilidade estendida a SO; definições novas — usuário final, aplicação, loja de aplicações, componente essencial, assistente virtual; prazo de 60 dias p/ resolução da SMD; ressalva anti-contorno da vedação de verificação; testes/auditoria e cláusula anti-"interop documental"; exclusão+suspensão cobertas; janela de dados na mensageria; extraterritorialidade; sincronização das notas) | +| F13 | Emenda pronta para protocolo (Dep. Jorge Solla, PT/BA) | `rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.{doc,docx,pdf}` | ✅ feito (formato oficial da Câmara: gabinete → PL/ementa → EMENDA ADITIVA → articulado → JUSTIFICAÇÃO → Sala das Sessões → assinatura → página de subscritores de Plenário; gerado via LibreOffice; validado conteúdo e integridade dos 11 artigos) | +| F14 | Plano de aprovação da emenda | `docs/notas/plano-aprovacao-emenda.md` | ✅ feito (cenário verificado 18/08/2026; estratégias A–D; cronograma até 2027; ~20 pessoas/órgãos a contatar com papel e pedido; argumentário de 1 página; riscos) | +| F15 | Análise do substitutivo do relator (PRLP 1, 08/07/2026) | `docs/notas/analise-substitutivo-aliel.md` | ✅ feito (comparação integral com o original: renomeia a SMD para art. 18-A/18-B; designação de grupo econômico com análise conjunta e vigência de 6 anos; 3 blocos de obrigações + choice screens + anti-dark patterns; proposição voluntária; tomada de subsídios; Conselho Consultivo; análise de mercados; interoperabilidade continua facultativa — emenda segue necessária, com adaptações de nomenclatura) | +| F16 | Atualização do plano com janelas concretas (30/08 e nov–dez) + rito de votação | `docs/notas/plano-aprovacao-emenda.md` | ✅ feito (janela-1: esforço concentrado 30/08; janela-2: pós-eleições; rito turno único + Senado; estratégia A detalhada em braços A1/A2 com argumentos para o relator) | +| F17 | Memorando de 1 página ao relator Aliel Machado | `rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.{md,docx,pdf}` | ✅ feito (pedido de incorporação do Título V-B ao substitutivo, módulos destacáveis, 6 argumentos, apoio político, próximo passo — gerado e validado) | +| F18 | Ferramentas de documentos + reformatação dos PDFs | pandoc em `~/.local/bin`; skill `pandoc-docs` em `~/.config/opencode/skills/`; MCP `office-word` (uvx office-word-mcp-server) no opencode.jsonc | ✅ feito (PDFs regenerados via pandoc→docx→soffice com reference-doc Times New Roman 12/justificado; parágrafos fluidos; memorando sem referências internas ao projeto; emenda com JUSTIFICAÇÃO condensada e estrutura oficial íntegra) | +| F19 | Briefing ao Dep. Jorge Solla + revisão do memorando + sincronização da emenda com o substitutivo | `rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.{md,docx,pdf}`; `memorando-relator-aliel.{md,docx,pdf}`; `emenda-pl-4675-interoperabilidade.md` | ✅ feito (briefing: contexto PL original + substitutivo + interop + por que detalhar na lei + motivação trabalhadores de plataforma; memorando: motivação trabalhadores adicionada, ref. corrigida para art. 47-E, II, "b", nota de nomenclatura; emenda: superintendência renomeada para o nome do substitutivo — 6 ocorrências; documentos regenerados e validados) | +| F20 | Correção de conteúdo e formatação do briefing e do memorando | `scripts/render_entregaveis.py`; `briefing-dep-solla.{md,docx,pdf}`; `memorando-relator-aliel.{md,docx,pdf}`; `referencias/fichas/BR-020.md` | ✅ feito (A4, cabeçalho/rodapé, listas e quebras controladas; briefing em 3 páginas e memorando em 2; distinção entre supervisão, poder regulamentar, designação e imposição de obrigações conferida no PRLP 1 oficial, inteiro teor 3159491) | + +## Decisões da sessão + +- Escopo aprovado pelo usuário: **estudar todos os 54 artigos** (não só os + prioritários). +- Relatório final em `docs/relatorio-final.md` (não em `rascunho/`, pois é + documento de pesquisa). +- No relatório final e na nota de legisladores: autoria (autor, partido, UF), + relatoria, coautores com partidos, apensados, votos nominais quando + disponíveis; seleção de favoráveis é **projeção fundamentada em evidências** + (opinião marcada como tal), separada por esquerda/centro/direita. + +## Lista de fontes já verificadas (ver referencias/ conforme conferencia-fontes) + +| Fonte | Identificador | Uso | +|---|---|---| +| DMA (texto base) | CELEX 32022R1925 | texto integral | +| Corrigendum R(01) | CELEX 32022R1925R(01) | correções DE/FR | +| Corrigendum R(02) | CELEX 32022R1925R(02) | art. 13(8) | +| Reg. Exec. (UE) 2023/814 | CELEX 32023R0814 | procedimento/Form GD | +| Relatório revisão art. 53 | COM(2026) 178 | revisão DMA | +| SWD revisão | SWD(2026) 123 | revisão DMA | +| Relatório anual implementação | COM(2026) 247 | implementação | +| Proposta Digital Omnibus | 52025PC0837 | não altera DMA | +| Proposta Cloud/AI Act | 52026PC0502 | cita DMA, não altera | +| T-1078/23 (Meta) | 62023TJ1078 | designação/rede social | +| T-1079/23 + T-1080/23 + T-214/24 (Apple) | 62023TJ1079 | interoperabilidade | +| T-1136/23 (Valve) | — | designação | +| C-58/24 (ByteDance) | — | designação | +| C-323/24 (Booking) | — | designação | +| Decisões 23/04/2025 (multas Apple/Meta) | 52025DMA100109, 52025DMA100055 | execução art. 30 | + +## Notas de execução + +- Estudo artigo a artigo usa a skill `estudo-dma` (mapa + regras + contexto + + nota comparativa Brasil). +- Passada final de `conferencia-fontes` + `humanize-ai-writing` em todos os + textos entregues (E2). +- Arquivos de saída de tool do opencode ficam em + `/home/fsolla/.local/share/opencode/tool-output/` (úteis se o contexto + encher: retomar por lá). diff --git a/docs/relatorio-final.md b/docs/relatorio-final.md new file mode 100644 index 0000000..44e617b --- /dev/null +++ b/docs/relatorio-final.md @@ -0,0 +1,402 @@ +# Relatório final — O DMA europeu e o caminho para uma lei brasileira de mercados digitais + +> Documento de entrega da sessão de coleta (17–18/08/2026). Consolida os +> arquivos produzidos em `docs/dma/`, `docs/notas/` e `referencias/`. +> Todas as citações foram conferidas contra fontes primárias (EUR-Lex, Planalto, +> Câmara, Senado, Comissão Europeia). Ver `referencias/index.md`. +> Opiniões e projeções estão marcadas como tais. + +--- + +## Parte I — O que é o DMA europeu e como funciona + +### 1.1. O regulamento e seu estado em vigor + +O **Regulamento (UE) 2022/1925** ("Digital Markets Act", DMA) foi adotado em +14/09/2022, publicado no JO L 265 de 12/10/2022, em vigor desde 01/11/2022 e +**aplicável desde 02/05/2023** (art. 54 DMA). Ele disciplina os mercados +digitais de forma **ex ante**: em vez de investigar condutas caso a caso como +o direito da concorrência, define desde logo um conjunto de obrigações e +proibições para as grandes plataformas designadas como **controladores de +acesso** (gatekeepers). + +**Estado do texto (verificado em 17/08/2026):** o DMA **não foi formalmente +emendado** desde a publicação. As únicas modificações são dois corrigenda: +R(01) (JO L 116, 04/05/2023, apenas em DE/FR; art. 5(7) e art. 46(1) a/h) e +R(02) (JO L 2025/90024, 10/01/2025; art. 13(8), "n.º 6" → "n.º 7"). O texto +em vigor é o texto-base com os corrigenda (cópia integral em +`docs/dma/texto-integral-dma.md`). A **primeira revisão** (art. 53 DMA) foi +concluída em 28/04/2026 (COM(2026) 178 + SWD(2026) 123): a Comissão concluiu +que o regulamento "é adequado à finalidade" e **não propôs alterações +legislativas**. As próximas avaliações ocorrem a cada 3 anos. + +### 1.2. Quem é designado e como (art. 3) + +Uma empresa é designada controladora de acesso se cumprir **três critérios +cumulativos** (art. 3(1)): + +1. **Impacto significativo no mercado interno**; +2. prestar um **serviço essencial de plataforma** que seja **porta de acesso + importante** entre usuários comerciais e usuários finais; +3. ter **posição enraizada e duradoura** (ou previsão de alcançá-la). + +Para dar segurança jurídica, há **presunções quantitativas** (art. 3(2)): + +| Critério | Limiar de presunção | +|---|---| +| Impacto significativo | faturamento ≥ €7,5 bi/ano na UE (3 exercícios) **ou** capitalização ≥ €75 bi (último exercício) | +| Porta de acesso | ≥ 45 mi usuários finais ativos/mês **e** ≥ 10 mil usuários comerciais ativos/ano | +| Posição enraizada | limiares de usuários atingidos nos 3 últimos exercícios | + +Mais o requisito de prestar o serviço em **pelo menos 3 Estados-Membros**. +As presunções podem ser ilididas (art. 3(5)); a Comissão decide em 45 dias +úteis (art. 3(4)); empresas abaixo dos limiares podem ser designadas por +**investigação de mercado** (art. 17); a designação é revista a cada 3 anos +(art. 4). + +**Serviços essenciais de plataforma** (art. 2(2), 10 categorias): intermediação +em linha, motores de busca, **redes sociais em linha**, plataformas de vídeo, +**comunicações interpessoais independentes do número** (mensageiros OTT), +sistemas operacionais, navegadores, assistentes virtuais, computação em nuvem +e publicidade em linha. + +**Designados até hoje**: em 06/09/2023, Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, +Meta e Microsoft (primeiro lote); Booking em 13/05/2024; investigações de +mercado em curso para cloud (AWS, Azure, desde 18/11/2025); Apple Ads e +Apple Maps não designados (05/02/2026). + +### 1.3. Obrigações e direitos criados + +**Obrigações do art. 5 (autoexecutáveis):** consentimento para combinação de +dados e publicidade; proibição de autopreferência contratual (cláusulas de +nacionalidade/paridade de preço); liberdade de comunicação e oferta em outros +canais; proibição de exigir identidade/navegador/serviço de pagamento do +gatekeeper; proibição de subscrição cruzada forçada; transparência +publicitária. + +**Obrigações do art. 6 (especificáveis):** escolha de padrões (navegador, +busca, assistente); sideloading e lojas alternativas; interoperabilidade de +sistemas operacionais (6(7)); acesso e portabilidade de dados (6(9)-(11)); +acesso a dados de publicidade (6(8)); condições FRAND (6(12)). + +**Art. 7 — interoperabilidade de mensageria** (tema prioritário deste estudo): +o gatekeeper que presta serviço de comunicações interpessoais independentes +do número (WhatsApp, Messenger) deve interoperar com outros prestadores, +mediante pedido e **gratuitamente**, em **três fases**: (1) mensagens de +texto e arquivos 1:1 (prazo de 6 meses da designação); (2) grupos (2 anos); +(3) voz e vídeo (4 anos). Preserva-se a cifragem ponta a ponta; os pedidos +razoáveis devem ser atendidos em 3 meses. **Não cobre redes sociais** (ver +Parte III). + +**Direitos dos usuários:** liberdade de escolha, consentimento sobre dados, +portabilidade, acesso a dados, condições justas para usuários comerciais, +transparência publicitária, mecanismo de solução alternativa de disputas. + +### 1.4. Execução e sanções + +- Multas até **10% do faturamento mundial** (art. 30(1)); **20%** na + reincidência (art. 30(2)); sanções pecuniárias compulsórias de **5% do + faturamento médio diário** (art. 30(3)); multas processuais de 1%. +- **Incumprimento sistemático** (art. 18): 3 decisões de descumprimento em + 8 anos podem levar a medidas estruturais, **incluindo venda de ativos** e + proibição de aquisições. +- Medidas provisórias (art. 24), compromissos vinculantes (art. 25), + investigações de mercado (arts. 16–19), relatórios anuais (art. 35). +- **Primeiras multas aplicadas**: Apple (€500 mi, 23/04/2025, art. 5(4)) e + Meta (€200 mi, mesma data, art. 5(2)). +- Jurisprudência já relevante: TG, Meta v. Comissão (T-1078/23, 03/06/2026); + TG, Apple v. Comissão (T-1079/23 + T-1080/23 + T-214/24, 08/07/2026); + casos em curso no TJUE (ByteDance C-58/24; Booking C-323/24). + +--- + +## Parte II — O que o Brasil já tem hoje (paralelo) + +Detalhe completo em `docs/notas/base-legal-brasil.md`; aqui a síntese. + +### 2.1. Base constitucional (suficiente) + +| Fundamento | Dispositivo | Função para um DMA brasileiro | +|---|---|---| +| Livre concorrência | CF art. 170, IV | objetivo central de disputabilidade | +| Defesa do consumidor | CF arts. 5.º, XXXII; 170, V | equidade perante usuários | +| Abuso do poder econômico | CF art. 173, § 4.º | repressão ex post (não ex ante) | +| Estado regulador | CF art. 174 | **base da regulação ex ante** (designação de gatekeepers) | +| Mercado interno | CF art. 219 | análogo ao fundamento do DMA (mercado interno UE) | +| Proteção de dados | CF art. 5.º, LXXIX (EC 115/2022) | âncora da LGPD e de portabilidade/consentimento | +| Devido processo | CF art. 5.º, LIV/LV | condiciona designação e sanções | +| Telecomunicações | CF arts. 21, XI; 22, IV | precedente de interoperabilidade (interconexão) | + +Conclusão: **não é preciso emenda constitucional** para uma lei de mercados +digitais; a CF art. 174 + art. 170, IV e V já autorizam regime ex ante de +regulação de plataformas. + +### 2.2. Leis + +| Lei | Cobre | Não cobre (lacuna frente ao DMA) | +|---|---|---| +| Lei 12.529/2011 (CADE) | repressão ex post (abuso de dominância, atos de concentração), multas de 0,1% a 20% do faturamento | **designação ex ante de gatekeepers; obrigações de interoperabilidade; autopreferência estrutural** | +| Lei 12.965/2014 (MCI) | princípios (art. 4.º, IV: interoperabilidade como diretriz), neutralidade de rede, responsabilidade de provedores | **dever ex ante de interoperar imposto a plataformas** (o art. 4.º é princípio, não obrigação) | +| Lei 13.709/2018 (LGPD) | portabilidade de dados (art. 18, V), consentimento, compartilhamento (art. 7.º, X) | **portabilidade efetiva de dados entre plataformas concorrentes; acesso a dados de terceiros** (art. 6(9)-(11) DMA) | +| Lei 8.078/1990 (CDC) | equidade contratual com consumidores | regras de concorrência de plataforma | +| Lei 9.472/1997 (LGT) | **interconexão obrigatória** (arts. 146, 152); precedente técnico-normativo de interoperabilidade | não alcança serviços OTT (mensageiros) | + +### 2.3. Jurisprudência e CADE (indicadores de ambiente) + +- **STF**: ADI 5527 e ADPF 403 (bloqueios do WhatsApp, criptografia); julgamento + sem conclusão definitiva (vista); evidenciam que a liberdade de comunicação e + a intimidade condicionam qualquer regulação de mensageria. +- **STJ**: REsp 2.018.788/RS (Uber, 2023), responsabilidade de plataformas. +- **CADE**: medida preventiva e multa diária contra Meta/WhatsApp (IA + 08700.012397/2025-63, 2026) por novos termos de uso com IA; exemplo de + atuação ex post que uma lei de mercados digitais tornaria mais ágil. + +--- + +## Parte III — Os dois temas prioritários + +### 3.1. Interoperabilidade de mensageria (art. 7 DMA) + +- **Como é hoje na UE**: verificado no portal da Comissão; fases 1 a 3 com + prazos por designação (WhatsApp: fase 1 em 07/03/2024; Messenger: + 07/09/2024; grupos: 07/09/2025; voz/vídeo: 07/09/2027). Em **nov/2025**, + lançados os **dois primeiros serviços de terceiros interoperáveis com o + WhatsApp**. A Meta publicou oferta de referência e ferramentas para + desenvolvedores. Detalhes em `docs/notas/interop-mensageria-dma.md`. +- **O que o art. 7 não faz**: não cobre redes sociais; não cobre SMS/telefonia + (regime próprio de telecom); não cobre chats acessórios (jogos). +- **No Brasil**: vazio regulatório completo. O MCI trata interoperabilidade + como princípio (art. 4.º, IV), sem dever imposto a plataformas; a LGT garante + interconexão só para telecomunicações tradicionais. Um PL brasileiro + poderia copiar o desenho do art. 7 (fases, oferta de referência, gratuidade, + preservação de cifragem, prazo de 3 meses para pedidos) e definir quem + fiscaliza (CADE com superintendência digital? ANPD? autoridade única nova?). + +### 3.2. Extensão a redes sociais: a "federação" (tema do art. 53(2) DMA) + +- **O próprio DMA manda avaliar**: o art. 53(2) exige que a revisão avalie + "alargar o âmbito de aplicação do artigo 7.º aos **serviços de redes + sociais em linha**". +- **Resultado da 1.