# Relatório final — O DMA europeu e o caminho para uma lei brasileira de mercados digitais > Documento de entrega da sessão de coleta (17–18/08/2026). Consolida os > arquivos produzidos em `docs/dma/`, `docs/notas/` e `referencias/`. > Todas as citações foram conferidas contra fontes primárias (EUR-Lex, Planalto, > Câmara, Senado, Comissão Europeia). Ver `referencias/index.md`. > Opiniões e projeções estão marcadas como tais. --- ## Parte I — O que é o DMA europeu e como funciona ### 1.1. O regulamento e seu estado em vigor O **Regulamento (UE) 2022/1925** ("Digital Markets Act", DMA) foi adotado em 14/09/2022, publicado no JO L 265 de 12/10/2022, em vigor desde 01/11/2022 e **aplicável desde 02/05/2023** (art. 54 DMA). Ele disciplina os mercados digitais de forma **ex ante**: em vez de investigar condutas caso a caso como o direito da concorrência, define desde logo um conjunto de obrigações e proibições para as grandes plataformas designadas como **controladores de acesso** (gatekeepers). **Estado do texto (verificado em 17/08/2026):** o DMA **não foi formalmente emendado** desde a publicação. As únicas modificações são dois corrigenda: R(01) (JO L 116, 04/05/2023, apenas em DE/FR; art. 5(7) e art. 46(1) a/h) e R(02) (JO L 2025/90024, 10/01/2025; art. 13(8), "n.º 6" → "n.º 7"). O texto em vigor é o texto-base com os corrigenda (cópia integral em `docs/dma/texto-integral-dma.md`). A **primeira revisão** (art. 53 DMA) foi concluída em 28/04/2026 (COM(2026) 178 + SWD(2026) 123): a Comissão concluiu que o regulamento "é adequado à finalidade" e **não propôs alterações legislativas**. As próximas avaliações ocorrem a cada 3 anos. ### 1.2. Quem é designado e como (art. 3) Uma empresa é designada controladora de acesso se cumprir **três critérios cumulativos** (art. 3(1)): 1. **Impacto significativo no mercado interno**; 2. prestar um **serviço essencial de plataforma** que seja **porta de acesso importante** entre usuários comerciais e usuários finais; 3. ter **posição enraizada e duradoura** (ou previsão de alcançá-la). Para dar segurança jurídica, há **presunções quantitativas** (art. 3(2)): | Critério | Limiar de presunção | |---|---| | Impacto significativo | faturamento ≥ €7,5 bi/ano na UE (3 exercícios) **ou** capitalização ≥ €75 bi (último exercício) | | Porta de acesso | ≥ 45 mi usuários finais ativos/mês **e** ≥ 10 mil usuários comerciais ativos/ano | | Posição enraizada | limiares de usuários atingidos nos 3 últimos exercícios | Mais o requisito de prestar o serviço em **pelo menos 3 Estados-Membros**. As presunções podem ser ilididas (art. 3(5)); a Comissão decide em 45 dias úteis (art. 3(4)); empresas abaixo dos limiares podem ser designadas por **investigação de mercado** (art. 17); a designação é revista a cada 3 anos (art. 4). **Serviços essenciais de plataforma** (art. 2(2), 10 categorias): intermediação em linha, motores de busca, **redes sociais em linha**, plataformas de vídeo, **comunicações interpessoais independentes do número** (mensageiros OTT), sistemas operacionais, navegadores, assistentes virtuais, computação em nuvem e publicidade em linha. **Designados até hoje**: em 06/09/2023, Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft (primeiro lote); Booking em 13/05/2024; investigações de mercado em curso para cloud (AWS, Azure, desde 18/11/2025); Apple Ads e Apple Maps não designados (05/02/2026). ### 1.3. Obrigações e direitos criados **Obrigações do art. 5 (autoexecutáveis):** consentimento para combinação de dados e publicidade; proibição de autopreferência contratual (cláusulas de nacionalidade/paridade de preço); liberdade de comunicação e oferta em outros canais; proibição de exigir identidade/navegador/serviço de pagamento