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Artigo 1.º — Objeto e âmbito (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

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• Posição: Capítulo I, Disposições gerais
• Tipo de norma: norma de objeto e âmbito de aplicação (delimitação material, pessoal, territorial e de competências); cláusulas de não afetação e de harmonização máxima
• Destinatário: União/Estados-membros (n.º 1), controladores de acesso e prestadores de serviços essenciais de plataforma (n.º 2), Estados-membros e suas autoridades (n.ºs 4, 5 e 7), Comissão (n.º 7)

Regras (parágrafo a parágrafo)

• n.º 1 (objetivo): o regulamento visa contribuir para o bom funcionamento do mercado interno mediante regras harmonizadas que assegurem, para todas as empresas em toda a União, "a disputabilidade e a equidade dos mercados no setor digital em que estejam presentes controladores de acesso, em benefício dos utilizadores profissionais e dos utilizadores finais". Conecta-se ao art. 114.º TFUE (base jurídica) e aos Recitais 7 e 8, DMA.
• n.º 2 (âmbito de aplicação): o DMA aplica-se aos serviços essenciais de plataforma prestados ou propostos por controladores de acesso a utilizadores profissionais estabelecidos na União ou a utilizadores finais estabelecidos ou situados na União, "independentemente do local de estabelecimento ou de residência dos controladores de acesso e independentemente do direito aplicável à prestação de serviços". É cláusula de extraterritorialidade; o conceito de serviços essenciais de plataforma vem do art. 2.º, n.º 2, e o de controlador de acesso, do art. 2.º, n.º 1.
• n.º 3 (exclusões setoriais): o DMA não se aplica aos mercados relacionados com a) "redes de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.º, ponto 1, da Diretiva (UE) 2018/1972" e b) "serviços de comunicações eletrónicas, na aceção do artigo 2.º, ponto 4", da mesma diretiva, "que não os relacionados com serviços de comunicações interpessoais independentes do número".
• n.º 4 (serviços de comunicações interpessoais): quanto aos serviços de comunicações interpessoais (art. 2.º, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/1972), o DMA não prejudica as competências e responsabilidades das autoridades reguladoras nacionais e de outras autoridades competentes previstas no art. 61.º da diretiva; a regulação setorial prevalece nesse ponto.
• n.º 5 (não fragmentação do mercado interno): os Estados-membros não podem impor aos controladores de acesso obrigações adicionais, por legislação, regulamentação ou medidas administrativas, que tenham por objetivo assegurar disputabilidade e equidade. Ressalva: os Estados-membros podem impor obrigações a empresas (inclusive prestadoras de serviços essenciais de plataforma) sobre matérias fora do âmbito do DMA, desde que compatíveis com o direito da União e não decorrentes do estatuto de controlador de acesso. É a cláusula de harmonização máxima; ver Recital 9, DMA.
• n.º 6 (relação com o direito da concorrência): o DMA aplica-se sem prejuízo dos arts. 101.º e 102.º TFUE e também sem prejuízo a) das regras nacionais de concorrência sobre acordos, decisões de associações de empresas, práticas concertadas e abuso de posição dominante; b) das regras nacionais que proíbam outras formas de comportamento unilateral, desde que se apliquem a outras empresas que não controladores de acesso ou equivalham a obrigações adicionais; e c) do Regulamento (CE) n.º 139/2004 (concentrações) e das regras nacionais de controlo de concentrações. Ver Recitais 10 e 11, DMA: o DMA tem objetivo complementar ao direito antitruste e protege interesse jurídico distinto.
• n.º 7 (primado das decisões da Comissão): as autoridades nacionais não podem tomar decisões contrárias a decisão adotada pela Comissão nos termos do DMA; a Comissão e os Estados-membros trabalham em estreita cooperação e coordenam as medidas de execução com base nos arts. 37.º e 38.º.

Contexto (decisões, jurisprudência, atos relacionados)

• Nenhuma emenda formal ao art. 1.º; o corrigendum R(02) (JO L 2025/90024, 10/01/2025) atingiu apenas o art. 13.º, n.º 8, e os corrigenda R(01) (JO L 116, 04/05/2023) atingiram os arts. 5.º, n.º 7, e 46.º, n.º 1 (sem efeito na versão PT).
• Recitais correlatos: 5 (limitações do direito antitruste), 6 (fragmentação do mercado interno por soluções nacionais divergentes), 7 e 8 (objetivo e regras harmonizadas), 9 (não fragmentação), 10 e 11 (sem prejuízo do direito da concorrência; objetivo complementar), 12 (sem prejuízo de outros atos da União: RGPD, Regulamento (UE) 2019/1150, DSA, diretivas setoriais).
• Atos conexos: Diretiva (UE) 2018/1972 (Código Europeu das Comunicações Eletrónicas; exclusões dos n.ºs 3 e 4); Regulamento (CE) n.º 139/2004 (controlo de concentrações; n.º 6, alínea c)); arts. 101.º e 102.º TFUE (n.º 6).
• A jurisprudência sobre os arts. 2.º e 3.º (T-1078/23; T-1079/23; T-1080/23; C-58/24; C-323/24) delimita indiretamente o âmbito do n.º 2 (quais serviços são "essenciais de plataforma" prestados por controladores de acesso).

Nota comparativa Brasil

• n.º 1 (objetivo): o objetivo de disputabilidade/equidade não tem equivalente expresso no direito brasileiro; aproxima-se dos objetivos do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011) e, quanto ao ambiente digital, dos princípios do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014, arts. 2.º e 3.º). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 2 (âmbito/extraterritorialidade): paralelo parcial com a aplicação extraterritorial da LGPD (Lei 13.709/2018, art. 3.º, operações com oferta de bens/serviços ou coleta de dados de pessoas localizadas no Brasil); o MCI (Lei 12.965/2014) disciplina o uso da internet no Brasil sem definir âmbito de aplicação a controladores estrangeiros nos mesmos termos. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 3 (exclusões setoriais): setor de telecomunicações é regulado no Brasil pela Lei 9.472/1997 (LGT) e pela ANATEL; a distinção entre serviços de comunicação e serviços digitais é objeto de debate regulatório (temas como os da ADPF 403/STF). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 5 (não fragmentação): vazio regulatório. Não há cláusula análoga de harmonização máxima; no plano federativo brasileiro, a competência privativa da União (CF, art. 22, IV, telecomunicações) cumpre função parcialmente equivalente, mas não limita legislação estadual sobre disputabilidade digital (há debates sobre regulamentação estadual de plataformas). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 6 (direito da concorrência): mapeia para a Lei 12.529/2011: art. 36 (infrações: acordos, práticas concertadas, abuso de posição dominante) e art. 88 (controle de concentrações), análogo estrutural dos arts. 101.º/102.º TFUE e do Regulamento (CE) n.º 139/2004. Não há, porém, equivalente brasileiro do "objetivo complementar" de disputabilidade/equidade. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 7 (primado e cooperação): vazio regulatório. Não há regra de primado entre decisões do CADE e de outros reguladores (ANATEL, ANPD); a coordenação interagências decorre de prática administrativa (acordos de cooperação), não de norma legal. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".