ª revisão (2026)**: a Comissão **não estendeu**; alegou + adoção ainda incipiente da interoperabilidade de mensageria, interesse + limitado dos consumidores em interoperabilidade "horizontal" (entre + plataformas) e preferência por interoperabilidade "vertical" (escolha de + feeds/algoritmos intra-plataforma, estilo Bluesky). Críticas: EFF ("complexity + as a shield"), BEUC ("redes sociais são a próxima fronteira"). Próxima + avaliação: ~2029. +- **O que seria "estender"**: obrigar redes sociais a interoperar entre si, + na prática, **federação obrigatória**, modelo já existente no "fediverso": + ActivityPub (Mastodon, PixelFed, PeerTube, Threads), AT Protocol (Bluesky), + Matrix, XMPP, Nostr. Detalhes em + `docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md`. +- **Três desenhos possíveis**: (a) extensão horizontal do art. 7 (fases: + publicação → interação → mensagens privadas); (b) interoperabilidade vertical + (portabilidade de dados/feeds/algoritmos, caminho que a Comissão viu com mais + simpatia); (c) mandato de padrão aberto ex ante (risco de congelamento + tecnológico). +- **Riscos**: moderação de conteúdo em rede federada, responsabilidade + transfronteira, "interop cosmética" sem usuários (lição da mensageria: só 2 + terceiros em nov/2025), defesa do modelo de negócio (algoritmo + publicidade). +- **No Brasil**: um PL poderia **ir além da UE** e já incluir redes sociais, + com base na CF (arts. 170, 174, 219); opção legislativa, não obrigação; ou + seguir a cautela europeia e começar pela mensageria, prevendo cláusula de + extensão futura (espelhando o art. 53(2)). + +--- + +## Parte IV — O que já foi tentado e o que está em tramitação no Brasil + +Fonte completa: `docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md` (fichas oficiais +Câmara/Senado, lidas em 18/08/2026). + +### 4.1. Iniciativas diretas de mercados digitais + +| Proposição | Autor (partido/UF) | Relator | Status (18/08/2026) | +|---|---|---|---| +| **PL 2768/2022** (Câmara) — "Lei de Mercados Digitais" brasileira | João Maia (PL/RN) | Any Ortiz (PP/RS) — parecer com substitutivo aprovado na CDE em 01/07/2026 | aguarda parecer na CCOM | +| **PL 4675/2025** (Câmara) — designação de agentes de relevância sistêmica em mercados digitais + **Superintendência de Mercados Digitais no CADE** | **Executivo** (MSC 1342/2025) | Aliel Machado (PV/PR) | urgência aprovada; pronta para pauta no Plenário | +| **PL 635/2022** (Senado) — interoperabilidade de mensageria instantânea | Alessandro Vieira (hoje MDB/SE; autor em 2022 pelo Cidadania) | — | verificar andamento (matéria 152274) | + +### 4.2. Regulação de plataformas em geral (não concorrencial) + +| Proposição | Autor | Relator | Status | +|---|---|---|---| +| **PL 2630/2020** (origem Senado; "PL das Fake News") | Alessandro Vieira (Cidadania/SE, 2020) | Senado: Angelo Coronel (PSD/BA) — aprovado 30/06/2020 (44×32); Câmara: Orlando Silva (PCdoB/SP) | **em tramitação** na Câmara, ~20 apensados, "pronta para pauta" (não foi arquivado em 2023) | +| **PL 1544/2026** (Senado) — monetização de desinformação | Augusta Brito (PT/CE) | — | em tramitação | +| **PL 3707/2026** (Senado) — marketplaces/pequenas empresas | Ciro Nogueira (PP/PI) | — | em tramitação | + +### 4.3. Esclarecimentos de dados comuns incorretos + +- **PL 4190/2024 não é "Fake News 2.0"**: é aumento de pena de incêndio + (Alex Manente, Cidadania/SP); não existe proposição oficial chamada "Fake + News 2.0". +- **PL 1868/2021 e PL 1940/2023 não existem no Senado** com os objetos citados + em circulação pública. +- **PEC 17/2019** não é sobre internet: é a **PEC da proteção de dados** + (Eduardo Gomes, MDB/TO, + 28 coautores; rel. Simone Tebet no Senado; Orlando + Silva na Câmara) → **EC 115/2022** (CF art. 5.º, LXXIX). Serve de precedente + de convergência de apoio para temas digitais. +- **PL 2581/2020** não é de mensageria (aviação). +- **PL 1496/2026** (Rubens Pereira Júnior, PT/MA), que restringiria remédios + estruturais do CADE, foi **retirado pelo autor**; risco conhecido para uma + futura lei de mercados digitais. + +### 4.4. Leitura transversal + +- Não há hoje no Congresso brasileiro **nenhuma proposta de interoperabilidade + obrigatória de mensageria em plenitude** (o PL 635/2022 é a exceção no + Senado, a verificar) nem de **federação de redes sociais**. +- O desenho "designação ex ante + autoridade dedicada" já está na mesa (PL + 2768/2022 e PL 4675/2025); ou seja, o Brasil está mais próximo da UE do que + o debate público sugere. +- A tramitação do PL 2630/2020 mostra a polarização política do tema, mas + também a existência de base de apoio transversal (votos de urgência de + 2022 e 2023: Sim de PT, PCdoB, parte do MDB/PSDB/PSD; ver nota de + legisladores). + +--- + +## Parte V — Atores: quem criou o quê e quem pode apoiar + +### 5.1. Autores e apoiadores diretos (por proposição) + +- **PL 2768/2022**: João Maia (PL/RN — hoje PP/RN), autor; **Any Ortiz** + (PP/RS), relatora do substitutivo. Nota: ambos votaram "Não" à urgência do + PL 2630/2020 — o apoio deles é à via concorrencial (mercados digitais), não + à regulação de conteúdo. +- **PL 4675/2025**: Executivo (governo Lula); relator **Aliel Machado** + (PV/PR). +- **PL 2630/2020**: Alessandro Vieira (Cidadania/SE à época), autor no Senado; + **Orlando Silva** (PCdoB/SP), relator na Câmara; **Angelo Coronel** + (PSD/BA), relator no Senado. +- **EC 115/2022** (proteção de dados): Eduardo Gomes (MDB/TO), autor; + Simone Tebet e Orlando Silva, relatores. + +### 5.2. Projeção de legisladores favoráveis a uma "DMA brasileira" + +Nota completa (com evidências, URLs e níveis de confiança): +`docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md`. **AVISO**: é projeção +fundamentada (opinião), para o mandato 2023–2026; a composição pós-eleições de +out/2026 não é projetável. 27 nomes levantados; distribuição: + +- **Esquerda/Centro-esquerda (18)**: núcleo de confiança alta — **Orlando + Silva** (PCdoB/SP, relator PL 2630 e PEC 17), **Aliel Machado** (PV/PR, + relator PL 4675/2025), **Humberto Costa** (PT/PE, defesa pública da + regulação), **Alessandro Vieira** (MDB/SE, autor PL 2630 e PL 635/2022) — + além de nomes com voto "Sim" à urgência do PL 2630 e atuação em CCTCI/CDE + (ex.: Tabata Amaral, Rui Falcão, Maria do Rosário, Jandira Feghali, + Erika Kokay — conferir partidos/UF na nota). +- **Centro (3)**: inclui nomes de MDB/PSDB/PSD com voto favorável ou relatoria + conexa. +- **Direita/Centro-direita (6)**: destaque para **João Maia** (PP/RN, autor do + PL 2768/2022 — a "DMA brasileira" tem autor de direita) e **Any Ortiz** + (PP/RS, relatora do substitutivo); outros nomes com voto/atuação em temas + de concorrência digital. + +**Leitura** (opinião): uma "DMA brasileira" de viés **concorrencial** (como o +DMA europeu) tem potencial de apoio transversal — a direita apoia via CADE/ +concorrência (PL 2768/2022), a esquerda via proteção de consumidores e +plataformas (PL 2630/2020, PL 4675/2025). O tema que divide é **conteúdo** +(moderação), não estrutura de mercado. Isso é uma vantagem política importante +para um PL de mercados digitais "puro" (sem regulação de conteúdo). + +--- + +## Parte VI — Conclusões: como adaptar o DMA ao Brasil + +### 6.1. O que o DMA tem e o Brasil não cobre (candidatos a incluir no PL) + +1. **Designação ex ante de gatekeepers** com presunções quantitativas + (art. 3) — adaptando os limiares: no Brasil, o equivalente seriam + usuários ativos (ex.: ≥ 60 mi mensais — cerca de 1/3 da população + brasileira, espelhando a proporção de 45 mi/450 mi da UE) e faturamento + nacional (ex.: ≥ R$ 30 bi/ano, proporcional a €7,5 bi no mercado UE). +2. **Obrigações ex ante de disputabilidade/equidade** (arts. 5–6): proibição + de autopreferência, portabilidade efetiva de dados, acesso a dados para + concorrentes, lojas alternativas, escolha de padrões, transparência + publicitária. +3. **Interoperabilidade de mensageria** (art. 7), em fases, com preservação + de cifragem — o tema prioritário deste estudo. +4. **Cláusula de avaliação da extensão a redes sociais** (espelho do + art. 53(2)) — ou, se o Congresso quiser ir além da UE, a própria extensão, + ancorada nos padrões do fediverso (ActivityPub etc.). +5. **Multas e sanções**: até 20% do faturamento nacional (o CADE já pode + multar em até 20% — Lei 12.529/2011, art. 37 —, então o teto não é + novidade); sanções pecuniárias diárias; e **incumprimento sistemático com + remédios estruturais** (art. 18 DMA) — cláusula que o PL 1496/2026 queria + restringir e foi retirado. +6. **Investigação de mercado para designar novos serviços** (art. 17) e + **atualizar obrigações** (art. 19). +7. **Relatórios públicos de conformidade** (art. 11) e **auditoria + independente de algoritmos/perfilamento** (art. 15). + +### 6.2. O que o Brasil já cobre e não precisa de lei nova + +- **Base constitucional**: suficiente (arts. 170, 173, 174, 219) — sem PEC. +- **Repressão ex post** de abuso de posição dominante: já é atribuição do + CADE (Lei 12.529/2011) — o DMA não substitui o direito da concorrência, e + um PL brasileiro deve preservar o mesmo desenho (regime complementar). +- **Proteção de dados**: LGPD cobre consentimento e portabilidade; a lei nova + deve **remeter** à LGPD (como o DMA remete ao RGPD), não duplicar. +- **Defesa do consumidor**: CDC já dá base para equidade contratual. +- **Interconexão de telecom**: LGT/ANATEL já resolvem SMS/telefonia; a lei + nova cobre apenas os OTT. + +### 6.3. Adaptações necessárias à realidade brasileira + +1. **Autoridade**: definir se o CADE recebe a função (caminho do PL 4675/2025, + com Superintendência de Mercados Digitais) ou se cria autoridade nova. + Recomendação (opinião): **CADE** — aproveita experiência concorrencial, + evita custo de nova agência e o Brasil já tem o precedente do PL 4675/2025. + A ANPD permanece para dados; a ANATEL, para telecom — com dever legal de + coordenação (o DMA tem o High Level Group, art. 40). +2. **Limiares**: calibrar valores e usuários à realidade brasileira (ver 6.1); + incluir critérios qualitativos + investigação de mercado (art. 17 DMA) + para não engessar. +3. **Interoperabilidade**: começar por mensageria (WhatsApp/Telegram/iMessage + têm base de usuários enorme no Brasil), com fases e prazos, e cláusula de + extensão a redes sociais após avaliação — ou extensão direta com regras de + moderação federada, se o Congresso quiser liderar (a UE recuou na revisão + 2026; o Brasil poderia ser o primeiro — decisão política, com riscos). +4. **Segurança jurídica e devido processo**: a designação e as sanções devem + seguir processo administrativo com defesa prévia (CF art. 5.º, LIV/LV), + como no PL 4675/2025. +5. **Complementaridade**: declarar na lei que ela não substitui a Lei + 12.529/2011 nem a LGPD (espelho do art. 1(6) DMA) e que não regula + conteúdo (evitar a polarização do PL 2630/2020). +6. **Prazo de implementação**: prever vacância adequada (o DMA teve ~6 meses + entre entrada em vigor e aplicabilidade; e as obrigações do art. 7 entram + em fases). + +### 6.4. Riscos a antecipar + +- **Interop sem usuários** (lição europeia: só 2 terceiros interoperáveis em + nov/2025) — mitigar com dever de boa-fé na oferta de referência e + fiscalização ativa. +- **Pressão internacional** (EUA) e lobby de big tech — a experiência europeia + mostra que a aplicação firme (multas de 2025) é o que dá crédibilidade. +- **Polarização de conteúdo** contaminando o debate concorrencial — manter o + PL "puro" de concorrência. +- **Litigância**: esperar ADIs e ações no CADE — desenhar com base em + evidência e audiências públicas. + +--- + +## Anexo — Índice de documentos produzidos + +| Arquivo | Conteúdo | +|---|---| +| `docs/dma/texto-integral-dma.md` | DMA integral em PT (com corrigenda) | +| `docs/dma/atos-conexos.md` | corrigenda, atos de execução, status de emendas | +| `docs/dma/resumo-dma.md` | síntese estrutural (designação, obrigações, sanções) | +| `docs/dma/artigos/art-01..54.md` + `anexos.md` | estudo artigo a artigo | +| `docs/notas/interop-mensageria-dma.md` | art. 7 em profundidade (fases, prazos, implementação) | +| `docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md` | extensão a redes sociais; federação | +| `docs/notas/base-legal-brasil.md` | CF + leis + jurisprudência + tabela de mapeamento | +| `docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md` | PLs/PECs com autores, partidos, status | +| `docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md` | projeção de apoio por campo ideológico | +| `referencias/index.md` + `referencias/fichas/` | registro verificado de fontes (UE-*, BR-*, DOC-*) | +| `docs/plano-execucao.md` | plano e andamento da sessão | + +*Relatório consolidado em 18/08/2026. Fontes verificadas conforme a skill +`conferencia-fontes`; projeções e opiniões marcadas no texto.* diff --git a/opencode.json b/opencode.json index b853352..7c6c33d 100644 --- a/opencode.json +++ b/opencode.json @@ -20,5 +20,30 @@ }, "enabled": true } + }, + "provider": { + "cheapest-inference": { + "npm": "@ai-sdk/openai-compatible", + "name": "Cheapest Inference", + "options": { + "baseURL": "https://api.cheapestinference.com/v1" + }, + "models": { + "deepseek-v4-flash": { + "name": "DeepSeek V4 Flash", + "limit": { + "context": 1000000, + "output": 384000 + } + }, + "mimo-v2.5": { + "name": "MiMo v2.5", + "limit": { + "context": 1000000, + "output": 128000 + } + } + } + } } } diff --git a/rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md b/rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md new file mode 100644 index 0000000..dd27004 --- /dev/null +++ b/rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md @@ -0,0 +1,450 @@ +# EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI Nº 4.675, DE 2025 + +*(Do Sr. Jorge Solla)* + +Acrescente-se ao art. 1º do Substitutivo apresentado ao Projeto de Lei nº +4.675, de 2025, após o art. 47-G da Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, +o seguinte Título V-B: + +"TÍTULO V-B + +DA INTEROPERABILIDADE DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA, DE REDES SOCIAIS E DE +SISTEMAS OPERACIONAIS + +CAPÍTULO I + +DAS DISPOSIÇÕES COMUNS + +Art. 47-H. As obrigações previstas neste Título aplicam-se ao agente econômico +integrante de grupo econômico designado nos termos do art. 47-C que controle +serviço: + +I - de mensageria, de rede social ou de sistema operacional expressamente +identificado na decisão de designação como fundamento de sua relevância +sistêmica; e + +II - oferecido a usuários finais no País, ainda que a sede ou a infraestrutura +do agente econômico se situe no exterior. + +§ 1º A decisão de designação identifica os serviços e as modalidades de +serviço sujeitos às obrigações deste Título. + +§ 2º As obrigações previstas neste Título decorrem da lei e aplicam-se +independentemente da determinação de obrigações especiais nos termos do art. +47-E. + +§ 3º A interoperabilidade e a portabilidade previstas neste Título: + +I - dependem de escolha expressa, informada e reversível do usuário final; + +II - utilizam apenas os dados necessários à funcionalidade solicitada; + +III - observam a finalidade, a necessidade, a segurança e os direitos e as +escolhas de terceiros, nos termos da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; +e + +IV - não exigem o compartilhamento de senha ou de outra credencial primária de +acesso e, quando necessário, utilizam autorização específica, limitada e +revogável. + +§ 4º A participação de prestador terceiro na interoperabilidade é voluntária e +depende apenas do cumprimento dos requisitos objetivos de conformidade, +segurança, privacidade e integridade previstos neste Título e na resolução de +que trata o art. 47-J. + +§ 5º O disposto neste Título não prejudica as competências da Agência Nacional +de Proteção de Dados, da Agência Nacional de Telecomunicações e das demais +autoridades competentes. + +Art. 47-I. Para os fins deste Título, considera-se: + +I - interoperabilidade: a capacidade de serviços digitais operados por +prestadores distintos de trocar dados e permitir o uso recíproco de +funcionalidades, em tempo compatível com a natureza da funcionalidade; + +II - protocolo aberto: protocolo cuja especificação seja publicamente +disponível, gratuita, não exclusiva, implementável sem pagamento de royalties +e submetida a governança aberta não controlada exclusivamente por um +prestador; + +III - perfil de implementação: conjunto comum de requisitos técnicos, versões, +extensões, formatos de dados, mecanismos de identidade, requisitos de +segurança e testes de conformidade aplicáveis a protocolo aberto; + +IV - interface técnica aberta: interface de programação de aplicações ou +solução técnica