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Artigo 3.º — Designação de controladores de acesso (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

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• Posição: Capítulo I, Disposições gerais
• Tipo de norma: procedimento de designação com critérios qualitativos (n.º 1), presunções quantitativas refutáveis (n.ºs 2 e 5), obrigação de notificação (n.º 3), prazo de decisão (n.º 4), delegação de poderes (n.ºs 6 e 7), designação qualitativa (n.º 8) e prazos de cumprimento (n.º 10)
• Destinatário: empresas que prestam serviços essenciais de plataforma (n.ºs 1–5, 10); Comissão (n.ºs 4, 6, 7, 8, 9); controladores de acesso designados (n.º 10)

Regras (parágrafo a parágrafo)

• n.º 1 (critérios qualitativos): uma empresa é designada como controlador de acesso se preencher cumulativamente três requisitos: a) ter "um impacto significativo no mercado interno"; b) prestar um serviço essencial de plataforma que constitua "uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais"; e c) beneficiar de "uma posição enraizada e duradoura nas suas operações" ou ser previsível que venha a beneficiar de tal posição num futuro próximo. Ver Recitais 15 e 26, DMA.
• n.º 2 (presunções quantitativas ilidíveis): presume-se o preenchimento dos requisitos do n.º 1 quando: a) quanto à alínea a) do n.º 1, a empresa tenha "volume de negócios anual na União igual ou superior a 7,5 mil milhões de EUR em cada um dos três últimos exercícios, ou a sua capitalização bolsista média ou o seu valor justo de mercado equivalente tiver ascendido a pelo menos 75 mil milhões de EUR no último exercício", e preste o mesmo serviço essencial de plataforma em pelo menos três Estados-Membros (Recital 17, DMA); b) quanto à alínea b) do n.º 1, o serviço essencial de plataforma tenha tido "no último exercício pelo menos 45 milhões de utilizadores finais ativos mensalmente, estabelecidos ou situados na União, e pelo menos 10 000 utilizadores profissionais ativos anualmente, estabelecidos na União", identificados e calculados conforme a metodologia e os indicadores do anexo (Recital 20, DMA); c) quanto à alínea c) do n.º 1, os limiares da alínea b) tenham sido atingidos "em cada um dos três últimos exercícios" (Recital 21, DMA).
• n.º 3 (obrigação de notificação): a empresa que atinja todos os limiares do n.º 2 deve notificar a Comissão "sem demora e, em qualquer caso, no prazo de dois meses após terem atingido os referidos limiares", com as informações pertinentes por serviço essencial de plataforma; idem quando outro serviço essencial de plataforma de empresa já designada atinja os limiares das alíneas b) e c). Parágrafo 2: se a empresa não notificar nem fornecer as informações no prazo do pedido de informações (art. 21.º), a Comissão "continua a poder designar essa empresa como controlador de acesso, com base nas informações de que disponha". Parágrafo 3: se a empresa satisfizer o pedido (inclusive após o prazo), aplica-se o procedimento do n.º 4.
• n.º 4 (decisão): "sem demora injustificada e, o mais tardar, 45 dias úteis após a receção das informações completas" referidas no n.º 3, a Comissão designa como controlador de acesso a empresa que atinja todos os limiares do n.º 2.
• n.º 5 (refutação excecional): a empresa pode aduzir, na notificação, "argumentos suficientemente fundamentados para demonstrar que, excecionalmente, embora atinja todos os limiares estabelecidos no n.º 2", não satisfaz os requisitos do n.º 1, dadas as circunstâncias da prestação do serviço. Recital 23, DMA: ónus da prova sobre a empresa. Parágrafo 2: se os argumentos não estiverem suficientemente fundamentados (não põem manifestamente em causa as presunções), a Comissão pode rejeitá-los no prazo do n.º 4, sem aplicar o procedimento do art. 17.º, n.º 3. Parágrafo 3: se os argumentos põem manifestamente em causa as presunções, a Comissão pode, no prazo do n.º 4, abrir o procedimento do art. 17.º, n.º 3. Parágrafo 4: se concluir que a empresa não demonstrou que o serviço não satisfaz os requisitos do n.º 1, a Comissão designa a empresa nos termos do procedimento do art. 17.º, n.º 3.
• n.º 6 (atos delegados, metodologia): a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do art. 49.º para completar o regulamento, especificando a metodologia para determinar se os limiares quantitativos do n.º 2 são atingidos e adaptando-a periodicamente à evolução tecnológica e dos mercados. Recital 22, DMA: os atos delegados não podem alterar os limiares quantitativos.
• n.º 7 (atos delegados, anexo): a Comissão fica habilitada a adotar atos delegados nos termos do art. 49.º para alterar o regulamento, atualizando a metodologia e a lista de indicadores do anexo (metodologia de contagem de utilizadores).
• n.º 8 (designação qualitativa): conforme o procedimento do art. 17.º (investigação de mercado), a Comissão designa como controlador de acesso qualquer empresa que preste serviços essenciais de plataforma e satisfaça todos os requisitos do n.º 1, ainda que não atinja todos os limiares do n.º 2. Recital 24, DMA: atenção especial a micro, pequenas e médias empresas. Parágrafo 2: a Comissão pondera um ou mais dos seguintes elementos: a) dimensão, incluindo volume de negócios e capitalização bolsista, operações e posição; b) número de utilizadores profissionais e finais; c) "efeitos de rede e as vantagens «decorrentes dos dados»", incluindo acesso e recolha de dados pessoais e não pessoais e capacidades analíticas; d) efeitos de escala e de gama, inclusive quanto a dados e atividades fora da União; e) bloqueio de utilizadores, incluindo custos de alternância e enviesamentos comportamentais; f) estrutura de conglomerado ou integração vertical (subsidiação cruzada, combinação de dados, potencialização da posição); g) outras características estruturais empresariais ou do serviço. Parágrafo 3: a análise leva em conta a evolução previsível, "incluindo quaisquer concentrações projetadas". Parágrafo 4: se a empresa que não atinge os limiares não cumprir de forma significativa as medidas de investigação da Comissão e o incumprimento subsistir após convite para corrigir e apresentar observações, a Comissão pode designá-la com base nos dados de que disponha.
• n.º 9 (conteúdo da decisão): na decisão de designação (n.ºs 4 ou 8), a Comissão enumera os serviços essenciais de plataforma pertinentes prestados no âmbito da empresa que, individualmente, são porta de acesso importante (n.º 1, alínea b)).
• n.º 10 (prazo de cumprimento): o controlador de acesso cumpre as obrigações dos arts. 5.º, 6.º e 7.º "no prazo de seis meses após a inclusão de um serviço essencial de plataforma na decisão de designação" nos termos do n.º 9.

