Lei de Mercados Digitais (Brasil)

Estudo do Digital Markets Act (DMA) da União Europeia (Regulamento (UE) 2022/1925) e rascunho de uma lei brasileira de mercados digitais, adaptada à realidade local.

Objetivo

• Compreender em profundidade o DMA europeu: contexto, objetivos e instrumentos.
• Analisar como seus mecanismos se aplicariam (ou não) no Brasil, considerando o arcabouço existente (LGPD, CADE, Marco Civil da Internet, PLs em tramitação).
• Produzir um rascunho de projeto de lei para a realidade brasileira, com justificativas e notas comparativas.

Estrutura

• docs/dma/ — estudo do DMA europeu (análise artigo a artigo, contexto, decisões da Comissão).
• docs/notas/ — notas de pesquisa temáticas (UE↔Brasil).
• rascunho/ — minuta do PL brasileiro (articulado + justificativa + notas comparativas).
• referencias/ — fontes verificadas (índice + fichas).
• .opencode/skills/ — skills do projeto (estudo-dma, escrita-legislativa-br, conferencia-fontes, pesquisa-juridica).
• AGENTS.md — convenções de trabalho para agentes.

Ferramentas

• MCP eur-lex — legislação UE e jurisprudência CJEU (DMA = CELEX 32022R1925).
• MCP mcp-brasil — dados legislativos e jurisprudência brasileiros (Câmara, Senado, STF/STJ/TST).
• jina — busca web, leitura de URLs/PDFs, doutrina (SSRN/arXiv/BibTeX).
• forgejo — issues, wiki e releases (git.solla.dev).

Chaves de API (mcp-brasil)

O MCP mcp-brasil acessa 70 APIs públicas brasileiras; 66 funcionam sem chave. Três features opcionais usam chave gratuita:

Feature	Variável	Como obter
Portal da Transparência	TRANSPARENCIA_API_KEY	Cadastro em https://portaldatransparencia.gov.br/api-de-dados/cadastrar-email — requer conta gov.br nível Prata (verificado) ou Ouro (comprovado).
DataJud/CNJ	DATAJUD_API_KEY	Chave pública compartilhada, publicada na wiki do CNJ: https://datajud-wiki.cnj.jus.br/api-publica/acesso (pode ser alterada pelo CNJ). Já configurada em opencode.json.
Meta Ad Library	META_ACCESS_TOKEN	Token gratuito via https://www.facebook.com/ads/library/api (requer conta Meta com app de desenvolvedor).

Onde adicionar

O opencode não lê .env automaticamente — as variáveis precisam estar no ambiente do processo. Fluxo padrão deste projeto:

1. Copie as chaves para .env (na raiz do projeto; não é versionado, ver .gitignore):

   TRANSPARENCIA_API_KEY=sua-chave-aqui
   META_ACCESS_TOKEN=seu-token-aqui
   

2. Exporte para o ambiente no ~/.bashrc (padrão já usado para DEEPINFRA_API_KEY e JINA_API_KEY):

   if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then
     export TRANSPARENCIA_API_KEY="$(grep '^TRANSPARENCIA_API_KEY=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)"
   fi
   if [ -f /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env ]; then
     export META_ACCESS_TOKEN="$(grep '^META_ACCESS_TOKEN=' /home/fsolla/Code/lei-mercados-digitais/.env | head -1 | cut -d= -f2)"
   fi
   

   O token da Meta expira — quando parar de funcionar, renove em https://www.facebook.com/ads/library/api e atualize o .env.

3. Abra o opencode depois de carregar o shell (ou rode source ~/.bashrc); o opencode.json já referencia a variável via {env:TRANSPARENCIA_API_KEY}.

Estado

Projeto recém-configurado para trabalho com agentes. Primeira etapa: mapeamento do DMA europeu.