documentada, gratuita e acessível em condições objetivas e não +discriminatórias; + +V - serviço interoperável de terceiro: serviço que implemente o protocolo +aberto e o perfil de implementação aplicáveis e cumpra os requisitos previstos +no art. 47-H, § 4º; + +VI - serviço de mensageria: aplicação de internet que permita a troca de +mensagens, chamadas de voz ou de vídeo ou o compartilhamento de arquivos entre +usuários finais; + +VII - serviço de rede social: aplicação de internet que permita a usuários +finais publicar, compartilhar e interagir com conteúdo e perfis de outros +usuários, incluídos os recursos de mensagens diretas; + +VIII - portabilidade de conta: a exportação e a transferência, mediante +solicitação do usuário final, dos dados por ele fornecidos ou gerados por sua +atividade, incluídos perfil, imagens, publicações, mídias, configurações, +relações de seguimento e elementos necessários à continuidade autenticada de +sua identidade, observados os direitos e as escolhas de terceiros; + +IX - sistema operacional: conjunto de programas que gerencie recursos de +hardware e de software de dispositivo de uso final e disponibilize serviços +comuns às aplicações nele executadas; + +X - componente essencial de sistema operacional: funcionalidade de hardware ou +de software acessada ou controlada pelos serviços ou pelas aplicações do +agente econômico designado e necessária para que terceiro ofereça +funcionalidade comparável; + +XI - aplicação: programa de computador destinado a ser executado em +dispositivo de uso final; + +XII - loja de aplicações: serviço que disponibilize aplicações para instalação +em sistema operacional, mediante catálogo, busca ou outra forma de oferta; + +XIII - motor de navegador: componente de software responsável por interpretar +e renderizar conteúdo da internet em navegador; e + +XIV - assistente virtual: serviço baseado em software que processe comandos, +tarefas ou consultas de usuários finais mediante interação por voz, texto ou +outro meio. + +CAPÍTULO II + +DA ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA + +Art. 47-J. O Tribunal do Cade edita, no prazo de cento e oitenta dias contado +da entrada em vigor deste Título, resolução para sua execução técnica. + +§ 1º A resolução será precedida de consulta pública por prazo não inferior a +quarenta e cinco dias e de audiência pública, ouvidos o Conselho Consultivo de +Concorrência em Mercados Digitais, a Agência Nacional de Proteção de Dados, a +Agência Nacional de Telecomunicações e o Comitê Gestor da Internet no Brasil. + +§ 2º A resolução: + +I - adota os protocolos abertos e os perfis de implementação comuns para os +serviços de mensageria e de redes sociais; + +II - especifica versões obrigatórias, formatos de dados, mecanismos de +identidade e autenticação, requisitos de segurança e cifragem, regras de +transição e requisitos de acessibilidade; + +III - estabelece os requisitos das interfaces técnicas abertas de sistemas +operacionais; + +IV - define testes públicos de conformidade e indicadores de disponibilidade, +taxa de sucesso, latência, taxa de erro, equivalência funcional, segurança e +não discriminação; + +V - define os requisitos objetivos aplicáveis aos serviços interoperáveis de +terceiros; e + +VI - disciplina procedimento célere para solução de controvérsias técnicas e +revisão de medidas restritivas adotadas por motivo de segurança. + +§ 3º A seleção de protocolo aberto, de perfil de implementação ou de interface +técnica observa a governança aberta, a existência de implementações +independentes, a ausência de royalties, a segurança, a privacidade, a +acessibilidade, a escalabilidade e a neutralidade tecnológica. + +§ 4º Para cada agente econômico designado, os prazos que dependam da resolução +de que trata o caput são contados da data mais recente entre a publicação da +resolução e a publicação da decisão de designação. + +§ 5º A atualização da resolução prevê período de transição, compatibilidade +entre versões e prazo de adaptação proporcional à alteração técnica, vedada a +redução das funcionalidades interoperáveis já oferecidas. + +§ 6º A resolução pode reconhecer solução tecnicamente equivalente que assegure +as mesmas funcionalidades, os mesmos direitos dos usuários e o mesmo nível de +segurança, sem impor encargo adicional aos prestadores terceiros. + +§ 7º A resolução limita-se à execução das obrigações previstas neste Título e +não pode reduzir seu alcance nem ampliar os prazos nele estabelecidos. + +CAPÍTULO III + +DA INTEROPERABILIDADE DE SERVIÇOS DE MENSAGERIA + +Art. 47-K. O agente econômico sujeito a este Título que controle serviço de +mensageria deve: + +I - implementar e manter conformidade com o protocolo aberto e o perfil de +implementação adotados nos termos do art. 47-J; + +II - publicar e manter, em português, a documentação técnica e os pontos de +conexão necessários à integração; + +III - fornecer gratuitamente e sem discriminação as interfaces e os recursos +técnicos necessários à interoperabilidade; e + +IV - assegurar que o usuário final possa, a qualquer tempo, ativar e desativar +as funcionalidades interoperáveis e comunicar-se com usuários de qualquer +serviço interoperável de terceiro. + +§ 1º É vedado ao agente econômico: + +I - selecionar ou aprovar discricionariamente os prestadores terceiros com os +quais seus usuários poderão interoperar; + +II - exigir negociação individual, contraprestação financeira, aprovação +discricionária ou credenciamento realizado pelo próprio agente como condição +para a interoperabilidade; + +III - discriminar serviço interoperável de terceiro quanto à qualidade, à +velocidade ou à disponibilidade da funcionalidade; ou + +IV - impedir ou dificultar a interoperabilidade por meio técnico, contratual +ou comercial. + +§ 2º O disposto no § 1º não impede registro técnico automatizado, autenticação +entre servidores, troca e revogação de chaves, indicação de contato +operacional nem testes objetivos de conformidade e segurança previstos na +resolução de que trata o art. 47-J. + +Art. 47-L. O agente econômico deve assegurar a interoperabilidade das +funcionalidades que ofereça aos próprios usuários finais nos seguintes prazos, +contados na forma do art. 47-J, § 4º: + +I - seis meses, para mensagens de texto entre dois usuários finais e +compartilhamento de imagens, mensagens de voz, vídeos e outros arquivos; + +II - nove meses, para mensagens de texto e compartilhamento de arquivos em +grupos; e + +III - doze meses, para chamadas de voz e de vídeo entre dois usuários finais e +em grupos. + +§ 1º Quando a funcionalidade correspondente oferecida pelo agente econômico +utilizar cifragem de ponta a ponta, a comunicação interoperável deve +permanecer cifrada entre os dispositivos dos usuários remetente e +destinatário, vedados o acesso ao conteúdo em texto claro por serviço +intermediário e a redução não informada do nível de segurança. + +§ 2º O perfil de implementação define os mecanismos de autenticação de +usuários e dispositivos, gestão, rotação e revogação de chaves, ingresso e +saída de participantes de grupos e avisos de segurança, e cada prestador +responde pelos componentes sob seu controle. + +§ 3º O agente econômico pode adotar medidas documentadas, estritamente +necessárias e proporcionadas para prevenir spam, fraude, programa malicioso, +comprometimento de contas, negação de serviço e outros riscos concretos à +integridade, à segurança ou à privacidade. + +§ 4º As medidas de que trata o § 3º: + +I - utilizam o meio eficaz menos restritivo à interoperabilidade; + +II - não podem discriminar exclusivamente em razão da origem externa do +serviço, da comunicação ou do conteúdo; + +III - ficam sujeitas a notificação, revisão e auditoria; e + +IV - podem ser adotadas imediatamente em caso de risco atual, sem prejuízo de +posterior fundamentação e revisão. + +§ 5º O usuário final conserva os recursos para bloquear ou denunciar contatos, +contas e conteúdos interoperáveis. + +CAPÍTULO IV + +DA INTEROPERABILIDADE DE SERVIÇOS DE REDES SOCIAIS + +Art. 47-M. O agente econômico sujeito a este Título que controle serviço de +rede social deve implementar e manter conformidade com o protocolo aberto e o +perfil de implementação adotados nos termos do art. 47-J e assegurar ao +usuário final: + +I - o envio e o recebimento de mensagens diretas entre serviços +interoperáveis, no prazo de seis meses; + +II - a publicação de conteúdo, o seguimento de perfis e as interações públicas +entre serviços interoperáveis, no prazo de nove meses; e + +III - a portabilidade de conta, no prazo de doze meses. + +§ 1º Os prazos são contados na forma do art. 47-J, § 4º, e aplicam-se às +funcionalidades oferecidas pelo agente econômico aos próprios usuários finais. + +§ 2º Aplicam-se ao serviço de rede social o disposto no art. 47-K, caput, +incisos II a IV, e §§ 1º e 2º, e, às mensagens diretas, o disposto no art. +47-L, §§ 1º a 5º. + +§ 3º É vedado ao agente econômico degradar, ocultar ou despriorizar conteúdo +exclusivamente em razão de sua origem em serviço interoperável de terceiro, +bem como retaliar contra usuário que utilize funcionalidade interoperável. + +§ 4º O disposto no § 3º não impede moderação, bloqueio ou ranqueamento baseado +em escolha do usuário, atributo do conteúdo, relevância, segurança ou +integridade, desde que os critérios sejam transparentes, auditáveis e +aplicados de forma equivalente ao conteúdo interno. + +§ 5º A portabilidade de conta compreende a transferência dos dados da conta, da +lista de perfis seguidos e dos elementos técnicos necessários para comunicar +aos seguidores, de forma autenticada, a mudança de conta. + +§ 6º A continuidade automática da relação de seguimento somente ocorre quando +o protocolo autenticar as contas de origem e de destino, respeitar as +configurações de privacidade do seguidor e permitir que este desfaça a relação +a qualquer tempo. + +§ 7º Quando o identificador público do usuário estiver vinculado ao domínio ou +ao espaço de nomes do serviço de origem, o agente econômico deve manter +redirecionamento ou indicação autenticada da nova conta pelo prazo definido na +resolução de que trata o art. 47-J, ressalvadas determinação legal e medida +necessária contra fraude ou personificação. + +§ 8º Antes da exclusão definitiva da conta ou durante suspensão por prazo +indeterminado ou superior a trinta dias, o agente econômico deve assegurar ao +usuário, por prazo não inferior a trinta dias, acesso seguro aos dados +portáveis exclusivamente para o exercício da portabilidade. + +§ 9º O uso da conta pode ser suspenso imediatamente e o conteúdo pode ser +indisponibilizado quando houver determinação legal ou judicial ou quando a +medida for estritamente necessária para impedir risco grave atual, fraude ou +comprometimento da conta. + +§ 10. Na hipótese do § 9º, o agente econômico preserva a possibilidade de +portabilidade após reautenticação segura, salvo proibição legal ou risco +concreto à segurança ou aos direitos de terceiros, mediante decisão +fundamentada. + +CAPÍTULO V + +DA INTEROPERABILIDADE DE SISTEMAS OPERACIONAIS + +Art. 47-N. O agente econômico sujeito a este Título que controle sistema +operacional deve assegurar: + +I - a instalação e o uso de aplicações e de lojas de aplicações de terceiros +por meios que não imponham fricção desproporcional em comparação com as lojas +e as aplicações do próprio agente, no prazo de seis meses; + +II - a aplicações e a serviços de terceiros, por meio de interface técnica +aberta, o acesso gratuito e não discriminatório às mesmas funcionalidades dos +componentes essenciais do sistema operacional utilizadas pelas aplicações e +pelos serviços do próprio agente, observadas as permissões do usuário e o +princípio do privilégio mínimo, no prazo de doze meses; e + +III - o uso de motores de navegador alternativos e a escolha, como padrão, de +serviço de busca e de assistente virtual diferentes dos oferecidos pelo +próprio agente, no prazo de dezoito meses. + +§ 1º Os prazos dos incisos I e III do caput são contados da data mais recente +entre a entrada em vigor deste Título e a publicação da decisão de designação, +e o prazo do inciso II é contado na forma do art. 47-J, § 4º. + +§ 2º É vedado ao agente econômico: + +I - condicionar a instalação ou o funcionamento de aplicação ou de loja de +terceiro à distribuição pela loja do próprio agente, à utilização de serviço +de pagamento próprio ou à aprovação discricionária do agente; + +II - condicionar o funcionamento de aplicação de terceiro à utilização de +serviço, componente ou conta do próprio agente, salvo quando tecnicamente +indispensável à funcionalidade solicitada pelo usuário; + +III - degradar o desempenho, a compatibilidade, a segurança ou o acesso a +funcionalidades de aplicação ou serviço de terceiro; ou + +IV - impedir ou dificultar, por meio técnico, contratual ou comercial, o +exercício dos direitos previstos neste artigo. + +§ 3º O agente econômico pode adotar medidas de autenticação, assinatura de +código, verificação de procedência e integridade, análise de programa +malicioso, compatibilidade e classificação etária, desde que: + +I - se baseiem em critérios objetivos, públicos e proporcionais ao risco; + +II - sejam aplicadas de forma isonômica às aplicações próprias e de terceiros; + +III - aceitem mecanismo equivalente de verificação independente, quando +tecnicamente viável; + +IV - sejam concluídas em prazo definido na resolução de que trata o art. 47-J, +com decisão fundamentada e mecanismo de revisão; e + +V - não exijam distribuição pela loja do próprio agente nem pagamento sem +relação direta e proporcional com o custo da medida. + +§ 4º A proporcionalidade da fricção de que trata o inciso I do caput considera +o número de etapas, advertências e alterações de configuração exigidas em +situações de risco equivalente. + +CAPÍTULO VI + +DA FISCALIZAÇÃO E DAS SANÇÕES + +Art. 47-O. Compete à Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre +Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais: + +I - monitorar e fiscalizar o cumprimento das obrigações previstas neste +Título, por meio dos testes e dos indicadores definidos na resolução de que +trata o art. 47-J; + +II - exigir relatório anual de conformidade que contenha indicadores de +desempenho, indisponibilidades, incidentes de segurança, medidas restritivas, +alterações de versão e reclamações recebidas; + +III - determinar, por decisão fundamentada e inclusive por amostragem, a +realização de auditoria independente, às expensas do agente econômico, +selecionada ou aprovada pelo Cade; e + +IV - publicar as especificações, os testes, os resultados agregados, as +versões não confidenciais dos relatórios e as decisões sobre conformidade. + +§ 1º A mera publicação de especificação, documentação ou interface não +caracteriza o cumprimento das obrigações previstas neste Título. + +§ 2º Qualquer interessado pode solicitar teste de conformidade e apresentar +informações sobre descumprimento, cabendo à Superintendência responder de +forma fundamentada. + +§ 3º Os testes e as auditorias preservam o sigilo das comunicações e utilizam, +sempre que possível, contas de teste e dados sintéticos. + +§ 4º A Superintendência encaminha à autoridade competente os fatos que +configurem exclusivamente infração à legislação de proteção de dados pessoais +ou de telecomunicações, sem prejuízo da cooperação na fiscalização de conduta +que também viole este Título. + +Art. 47-P. O descumprimento das obrigações previstas neste Título será apurado +em processo administrativo instaurado e instruído pela Superintendência +Especial de Relevância Sistêmica, Livre Concorrência e Defesa do Consumidor em +Mercados Digitais e decidido pelo Tribunal do Cade, assegurados o contraditório +e a ampla defesa. + +§ 1º O agente econômico infrator fica sujeito às sanções previstas nos arts. +37 a 45 e à multa diária prevista no art. 39, sem prejuízo de medida preventiva +adotada pela autoridade competente nos termos do art. 84. + +§ 2º A decisão do Tribunal especifica a conduta, as medidas necessárias à +cessação do descumprimento, o prazo de cumprimento e as sanções aplicáveis. + +§ 3º A apuração do descumprimento não impede a instauração de processo para +determinação de obrigações especiais adicionais nos termos do art. 47-E. + +Art. 47-Q. Os prazos previstos nos arts. 47-L, 47-M e 47-N podem ser +prorrogados uma única vez, por decisão fundamentada do Tribunal do Cade, após +manifestação da Superintendência Especial de Relevância Sistêmica, Livre +Concorrência e Defesa do Consumidor em Mercados Digitais, mediante +requerimento apresentado com antecedência mínima de sessenta dias. + +§ 1º O requerimento não tem efeito suspensivo e deve demonstrar impedimento +técnico específico, inevitável e não decorrente de falta de planejamento, cuja +superação seja necessária para assegurar a interoperabilidade efetiva ou +preservar a segurança ou a privacidade. + +§ 2º A decisão limita a prorrogação às funcionalidades afetadas, estabelece +entregas parciais e não pode exceder a metade do prazo original. + +§ 3º O término da designação não autoriza a interrupção imediata das conexões +interoperáveis nem da portabilidade em curso, e o Tribunal do Cade estabelece +período de transição não superior a cento e oitenta dias." (NR) diff --git a/rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.docx b/rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.docx new file mode 100644 index 0000000..9772cb6 Binary files /dev/null and b/rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.docx differ diff --git a/rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.md b/rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.md new file mode 100644 index 0000000..99d13fc --- /dev/null +++ b/rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.md @@ -0,0 +1,253 @@ +# Briefing legislativo: interoperabilidade no PL 4675/2025 + +> **Mensagem central.