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Artigo 2.º — Definições (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

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• Posição: Capítulo I, Disposições gerais
• Tipo de norma: definições legais (33 itens), várias por remissão a outros atos da União
• Destinatário: empresas que prestam serviços essenciais de plataforma, utilizadores profissionais e finais, Comissão, tribunais nacionais

Regras (definição a definição)

• n.º 1) «Controlador de acesso»: empresa que presta serviços essenciais de plataforma, designada nos termos do art. 3.º; definição circular que remete ao procedimento de designação.
• n.º 2) «Serviço essencial de plataforma»: lista taxativa de dez categorias: a) serviços de intermediação em linha; b) motores de pesquisa em linha; c) serviços de redes sociais em linha; d) serviços de plataforma de partilha de vídeos; e) serviços de comunicações interpessoais independentes do número; f) sistemas operativos; g) navegadores Web; h) assistentes virtuais; i) serviços de computação em nuvem; j) serviços de publicidade em linha, incluindo redes de publicidade, trocas publicitárias ou outro serviço de intermediação publicitária, "prestados por uma empresa que presta qualquer um dos serviços essenciais de plataforma enumerados nas alíneas a) a i)". Ver Recital 14, DMA: lista tecnologicamente neutra, inclui serviços prestados por TV conectada e integrados em veículos.
• n.º 3) «Serviço da sociedade da informação»: remissão ao art. 1.º, n.º 1, alínea b), da Diretiva (UE) 2015/1535.
• n.º 4) «Setor digital»: setor dos produtos e serviços prestados através ou por intermédio de serviços da sociedade da informação.
• n.º 5) «Serviços de intermediação em linha»: remissão ao art. 2.º, ponto 2, do Regulamento (UE) 2019/1150 (P2B).
• n.º 6) «Motor de pesquisa em linha»: remissão ao art. 2.º, ponto 5, do Regulamento (UE) 2019/1150.
• n.º 7) «Serviço de rede social em linha»: definição autónoma. Plataforma que permite a utilizadores finais conectar-se e comunicar entre si, partilhar conteúdos e descobrir outros utilizadores e conteúdos em múltiplos dispositivos, "especialmente por intermédio de conversas, publicações, vídeos e recomendações".
• n.º 8) «Serviço de plataforma de partilha de vídeos»: remissão ao art. 1.º, n.º 1, alínea a-A), da Diretiva 2010/13/UE (SMAV).
• n.º 9) «Serviço de comunicações interpessoais independentes do número»: remissão ao art. 2.º, ponto 7, da Diretiva (UE) 2018/1972.
• n.º 10) «Sistema operativo»: "software de sistema que controla as funções básicas do equipamento informático ou software e que permite executar aplicações informáticas".
• n.º 11) «Navegador Web»: aplicação informática que permite aos utilizadores finais aceder e interagir com conteúdos Web, incluindo navegadores autónomos e integrados ou incorporados em software.
• n.º 12) «Assistente virtual»: software que processa pedidos, tarefas ou perguntas (inclusive por entradas de áudio, imagem, texto, gestos ou movimentos) e, com base neles, proporciona acesso a outros serviços ou controla dispositivos físicos ligados.
• n.º 13) «Serviço de computação em nuvem»: remissão ao art. 4.º, ponto 19, da Diretiva (UE) 2016/1148 (NIS).
• n.º 14) «Lojas de aplicações informáticas»: tipo de serviço de intermediação em linha vocacionado para as aplicações informáticas enquanto produto ou serviço intermediado; subcategoria da alínea a) do n.º 2.
• n.º 15) «Aplicação informática»: qualquer produto ou serviço digital executado num sistema operativo.
• n.º 16) «Serviço de pagamento»: remissão ao art. 4.º, ponto 3, da Diretiva (UE) 2015/2366 (PSD2).
• n.º 17) «Serviço técnico de apoio a serviços de pagamento»: remissão ao art. 3.º, alínea j), da Diretiva (UE) 2015/2366.