do gatekeeper; proibição de subscrição cruzada forçada; transparência publicitária. **Obrigações do art. 6 (especificáveis):** escolha de padrões (navegador, busca, assistente); sideloading e lojas alternativas; interoperabilidade de sistemas operacionais (6(7)); acesso e portabilidade de dados (6(9)-(11)); acesso a dados de publicidade (6(8)); condições FRAND (6(12)). **Art. 7 — interoperabilidade de mensageria** (tema prioritário deste estudo): o gatekeeper que presta serviço de comunicações interpessoais independentes do número (WhatsApp, Messenger) deve interoperar com outros prestadores, mediante pedido e **gratuitamente**, em **três fases**: (1) mensagens de texto e arquivos 1:1 (prazo de 6 meses da designação); (2) grupos (2 anos); (3) voz e vídeo (4 anos). Preserva-se a cifragem ponta a ponta; os pedidos razoáveis devem ser atendidos em 3 meses. **Não cobre redes sociais** (ver Parte III). **Direitos dos usuários:** liberdade de escolha, consentimento sobre dados, portabilidade, acesso a dados, condições justas para usuários comerciais, transparência publicitária, mecanismo de solução alternativa de disputas. ### 1.4. Execução e sanções - Multas até **10% do faturamento mundial** (art. 30(1)); **20%** na reincidência (art. 30(2)); sanções pecuniárias compulsórias de **5% do faturamento médio diário** (art. 30(3)); multas processuais de 1%. - **Incumprimento sistemático** (art. 18): 3 decisões de descumprimento em 8 anos podem levar a medidas estruturais, **incluindo venda de ativos** e proibição de aquisições. - Medidas provisórias (art. 24), compromissos vinculantes (art. 25), investigações de mercado (arts. 16–19), relatórios anuais (art. 35). - **Primeiras multas aplicadas**: Apple (€500 mi, 23/04/2025, art. 5(4)) e Meta (€200 mi, mesma data, art. 5(2)). - Jurisprudência já relevante: TG, Meta v. Comissão (T-1078/23, 03/06/2026); TG, Apple v. Comissão (T-1079/23 + T-1080/23 + T-214/24, 08/07/2026); casos em curso no TJUE (ByteDance C-58/24; Booking C-323/24). --- ## Parte II — O que o Brasil já tem hoje (paralelo) Detalhe completo em `docs/notas/base-legal-brasil.md`; aqui a síntese. ### 2.1. Base constitucional (suficiente) | Fundamento | Dispositivo | Função para um DMA brasileiro | |---|---|---| | Livre concorrência | CF art. 170, IV | objetivo central de disputabilidade | | Defesa do consumidor | CF arts. 5.º, XXXII; 170, V | equidade perante usuários | | Abuso do poder econômico | CF art. 173, § 4.º | repressão ex post (não ex ante) | | Estado regulador | CF art. 174 | **base da regulação ex ante** (designação de gatekeepers) | | Mercado interno | CF art. 219 | análogo ao fundamento do DMA (mercado interno UE) | | Proteção de dados | CF art. 5.º, LXXIX (EC 115/2022) | âncora da LGPD e de portabilidade/consentimento | | Devido processo | CF art. 5.º, LIV/LV | condiciona designação e sanções | | Telecomunicações | CF arts. 21, XI; 22, IV | precedente de interoperabilidade (interconexão) | Conclusão: **não é preciso emenda constitucional** para uma lei de mercados digitais; a CF art. 174 + art. 170, IV e V já autorizam regime ex ante de regulação de plataformas. ### 2.2. Leis | Lei | Cobre | Não cobre (lacuna frente ao DMA) | |---|---|---| | Lei 12.529/2011 (CADE) | repressão ex post (abuso de dominância, atos de concentração), multas de 0,1% a 20% do faturamento | **designação ex ante de gatekeepers; obrigações de interoperabilidade; autopreferência estrutural** | | Lei 12.965/2014 (MCI) | princípios (art. 4.º, IV: interoperabilidade como diretriz), neutralidade de rede, responsabilidade de provedores | **dever ex ante de interoperar imposto a plataformas** (o art. 4.º é princípio, não obrigação) | | Lei 13.709/2018 (LGPD) | portabilidade de dados (art. 18, V), consentimento, compartilhamento (art. 7.