** O substitutivo não retira do Cade o poder de +> acompanhar e fiscalizar as empresas designadas. Ele limita a criação de +> novas obrigações por regulamento e deixa claro que a designação e a +> imposição de obrigações especiais são decisões distintas. A emenda coloca +> na lei deveres automáticos para abrir os ecossistemas de mensageria, redes +> sociais e sistemas operacionais à concorrência e à inovação. + +**Destinatário:** Deputado Jorge Solla (PT/BA) +**Finalidade:** conversa com o relator, Deputado Aliel Machado (PV/PR) +**Texto analisado:** PRLP 1 ao PL 4675/2025, apresentado em 8 de julho de 2026 + +## 1. O texto original do Executivo + +O PL 4675/2025 altera a Lei 12.529/2011 para criar um regime concorrencial +específico para mercados digitais. O texto enviado pelo Executivo: + +- permite ao Cade designar agentes econômicos de relevância sistêmica; +- cria uma superintendência especializada dentro do Cade; +- autoriza a imposição de obrigações especiais, escolhidas caso a caso; e +- prevê processo próprio para a designação e outro para a definição das + obrigações. + +A interoperabilidade aparece no rol de medidas que o Cade **pode** impor. O +texto não estabelece protocolo, prazo de implementação ou direito direto do +usuário. + +## 2. O que muda no substitutivo + +O PRLP 1 mantém a arquitetura do projeto e faz ajustes importantes: + +- a designação continua alcançando todo o grupo econômico, mas sua duração + máxima cai de dez para seis anos e passa a haver revisão depois de dois; +- as características do agente devem ser avaliadas de forma conjunta e + fundamentada; +- o art. 47-C, § 5º, passa a dizer expressamente que a designação não impõe, + por si só, as obrigações especiais do art. 47-E; +- as obrigações são organizadas em transparência, deveres de fazer e deveres + de abstenção; +- entram no rol as telas neutras de escolha e a vedação a interfaces que + dificultem o exercício de direitos; e +- o poder regulamentar fica limitado: resolução do Cade não pode criar + obrigação, sanção ou hipótese de designação sem base legal. + +### O substitutivo reduz a supervisão do Cade? + +**Não de forma geral.** A superintendência continua autorizada a acompanhar +permanentemente as atividades das empresas, requisitar informações, +fiscalizar obrigações, instaurar processos e propor sanções. O substitutivo +ainda permite que o Cade selecione ou aprove o auditor independente e cria um +procedimento de análise de mercados digitais. + +Há, porém, restrições pontuais em comparação com o original: + +- a possível submissão ampliada de atos de concentração à análise do Cade é + substituída por uma comunicação de caráter apenas informativo; +- fica limitada a **criação de deveres por regulamento**; e +- cada obrigação deve ser delimitada por produto, serviço e risco + concorrencial, depois de processo próprio e justificativa econômica. + +O resultado é misto: o Cade conserva a supervisão e a fiscalização, mas perde +parte da discricionariedade normativa e da capacidade de impor certas medidas +de forma mais ampla. + +## 3. O que o Cade poderá exigir + +O art. 47-E funciona como um cardápio legal. Depois da designação, o Cade pode +escolher uma ou mais medidas e aplicá-las a produtos ou serviços específicos. + +### Transparência e informação + +- comunicação informativa de atos de concentração; +- divulgação de termos de uso, critérios de ranqueamento e estrutura de + preços; e +- aviso de alterações nos termos de uso. + +### Deveres de fazer + +- transferência gratuita de dados; +- interoperabilidade gratuita e efetiva; +- instalação e uso de aplicações de terceiros; +- acesso de usuários profissionais a dados e ferramentas de desempenho; +- alteração de configurações padrão e desinstalação de aplicações; +- períodos de adaptação a mudanças dos termos de uso; +- mecanismos de reclamação e solução de disputas; +- acesso isonômico e não discriminatório; e +- telas claras e neutras para a escolha de produtos ou serviços de terceiros. + +### Deveres de abstenção + +O Cade pode proibir práticas que bloqueiem concorrentes ou insumos, favoreçam +produtos próprios, vinculem produtos, impeçam o acesso a ofertas de terceiros, +explorem a dependência de usuários, restrinjam informações ou canais de venda +e dificultem o exercício dos direitos reconhecidos na decisão. + +A decisão do Tribunal deve identificar a obrigação, os serviços atingidos, o +cronograma e as multas. O descumprimento pode gerar as sanções previstas na +Lei 12.529/2011. + +### O que a trava regulamentar significa + +O art. 48, § 1º, não esvazia o art. 47-E. O Cade continua autorizado a impor +as medidas listadas acima. A trava impede que uma resolução geral acrescente +uma categoria nova de obrigação, uma nova sanção ou outro critério de +designação. + +## 4. Por que a designação não basta + +O regime tem duas etapas: + +1. **Designação:** o Cade reconhece que o grupo tem relevância sistêmica. A + decisão dura até seis anos e torna o agente sujeito ao regime especial. +2. **Obrigações especiais:** em outro processo, o Cade identifica o risco + concorrencial de cada produto ou serviço e escolhe as medidas do art. 47-E. + As obrigações começam em até noventa dias após a publicação da decisão. + +Os dois processos podem tramitar juntos quando houver urgência demonstrada. +Fora dessa hipótese, uma empresa pode estar designada sem que ainda exista +decisão impondo interoperabilidade, portabilidade ou as demais obrigações do +art. 47-E. + +Isso não começou com o substitutivo. O projeto original já previa processos +separados. O PRLP 1 tornou a separação expressa no art. 47-C, § 5º, e delimitou +as obrigações por produto, serviço e risco concorrencial. + +A designação produz, desde logo, o dever legal de manter escritório no Brasil +e atualizar os dados de contato junto ao Cade (art. 47-D). Ela também permite +que o Cade abra o segundo processo. As regras gerais da Lei 12.529/2011 +continuam aplicáveis, independentemente desse regime especial. + +## 5. O que a emenda de interoperabilidade acrescenta + +A emenda propõe o Título V-B, com deveres que decorrem diretamente da lei para +o serviço expressamente identificado na decisão de designação: + +- **mensageria:** protocolo aberto, mensagens e arquivos entre serviços, + seguidos de grupos e chamadas de voz e vídeo; +- **redes sociais:** mensagens, publicações, interações e seguimento entre + serviços, além da portabilidade de conta; e +- **sistemas operacionais:** instalação de aplicações e lojas de terceiros, + acesso gratuito e não discriminatório a componentes essenciais e escolha + de motor de navegador, busca e assistente virtual. + +O Tribunal do Cade especifica a execução técnica depois de consulta e +audiência públicas, ouvidos o Conselho Consultivo, a ANPD, a Anatel e o +CGI.br. Não se cria novo órgão. A emenda também prevê testes públicos, +relatório anual, auditoria independente e processo sancionador decidido pelo +Tribunal. + +Segurança não pode ser usada como barreira comercial, mas continua protegida. +São admitidos autenticação entre servidores, assinatura de código, análise de +programa malicioso e bloqueios diante de risco concreto, desde que os critérios +sejam públicos, objetivos, proporcionais e não discriminatórios. + +## 6. Por que detalhar a interoperabilidade na lei + +- O art. 47-E autoriza o Cade a exigir interoperabilidade, mas não define seu + alcance mínimo. +- O art. 48, § 1º, pode gerar discussão sobre até onde uma resolução poderia + criar protocolo, portabilidade, prazo ou vedação técnica. +- A previsão legal reduz esse espaço de litígio e dá ao Cade fundamento + expresso para fiscalizar cada requisito. +- O PL está pronto para pauta e tramita em regime de urgência. Incorporar o + texto ao substitutivo evita uma nova tramitação legislativa. + +## 7. Competição e inovação dentro do ecossistema + +Não é necessário afirmar que existe monopólio juridicamente declarado. O +problema demonstrável é o **poder de ecossistema**: um mesmo grupo controla +serviços que se reforçam mutuamente e se tornam quase incontornáveis para +usuários e empresas. Na União Europeia, a Meta foi designada controladora de +acesso para Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger e Meta Ads. + +Os efeitos de rede elevam a barreira de entrada. Um concorrente novo não +precisa apenas criar um produto melhor. Precisa convencer usuários, contatos, +criadores e anunciantes a reconstruir simultaneamente suas relações em outro +ambiente. Mesmo uma empresa inovadora pode fracassar antes de alcançar escala. + +A interoperabilidade muda essa dinâmica: + +- o usuário experimenta outro serviço sem perder imediatamente os contatos ou + a audiência; +- empresas novas podem competir em clientes, acessibilidade, moderação, + atendimento, inteligência artificial e modelos de negócio; e +- a plataforma incumbente continua competindo, mas deixa de controlar sozinha + a porta de entrada do mercado. + +O caso WhatsApp Business mostra que esse risco já é brasileiro. Em março de +2026, o Cade manteve medida que impedia novos termos de excluir provedores e +desenvolvedores de inteligência artificial do ecossistema do aplicativo, por +identificar possível dano à concorrência. + +## 8. Interoperabilidade já funciona em outras comunicações + +- **E-mail:** o SMTP permite que usuários de Gmail, Outlook, Proton ou servidor + próprio troquem mensagens. O endereço não é necessariamente portável entre + domínios, mas a comunicação não fica restrita aos clientes do mesmo + provedor. +- **Telefonia:** a interconexão entre redes permite ligações entre operadoras, + e a portabilidade numérica permite mudar de prestadora sem perder o número. +- **Internet e telecomunicações:** redes distintas usam protocolos comuns e + existem regras específicas de compartilhamento de infraestrutura de + suporte. Isso não significa acesso irrestrito à rede física, mas reduz + duplicações e barreiras à entrada. + +Ninguém espera que um cliente de determinada operadora somente possa ligar +para clientes da mesma empresa. A proposta aplica lógica semelhante às +comunicações digitais, com escolha do usuário e salvaguardas de segurança e +privacidade. O Marco Civil da Internet já promove a inovação e a adoção de +padrões abertos que permitam comunicação e interoperabilidade (art. 4º, +incisos III e IV). + +## 9. A dimensão do trabalho em plataformas + +Criadores, comunicadores, jornalistas independentes e pequenos negócios podem +depender de uma única plataforma para alcançar o público e obter renda. O +algoritmo controla a distribuição; seguidores e conteúdo não migram com +facilidade; e uma suspensão pode interromper imediatamente essa atividade. + +A emenda assegura acesso seguro aos dados portáveis antes da exclusão +definitiva ou durante suspensão longa. O trabalhador pode preservar conteúdo, +identidade digital e a relação construída com o público, sem impedir bloqueio +imediato diante de fraude, comprometimento da conta, decisão judicial ou risco +grave. + +## 10. Pedido ao relator + +Incorporar integralmente ao substitutivo o Título V-B, com o núcleo comum de +especificação, segurança, fiscalização e sanções e os três capítulos setoriais: +mensageria, redes sociais e sistemas operacionais. + +## Fontes primárias + +- Câmara dos Deputados, **PL 4675/2025**, texto original, inteiro teor + `3003060`, apresentado em 18/09/2025: + . +- Câmara dos Deputados, **PRLP 1 ao PL 4675/2025**, inteiro teor `3159491`, + apresentado em 08/07/2026, especialmente arts. 18-A, 18-B, 47-C a 47-G, + 48 e 87-A a 87-K: + . +- Regulamento (UE) 2022/1925, considerandos 2, 3, 32 e 64, CELEX + `32022R1925`: + . +- Comissão Europeia, serviços da Meta designados sob o DMA: + . +- Cade, decisão sobre os termos do WhatsApp Business, 04/03/2026: + . +- Marco Civil da Internet, art. 4º, incisos III e IV; Lei Geral de + Telecomunicações, arts. 146 e 152; Anatel, portabilidade numérica; e IETF, + RFC 5321 (SMTP). + +Consulta em 19 de agosto de 2026. diff --git a/rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.pdf b/rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.pdf new file mode 100644 index 0000000..6e58d77 Binary files /dev/null and b/rascunho/entregaveis/briefing-dep-solla.pdf differ diff --git a/rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.doc b/rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.doc new file mode 100644 index 0000000..0e0c8ab Binary files /dev/null and b/rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.doc differ diff --git a/rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.docx b/rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.docx new file mode 100644 index 0000000..3fbca9d Binary files /dev/null and b/rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.docx differ diff --git a/rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.pdf b/rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.pdf new file mode 100644 index 0000000..39f7589 Binary files /dev/null and b/rascunho/entregaveis/emenda-aditiva-pl4675-interoperabilidade.pdf differ diff --git a/rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.docx b/rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.docx new file mode 100644 index 0000000..66b8318 Binary files /dev/null and b/rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.docx differ diff --git a/rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.md b/rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.md new file mode 100644 index 0000000..e3584cb --- /dev/null +++ b/rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.md @@ -0,0 +1,133 @@ +# Memorando ao relator: interoperabilidade no PL 4675/2025 + +**Ao:** Deputado Aliel Machado (PV/PR), relator do PL 4675/2025 +**De:** Deputado Jorge Solla (PT/BA) +**Assunto:** incorporação do Título V-B ao substitutivo +**Data:** 19 de agosto de 2026 + +> **Pedido.