• n.º 18) «Sistema de pagamento para compras via aplicação»: aplicação informática, serviço ou interface de utilizador que facilita as compras de conteúdos ou serviços digitais numa aplicação (incluindo conteúdos, assinaturas, elementos ou funcionalidades) e o pagamento dessas compras. Conceito-chave para a obrigação do art. 5.º, n.º 7 (sistemas de pagamento próprios).
• n.º 19) «Serviço de identificação»: tipo de serviço prestado a par ou em apoio de serviços essenciais de plataforma que permite qualquer tipo de verificação da identidade de utilizadores finais ou profissionais, independentemente da tecnologia.
• n.º 20) «Utilizador final»: qualquer pessoa singular ou coletiva que utiliza serviços essenciais de plataforma e não seja utilizador profissional. Recital 14, DMA: em determinadas circunstâncias, pode abranger empresas que usam o serviço para fins próprios.
• n.º 21) «Utilizador profissional»: qualquer pessoa singular ou coletiva que, no âmbito das suas atividades comerciais ou profissionais, utiliza serviços essenciais de plataforma "para fins de fornecimento de bens ou serviços a utilizadores finais ou no âmbito desse fornecimento".
• n.º 22) «Classificação»: a importância relativa atribuída a bens ou serviços propostos por intermédio de intermediação em linha, redes sociais, plataformas de partilha de vídeos ou assistentes virtuais, ou a relevância atribuída aos resultados de pesquisa pelos motores de pesquisa, tal como apresentados, organizados ou comunicados, "independentemente dos meios tecnológicos utilizados" e mesmo que seja apresentado ou comunicado um único resultado. Conecta-se ao art. 6.º, n.º 5 (autopreferência).
• n.º 23) «Resultados de pesquisa»: quaisquer informações em qualquer formato devolvidas em resposta a uma pesquisa, pagas ou não, respostas diretas ou informações parcial ou totalmente incorporadas aos resultados orgânicos. Conecta-se aos arts. 6.º, n.º 5, e 6.º, n.º 8 (dados de publicidade).
• n.º 24) «Dados»: qualquer representação digital de atos, factos ou informações e qualquer compilação desses atos, factos ou informações, "nomeadamente sob a forma de gravação sonora, visual ou audiovisual".
• n.º 25) «Dados pessoais»: remissão ao art. 4.º, ponto 1, do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD).
• n.º 26) «Dados não pessoais»: dados que não sejam dados pessoais; bipartição que espelha o Regulamento (UE) 2018/1807 (livre fluxo de dados não pessoais).
• n.º 27) «Empresa»: entidade que desenvolve uma atividade económica, independentemente do estatuto jurídico e do modo de financiamento, incluindo sociedades associadas ou empresas ligadas que constituem um grupo por controlo direto ou indireto; conceito do direito da concorrência da UE.
• n.º 28) «Controlo»: possibilidade de exercer influência determinante sobre uma empresa, na aceção do art. 3.º, n.º 2, do Regulamento (CE) n.º 139/2004.
• n.º 29) «Interoperabilidade»: capacidade de trocar informações e de utilizar mutuamente as informações trocadas através de interfaces ou outras soluções, de modo que equipamentos ou softwares funcionem entre si e com os utilizadores de todas as formas previstas. Conceito central do art. 7.º (interoperabilidade dos serviços de comunicação).
• n.º 30) «Volume de negócios»: remissão ao art. 5.º, n.º 1, do Regulamento (CE) n.º 139/2004; parâmetro do limiar do art. 3.º, n.º 2, alínea a).
• n.º 31) «Definição de perfis»: remissão ao art. 4.º, ponto 4, do RGPD.
• n.º 32) «Consentimento»: remissão ao art. 4.º, ponto 11, do RGPD; parâmetro das obrigações do art. 5.º, n.º 2 (combinação de dados) e n.º 8 (assinatura de serviços).
• n.º 33) «Tribunal nacional»: órgão jurisdicional de um Estado-Membro na aceção do art. 267.º TFUE; relevante para o art. 39.º (ações de indemnização) e o mecanismo de reenvio prejudicial.

