# Lei de Mercados Digitais (Brasil)

Estudo do **Digital Markets Act (DMA)** da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) e rascunho de uma lei brasileira de mercados digitais, adaptada à realidade local.

## Objetivo

- Compreender em profundidade o DMA europeu: contexto, objetivos e instrumentos.
- Analisar como seus mecanismos se aplicariam (ou não) no Brasil, considerando o arcabouço existente (LGPD, CADE, Marco Civil da Internet, PLs em tramitação).
- Produzir um **rascunho de projeto de lei** para a realidade brasileira, com justificativas e notas comparativas.

## Estrutura

- `docs/dma/` — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão).
- `docs/notas/` — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil).
- `rascunho/` — minuta do PL brasileiro (articulado + justificativa + notas comparativas).
- `referencias/` — fontes verificadas (índice + fichas).
- `.opencode/skills/` — skills do projeto (estudo-dma, escrita-legislativa-br, conferencia-fontes, pesquisa-juridica).
- `AGENTS.md` — convenções de trabalho para agentes.

## Ferramentas

- MCP **eur-lex** — legislação UE e jurisprudência CJEU (DMA = CELEX `32022R1925`).
- MCP **mcp-brasil** — dados legislativos e jurisprudência brasileiros (Câmara, Senado, STF/STJ/TST).
- **jina** — busca web, leitura de URLs/PDFs, doutrina (SSRN/arXiv/BibTeX).
- **forgejo** — issues, wiki e releases (git.solla.dev).

## Chaves de API (mcp-brasil)

O MCP **mcp-brasil** acessa 70 APIs públicas brasileiras; 66 funcionam sem
chave. Três features opcionais usam chave gratuita:

| Feature | Variável | Como obter |
|---|---|---|
| Portal da Transparência | `TRANSPARENCIA_API_KEY` | Cadastro em https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email — requer conta gov.br nível Prata (verificado) ou Ouro (comprovado). |
| DataJud/CNJ | `DATAJUD_API_KEY` | Chave pública compartilhada, publicada na wiki do CNJ: https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica/acesso (pode ser alterada pelo CNJ). Já configurada em `opencode.json`. |
| Meta Ad Library | `META_ACCESS_TOKEN` | Token gratuito via https://www.facebook.com/ads/library/api (requer conta Meta com app de desenvolvedor). |

### Onde adicionar

O opencode **não lê `.env` automaticamente** — as variáveis precisam estar no
ambiente do processo. Fluxo padrão deste projeto:

1. Copie as chaves para `.env` (na raiz do projeto; não é versionado, ver
   `.gitignore`):

   ```bash
   TRANSPARENCIA_API_KEY=sua-chave-aqui
   META_ACCESS_TOKEN=seu-token-aqui
   ```

2. Exporte para o ambiente no `~/.bashrc` (padrão já usado para
   `DEEPINFRA_API_KEY` e `JINA_API_KEY`):

   ```bash
   if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then
     export TRANSPARENCIA_API_KEY="$(grep '^TRANSPARENCIA_API_KEY=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)"
   fi
   if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then
     export META_ACCESS_TOKEN="$(grep '^META_ACCESS_TOKEN=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)"
   fi
   ```

   O token da Meta **expira** — quando parar de funcionar, renove em
   https://www.facebook.com/ads/library/api e atualize o `.env`.

3. Abra o opencode **depois** de carregar o shell (ou rode
   `source ~/.bashrc`); o `opencode.json` já referencia a variável via
   `{env:TRANSPARENCIA_API_KEY}`.

## Estado

Coleta de dados e referências concluída (17–18/08/2026). Documentos produzidos:

- `docs/dma/texto-integral-dma.md` — DMA integral em português, com corrigenda
  aplicados (texto em vigor; sem emendas formais até 17/08/2026).
- `docs/dma/resumo-dma.md` + `docs/dma/artigos/art-01..54.md` + `anexos.md` —
  resumo estrutural e estudo artigo a artigo.
- `docs/dma/atos-conexos.md` — corrigenda, atos de execução, status de emendas.
- `docs/notas/interop-mensageria-dma.md` e
  `docs/notas/interop-redes-sociais-federacao.md` — os dois temas prioritários
  (art. 7 DMA e extensão a redes sociais/federação).
- `docs/notas/base-legal-brasil.md` — base constitucional e legal brasileira.
- `docs/notas/pls-mercados-digitais-brasil.md` — PLs/PECs com autores,
  partidos e status.
- `docs/notas/legisladores-favoraveis-dma.md` — projeção de apoio por campo
  ideológico (com aviso metodológico).
- `docs/relatorio-final.md` — relatório consolidado de entrega.
- `referencias/` — registro verificado de fontes (UE-*, BR-*, DOC-*).

Próximas etapas: rascunho do PL (`rascunho/`) com a skill
`escrita-legislativa-br`.

## Emenda de interoperabilidade ao PL 4675/2025 (rascunho/emenda-pl-4675-interoperabilidade.md)

Minuta de emenda aditiva ao PL 4675/2025 (agentes de relevância sistêmica no
Cade) que insere na Lei 12.529/2011 o Título V-B: interoperabilidade
obrigatória de **mensageria e redes sociais** por **protocolo aberto**, com
decisão de conexão pelo usuário final (vedado ao agente selecionar, credenciar
ou cobrar redes abertas), Comitê Técnico presidido pelo MCTI (CGI.br, ANPD,
Anatel, Cade, academia e mercado), prazos de 6/9/12 meses contados da
publicação da resolução de especificação, cifragem preservada, portabilidade
de conta (perfil, handle, publicações, seguidores) e sanções da Lei
12.529/2011. Ver também `rascunho/justificativa-emenda.md` e
`docs/notas/nota-tecnica-interoperabilidade.md`.