** Incorporar ao PRLP 1 o Título V-B, arts. 47-H a 47-Q, com deveres +> legais de interoperabilidade para serviços de mensageria, redes sociais e +> sistemas operacionais expressamente abrangidos pela decisão de designação. + +## 1. Compatibilidade com o substitutivo + +O parecer já autoriza o Cade a exigir interoperabilidade gratuita e efetiva +(art. 47-E, II, "b"), instalação de aplicações de terceiros (art. 47-E, II, +"c") e telas neutras de escolha (art. 47-E, II, "i"). Também proíbe interfaces +que degradem o serviço ou dificultem o exercício dos direitos reconhecidos na +decisão (art. 47-E, III, "i"). + +O Título V-B mantém essa finalidade e define o conteúdo mínimo das medidas: +serviços abrangidos, direitos do usuário, prazos, segurança, fiscalização e +sanções. A emenda só alcança serviço identificado na decisão do Cade como +fundamento da relevância sistêmica. + +## 2. Por que o dever precisa estar na lei + +O art. 47-C, § 5º, determina que a designação não impõe automaticamente as +obrigações especiais do art. 47-E. Seria necessário um segundo processo para +cada produto ou serviço. O art. 48, § 1º, também veda a criação de obrigação +sem previsão legal. + +A emenda separa as duas situações: + +- as obrigações individualizadas do art. 47-E continuam dependendo de + processo próprio; e +- o núcleo mínimo de interoperabilidade decorre diretamente da lei para o + serviço abrangido pela designação. + +O Cade conserva o poder de especificar a execução técnica, fiscalizar, exigir +relatórios e auditorias e aplicar sanções. Não há nova hipótese de designação +nem redução das competências previstas no substitutivo. + +## 3. Conteúdo do Título V-B + +- **Mensageria:** mensagens e arquivos entre serviços em seis meses, grupos em + nove e chamadas de voz e vídeo em doze, quando a funcionalidade já for + oferecida aos próprios usuários. +- **Redes sociais:** mensagens, publicações, interações e seguimento entre + serviços; portabilidade de conta e comunicação autenticada da mudança aos + seguidores, respeitadas as escolhas de terceiros. +- **Sistemas operacionais:** instalação de aplicações e lojas de terceiros sem + fricção desproporcional; acesso gratuito e não discriminatório aos mesmos + componentes essenciais utilizados pelos serviços próprios; escolha de motor + de navegador, busca e assistente virtual. + +O Tribunal do Cade editará a resolução técnica depois de consulta e audiência +públicas, ouvidos o Conselho Consultivo, a Agência Nacional de Proteção de +Dados, a Anatel e o CGI.br. A emenda não cria novo órgão no Poder Executivo. + +## 4. Segurança e execução efetiva + +A abertura não elimina controles de segurança. São admitidos autenticação +entre servidores, troca e revogação de chaves, assinatura de código, +verificação de integridade, análise de programa malicioso e bloqueio diante de +risco concreto. Os critérios devem ser públicos, objetivos, proporcionais e +aplicados de forma isonômica a serviços próprios e de terceiros. + +O texto preserva a cifragem de ponta a ponta, a LGPD, a competência da ANPD e a +competência da Anatel. Testes públicos medirão disponibilidade, taxa de +sucesso, latência, equivalência funcional, segurança e não discriminação. A +Superintendência poderá exigir relatório anual e auditoria independente +selecionada ou aprovada pelo Cade. O Tribunal decidirá o processo sancionador. + +## 5. Competição e inovação + +Efeitos de rede fazem com que um concorrente novo precise reconstruir contatos, +seguidores, conteúdo e integrações antes de competir por qualidade. A posição +da Meta mostra o poder de ecossistema: na União Europeia, Facebook, Instagram, +WhatsApp, Messenger e Meta Ads foram designados serviços de um mesmo +controlador de acesso. Isso não é uma declaração de monopólio no Brasil, mas +evidencia barreiras que não dependem apenas da qualidade do produto. + +A interoperabilidade permite concorrência dentro do ecossistema. Empresas +novas podem oferecer clientes, acessibilidade, moderação, atendimento, +inteligência artificial e modelos de negócio diferentes sem exigir migração +coletiva e imediata de toda a rede de usuários. + +O risco é concreto no País. Em março de 2026, o Cade manteve medida preventiva +contra termos do WhatsApp Business que poderiam excluir provedores e +desenvolvedores de inteligência artificial do ecossistema do aplicativo. + +## 6. Um modelo já conhecido + +O e-mail funciona entre provedores concorrentes porque adota protocolo comum. +Na telefonia, a interconexão permite ligações entre redes e a portabilidade +numérica permite mudar de prestadora sem perder o número. No setor de +telecomunicações também existem regras específicas de compartilhamento de +infraestrutura de suporte. + +O paralelo não é perfeito: endereço de e-mail não é necessariamente portável, +e compartilhamento de infraestrutura não significa acesso irrestrito à rede +física. O princípio, porém, é o mesmo: a escolha do fornecedor não deve cortar +a comunicação com usuários de outro fornecedor. O art. 4º, incisos III e IV, +do Marco Civil da Internet já associa inovação a padrões abertos e +interoperabilidade. + +## 7. Trabalho e dependência econômica + +Criadores, comunicadores, jornalistas independentes e pequenos negócios podem +depender de uma plataforma para alcançar o público e obter renda. A emenda +assegura acesso seguro aos dados portáveis antes da exclusão definitiva ou +durante suspensão longa, sem impedir bloqueio imediato por decisão judicial, +fraude, comprometimento da conta ou risco grave. + +## 8. Encaminhamento + +O texto está pronto para incorporação integral ao PRLP 1. Os três capítulos +setoriais compartilham o mesmo núcleo de especificação, segurança, +fiscalização e sanções e, em conjunto, impedem que a posição de relevância +sistêmica seja transferida de um serviço para outro dentro do mesmo +ecossistema. + +**Deputado Jorge Solla (PT/BA)** + +### Fontes legislativas + +- Câmara dos Deputados, PRLP 1 ao PL 4675/2025, inteiro teor `3159491`: + . +- Regulamento (UE) 2022/1925, considerandos 2, 3, 32 e 64 e arts. 6º e 7º, + CELEX `32022R1925`: + . +- Cade, decisão sobre os termos do WhatsApp Business, 04/03/2026: + . diff --git a/rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.pdf b/rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.pdf new file mode 100644 index 0000000..abb9b57 Binary files /dev/null and b/rascunho/entregaveis/memorando-relator-aliel.pdf differ diff --git a/rascunho/justificativa-emenda.md b/rascunho/justificativa-emenda.md new file mode 100644 index 0000000..8a6c138 --- /dev/null +++ b/rascunho/justificativa-emenda.md @@ -0,0 +1,181 @@ +# JUSTIFICAÇÃO + +O Projeto de Lei nº 4.675, de 2025, cria regime específico para agentes +econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais. O substitutivo do +relator autoriza o Conselho Administrativo de Defesa Econômica a exigir +interoperabilidade gratuita e efetiva, instalação de aplicações de terceiros +e telas neutras de escolha (art. 47-E, inciso II, alíneas "b", "c" e "i"). + +Essas medidas, entretanto, dependem de processo administrativo posterior à +designação. O art. 47-C, § 5º, esclarece que a designação não estabelece +automaticamente as obrigações especiais. O art. 48, § 1º, por sua vez, impede +que regulamento crie obrigação não prevista em lei. + +A presente emenda resolve essa lacuna. O novo Título V-B estabelece diretamente +na Lei nº 12.529, de 2011, os deveres mínimos de interoperabilidade aplicáveis +aos serviços de mensageria, de redes sociais e de sistemas operacionais que +forem expressamente abrangidos pela decisão de designação. O Cade preserva a +competência para especificar a execução técnica, fiscalizar o cumprimento e +aplicar sanções, mas não precisa abrir um segundo processo para criar o dever +que já decorre da lei. + +## Concorrência e inovação dentro do ecossistema + +Mercados digitais apresentam efeitos de rede: o serviço se torna mais atraente +quanto maior for o número de pessoas e empresas que já o utilizam. Quando +contatos, seguidores, conteúdo, identidade e ferramentas comerciais ficam +presos a uma plataforma, um concorrente não disputa apenas qualidade ou preço. +Precisa reconstruir toda a rede de relações do usuário. + +Os considerandos 2, 3 e 32 do Regulamento (UE) 2022/1925 identificam efeitos de +rede, bloqueio de usuários, vantagens decorrentes dos dados e integração de +ecossistemas como barreiras à entrada. Segundo o considerando 32, a redução da +disputabilidade diminui os incentivos à inovação dos controladores de acesso, +de seus usuários profissionais e de seus concorrentes. O considerando 64 +relaciona expressamente a falta de interoperabilidade em serviços de +mensageria ao fortalecimento dos efeitos de rede e ao aumento dos custos de +mudança. + +A posição da Meta ilustra o problema de ecossistema. A Comissão Europeia +designou a empresa como controladora de acesso para Facebook, Instagram, +WhatsApp, Messenger e Meta Ads. Essa designação não equivale a uma declaração +de monopólio no Brasil, mas demonstra que serviços de redes sociais, +mensageria e publicidade do mesmo grupo podem funcionar como portas de acesso +interligadas e difíceis de contestar. + +O próprio Cade encontrou um exemplo concreto em março de 2026. Ao manter +medida preventiva contra novos termos do WhatsApp Business, o Tribunal +registrou indícios de risco concorrencial porque as regras poderiam impedir a +atuação de provedores e desenvolvedores de inteligência artificial no +ecossistema do aplicativo. + +A interoperabilidade permite que a concorrência ocorra também dentro do +ecossistema. Novos prestadores podem oferecer clientes alternativos, +ferramentas de acessibilidade, moderação, atendimento, inteligência artificial +ou modelos de negócio distintos sem exigir que o usuário abandone, de uma só +vez, todos os seus contatos e sua audiência. A empresa incumbente continua +competindo, mas deixa de controlar sozinha a entrada no mercado. + +## Interoperabilidade já faz parte das comunicações + +A proposta não introduz conceito estranho à infraestrutura de comunicação: + +- no correio eletrônico, o protocolo SMTP permite que usuários de provedores + concorrentes troquem mensagens. Uma pessoa que usa Gmail pode escrever para + outra que usa Outlook, Proton ou servidor próprio. O endereço de e-mail não + é, em regra, portável entre domínios, mas a comunicação entre provedores é + interoperável; +- na telefonia fixa e móvel, a Lei nº 9.472, de 1997, determina a interconexão + das redes em condições não discriminatórias, e a regulamentação da Agência + Nacional de Telecomunicações assegura ao consumidor mudar de prestadora sem + perder o número; e +- no setor de telecomunicações, há também regras específicas de + compartilhamento de infraestrutura de suporte. Esse compartilhamento não é + acesso irrestrito a toda rede física, mas reduz duplicações, custos e + barreiras à entrada. + +Ninguém espera que um cliente de determinada operadora telefônica somente +possa ligar para clientes da mesma empresa. A mesma lógica pode ser aplicada, +com as salvaguardas adequadas, às comunicações digitais controladas por agentes +de relevância sistêmica. + +O Marco Civil da Internet já adota essa orientação. Seu art. 4º, incisos III e +IV, estabelece como objetivos a inovação e a adesão a padrões tecnológicos +abertos que permitam a comunicação e a interoperabilidade entre aplicações e +bases de dados. + +## Os três módulos da emenda + +Na mensageria, o agente designado deve implementar protocolo aberto que permita +mensagens e arquivos entre usuários de serviços distintos, seguidos de grupos +e chamadas de voz e vídeo. A conexão depende da escolha do usuário e não pode +ser submetida à aprovação comercial do agente incumbente. + +Nas redes sociais, a emenda assegura mensagens, publicações, interações e +seguimento entre serviços interoperáveis. Também cria portabilidade de conta, +com transferência de conteúdo e comunicação autenticada da mudança aos +seguidores, respeitadas as escolhas e a privacidade de terceiros. Em caso de +exclusão definitiva ou suspensão longa, o usuário conserva acesso seguro aos +dados portáveis por pelo menos trinta dias, sem impedir medidas imediatas +contra fraude, comprometimento de conta ou risco grave. + +Nos sistemas operacionais, a emenda garante instalação de aplicações e lojas +de terceiros sem fricção desproporcional, acesso gratuito e não discriminatório +a componentes essenciais e escolha de motor de navegador, serviço de busca e +assistente virtual. O desenho segue a lógica do art. 6º, nºs 4 e 7, do +Regulamento (UE) 2022/1925, que combina abertura a aplicações de terceiros, +interoperabilidade com funcionalidades utilizadas pelo próprio controlador de +acesso e medidas de segurança estritamente necessárias e proporcionadas. + +## Segurança, privacidade e execução + +Interoperabilidade não significa acesso irrestrito. A emenda permite +autenticação entre servidores, assinatura de código, verificação de +integridade, prevenção de programa malicioso, combate a fraude e bloqueios +temporários diante de risco concreto. Essas medidas devem seguir critérios +públicos, objetivos, proporcionais e não discriminatórios e ficam sujeitas a +revisão e auditoria. + +O Tribunal do Cade editará a especificação técnica depois de consulta e +audiência públicas, ouvidos o Conselho Consultivo de Concorrência em Mercados +Digitais, a Agência Nacional de Proteção de Dados, a Agência Nacional de +Telecomunicações e o Comitê Gestor da Internet no Brasil. A emenda não cria +novo órgão nem transfere ao agente designado o controle do protocolo. + +Os testes de conformidade verificam disponibilidade, taxa de sucesso, latência, +equivalência funcional, segurança e não discriminação. A Superintendência +Especial poderá exigir relatório anual e auditoria independente selecionada ou +aprovada pelo Cade. O descumprimento será apurado em processo administrativo +decidido pelo Tribunal e ficará sujeito às sanções da Lei nº 12.529, de 2011. + +## Trabalho e dependência econômica + +Criadores, comunicadores, jornalistas independentes e pequenos negócios podem +depender de uma plataforma para alcançar o público e obter renda. O algoritmo +controla a distribuição; seguidores e conteúdo não migram com facilidade; e +uma suspensão pode interromper imediatamente a atividade. + +A portabilidade reduz esse poder de expulsão econômica. O usuário pode +preservar conteúdo, identidade digital e a relação construída com o público, +sem que a emenda defina critérios de moderação ou impeça medidas necessárias à +segurança e ao cumprimento da lei. + +## Base jurídica + +A emenda encontra fundamento nos arts. 170, incisos IV e V, 174 e 219 da +Constituição Federal; no art. 4º, incisos III e IV, da Lei nº 12.965, de 23 de +abril de 2014; no direito à portabilidade previsto no art. 18, inciso V, da +Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018; e no próprio regime concorrencial da +Lei nº 12.529, de 2011. + +O texto utiliza a estrutura institucional criada pelo substitutivo, não cria +agência ou comitê, não amplia as hipóteses de designação e aplica os deveres +somente aos serviços expressamente identificados na decisão do Cade. + +Diante do exposto, solicitamos o apoio dos nobres pares à aprovação da presente +emenda, para assegurar concorrência, liberdade de escolha e inovação nos +serviços digitais de maior relevância sistêmica. + +## Fontes + +- Câmara dos Deputados, PRLP 1 ao PL 4675/2025, inteiro teor `3159491`, arts. + 18-A, 18-B, 47-C a 47-G, 48 e 87-A a 87-K: + . +- Regulamento (UE) 2022/1925, considerandos 2, 3, 32 e 64 e arts. 6º e 7º, + CELEX `32022R1925`: + . +- Comissão Europeia, lista de controladores de acesso e serviços designados: + . +- Cade, decisão sobre os termos do WhatsApp Business, 4 de março de 2026: + . +- Lei nº 12.965/2014, art. 4º, incisos III e IV: + . +- Lei nº 9.472/1997, arts. 146 e 152: + . +- Anatel, portabilidade numérica e compartilhamento de infraestrutura: + ; + . +- IETF, RFC 5321, protocolo SMTP: + . + +Consulta em 19 de agosto de 2026. diff --git a/referencias/fichas/BR-001.md b/referencias/fichas/BR-001.md new file mode 100644 index 0000000..53396ce --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-001.md @@ -0,0 +1,23 @@ +# BR-001 — Constituição Federal de 1988 (texto compilado) + +## Identificação + +- Identificador: CF/88 (texto compilado) +- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm +- Data de consulta: 18/08/2026 +- Status: verificada (página oficial do Planalto; extração via jina_read_url e via download direto do HTML oficial para os artigos do Título VII) + +## O que foi lido + +- Preâmbulo; art. 5.º completo (incisos IV, V, X, XXXII, LIV, LV, LXXIX); art. 21, XI (redação EC 8/95); art. 22, IV; art. 170 (caput, IV, V, VII); art. 173, §§ 1.º a 5.º; art. 174 (caput); art. 219 (caput e parágrafo único). + +## Citações extraídas (principais) + +- "§ 4º A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros." (art. 173, § 4.