From 8fbeebf970882d64066d03a3a4ee2ceb36247980 Mon Sep 17 00:00:00 2001 From: Francisco Solla Date: Mon, 17 Aug 2026 22:12:28 -0300 Subject: [PATCH] Inicializa projeto: estudo do DMA europeu e rascunho de lei brasileira de mercados digitais --- README.md | 19 +++++++++++++++++++ 1 file changed, 19 insertions(+) create mode 100644 README.md diff --git a/README.md b/README.md new file mode 100644 index 0000000..4e26fe8 --- /dev/null +++ b/README.md @@ -0,0 +1,19 @@ +# Lei de Mercados Digitais (Brasil) + +Estudo do **Digital Markets Act (DMA)** da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) e rascunho de uma lei brasileira de mercados digitais, adaptada à realidade local. + +## Objetivo + +- Compreender em profundidade o DMA europeu: contexto, objetivos e instrumentos. +- Analisar como seus mecanismos se aplicariam (ou não) no Brasil, considerando o arcabouço existente (LGPD, CADE, Marco Civil da Internet, PLs em tramitação). +- Produzir um **rascunho de projeto de lei** para a realidade brasileira, com justificativas e notas comparativas. + +## Estrutura planejada + +- `docs/` — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão, jurisprudência). +- `rascunho/` — minuta de PL brasileiro (texto do projeto + justificativa). +- `referencias/` — fontes, links e material de apoio. + +## Estado + +Projeto recém-inicializado. Primeiro passo: mapeamento do DMA europeu.