º, X) | **portabilidade efetiva de dados entre plataformas concorrentes; acesso a dados de terceiros** (art. 6(9)-(11) DMA) | | Lei 8.078/1990 (CDC) | equidade contratual com consumidores | regras de concorrência de plataforma | | Lei 9.472/1997 (LGT) | **interconexão obrigatória** (arts. 146, 152); precedente técnico-normativo de interoperabilidade | não alcança serviços OTT (mensageiros) | ### 2.3. Jurisprudência e CADE (indicadores de ambiente) - **STF**: ADI 5527 e ADPF 403 (bloqueios do WhatsApp, criptografia); julgamento sem conclusão definitiva (vista); evidenciam que a liberdade de comunicação e a intimidade condicionam qualquer regulação de mensageria. - **STJ**: REsp 2.018.788/RS (Uber, 2023), responsabilidade de plataformas. - **CADE**: medida preventiva e multa diária contra Meta/WhatsApp (IA 08700.012397/2025-63, 2026) por novos termos de uso com IA; exemplo de atuação ex post que uma lei de mercados digitais tornaria mais ágil. --- ## Parte III — Os dois temas prioritários ### 3.1. Interoperabilidade de mensageria (art. 7 DMA) - **Como é hoje na UE**: verificado no portal da Comissão; fases 1 a 3 com prazos por designação (WhatsApp: fase 1 em 07/03/2024; Messenger: 07/09/2024; grupos: 07/09/2025; voz/vídeo: 07/09/2027). Em **nov/2025**, lançados os **dois primeiros serviços de terceiros interoperáveis com o WhatsApp**. A Meta publicou oferta de referência e ferramentas para desenvolvedores. Detalhes em `docs/notas/interop-mensageria-dma.md`. - **O que o art. 7 não faz**: não cobre redes sociais; não cobre SMS/telefonia (regime próprio de telecom); não cobre chats acessórios (jogos). - **No Brasil**: vazio regulatório completo. O MCI trata interoperabilidade como princípio (art. 4.º, IV), sem dever imposto a plataformas; a LGT garante interconexão só para telecomunicações tradicionais. Um PL brasileiro poderia copiar o desenho do art. 7 (fases, oferta de referência, gratuidade, preservação de cifragem, prazo de 3 meses para pedidos) e definir quem fiscaliza (CADE com superintendência digital? ANPD? autoridade única nova?). ### 3.2. Extensão a redes sociais: a "federação" (tema do art. 53(2) DMA) - **O próprio DMA manda avaliar**: o art. 53(2) exige que a revisão avalie "alargar o âmbito de aplicação do artigo 7.º aos **serviços de redes sociais em linha**". - **Resultado da 1.ª revisão (2026)**: a Comissão **não estendeu**; alegou adoção ainda incipiente da interoperabilidade de mensageria, interesse limitado dos consumidores em interoperabilidade "horizontal" (entre plataformas) e preferência por interoperabilidade "vertical" (escolha de feeds/algoritmos intra-plataforma, estilo Bluesky). Críticas: EFF ("complexity as a shield"), BEUC ("redes sociais são a próxima fronteira"). Próxima avaliação: ~2029. - **O que seria "estender"**: obrigar redes sociais a interoperar entre si, na prática, **federação obrigatória**, modelo já existente no "fediverso": ActivityPub (Mastodon, PixelFed, PeerTube, Threads), AT Protocol (Bluesky), Matrix, XMPP, Nostr. Detalhes em `docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md`. - **Três desenhos possíveis**: (a) extensão horizontal do art. 7 (fases: publicação → interação → mensagens privadas); (b) interoperabilidade vertical (portabilidade de dados/feeds/algoritmos, caminho que a Comissão viu com mais simpatia); (c) mandato de padrão aberto ex ante (risco de congelamento tecnológico). - **Riscos**: moderação de conteúdo em rede federada, responsabilidade transfronteira, "interop cosmética" sem usuários (lição da mensageria: só 2 terceiros em nov/2025), defesa do modelo de negócio (algoritmo + publicidade). - **No Brasil**: um PL poderia **ir além da UE** e já incluir redes sociais, com base na CF (arts. 170, 174, 219); opção legislativa, não obrigação; ou seguir a cautela europeia e começar pela mensageria, prevendo cláusula de extensão futura (espelhando o art. 53(2)). --- ## Parte IV — O que já foi tentado e o que está em tramitação no Brasil Fonte completa: `docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md` (fichas oficiais Câmara/Senado, lidas em 18/08/2026). ### 4.1. Iniciativas diretas de mercados digitais | Proposição | Autor (partido/UF) | Relator | Status (18/08/2026) | |---|---|---|---| | **PL 2768/2022** (Câmara) — "Lei de Mercados Digitais" brasileira | João Maia (PL/RN) | Any Ortiz (PP/RS) — parecer com substitutivo aprovado na CDE em 01/07/2026 | aguarda parecer na CCOM | | **PL 4675/2025** (Câmara) — designação de agentes de relevância sistêmica em mercados digitais + **Superintendência de Mercados Digitais no CADE** | **Executivo** (MSC 1342/2025) | Aliel Machado (PV/PR) | urgência aprovada; pronta para pauta no Plenário | | **PL 635/2022** (Senado) — interoperabilidade de mensageria instantânea | Alessandro Vieira (hoje MDB/SE; autor em 2022 pelo Cidadania) | — | verificar andamento (matéria 152274) | ### 4.2. Regulação de plataformas em geral (não concorrencial) | Proposição | Autor | Relator | Status | |---|---|---|---| | **PL 2630/2020** (origem Senado; "PL das Fake News") | Alessandro Vieira (Cidadania/SE, 2020) | Senado: Angelo Coronel (PSD/BA) — aprovado 30/06/2020 (44×32); Câmara: Orlando Silva (PCdoB/SP) | **em tramitação** na Câmara, ~20 apensados, "pronta para pauta" (não foi arquivado em 2023) | | **PL 1544/2026** (Senado) — monetização de desinformação | Augusta Brito (PT/CE) | — | em tramitação | | **PL 3707/2026** (Senado) — marketplaces/pequenas empresas | Ciro Nogueira (PP/PI) | — | em tramitação | ### 4.3. Esclarecimentos de dados comuns incorretos - **PL 4190/2024 não é "Fake News 2.0"**: é aumento de pena de incêndio (Alex Manente, Cidadania/SP); não existe proposição oficial chamada "Fake News 2.0". - **PL 1868/2021 e PL 1940/2023 não existem no Senado** com os objetos citados em circulação pública. - **PEC 17/2019** não é sobre internet: é a **PEC da proteção de dados** (Eduardo Gomes, MDB/TO, + 28 coautores; rel. Simone Tebet no Senado; Orlando Silva na Câmara) → **EC 115/2022** (CF art. 5.º, LXXIX). Serve de precedente de convergência de apoio para temas digitais. - **PL 2581/2020** não é de mensageria (aviação). - **PL 1496/2026** (Rubens Pereira Júnior, PT/MA), que restringiria remédios estruturais do CADE, foi **retirado pelo autor**; risco conhecido para uma futura lei de mercados digitais. ### 4.4. Leitura transversal - Não há hoje no Congresso brasileiro **nenhuma proposta de interoperabilidade obrigatória de mensageria em plenitude** (o PL 635/2022 é a exceção no Senado, a verificar) nem de **federação de redes sociais**. - O desenho "designação ex ante + autoridade dedicada" já está na mesa (PL 2768/2022 e PL 4675/2025); ou seja, o Brasil está mais próximo da UE do que o debate público sugere. - A tramitação do PL 2630/2020 mostra a polarização política do tema, mas também a existência de base de apoio transversal (votos de urgência de 2022 e 2023: Sim de PT, PCdoB, parte do MDB/PSDB/PSD; ver nota de legisladores). --- ## Parte V — Atores: quem criou o quê e quem pode apoiar ### 5.1. Autores e apoiadores diretos (por proposição) - **PL 2768/2022**: João Maia (PL/RN — hoje PP/RN), autor; **Any Ortiz** (PP/RS), relatora do substitutivo. Nota: ambos votaram "Não" à urgência do PL 2630/2020 — o apoio deles é à via concorrencial (mercados digitais), não à regulação de conteúdo. - **PL 4675/2025**: Executivo (governo Lula); relator **Aliel