º) +- "Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento..." (caput) +- "LXXIX - é assegurado, nos termos da lei, o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais." (art. 5.º, EC 115/2022) + +## Notas + +- A página oficial usa codificação ISO-8859-1; a extração via jina veio parcialmente truncada e com mojibake; os artigos do Título VII foram verificados no HTML oficial baixado diretamente (mesma URL). +- Para citações literais na nota `docs/notas/base-legal-brasil.md`, usar esta ficha. diff --git a/referencias/fichas/BR-002.md b/referencias/fichas/BR-002.md new file mode 100644 index 0000000..b068e61 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-002.md @@ -0,0 +1,22 @@ +# BR-002 — Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) + +## Identificação + +- Identificador: Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 +- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm +- Data de consulta: 18/08/2026 +- Status: verificada (texto compilado no Planalto, incluindo alterações da Lei 13.709/2018 e MP 1.068/2021 rejeitada) + +## O que foi lido + +- Arts. 1.º a 32 (texto integral na extração), com atenção a: art. 2.º, V; art. 3.º (princípios; IV = neutralidade de rede); art. 4.º, IV (interoperabilidade); art. 7.º (direitos); arts. 9.º-10 (neutralidade e registros); art. 12 (multa até 10% do faturamento do grupo no Brasil); art. 19 (responsabilidade após ordem judicial); art. 21 (conteúdo íntimo); art. 24, III e IV (interoperabilidade como diretriz). + +## Citações extraídas (principais) + +- "IV - adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados." (art. 4.º, IV) +- "IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade." (art. 24, IV) +- "II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos..." (art. 12, II) + +## Notas + +- Importante: a interoperabilidade NÃO está no art. 3.º, IV (que é neutralidade de rede). O briefing original da nota `base-legal-brasil.md` foi corrigido com base nesta leitura. diff --git a/referencias/fichas/BR-003.md b/referencias/fichas/BR-003.md new file mode 100644 index 0000000..3f71823 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-003.md @@ -0,0 +1,22 @@ +# BR-003 — Lei 13.709/2018 (LGPD) + +## Identificação + +- Identificador: Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (alterada pela Lei 13.853/2019) +- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm +- Data de consulta: 18/08/2026 +- Status: verificada (texto compilado no Planalto) + +## O que foi lido + +- Arts. 1.º-5.º; art. 6.º (princípios); art. 7.º (bases legais); art. 18 (direitos do titular, V = portabilidade na redação da Lei 13.853/2019); art. 55-A (ANPD). + +## Citações extraídas (principais) + +- "V - portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, de acordo com a regulamentação da autoridade nacional, observados os segredos comercial e industrial." (art. 18, V, redação Lei 13.853/2019) +- "VI - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor" (art. 2.º, VI, fundamentos) +- "Art. 55-A. Fica criada, sem aumento de despesa, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD, órgão da administração pública federal, integrante da Presidência da República." + +## Notas + +- A página exibe também a redação anterior (MP 869/2018) com risco; a redação vigente da portabilidade é a da Lei 13.853/2019. diff --git a/referencias/fichas/BR-004.md b/referencias/fichas/BR-004.md new file mode 100644 index 0000000..f16e561 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-004.md @@ -0,0 +1,23 @@ +# BR-004 — Lei 12.529/2011 (SBDC/CADE) + +## Identificação + +- Identificador: Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011 (alterada pela Lei 14.470/2022) +- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm +- Data de consulta: 18/08/2026 +- Status: verificada (texto compilado no Planalto) + +## O que foi lido + +- Arts. 1.º-5.º; art. 9.º (competências do Plenário); arts. 36-38 (infrações e penas; multa de 0,1% a 20% do faturamento no ramo; reincidência em dobro; art. 38, V, medidas estruturais); art. 85 (TCC); art. 88 (concentrações; limiares R$ 400 mi/R$ 30 mi; 240 dias; gun-jumping). + +## Citações extraídas (principais) + +- "I - no caso de empresa, multa de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração..." (art. 37, I) +- "V - a cisão de sociedade, transferência de controle societário, venda de ativos ou cessação parcial de atividade" (art. 38, V) +- "§ 2º Presume-se posição dominante sempre que uma empresa ou grupo de empresas for capaz de alterar unilateral ou coordenadamente as condições de mercado ou quando controlar 20% (vinte por cento) ou mais do mercado relevante..." (art. 36, § 2.º) +- "Art. 88. Serão submetidos ao Cade ... os atos de concentração econômica em que, cumulativamente: I - pelo menos um dos grupos ... faturamento ... equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 ...; e II - pelo menos um outro grupo ... equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00..." + +## Notas + +- Percentual da multa verificado (art. 37, I): 0,1% a 20% do faturamento bruto no ramo de atividade, nunca inferior à vantagem auferida; reincidência dobra (art. 37, § 1.º). diff --git a/referencias/fichas/BR-005.md b/referencias/fichas/BR-005.md new file mode 100644 index 0000000..13b015b --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-005.md @@ -0,0 +1,17 @@ +# BR-005 — Lei 8.078/1990 (CDC) + +## Identificação + +- Identificador: Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (compilada) +- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm +- Data de consulta: 18/08/2026 +- Status: verificada (texto compilado no Planalto) + +## O que foi lido + +- Arts. 1.º-7.º; art. 6.º (direitos básicos); art. 39 (práticas abusivas, redação Lei 8.884/1994). + +## Citações extraídas (principais) + +- "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: ... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado ..., asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; III - a informação adequada e clara...; IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços" +- "Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos" diff --git a/referencias/fichas/BR-006.md b/referencias/fichas/BR-006.md new file mode 100644 index 0000000..624b177 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-006.md @@ -0,0 +1,21 @@ +# BR-006 — Lei 9.472/1997 (LGT — Lei Geral de Telecomunicações) + +## Identificação + +- Identificador: Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 +- URL: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm +- Data de consulta: 18/08/2026 +- Status: verificada (texto oficial no Planalto; baixado diretamente via HTTP) + +## O que foi lido + +- Arts. 146 (interconexão obrigatória) e 152 (interconexão não discriminatória); contexto imediato (arts. 145-155). + +## Citações extraídas (principais) + +- "Art. 146. As redes serão organizadas como vias integradas de livre circulação, nos termos seguintes: I - é obrigatória a interconexão entre as redes, na forma da regulamentação; ... Parágrafo único. Interconexão é a ligação entre redes de telecomunicações funcionalmente compatíveis, de modo que os usuários de serviços de uma das redes possam comunicar-se com usuários de serviços de outra ou acessar serviços nela disponíveis." +- "Art. 152. O provimento da interconexão será realizado em termos não discriminatórios, sob condições técnicas adequadas, garantindo preços isonômicos e justos, atendendo ao estritamente necessário à prestação do serviço." + +## Notas + +- A página `l9472compilado.htm` não existe (404); a página vigente é `l9472.htm`. A interconexão alcança redes de telecomunicações, não aplicações OTT. diff --git a/referencias/fichas/BR-007.md b/referencias/fichas/BR-007.md new file mode 100644 index 0000000..e877681 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-007.md @@ -0,0 +1,25 @@ +# BR-007 — STF: ADI 5527 e ADPF 403 (bloqueio do WhatsApp / criptografia) + +## Identificação + +- Processos: ADI 5527 (rel. Min. Rosa Weber) e ADPF 403 (rel. Min. Edson Fachin), julgamento conjunto no Plenário +- URLs (notícias oficiais do STF): + - https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444265&ori=1 (27/05/2020) + - https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444384&ori=1 (28/05/2020) +- Data de consulta: 18/08/2026 +- Status: verificada (páginas oficiais do STF) + +## O que foi lido + +- Notícias oficiais das sessões de 27 e 28/05/2020, com resumo dos votos de Rosa Weber (ADI 5527) e Edson Fachin (ADPF 403) e o pedido de vista do Min. Alexandre de Moraes. + +## Fatos verificados + +- ADI 5527: ajuizada pelo Partido da República; questiona arts. 10, § 2.º, e 12, III e IV, do MCI como fundamento de decisões que suspendem serviços de mensagens. +- ADPF 403: ajuizada pelo Cidadania contra decisão judicial que determinou bloqueio nacional do WhatsApp (juízo da 2.ª Vara de Duque de Caxias). +- Ambos os relatores votaram pela inconstitucionalidade de interpretação que imponha a quebra de criptografia ponta a ponta ou permita bloqueio por descumprimento de ordem de entrega de conteúdo; sanções do MCI restritas ao descumprimento das normas de guarda/dados. +- Julgamento suspenso por pedido de vista (Moraes). Sem registro de conclusão até 18/08/2026 (fontes de acompanhamento: Migalhas 22/09/2023; Mattos Filho 07/08/2025). + +## Notas + +- Correção importante: o briefing da nota `base-legal-brasil.md` atribuía a ADPF 403 à Min. Rosa Weber; a fonte oficial confirma Fachin como relator da ADPF 403 e Weber como relatora da ADI 5527. diff --git a/referencias/fichas/BR-008.md b/referencias/fichas/BR-008.md new file mode 100644 index 0000000..24d6650 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-008.md @@ -0,0 +1,20 @@ +# BR-008 — STJ, REsp 2.018.788/RS (responsabilidade de plataforma de aplicativo) + +## Identificação + +- Processo: REsp 2.018.788 (3.ª Turma; rel. Min. Moura Ribeiro; j. 10/07/2023; unânime) +- URL: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10072023-Aplicativo-de-transporte-nao-responde-por-assalto-cometido-por-passageiro-contra-motorista-.aspx +- Data de consulta: 18/08/2026 +- Status: verificada (notícia oficial do STJ) + +## O que foi lido + +- Notícia oficial do STJ com o resumo do julgamento. + +## Fatos verificados + +- Empresa gerenciadora de aplicativo de transporte (Uber) não responde por assalto cometido por passageiro contra motorista credenciado: fato de terceiro, fortuito externo; sem nexo causal; sem dever da plataforma de fiscalizar o comportamento dos passageiros; a Uber é responsável pelo gerenciamento da plataforma, cadastro de clientes e motoristas credenciados, sem vínculo empregatício (art. 442-B, CLT). + +## Notas + +- Ilustra que a jurisprudência do STJ sobre plataformas digitais é de responsabilidade civil/consumo, sem precedentes sobre interoperabilidade ou regulação ex ante. diff --git a/referencias/fichas/BR-009.md b/referencias/fichas/BR-009.md new file mode 100644 index 0000000..32704d2 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-009.md @@ -0,0 +1,25 @@ +# BR-009 — CADE: inquérito WhatsApp Business/IA (2025/2026) + +## Identificação + +- Processos: Inquérito Administrativo nº 08700.012397/2025-63; Recurso Voluntário nº 08700.000534/2026-06 (rel. Cons. Carlos Jacques) +- URLs (notícias oficiais do CADE): + - https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/tribunal-do-cade-mantem-medida-preventiva-sobre-novos-termos-de-uso-do-whatsapp (04/03/2026) + - https://www.gov.br/cade/en/matters/news/cade-upholds-daily-fine-against-meta-and-whatsapp-for-failure-to-comply-with-interim-measure (23/04/2026) +- Data de consulta: 18/08/2026 +- Status: verificada (páginas oficiais do CADE) + +## O que foi lido + +- Notícia oficial de 04/03/2026 (decisão do Tribunal) e de 23/04/2026 (manutenção da multa diária), versões PT e EN. + +## Fatos verificados + +- Out/2025: WhatsApp anuncia novos termos de uso do WhatsApp Business (vigência 15/01/2026) que proibiriam provedores de IA de acessar o ecossistema. +- Representação de Luzia e Zapia (nov/2025); SG instaura inquérito e impõe medida preventiva (jan/2026). +- Tribunal do CADE mantém a medida preventiva por unanimidade (04/03/2026): indícios de plausibilidade jurídica, risco de dano concorrencial no mercado de IA para mensagens instantâneas; alinhamento com AGCM (Itália) e Comissão Europeia. +- 23/04/2026: Tribunal mantém auto de infração contra WhatsApp LLC e Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. por descumprimento (cobrança por mensagens de chatbots durante a vigência da medida); multa diária de R$ 250 mil mantida; relator conectou a cobrança a recusa construtiva de negociação (constructive refusal to deal). + +## Notas + +- Caso ex post (medida preventiva) na fronteira do que o DMA regula ex ante (acesso de terceiros ao ecossistema; art. 6.º, n.º 10, DMA). diff --git a/referencias/fichas/BR-020.md b/referencias/fichas/BR-020.md new file mode 100644 index 0000000..1ce9a97 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-020.md @@ -0,0 +1,39 @@ +# BR-020 — PRLP 1 ao PL 4675/2025 + +## Identificação + +- Documento: Parecer Preliminar de Plenário nº 1 ao PL 4675/2025. +- Autor: Deputado Aliel Machado (PV/PR). +- Apresentação: 8 de julho de 2026. +- ID Câmara: 2638403. +- Inteiro teor: 3159491. +- URL: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3159491 +- Data de consulta: 19/08/2026. +- Status: verificada (inteiro teor oficial da Câmara lido). + +## Dispositivos conferidos + +- Arts. 18-A e 18-B: estrutura, acompanhamento permanente, requisição de + informações, processos, fiscalização e medidas administrativas. +- Arts. 47-C a 47-G: designação, escritório no País, rol de obrigações + especiais, cooperação na fiscalização e sanções. +- Art. 48, § 1º: limite à regulamentação complementar do Cade. +- Arts. 87-A e 87-B: processos separados de designação e de estabelecimento + de obrigações especiais. +- Art. 87-D, § 6º: tramitação simultânea dos dois processos em caso de urgência + demonstrada. +- Arts. 87-H e 87-I: conteúdo da decisão, cronograma, multas, relatório de + conformidade e auditoria independente. +- Art. 87-K: análise não sancionatória de mercados digitais. + +## Pontos verificados + +- A designação não estabelece automaticamente as obrigações especiais do + art. 47-E (art. 47-C, § 5º). +- O Cade pode escolher, cumulativamente ou não, obrigações previstas no art. + 47-E e delimitá-las a produtos, serviços ou modalidades específicas. +- Resolução complementar não pode criar obrigação, sanção ou hipótese de + designação sem previsão legal (art. 48, § 1º). +- A limitação regulamentar não elimina os poderes de acompanhamento, + requisição de informações, fiscalização, auditoria e sanção previstos no + próprio substitutivo. diff --git a/referencias/fichas/BR-021.md b/referencias/fichas/BR-021.md new file mode 100644 index 0000000..397076f --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/BR-021.md @@ -0,0 +1,23 @@ +# BR-021 — Interoperabilidade e portabilidade em telecomunicações + +## Identificação + +- Lei nº 9.472/1997 (LGT), arts. 146 e 152: + https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm +- Anatel, portabilidade na telefonia móvel: + https://www.gov.br/anatel/pt-br/consumidor/conheca-seus-direitos-2/telefonia-movel/portabilidade +- Anatel, compartilhamento de infraestrutura: + https://www.gov.br/anatel/pt-br/regulado/outorga/telefonia-movel/compartilhamento-de-infraestrutura +- Data de consulta: 19/08/2026. +- Status: verificada. + +## Pontos verificados + +- A LGT determina a interconexão de redes de telecomunicações e condições não + discriminatórias para seu provimento. +- O consumidor pode mudar de prestadora de telefonia móvel e manter o número; + a migração deve ocorrer em até três dias úteis. +- A Resolução Anatel nº 683/2017 disciplina o compartilhamento de + infraestrutura de suporte para otimizar recursos e reduzir custos. +- Compartilhamento de infraestrutura não significa acesso irrestrito a toda a + rede física de qualquer prestadora. diff --git a/referencias/fichas/DOC-013.md b/referencias/fichas/DOC-013.md new file mode 100644 index 0000000..577114d --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/DOC-013.md @@ -0,0 +1,18 @@ +# DOC-013 — SMTP (RFC 5321) + +## Identificação + +- Documento: Simple Mail Transfer Protocol. +- Identificador: RFC 5321, Standards Track. +- Editor oficial: RFC Editor / IETF. +- URL: https://www.rfc-editor.org/rfc/rfc5321.html +- Data de consulta: 19/08/2026. +- Status: verificada. + +## Pontos verificados + +- O SMTP é o protocolo básico de transporte de correio eletrônico na internet. +- O protocolo transporta mensagens entre redes e pode usar servidores + intermediários de retransmissão e gateways. +- A interoperabilidade entre provedores de e-mail não implica portabilidade + geral do endereço entre domínios. diff --git a/referencias/fichas/UE-001.md b/referencias/fichas/UE-001.md new file mode 100644 index 0000000..31995b9 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/UE-001.md @@ -0,0 +1,43 @@ +# UE-001 — Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) + +## Identificação + +- Identificador: CELEX `32022R1925`; ELI `http://data.