# AGENTS.md — Lei de Mercados Digitais (Brasil)

## Missão do projeto

Estudar em profundidade o Digital Markets Act europeu (Regulamento (UE)
2022/1925) e produzir um rascunho de projeto de lei brasileiro de mercados
digitais, adaptado à realidade local (LGPD, Marco Civil da Internet, CADE,
PLs em tramitação), com justificativa e notas comparativas.

## Estrutura do repositório

- `docs/dma/` — estudo do DMA: contexto, análise artigo a artigo
  (`artigos/art-XX.md`), decisões da Comissão (`decisoes-comissao/`).
- `docs/notas/` — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil).
- `rascunho/` — minuta do PL: articulado (`pl-mercados-digitais.md`),
  justificativa (`justificativa.md`), notas comparativas (`notas-comparativas.md`).
- `referencias/` — registro de fontes verificadas: `index.md` (tabela de
  fontes com ids) e `fichas/<id>.md`.
- `.opencode/skills/` — skills do projeto (ver abaixo).

## Ferramentas

- **MCP eur-lex**: busca e leitura de legislação UE, jurisprudência CJEU,
  cadeias de emenda. DMA = CELEX `32022R1925`. Sempre ler o texto oficial
  em português para citações.
- **MCP mcp-brasil**: dados legislativos brasileiros (Câmara, Senado),
  jurisprudência STF/STJ/TST, PLs em tramitação. Usa discovery BM25: use
  `search_tools` para achar a tool certa antes de chamar `call_tool`
  (ex.: `camara_buscar_proposicao` com `keywords`, `sigla_tipo`, `ano`).
- **jina**: busca web/deep search, leitura de URLs e PDFs, arXiv/SSRN/BibTeX
  para doutrina, `guess_datetime_url` para datar conteúdo.
- **forgejo**: issues para rastrear trabalho, wiki/releases conforme
  necessário. Não criar issues sem instrução explícita.

## Skills obrigatórias

- `estudo-dma` — análise artigo a artigo do DMA (mapa + regras + contexto +
  nota comparativa Brasil). Usar em todo trabalho em `docs/dma/`.
- `pesquisa-juridica` — roteiro de pesquisa UE→BR→doutrina→verificação.
- `escrita-legislativa-br` — redação do PL conforme LC 95/98 e linguagem
  clara. Usar em todo trabalho em `rascunho/`.
- `conferencia-fontes` — passada final obrigatória de TODO texto: cada
  citação verificada na fonte oficial, com identificador canônico (CELEX,
  ELI, número de lei), ponto exato e URL. Nada de citação de memória.
- `humanize-ai-writing` (global) — passada final de todo texto entregue.

## Regras de escrita

- Português do Brasil. Citações do DMA: texto oficial em português, com
  referência (ex.: "art. 5, n.º 2, DMA").
- Terminologia definida uma vez e usada consistentemente.
- Toda afirmação factual com fonte; opinião/interpretação marcada como tal.
- Documentos em Markdown; nada de formatos proprietários sem instrução.

## Fluxo de trabalho

1. Pesquisar com `pesquisa-juridica` (fontes primárias primeiro).
2. Escrever com a skill da área (estudo-dma / escrita-legislativa-br).
3. Registrar fontes em `referencias/` conforme `conferencia-fontes`.
4. Passada final de `conferencia-fontes` + `humanize-ai-writing`.
5. Atualizar `README.md` e `docs/dma/index.md` quando a estrutura mudar.