Machado** (PV/PR). - **PL 2630/2020**: Alessandro Vieira (Cidadania/SE à época), autor no Senado; **Orlando Silva** (PCdoB/SP), relator na Câmara; **Angelo Coronel** (PSD/BA), relator no Senado. - **EC 115/2022** (proteção de dados): Eduardo Gomes (MDB/TO), autor; Simone Tebet e Orlando Silva, relatores. ### 5.2. Projeção de legisladores favoráveis a uma "DMA brasileira" Nota completa (com evidências, URLs e níveis de confiança): `docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md`. **AVISO**: é projeção fundamentada (opinião), para o mandato 2023–2026; a composição pós-eleições de out/2026 não é projetável. 27 nomes levantados; distribuição: - **Esquerda/Centro-esquerda (18)**: núcleo de confiança alta — **Orlando Silva** (PCdoB/SP, relator PL 2630 e PEC 17), **Aliel Machado** (PV/PR, relator PL 4675/2025), **Humberto Costa** (PT/PE, defesa pública da regulação), **Alessandro Vieira** (MDB/SE, autor PL 2630 e PL 635/2022) — além de nomes com voto "Sim" à urgência do PL 2630 e atuação em CCTCI/CDE (ex.: Tabata Amaral, Rui Falcão, Maria do Rosário, Jandira Feghali, Erika Kokay — conferir partidos/UF na nota). - **Centro (3)**: inclui nomes de MDB/PSDB/PSD com voto favorável ou relatoria conexa. - **Direita/Centro-direita (6)**: destaque para **João Maia** (PP/RN, autor do PL 2768/2022 — a "DMA brasileira" tem autor de direita) e **Any Ortiz** (PP/RS, relatora do substitutivo); outros nomes com voto/atuação em temas de concorrência digital. **Leitura** (opinião): uma "DMA brasileira" de viés **concorrencial** (como o DMA europeu) tem potencial de apoio transversal — a direita apoia via CADE/ concorrência (PL 2768/2022), a esquerda via proteção de consumidores e plataformas (PL 2630/2020, PL 4675/2025). O tema que divide é **conteúdo** (moderação), não estrutura de mercado. Isso é uma vantagem política importante para um PL de mercados digitais "puro" (sem regulação de conteúdo). --- ## Parte VI — Conclusões: como adaptar o DMA ao Brasil ### 6.1. O que o DMA tem e o Brasil não cobre (candidatos a incluir no PL) 1. **Designação ex ante de gatekeepers** com presunções quantitativas (art. 3) — adaptando os limiares: no Brasil, o equivalente seriam usuários ativos (ex.: ≥ 60 mi mensais — cerca de 1/3 da população brasileira, espelhando a proporção de 45 mi/450 mi da UE) e faturamento nacional (ex.: ≥ R$ 30 bi/ano, proporcional a €7,5 bi no mercado UE). 2. **Obrigações ex ante de disputabilidade/equidade** (arts. 5–6): proibição de autopreferência, portabilidade efetiva de dados, acesso a dados para concorrentes, lojas alternativas, escolha de padrões, transparência publicitária. 3. **Interoperabilidade de mensageria** (art. 7), em fases, com preservação de cifragem — o tema prioritário deste estudo. 4. **Cláusula de avaliação da extensão a redes sociais** (espelho do art. 53(2)) — ou, se o Congresso quiser ir além da UE, a própria extensão, ancorada nos padrões do fediverso (ActivityPub etc.). 5. **Multas e sanções**: até 20% do faturamento nacional (o CADE já pode multar em até 20% — Lei 12.529/2011, art. 37 —, então o teto não é novidade); sanções pecuniárias diárias; e **incumprimento sistemático com remédios estruturais** (art. 18 DMA) — cláusula que o PL 1496/2026 queria restringir e foi retirado. 6. **Investigação de mercado para designar novos serviços** (art. 17) e **atualizar obrigações** (art. 19). 