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Anexo — Metodologia para identificação e cálculo de utilizadores finais e profissionais ativos (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Anexo único do regulamento (partes A–E)
• Tipo de norma: metodologia técnica (parâmetros de medição), sem força sancionatória própria
• Destinatário: empresas que prestam serviços essenciais de plataforma (cálculo e comunicação); Comissão (verificação e exigência de informações)
• Referências cruzadas: arts. 2 (pontos 2, 20 e 21), 3 (n.os 1, 2, 3, 8 e 9), 13 (n.º 3), 15 (n.º 1); art. 49 (delegação para atualização da metodologia)

Regras (parte a parte)

A. Considerações gerais

• Finalidade: "especificar a metodologia para identificar e calcular o número de «utilizadores finais ativos» e de «utilizadores profissionais ativos» de cada serviço essencial de plataforma enumerado no artigo 2.º, ponto 2", permitindo avaliar os limiares do art. 3.º, n.º 2, alínea b) (presunção do art. 3.º, n.º 1, alínea b); a referência é igualmente pertinente para análises amplas do art. 3.º, n.º 8.
• Ônus da melhor aproximação: "Cumpre às empresas chegar à melhor aproximação possível, em conformidade com os princípios comuns e a metodologia específica estabelecidos no presente anexo".
• Ressalvas: (i) nada impede a Comissão de exigir informações nos prazos legais; (ii) "Nada no presente anexo deverá constituir um fundamento jurídico para o rastreio dos utilizadores"; (iii) não prejudica obrigações dos arts. 3.º, n.os 3 e 8, e 13.º, n.º 3; (iv) o cumprimento do art. 13.º, n.º 3 (descrição de técnicas de definição de perfis, validada por auditoria) implica medição exata ou melhor aproximação "em consonância com as capacidades reais de identificação e de cálculo da empresa", coerente com as informações do art. 15.º.
• Definições: remete ao art. 2.º, pontos 20 e 21 («utilizador final» e «utilizador profissional»), comuns a todos os serviços.
• Conceito de "utilizadores únicos": contabilizados "apenas uma vez durante um período de tempo específico (ou seja, por mês no caso dos «utilizadores finais ativos» e por ano no caso dos «utilizadores profissionais ativos»)", independentemente do número de usos; a mesma pessoa pode contar simultaneamente como final e profissional em diferentes serviços.

B. Utilizadores finais ativos

• Preferência por ambientes autenticados: "a empresa apresenta dados anonimizados agregados sobre o número de utilizadores finais únicos por cada serviço essencial de plataforma que presta, com base nos ambientes que exijam autenticação ou em que seja necessário iniciar uma sessão, se tais dados existirem" (menor risco de duplicação).
• Método alternativo para acesso não autenticado: dados anonimizados baseados em "endereços IP, testemunhos de conexão (cookies) ou outros identificadores, como as etiquetas de identificação por radiofrequência, desde que esses endereços ou identificadores sejam objetivamente necessários para a prestação dos serviços essenciais de plataforma".
• Medição mensal e "maior parte do exercício": "O número de «utilizadores finais ativos mensalmente» é estabelecido em função do número médio de utilizadores finais ativos mensalmente durante a maior parte do exercício"; "valores atípicos" (pico ou diminuição imprevistos em um mês) podem ser descontados; valores de eventos recorrentes anuais (promoções) não são atípicos.

C. Utilizadores profissionais ativos

• Contagem por conta: "cada conta comercial distinta associada à utilização de um serviço essencial de plataforma prestado pela empresa corresponde a um utilizador profissional único"; se o conceito de conta comercial não se aplicar, conta-se "por referência à empresa em causa".

D. Apresentação de informações

• Responsabilidade da empresa pela "exaustividade e exatidão" das informações (art. 3.º, n.º 3), com dever de:
  • a) evitar subcontagem e sobrecontagem (ex.: acesso por diferentes plataformas ou dispositivos);
  • b) explicar "de forma precisa e sucinta" a metodologia e os riscos de sub/sobrecontagem, com as soluções adotadas;
  • c) fornecer dados por método de medição alternativo "quando a Comissão tiver dúvidas quanto à exatidão dos dados facultados".
• Regras de agregação:
  • a) não fragmentar por domínios: serviços da mesma categoria (art. 2.º, ponto 2) não podem ser tratados como distintos "principalmente com base no facto de serem prestados utilizando diferentes nomes de domínio" (ccTLD ou gTLD) "ou com base em quaisquer atributos geográficos";
  • b) separar por fins: serviços usados para fins diferentes (por finais ou profissionais, ou ambos) são serviços distintos, ainda que da mesma categoria;
  • c) serviços integrados: considerar distintos os serviços oferecidos de forma integrada quando não pertencem à mesma categoria ou são usados para fins diferentes.

