# docs/dma/contexto.md # Contexto do Digital Markets Act > Em construção. Tópicos a desenvolver com a skill `pesquisa-juridica` e > fontes primárias (EUR-Lex, jina): - Mercados digitais e concentração: o diagnóstico de mercado da Comissão Europeia (2019-2020) sobre plataformas online. - Objetivos do DMA: contestabilidade e equidade (art. 1º), relação com o direito da concorrência (art. 1º, n.º 6). - Processo legislativo: proposta da Comissão (15/12/2020), posições do Parlamento e do Conselho, adoção em 14/09/2022, publicação no JO em 12/10/2022, aplicação a partir de 02/05/2023. - Instrumentos conexos: Regulamento de Execução (UE) 2023/814 (procedimento e formulário GD), corrigenda R(01) (2023) e R(02) (2025). Atualização (17/08/2026): os atos "2024/1775 (taxas)" e "2023/1928 (consulta pública)" citados em versões anteriores **não existem** — ver `atos-conexos.md`. - Aplicação no tempo: regimes transitórios, designações de março de 2024 (Apple, Alphabet, Amazon, ByteDance, Meta, Microsoft), revisões posteriores (Booking, 2024; atos de 2025). - Diálogo com o Brasil: arcabouço existente (LGPD, MCI, CADE) e PLs em tramitação sobre mercados digitais.