7. **Relatórios públicos de conformidade** (art. 11) e **auditoria independente de algoritmos/perfilamento** (art. 15). ### 6.2. O que o Brasil já cobre e não precisa de lei nova - **Base constitucional**: suficiente (arts. 170, 173, 174, 219) — sem PEC. - **Repressão ex post** de abuso de posição dominante: já é atribuição do CADE (Lei 12.529/2011) — o DMA não substitui o direito da concorrência, e um PL brasileiro deve preservar o mesmo desenho (regime complementar). - **Proteção de dados**: LGPD cobre consentimento e portabilidade; a lei nova deve **remeter** à LGPD (como o DMA remete ao RGPD), não duplicar. - **Defesa do consumidor**: CDC já dá base para equidade contratual. - **Interconexão de telecom**: LGT/ANATEL já resolvem SMS/telefonia; a lei nova cobre apenas os OTT. ### 6.3. Adaptações necessárias à realidade brasileira 1. **Autoridade**: definir se o CADE recebe a função (caminho do PL 4675/2025, com Superintendência de Mercados Digitais) ou se cria autoridade nova. Recomendação (opinião): **CADE** — aproveita experiência concorrencial, evita custo de nova agência e o Brasil já tem o precedente do PL 4675/2025. A ANPD permanece para dados; a ANATEL, para telecom — com dever legal de coordenação (o DMA tem o High Level Group, art. 40). 2. **Limiares**: calibrar valores e usuários à realidade brasileira (ver 6.1); incluir critérios qualitativos + investigação de mercado (art. 17 DMA) para não engessar. 3. **Interoperabilidade**: começar por mensageria (WhatsApp/Telegram/iMessage têm base de usuários enorme no Brasil), com fases e prazos, e cláusula de extensão a redes sociais após avaliação — ou extensão direta com regras de moderação federada, se o Congresso quiser liderar (a UE recuou na revisão 2026; o Brasil poderia ser o primeiro — decisão política, com riscos). 4. **Segurança jurídica e devido processo**: a designação e as sanções devem seguir processo administrativo com defesa prévia (CF art. 5.º, LIV/LV), como no PL 4675/2025. 5. **Complementaridade**: declarar na lei que ela não substitui a Lei 12.529/2011 nem a LGPD (espelho do art. 1(6) DMA) e que não regula conteúdo (evitar a polarização do PL 2630/2020). 6. **Prazo de implementação**: prever vacância adequada (o DMA teve ~6 meses entre entrada em vigor e aplicabilidade; e as obrigações do art. 7 entram em fases). ### 6.4. Riscos a antecipar - **Interop sem usuários** (lição europeia: só 2 terceiros interoperáveis em nov/2025) — mitigar com dever de boa-fé na oferta de referência e fiscalização ativa. - **Pressão internacional** (EUA) e lobby de big tech — a experiência europeia mostra que a aplicação firme (multas de 2025) é o que dá crédibilidade. - **Polarização de conteúdo** contaminando o debate concorrencial — manter o PL "puro" de concorrência. - **Litigância**: esperar ADIs e ações no CADE — desenhar com base em evidência e audiências públicas. --- ## Anexo — Índice de documentos produzidos | Arquivo | Conteúdo | |---|---| | `docs/dma/texto-integral-dma.md` | DMA integral em PT (com corrigenda) | | `docs/dma/atos-conexos.md` | corrigenda, atos de execução, status de emendas | | `docs/dma/resumo-dma.md` | síntese estrutural (designação, obrigações, sanções) | | `docs/dma/artigos/art-01..54.md` + `anexos.md` | estudo artigo a artigo | | `docs/notas/interop-mensageria-dma.md` | art. 7 em profundidade (fases, prazos, implementação) | | `docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md` | extensão a redes sociais; federação | | `docs/notas/base-legal-brasil.md` | CF + leis + jurisprudência + tabela de mapeamento | | `docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md` | PLs/PECs com autores, partidos, status | | `docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md` | projeção de apoio por campo ideológico | | `referencias/index.md` + `referencias/fichas/` | registro verificado de fontes (UE-*, BR-*, DOC-*) | | `docs/plano-execucao.md` | plano e andamento da sessão | *Relatório consolidado em 18/08/2026. Fontes verificadas conforme a skill `conferencia-fontes`; projeções e opiniões marcadas no texto.*