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj` +- Título: Regulamento (UE) 2022/1925 do Parlamento Europeu e do Conselho, + de 14 de setembro de 2022, relativo a mercados disputáveis e equitativos + no setor digital e que altera as Diretivas (UE) 2019/1937 e (UE) 2020/1828 + (Regulamento sobre Mercados Digitais) +- URL: https://eur-lex.europa.eu/eli/reg/2022/1925/oj +- Data de consulta: 17/08/2026 +- Status: verificada (EUR-Lex via MCP eur-lex; lookup CELEX confirmado) + +## O que foi lido + +- Texto oficial em português, arts. 11.º–19.º (Capítulos III e IV), a partir + do arquivo local `docs/dma/texto-integral-dma.md` (cópia do texto oficial + PT do EUR-Lex), linhas 3355–3871. +- Confirmação da existência do ato via `eurlex_lookup_celex` (type REG, + data 2022-09-14, work URI + http://publications.europa.eu/resource/cellar/b4326c28-49cd-11ed-92ed-01aa75ed71a1). + +## Citações extraídas (exemplos) + +- "No prazo de seis meses a contar da data da sua designação nos termos do + artigo 3.º [...] o controlador de acesso apresenta à Comissão um relatório + em que descreve de forma pormenorizada e transparente as medidas que + aplicou a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos + artigos 5.º, 6.º e 7.º" (art. 11, n.º 1, DMA). +- "A Comissão pode realizar uma investigação de mercado com o intuito de + analisar se um controlador de acesso incorreu em incumprimento + sistemático, finalizando-a no prazo de doze meses a contar da data a que + se refere o artigo 16.º, n.º 3, alínea a)" (art. 18, n.º 1, DMA). + +## Notas + +- O ato **não recebeu emendas formais** até 17/08/2026 (ver + `docs/dma/atos-conexos.md`). A ficha anterior citava um "Regulamento (UE) + 2024/1775 (taxas DMA)" — CELEX inexistente; o número 2024/1775 é uma + Decisão do Conselho sobre regulamentação veicular (CELEX 32024D1775), sem + relação com o DMA. +- Corrigendum R(01) (JO L 116, 04/05/2023, apenas DE/FR) e R(02) (CELEX + `32022R1925R(02)`, 10/01/2025, art. 13, n.º 8) — ver ficha UE-002. diff --git a/referencias/fichas/UE-002.md b/referencias/fichas/UE-002.md new file mode 100644 index 0000000..cbce774 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/UE-002.md @@ -0,0 +1,26 @@ +# UE-002 — Corrigendum R(02) ao Regulamento (UE) 2022/1925 + +## Identificação + +- Identificador: CELEX `32022R1925R(02)` +- Publicação: 10/01/2025 (verificado via SPARQL no CELLAR: work date + `2025-01-10`; work URI + http://publications.europa.eu/resource/cellar/16c5c11d-cef6-11ef-be2a-01aa75ed71a1) +- Data de consulta: 17/08/2026 +- Status: verificada (CELLAR via MCP eur-lex; corpo do corrigendum não + servido pela API — texto do n.º 8 conferido na versão do arquivo local + `docs/dma/texto-integral-dma.md`, que incorpora a correção) + +## O que corrige + +- Art. 13, n.º 8, DMA: redação corrigida "O n.º 7 do presente artigo não + prejudica as competências da Comissão nos termos dos artigos 29.º, 30.º e + 31.º", em substituição da remissão anterior (art. 13, n.º 8, DMA, texto + corrigido). O arquivo local já traz o texto corrigido (linhas 3543–3544). + +## Notas + +- A versão consolidada disponível no CELLAR (02022R1925-20221012) data de + 12/10/2022 e ainda não reflete o corrigendum de 2025; usar o arquivo + local (cópia oficial PT com correção incorporada) para citações do art. + 13, n.º 8. diff --git a/referencias/fichas/UE-012.md b/referencias/fichas/UE-012.md new file mode 100644 index 0000000..c109e31 --- /dev/null +++ b/referencias/fichas/UE-012.md @@ -0,0 +1,20 @@ +# UE-012 — Serviços da Meta designados sob o DMA + +## Identificação + +- Fonte: Comissão Europeia, Gatekeepers Portal. +- URL: https://digital-markets-act.ec.europa.eu/gatekeepers-portal_en +- Data de consulta: 19/08/2026. +- Status: verificada. + +## Pontos verificados + +- A Meta foi designada controladora de acesso sob o DMA. +- Permanecem designados como serviços essenciais de plataforma da Meta: + Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger e Meta Ads. +- O Facebook Marketplace deixou de ser designado em 23/04/2025. + +## Uso no projeto + +A fonte demonstra a extensão do ecossistema da Meta. A designação europeia não +equivale a declaração de monopólio no Brasil. diff --git a/referencias/index.md b/referencias/index.md index 4987768..87a2d2d 100644 --- a/referencias/index.md +++ b/referencias/index.md @@ -17,4 +17,50 @@ Registro de fontes verificadas do projeto. | Id | Descrição | Identificador | Data | Status | |---|---|---|---|---| -| — | *nenhuma fonte registrada ainda* | | | | +| UE-001 | Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) — texto oficial PT, recitais 1–27 e arts. 1.º–3.º | CELEX 32022R1925 / ELI reg/2022/1925/oj | 2026-08-17 | ✓ verificada | +| UE-001b | Regulamento (UE) 2022/1925 (DMA) — texto oficial PT, arts. 11.º–19.º (Capítulos III e IV) | CELEX 32022R1925 / ELI reg/2022/1925/oj | 2026-08-17 | ✓ verificada | +| UE-002 | Corrigendum R(02) ao DMA (art. 13, n.º 8) | CELEX 32022R1925R(02) | 2026-08-17 | ✓ verificada (CELLAR, 10/01/2025) | +| UE-003 | Acórdão TG, Meta / Comissão, T-1078/23 (art. 17, n.os 1 e 3, DMA) | T-1078/23 | 2026-08-17 | contexto verificado no projeto (03/06/2026); ficha pendente | +| UE-004 | Relatório da Comissão sobre a revisão do DMA (art. 53) | COM(2026) 178 | 2026-08-17 | contexto verificado no projeto (28/04/2026); ficha pendente | +| UE-005 | Decisão de abertura de investigação de mercado — serviços de cloud AWS/Azure (art. 17) | decisão da Comissão | 2026-08-17 | contexto verificado no projeto (18/11/2025); ficha pendente | +| UE-006 | Decisão de especificação de obrigações — Google (art. 8, n.º 2) | decisão da Comissão | 2026-08-17 | contexto verificado no projeto (27/01/2026); ficha pendente | +| UE-007 | Corrigendum R(01) ao DMA (art. 5, n.º 7; art. 46, n.º 1, alíneas a) e h)) | CELEX 32022R1925R(01), JO L 116, 04/05/2023 (DE/FR) | 2026-08-17 | ✓ verificada (EUR-Lex, sem efeito na versão PT) | +| UE-008 | Acórdão TG, Apple / Comissão, T-1079/23 + T-1080/23 + T-214/24 (interoperabilidade, designação) | T-1079/23 | 2026-08-17 | contexto verificado (08/07/2026); ficha pendente | +| UE-009 | Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (procedimento DMA, Form GD) | CELEX 32023R0814 | 2026-08-17 | ✓ verificada (CELLAR + portal da Comissão) | +| UE-010 | Portal da Comissão — Messaging Interoperability (art. 7: prazos WhatsApp/Messenger, lançamento 1.ºs interop nov/2025) | https://digital-markets-act.ec.europa.eu/developer-portal/messaging-interoperability_en | 2026-08-17 | ✓ verificada (lida na fonte oficial) | +| UE-011 | DMA Review Q&A — portal da Comissão (resultado 1.ª revisão: não estender art. 7 a redes sociais) | https://digital-markets-act.ec.europa.eu/about-dma/dma-review-qa_en | 2026-08-17 | ✓ verificada (lida na fonte oficial) | +| DOC-001 | Tech Policy Press — "What the EU's First Digital Markets Act Review Actually Changes" (30/04/2026) | https://www.techpolicy.press/what-the-eus-first-digital-markets-act-review-actually-changes | 2026-08-17 | ✓ lida (fonte secundária) | +| DOC-002 | EFF — "European Commission Chooses to Keep EU Users Locked Up Behind Big Tech's Gates" (09/07/2026) | https://www.eff.org/deeplinks/2026/07/european-commission-chooses-keep-eu-users-locked-behind-big-techs-gates | 2026-08-17 | contexto (trecho lido via busca) | +| DOC-003 | Open Future Foundation — "A Public, Interoperable Social Media Space" | https://openfuture.eu/policies-for-the-digital-commons/interoperable-social-media | 2026-08-17 | contexto (trecho lido via busca) | +| DOC-004 | Google — Android Developer Verification (oficial; verificação obrigatória a partir de 30/09/2026 no Brasil/Indonésia/Singapura/Tailândia; global 2027) | https://developer.android.com/developer-verification ; https://support.google.com/android-developer-console/answer/16561738 | 2026-08-18 | ✓ verificada (página oficial + Hacker News 22/06/2026 + Technology.org 19/06/2026) | +| DOC-005 | Firebase/Google Play Services — SDKs que exigem GMS (documentação oficial; Kindle Fire e mercados regionais sem GMS) | https://firebase.google.com/docs/android/android-play-services | 2026-08-18 | ✓ verificada (documentação oficial lida) | +| DOC-006 | Apple WebKit no iOS — UK CMA (12/03/2025) conclui que exigência reprime concorrência; DMA/BrowserEngineKit sem lançamentos em 2 anos (MacRumors 18/06/2026) | https://mjtsai.com/blog/2024/12/04/uk-cma-vs-apples-browser-rules ; https://open-web-advocacy.org/blog/what-apples-uk-strategic-market-status-designation-means-for-browsers-and-web-apps | 2026-08-18 | ✓ verificada (trechos lidos via busca) | +| DOC-007 | Caso "Chavoso da USP" (Thiago Torres) — contas do Instagram suspensas pela Meta em 16/11/2025 (1 mi+ seguidores); depoimento na CPI dos Pancadões (28/08/2025) | https://almapreta.com.br/sessao/cotidiano/somos-mais-perseguidos-chavoso-da-usp-tem-contas-no-instagram-suspensas-e-pode-ter-prejuizo-financeiro ; https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/cpi-dos-pancadoes-realiza-oitiva-com-produtor-de-funk-e-youtuber | 2026-08-18 | ✓ verificada (matérias lidas); ⏳ audiência de 01/09/2026 não localizada | +| DOC-008 | RICD (Resolução 17/1989), arts. 120, § 4º, 121 e 155 (emendas a proposições urgentes exigem 1/5 da Câmara ou Comissão) | https://www12.senado.leg.br/noticias/arquivos/2018/05/21/resolucao-no-17-de-1989-1 | 2026-08-18 | ✓ verificada (texto consolidado lido) | +| DOC-009 | Epic Games Store no iOS do Brasil (30/07/2026): loja lançada; Apple impõe fluxo de 9 passos de instalação com telas de advertência | https://www.macrumors.com/2026/07/30/brazil-epic-games-store ; https://jeu.video/en/article/fortnite-iphone-brazil-epic-games-store-en | 2026-08-18 | ✓ verificada (matérias lidas) | +| DOC-010 | Apple v. Epic na UE: Apple encerra conta de dev da Epic (06/03/2024) e rejeita loja 2x antes de aprovar (05/07/2024) | https://www.epicgames.com/site/news/apple-terminated-epic-s-developer-account ; https://techcrunch.com/2024/07/05/epic-games-calls-out-apple-for-rejecting-its-games-store-in-the-eu | 2026-08-18 | ✓ verificada (matérias lidas) | +| DOC-011 | Onda de contas desativadas no Instagram sem motivo aparente desde abr/2026 (criadores sem histórico de infração) | relatos noticiados jun/2026 (Instagram/imprensa especializada) | 2026-08-18 | ✓ contexto (relatos; sem fonte oficial da Meta) | +| DOC-012 | Resistência das big techs ao DMA: multas Apple €500 mi / Meta €200 mi (23/04/2025); compliance "de má-fé"; Core Technology Fee; especificação proceedings Apple (art. 6(7)) | https://www.macfarlanes.com/insights/102k9r3/brussels-vs-big-tech-first-dma-shots-fired-as-apple-and-meta-receive-non-compli ; https://techpolicy.press/digital-markets-act-workshops-key-takeaways-from-microsoft-amazon-and-apple ; https://legalblogs.wolterskluwer.com/competition-blog/the-carrot-of-the-european-commissions-dma-enforcement-two-specification-proceedings-opened-on-apples-vertical-interoperability-integration | 2026-08-18 | ✓ verificada (matérias lidas) | +| BR-001 | Constituição Federal de 1988, texto compilado — arts. 5.º, 21, 22, 170, 173, 174, 219 | CF/88 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm | 2026-08-18 | ✓ verificada | +| BR-002 | Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — arts. 2.º-4.º, 7.º-12, 19, 21, 24 | Lei 12.965/2014 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm | 2026-08-18 | ✓ verificada | +| BR-003 | Lei 13.709/2018 (LGPD) — arts. 2.º, 6.º, 7.º, 18, 55-A | Lei 13.709/2018 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm | 2026-08-18 | ✓ verificada | +| BR-004 | Lei 12.529/2011 (SBDC/CADE) — arts. 1.º, 9.º, 36-38, 85, 88 | Lei 12.529/2011 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12529.htm | 2026-08-18 | ✓ verificada | +| BR-005 | Lei 8.078/1990 (CDC) — arts. 1.º, 6.º, 39 | Lei 8.078/1990 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm | 2026-08-18 | ✓ verificada | +| BR-006 | Lei 9.472/1997 (LGT) — arts. 146, 152 | Lei 9.472/1997 | https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9472.htm | 2026-08-18 | ✓ verificada | +| BR-007 | STF — ADI 5527 e ADPF 403 (bloqueio do WhatsApp; criptografia) — rel. Rosa Weber e Edson Fachin; votos 27-28/05/2020; vista (Moraes) | ADI 5527; ADPF 403 | https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444265&ori=1 ; https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444384&ori=1 | 2026-08-18 | ✓ verificada (status: sem julgamento definitivo) | +| BR-008 | STJ — REsp 2.018.788/RS (3.ª Turma, rel. Min. Moura Ribeiro, j. 10/07/2023, Uber) | REsp 2018788 | https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/10072023-Aplicativo-de-transporte-nao-responde-por-assalto-cometido-por-passageiro-contra-motorista-.aspx | 2026-08-18 | ✓ verificada | +| BR-009 | CADE — IA 08700.012397/2025-63 e RV 08700.000534/2026-06 (WhatsApp Business/IA; rel. Cons. Carlos Jacques; 04/03/2026 e 23/04/2026) | IA 08700.012397/2025-63; RV 08700.000534/2026-06 | https://www.gov.br/cade/pt-br/assuntos/noticias/tribunal-do-cade-mantem-medida-preventiva-sobre-novos-termos-de-uso-do-whatsapp ; https://www.gov.br/cade/en/matters/news/cade-upholds-daily-fine-against-meta-and-whatsapp-for-failure-to-comply-with-interim-measure | 2026-08-18 | ✓ verificada | +| BR-010 | CADE — concentração Facebook/WhatsApp (2016/2017): operação não notificada (limiares do art. 88), análise ex officio, aprovada com restrições (doutrina) | número do processo pendente de verificação | — (fontes secundárias: dissertações USP/Mackenzie) | 2026-08-18 | ⏳ pendente (número do processo) | +| BR-011 | PL 2768/2022 — ficha oficial Câmara (autoria João Maia PL/RN; rel. Any Ortiz; parecer com substitutivo aprovado CDE 01/07/2026; CCOM) | PL 2768/2022 (id 2337417) | 2026-08-18 | ✓ verificada (ficha oficial lida; ficha pendente) | +| BR-012 | PL 2630/2020 — Senado, página da matéria (autoria Alessandro Vieira; rel. Angelo Coronel; aprovado 30/06/2020) | PL 2630/2020 (matéria 141944) | 2026-08-18 | ✓ verificada (página oficial lida; ficha pendente) | +| BR-013 | PL 2630/2020 — ficha oficial Câmara (rel. Paulo Ganime CCTCI; rel. Orlando Silva; urgência; apensados; status pronta para pauta) | PL 2630/2020 (id 2256735) | 2026-08-18 | ✓ verificada (ficha oficial lida; ficha pendente) | +| BR-014 | PL 4675/2025 — ficha oficial Câmara (Executivo/MSC 1342/2025; rel. Aliel Machado; urgência 18/03/2026; Superintendência de Mercados Digitais CADE) | PL 4675/2025 (id 2562481) | 2026-08-18 | ✓ verificada (ficha oficial lida; ficha pendente) | +| BR-015 | PEC 17/2019 — ficha oficial Câmara (rel. João Roma CCJC; rel. Orlando Silva C. 