E. Definições específicas (tabela por serviço essencial de plataforma)

Serviço	Utilizadores finais ativos (mensal)	Utilizadores profissionais ativos (anual)
Intermediação em linha	únicos que interagiram ≥1x/mês (sessão, pesquisa, clique, transação etc.)	únicos com ≥1 item na lista durante o ano ou que concluíram transação possibilitada pelo serviço
Motores de pesquisa em linha	únicos que interagiram ≥1x/mês (ex.: pesquisa)	únicos com sítios Web comerciais indexados pelo motor durante o ano
Redes sociais em linha	únicos que interagiram ≥1x/mês (sessão, página, clique, reação, publicação, comentário etc.)	únicos com listagem ou conta comercial que interagiram ≥1x no ano (inclui ferramentas para empresas)
Plataformas de partilha de vídeos	únicos que interagiram ≥1x/mês (reprodução, pesquisa, carregamento de conteúdo audiovisual)	únicos que forneceram ≥1 peça de conteúdo audiovisual carregada ou reproduzida no ano
Comunicações interpessoais independentes do número	únicos que iniciaram ou participaram de comunicação ≥1x/mês	únicos que, ≥1x no ano, usaram conta comercial ou comunicaram diretamente com um utilizador final
Sistemas operativos	únicos que usaram dispositivo com o sistema operativo ativado, atualizado ou utilizado ≥1x/mês	criadores únicos que, no ano, publicaram, atualizaram ou ofereceram ≥1 aplicação que usa a linguagem/ferramentas do sistema ou por ele executadas
Assistentes virtuais	únicos que interagiram ≥1x/mês (ativação, pergunta, comando, dispositivo de casa inteligente)	criadores únicos que ofereceram ≥1 aplicação ou funcionalidade acessível via assistente no ano
Navegadores Web	únicos que interagiram ≥1x/mês (ex.: pergunta ou endereço na barra URL)	únicos cujos sítios comerciais foram consultados via navegador ≥1x no ano, ou que ofereceram plug-in/extensão/add-on usado no ano
Computação em nuvem	únicos que interagiram ≥1x/mês com serviços em nuvem do fornecedor, em troca de remuneração (independentemente do mês do pagamento)	únicos que, no ano, forneceram serviços em nuvem alojados na infraestrutura do fornecedor relevante
Publicidade em linha	vendas próprias: únicos que visualizaram ≥1 reprodução publicitária/mês; intermediação publicitária: únicos que visualizaram ≥1 reprodução que desencadeou o serviço	vendas próprias: agentes publicitários únicos com ≥1 reprodução exibida no ano; intermediação: profissionais únicos (agentes, editores comerciais, intermediários) que interagiram ou recorreram ao serviço no ano

Contexto

• O anexo dá operacionalidade aos limiares quantitativos do art. 3.º, n.º 2, alínea b) (45 milhões de utilizadores finais ativos mensais e 10 mil utilizadores profissionais ativos anuais, na União).
• A metodologia foi o ponto de partida dos "Form GD" enviados pelos candidatos a gatekeeper (Regulamento de Execução (UE) 2023/814) e das decisões de designação de setembro de 2023 (ver docs/dma/decisoes-comissao/).
• A delegação do art. 3.º, n.º 9 permite à Comissão atualizar a metodologia do anexo por ato delegado (arts. 49), até aqui não exercida (ver docs/dma/atos-conexos.md).
• A ressalva de que o anexo "não deverá constituir um fundamento jurídico para o rastreio dos utilizadores" limita a coleta de dados ao que é objetivamente necessário (coerência com a LGPD europeia — Regulamento (UE) 2016/679).

Nota comparativa Brasil

• Vazio regulatório: nenhuma norma brasileira define metodologia de contagem de usuários ativos de plataformas; métricas de audiência são autorreguladas (ex.: relatórios do setor publicitário).
• O PL 4675/2025 (designação de agentes de relevância sistêmica no CADE) precisará de metodologia equivalente para os limiares de designação — a definição de "usuários ativos" será questão central de sua regulamentação (a confirmar no inteiro teor).
• A técnica do anexo (partes A–E + tabela por categoria de serviço) é diretamente transponível e recomendável para o PL brasileiro, com adaptações: definição de usuário final/profissional no direito brasileiro (LGPD não define), tratamento dos acessos não autenticados conforme a LGPD (base legal e necessidade — art. 10) e regras de não fragmentação por domínios, útil diante de plataformas com operação multi-site no Brasil.
• A conferência de dados por auditoria (art. 15) e a exigência de método alternativo quando a autoridade duvida (parte D.1.c) têm paralelo no poder de requisição de documentos do CADE (Lei 12.529/2011, art. 15) — a confirmar.