Contexto (decisões, jurisprudência, atos relacionados)

• Nenhuma emenda formal ao art. 3.º; corrigenda R(01) e R(02) não o atingem.
• Decisões de designação: 06/09/2023 (Alphabet, Amazon, Apple, ByteDance, Meta e Microsoft, primeira rodada, art. 3.º, n.ºs 4 e 9); 13/05/2024 (Booking Holdings); 05/02/2026: Apple Ads (publicidade) e Apple Maps não designados como serviços essenciais de plataforma. As fichas das decisões ainda serão registradas em docs/dma/decisoes-comissao/.
• Jurisprudência: T-1078/23 (Meta, Tribunal Geral, 03/06/2026), interpretação do conceito de serviço essencial de plataforma à luz do art. 3.º, n.ºs 2 e 5 (presunções e refutação); T-1079/23 e T-1080/23 (Apple, Tribunal Geral, 08/07/2026); C-58/24 (ByteDance) e C-323/24 (Booking) pendentes no TJUE.
• Anexo único do regulamento: metodologia e indicadores de contagem de utilizadores finais ativos mensais e utilizadores profissionais ativos anuais (remetido pelo n.º 2, alínea b), e alterável por ato delegado, n.º 7).
• Referências internas: arts. 17.º (investigações de mercado), 21.º (pedidos de informações), 49.º (exercício da delegação), 5.º a 7.º (obrigações).
• Recitais correlatos: 15 a 27 (critérios, limiares, presunções, refutação, designação qualitativa e intervenção precoce).

Nota comparativa Brasil

• n.º 1 (critérios qualitativos): vazio regulatório. Nenhuma norma brasileira define critérios de "porta de acesso importante" ou "posição enraizada e duradoura"; o CADE aproxima-se por outra via, com análise de mercado relevante e poder de mercado (Lei 12.529/2011, art. 36). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 2 (presunções quantitativas): vazio regulatório. O direito brasileiro não adota limiares quantitativos (faturamento, capitalização ou número de usuários) para presunção de status regulatório de plataformas; os limiares de notificação obrigatória de concentração (Lei 12.529/2011, art. 88, e resolução do CADE) têm outra função: controle de estruturas, não designação ex ante de conduta. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 3 (notificação): vazio regulatório. Não há obrigação de auto-notificação de "atingimento de limiares" por plataformas a autoridade brasileira; paralelo parcial com a notificação prévia de atos de concentração (art. 88 da Lei 12.529/2011). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 4 (prazo de decisão): vazio regulatório. Prazos legais de decisão do CADE existem para concentrações (art. 88, § 2.º e § 7.º, da Lei 12.529/2011), não para designação de controladores de acesso. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 5 (refutação excecional): vazio regulatório. Não há mecanismo de ilidir presunção com argumentos fundamentados; paralelo conceitual com a defesa em processos administrativos sancionadores do CADE (Lei 12.529/2011, art. 43 e seguintes). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.ºs 6 e 7 (atos delegados): vazio regulatório. A edição de regras técnicas no Brasil seguiria o processo regulamentar de cada agência (CF, art. 84, IV), sem paralelo com a delegação de poderes do art. 49.º. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 8 (designação qualitativa): vazio regulatório. O CADE conduz investigações de mercado (estudos setoriais, consultas públicas), mas sem efeito jurídico de designação de status regulatório; a análise prospectiva de concentrações projetadas guarda paralelo com o controle de concentrações (Lei 12.529/2011, arts. 54 e 88). "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• n.º 10 (prazo de seis meses): vazio regulatório. Não há prazo legal brasileiro para início de cumprimento de obrigações de plataformas designadas; a cláusula conecta os arts. 5.º a 7.º, cujos equivalentes brasileiros são examinados nas notas dos respectivos artigos. "A confirmar na nota base-legal-brasil.md".
• Nota: PLs em tramitação no Congresso Nacional sobre mercados digitais (ex.: PL 2.768/2022, no Senado) preveem designação de controladores de acesso e obrigações análogas; detalhamento e conferência na nota base-legal-brasil.md.