Contexto (decisões, jurisprudência, atos relacionados)

• Nenhuma emenda formal ao art. 2.º; corrigenda R(01) e R(02) não o atingem.
• Recitais correlatos: 12 (sem prejuízo de outros atos da União: RGPD, P2B, DSA, diretivas 2002/58/CE, 2005/29/CE, 2010/13/UE, 2015/2366, 2019/790, 2019/882 e 93/13/CEE), 13 e 14 (lista dos serviços essenciais de plataforma e definição tecnologicamente neutra).
• Remissões a outros atos: Diretiva (UE) 2015/1535 (n.º 3), Regulamento (UE) 2019/1150 (n.ºs 5 e 6), Diretiva 2010/13/UE (n.º 8), Diretiva (UE) 2018/1972 (n.º 9), Diretiva (UE) 2016/1148 (n.º 13), Diretiva (UE) 2015/2366 (n.ºs 16 e 17), RGPD (n.ºs 25, 31 e 32), Regulamento (CE) n.º 139/2004 (n.ºs 28 e 30).
• As decisões de designação de 06/09/2023 e 13/05/2024 aplicaram a lista do n.º 2 ao identificar os serviços essenciais de plataforma por empresa; a decisão de 05/02/2026, que não designou os serviços de publicidade da Apple (Apple Ads) e os mapas da Apple (Apple Maps), exercitou o conceito da alínea j) e do art. 3.º.
• Jurisprudência: T-1078/23 (Meta, Tribunal Geral, 03/06/2026), interpretação do conceito de serviço essencial de plataforma à luz do art. 3.º, n.ºs 2 e 5; T-1079/23 e T-1080/23 (Apple, Tribunal Geral, 08/07/2026); C-58/24 (ByteDance) e C-323/24 (Booking) pendentes no TJUE.

Nota comparativa Brasil

• n.º 2 (serviços essenciais de plataforma): vazio regulatório. O direito brasileiro não define "serviço essencial de plataforma"; conceitos próximos existem no MCI (Lei 12.965/2014, art. 5.º: "aplicações de internet", provedores de aplicações) e no Decreto 8.771/2016, mas sem a função de designação do DMA; a alínea j) (publicidade) conecta-se à regulação publicitária (CDC, Lei 8.078/1990, e autorregulação do Conar). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.ºs 3 e 4 (serviço da sociedade da informação/setor digital): correspondência parcial com os conceitos de "aplicações de internet" do MCI (art. 5.º, VII) e com o enquadramento regulatório de plataformas; sem paralelo direto. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.ºs 7 a 12 (redes sociais, partilha de vídeos, SO, navegadores, assistentes virtuais): vazio regulatório quanto a definições legais próprias; serviços de mensageria/telecomunicações são disciplinados pela Lei 9.472/1997 (LGT/ANATEL). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.ºs 20 e 21 (utilizador final/profissional): paralelo parcial com a noção de consumidor do CDC (art. 2.º, destinatário final) e de fornecedor (art. 3.º), e com a distinção entre relações B2C e B2B; sem definição legal de "usuário profissional". "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.ºs 25, 31 e 32 (dados pessoais, definição de perfis, consentimento): mapeiam para a LGPD (Lei 13.709/2018, art. 5.º, I e XII, dado pessoal e consentimento); "definição de perfis" não tem tradução literal na LGPD, que regula decisões automatizadas no art. 20. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.ºs 27, 28 e 30 (empresa, controlo, volume de negócios): paralelo com a Lei 12.529/2011 (art. 88, notificação de atos de concentração e noções de grupo/controle) e com o art. 36 (infrações); "volume de negócios" corresponde ao conceito de faturamento no Brasil. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 29 (interoperabilidade): vazio regulatório em escala nacional. A interoperabilidade existe como princípio no setor de telecomunicações (Lei 9.472/1997) e como obrigação setorial (ex.: PIX, regulação do BACEN), não como dever geral aplicável a plataformas. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".