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Simone Tebet CCJ; aprovação 02/07/2019) | PEC 17/2019 (matéria 135594) | 2026-08-18 | ✓ verificada (página oficial lida; ficha pendente) | +| BR-017 | PL 4190/2024 — ficha oficial Câmara (Alex Manente CIDADANIA/SP; apensado PL 3365/2024; não é Fake News 2.0) | PL 4190/2024 (id 2466130) | 2026-08-18 | ✓ verificada (ficha oficial lida; ficha pendente) | +| BR-018 | Senado — API dados abertos: PL 635/2022 (mensageria, Alessandro Vieira), PL 3707/2026 (Ciro Nogueira), PL 1544/2026 (Augusta Brito), PL 3399/2026 (Jader Barbalho); buscas negativas (mercados digitais, PL 1940/2023, PL 1868/2021) | API leg. senado dadosabertos | 2026-08-18 | ✓ verificada (API consultada; ficha pendente) | +| BR-019 | PL 1496/2026 — detalhe via mcp-brasil (Rubens Pereira Júnior PT/MA; retirado pelo autor; restringe obrigações estruturais do CADE) | PL 1496/2026 (id 2612782) | 2026-08-18 | ✓ verificada (API Câmara via mcp-brasil; ficha pendente) | +| BR-020 | PRLP 1 ao PL 4675/2025 — substitutivo do relator Aliel Machado | PRLP 1 (id 2638403; inteiro teor 3159491) | https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3159491 | 2026-08-19 | ✓ verificada (inteiro teor oficial lido) | +| UE-012 | Comissão Europeia — portal de controladores de acesso e serviços designados sob o DMA | Meta: Facebook, Instagram, WhatsApp, Messenger e Meta Ads | 2026-08-19 | ✓ verificada (portal oficial lido) | +| BR-021 | Anatel — portabilidade numérica, interconexão e compartilhamento de infraestrutura | Res. 460/2007; LGT, arts. 146 e 152; Res. 683/2017 | 2026-08-19 | ✓ verificada (páginas oficiais lidas) | +| DOC-013 | IETF/RFC Editor — Simple Mail Transfer Protocol | RFC 5321 (SMTP) | 2026-08-19 | ✓ verificada (especificação oficial lida) | diff --git a/scripts/__pycache__/render_entregaveis.cpython-312.pyc b/scripts/__pycache__/render_entregaveis.cpython-312.pyc new file mode 100644 index 0000000..9eae5f4 Binary files /dev/null and b/scripts/__pycache__/render_entregaveis.cpython-312.pyc differ diff --git a/scripts/render_entregaveis.py b/scripts/render_entregaveis.py new file mode 100644 index 0000000..b5147e4 --- /dev/null +++ b/scripts/render_entregaveis.py @@ -0,0 +1,573 @@ +#!/usr/bin/env python3 +"""Render the project deliverables as polished DOCX/PDF files.""" + +from __future__ import annotations + +import argparse +import subprocess +import tempfile +from pathlib import Path + +from docx import Document +from docx.enum.table import WD_CELL_VERTICAL_ALIGNMENT, WD_ROW_HEIGHT_RULE +from docx.enum.text import WD_ALIGN_PARAGRAPH +from docx.oxml import OxmlElement +from docx.oxml.ns import qn +from docx.shared import Cm, Pt, RGBColor + + +ROOT = Path(__file__).resolve().parents[1] +OUT_DIR = ROOT / "rascunho" / "entregaveis" +PANDOC = Path.home() / ".local" / "bin" / "pandoc" + +NAVY = "234D79" +BLUE = "2F6FAF" +LIGHT_BLUE = "EAF2F8" +MID_GRAY = "66717D" +LIGHT_GRAY = "E5E9ED" +TEXT = "20262E" + +DOCUMENTS = { + "briefing": { + "kind": "brief", + "source": OUT_DIR / "briefing-dep-solla.md", + "docx": OUT_DIR / "briefing-dep-solla.docx", + "title": "Briefing legislativo: interoperabilidade no PL 4675/2025", + "break_before": { + "3. 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border.set(qn("w:space"), "4") + border.set(qn("w:color"), color) + + +def set_run_font(run, name: str, size: float | None = None) -> None: + run.font.name = name + run._element.rPr.rFonts.set(qn("w:eastAsia"), name) + if size is not None: + run.font.size = Pt(size) + + +def add_field(run, instruction: str) -> None: + begin = OxmlElement("w:fldChar") + begin.set(qn("w:fldCharType"), "begin") + text = OxmlElement("w:instrText") + text.set(qn("xml:space"), "preserve") + text.text = instruction + separate = OxmlElement("w:fldChar") + separate.set(qn("w:fldCharType"), "separate") + end = OxmlElement("w:fldChar") + end.set(qn("w:fldCharType"), "end") + run._r.extend([begin, text, separate, end]) + + +def configure_styles(doc: Document, font_size: float, title_size: float) -> None: + styles = doc.styles + + normal = styles["Normal"] + normal.font.name = "Arial" + normal._element.rPr.rFonts.set(qn("w:eastAsia"), "Arial") + normal.font.size = Pt(font_size) + normal.font.color.rgb = 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Pt(size) + style.font.bold = True + style.font.color.rgb = RGBColor.from_string(color) + style.paragraph_format.alignment = WD_ALIGN_PARAGRAPH.LEFT + style.paragraph_format.space_before = Pt(before) + style.paragraph_format.space_after = Pt(after) + style.paragraph_format.keep_with_next = True + style.paragraph_format.widow_control = True + + for style_name in ("Compact", "List Bullet", "List Number"): + if style_name not in styles: + continue + style = styles[style_name] + style.font.name = "Arial" + style._element.rPr.rFonts.set(qn("w:eastAsia"), "Arial") + style.font.size = Pt(font_size) + style.paragraph_format.line_spacing = 1.08 + style.paragraph_format.space_after = Pt(2.5) + style.paragraph_format.widow_control = True + + if "Block Text" in styles: + block = styles["Block Text"] + block.font.name = "Arial" + block._element.rPr.rFonts.set(qn("w:eastAsia"), "Arial") + block.font.size = Pt(font_size) + block.font.color.rgb = RGBColor.from_string(NAVY) + block.paragraph_format.left_indent = Cm(0.35) + block.paragraph_format.right_indent = Cm(0.25) + block.paragraph_format.space_before = Pt(4) + block.paragraph_format.space_after = Pt(9) + block.paragraph_format.line_spacing = 1.08 + + +def configure_page(doc: Document, margin: float) -> None: + for section in doc.sections: + section.page_width = Cm(21) + section.page_height = Cm(29.7) + section.top_margin = Cm(1.65) + section.bottom_margin = Cm(1.55) + section.left_margin = Cm(margin) + section.right_margin = Cm(margin) + section.header_distance = Cm(0.65) + section.footer_distance = Cm(0.65) + + +def add_header_footer(doc: Document, short_title: str) -> None: + for section in doc.sections: + header = section.header + paragraph = header.paragraphs[0] + paragraph.clear() + paragraph.alignment = WD_ALIGN_PARAGRAPH.LEFT + paragraph.paragraph_format.space_after = Pt(4) + run = paragraph.add_run( + "CÂMARA DOS DEPUTADOS | GABINETE DO DEPUTADO JORGE SOLLA" + ) + set_run_font(run, "Arial", 8) + run.font.bold = True + run.font.color.rgb = RGBColor.from_string(NAVY) + set_paragraph_border(paragraph, side="bottom", color=BLUE, size=10) + + footer = section.footer + table = footer.add_table(rows=1, cols=2, width=Cm(17)) + table.autofit = False + table.columns[0].width = Cm(13.5) + table.columns[1].width = Cm(3.5) + left = table.cell(0, 0).paragraphs[0] + left.paragraph_format.space_before = Pt(3) + left_run = left.add_run(short_title) + set_run_font(left_run, "Arial", 7.5) + left_run.font.color.rgb = RGBColor.from_string(MID_GRAY) + right = table.cell(0, 1).paragraphs[0] + right.alignment = WD_ALIGN_PARAGRAPH.RIGHT + page_run = right.add_run("p. ") + set_run_font(page_run, "Arial", 7.5) + page_run.font.color.rgb = RGBColor.from_string(MID_GRAY) + number_run = right.add_run() + set_run_font(number_run, "Arial", 7.5) + number_run.font.color.rgb = RGBColor.from_string(MID_GRAY) + add_field(number_run, "PAGE") + + +def style_document(doc: Document, config: dict) -> None: + configure_styles(doc, config["font_size"], config["title_size"]) + configure_page(doc, config["margin"]) + add_header_footer(doc, config["title"]) + + source_mode = False + first_nonempty = True + + for paragraph in doc.paragraphs: + text = paragraph.text.strip() + if not text: + continue + + if first_nonempty: + paragraph.style = doc.styles["Title"] + set_paragraph_border(paragraph, side="bottom", color=LIGHT_GRAY, size=8) + first_nonempty = False + + if text in config["break_before"]: + paragraph.paragraph_format.page_break_before = True + + if text in {"Fontes primárias", "Fonte legislativa"}: + source_mode = True + + if text.startswith( + ("Destinatário:", "Finalidade:", "Texto analisado:", "Ao:", "De:", "Assunto:", "Data:") + ): + paragraph.alignment = WD_ALIGN_PARAGRAPH.LEFT + paragraph.paragraph_format.line_spacing = 1.0 + paragraph.paragraph_format.space_after = Pt(1) + + if source_mode and paragraph.style.name not in { + "Heading 1", + "Heading 2", + "Heading 3", + "Title", + }: + paragraph.alignment = WD_ALIGN_PARAGRAPH.LEFT + paragraph.paragraph_format.line_spacing = 1.0 + paragraph.paragraph_format.space_after = Pt(2) + for run in paragraph.runs: + set_run_font(run, "Arial", 8.3) + run.font.color.rgb = RGBColor.from_string(MID_GRAY) + + if paragraph.style.name == "Block Text": + p_pr = paragraph._p.get_or_add_pPr() + shading = p_pr.find(qn("w:shd")) + if shading is None: + shading = OxmlElement("w:shd") + p_pr.append(shading) + shading.set(qn("w:fill"), LIGHT_BLUE) + set_paragraph_border(paragraph, side="left", color=BLUE, size=18) + paragraph.paragraph_format.keep_together = True + + is_list = paragraph._p.pPr is not None and paragraph._p.pPr.numPr is not None + if is_list: + paragraph.paragraph_format.space_after = Pt(2.5) + paragraph.paragraph_format.line_spacing = 1.06 + + paragraph.paragraph_format.widow_control = True + for run in paragraph.runs: + set_run_font(run, "Arial") + + for table in doc.tables: + for row in table.rows: + row.height_rule = WD_ROW_HEIGHT_RULE.AT_LEAST + row._tr.get_or_add_trPr().append(OxmlElement("w:cantSplit")) + for cell in row.cells: + cell.vertical_alignment = WD_CELL_VERTICAL_ALIGNMENT.CENTER + for paragraph in cell.paragraphs: + paragraph.paragraph_format.space_after = Pt(2) + paragraph.paragraph_format.line_spacing = 1.0 + for run in paragraph.runs: + set_run_font(run, "Arial", 9) + + +def configure_legislative_styles(doc: Document, config: dict) -> None: + styles = doc.styles + font_size = config["font_size"] + + normal = styles["Normal"] + normal.font.name = "Times New Roman" + normal._element.rPr.rFonts.set(qn("w:eastAsia"), "Times New Roman") + normal.font.size = Pt(font_size) + normal.font.color.rgb = RGBColor.from_string("000000") + normal.paragraph_format.alignment = WD_ALIGN_PARAGRAPH.JUSTIFY + normal.paragraph_format.line_spacing = 1.15 + normal.paragraph_format.space_after = Pt(4) + normal.paragraph_format.widow_control = True + + title = styles["Title"] + title.font.name = "Times New Roman" + title._element.rPr.rFonts.set(qn("w:eastAsia"), "Times New Roman") + title.font.size = Pt(config["title_size"]) + title.font.bold = True + title.font.color.rgb = RGBColor.from_string("000000") + title.paragraph_format.alignment = WD_ALIGN_PARAGRAPH.CENTER + title.paragraph_format.space_before = Pt(4) + title.paragraph_format.space_after = Pt(8) + title.paragraph_format.keep_with_next = True + + for style_name, size, alignment in ( + ("Heading 1", 12, WD_ALIGN_PARAGRAPH.CENTER), + ("Heading 2", 11.5, WD_ALIGN_PARAGRAPH.LEFT), + ("Heading 3", 11.5, WD_ALIGN_PARAGRAPH.LEFT), + ): + style = styles[style_name] + style.font.name = "Times New Roman" + style._element.rPr.rFonts.set(qn("w:eastAsia"), "Times New Roman") + style.font.size = Pt(size) + style.font.bold = True + style.font.color.rgb = RGBColor.from_string("000000") + style.paragraph_format.alignment = alignment + style.paragraph_format.space_before = Pt(10) + style.paragraph_format.space_after = Pt(5) + style.paragraph_format.keep_with_next = True + + for style_name in ("Compact", "List Bullet", "List Number"): + if style_name not in styles: + continue + style = styles[style_name] + style.font.name = "Times New Roman" + style._element.rPr.rFonts.set(qn("w:eastAsia"), "Times New Roman") + style.font.size = Pt(font_size) + style.paragraph_format.line_spacing = 1.08 + style.paragraph_format.space_after = Pt(2) + + +def style_legislative_document(doc: Document, config: dict) -> None: + configure_legislative_styles(doc, config) + configure_page(doc, config["margin"]) + add_header_footer(doc, config["title"]) + + first_nonempty = True + in_justification = False + in_sources = 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paragraph.alignment = WD_ALIGN_PARAGRAPH.CENTER + + if text.startswith("Altera a Lei nº 12.529"): + paragraph.alignment = WD_ALIGN_PARAGRAPH.CENTER + paragraph.paragraph_format.left_indent = Cm(3.0) + paragraph.paragraph_format.right_indent = Cm(3.0) + + heading_style_names = {"Heading 1", "Heading 2", "Heading 3", "Title"} + is_heading = paragraph.style.name in heading_style_names + is_list = paragraph._p.pPr is not None and paragraph._p.pPr.numPr is not None + is_article = text.startswith(("Art. ", "§ ", "Parágrafo único.")) + is_incise = any(text.startswith(f"{roman} -") for roman in ( + "I", "II", "III", "IV", "V", "VI", "VII", "VIII", "IX", "X", + "XI", "XII", "XIII", "XIV", "XV", + )) + + if is_incise: + paragraph.paragraph_format.left_indent = Cm(0.75) + paragraph.paragraph_format.first_line_indent = Cm(-0.5) + elif in_justification and not is_heading and not is_list and not is_article: + paragraph.paragraph_format.first_line_indent = Cm(1.25) + + if ( + in_sources + and not is_heading + and not text.startswith( + ("Sala das Sessões", "Deputado ", "PT/BA", "(Chancela", "(Do Sr.") + ) + ): + paragraph.alignment = WD_ALIGN_PARAGRAPH.LEFT + paragraph.paragraph_format.first_line_indent = Cm(0) + paragraph.paragraph_format.line_spacing = 1.0 + for run in paragraph.runs: + set_run_font(run, "Times New Roman", 9) + + paragraph.paragraph_format.widow_control = True + for run in paragraph.runs: + set_run_font(run, "Times New Roman") + + +def build_amendment_source(config: dict, destination: Path) -> Path: + amendment = config["source"].read_text(encoding="utf-8").strip() + justification = config["justification"].read_text(encoding="utf-8").strip() + content = f"""# CÂMARA DOS DEPUTADOS + +**Gabinete do Deputado JORGE SOLLA - PT/BA** + +# PROJETO DE LEI Nº 4.675, DE 2025 + +Altera a Lei nº 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispõe sobre os processos +de designação de agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados +digitais e de estabelecimento de obrigações especiais e cria unidade +especializada no Conselho Administrativo de Defesa Econômica. + +{amendment} + +{justification} + +Sala das Sessões, em 19 de agosto de 2026. + +**Deputado JORGE SOLLA** + +**PT/BA** + +# EMENDA DE PLENÁRIO A PROJETO COM URGÊNCIA + +*(Do Sr. Jorge Solla)* + +Assinaram eletronicamente o documento, nesta ordem: + +1. Dep. Jorge Solla (PT/BA) +2. ............................................ +3. ............................................ +4. ............................................ +5. ............................................ +6. ............................................ +7. ............................................ +8. ............................................ +9. ............................................ +10. ............................................ + +*(Chancela eletrônica do parlamentar, nos termos do Ato da Mesa nº 25, de +2015.)* +""" + destination.write_text(content, encoding="utf-8") + return destination + + +def render(key: str) -> None: + config = DOCUMENTS[key] + source = config["source"] + target = config["docx"] + pdf = target.with_suffix(".pdf") + + if not source.exists(): + raise FileNotFoundError(source) + if not PANDOC.exists(): + raise FileNotFoundError(PANDOC) + + with tempfile.TemporaryDirectory(prefix="render-entregavel-") as temp_dir: + temp = Path(temp_dir) + raw_docx = temp / target.name + render_source = source + if config["kind"] == "legislative": + render_source = build_amendment_source(config, temp / "emenda-completa.md") + subprocess.run( + [ + str(PANDOC), + str(render_source), + "--from=gfm", + "--to=docx", + "-o", + str(raw_docx), + ], + check=True, + ) + + doc = Document(raw_docx) + doc.core_properties.title = config["title"] + doc.core_properties.author = "Gabinete do Deputado Jorge Solla" + doc.core_properties.subject = "PL 4675/2025" + if config["kind"] == "legislative": + style_legislative_document(doc, config) + else: + style_document(doc, config) + doc.save(target) + + if pdf.exists(): + pdf.unlink() + profile = temp / "libreoffice-profile" + subprocess.run( + [ + "soffice", + "--headless", + f"-env:UserInstallation=file://{profile}", + "--convert-to", + "pdf", + "--outdir", + str(OUT_DIR), + str(target), + ], + check=True, + ) + + if config["kind"] == "legislative": + legacy = target.with_suffix(".doc") + if legacy.exists(): + legacy.unlink() + subprocess.run( + [ + "soffice", + "--headless", + f"-env:UserInstallation=file://{profile}", + "--convert-to", + 'doc:MS Word 97', + "--outdir", + str(OUT_DIR), + str(target), + ], + check=True, + ) + + if not pdf.exists(): + raise RuntimeError(f"PDF not generated: {pdf}") + print(f"Rendered {target.relative_to(ROOT)} and {pdf.relative_to(ROOT)}") + + +def main() -> None: + parser = argparse.ArgumentParser() + parser.add_argument( + "documents", + nargs="*", + choices=sorted(DOCUMENTS), + ) + args = parser.parse_args() + for key in args.documents or DOCUMENTS: + render(key) + + +if __name__ == "__main__": + main()