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Artigo 4 — Revisão do estatuto de controlador de acesso (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo II — Controladores de acesso (último artigo do capítulo; fecha a disciplina da designação iniciada no art. 3)
• Tipo de norma: faculdade/poder da Comissão (reconsiderar, alterar, revogar decisões de designação) + obrigações processuais da Comissão (revisões periódicas, publicação de listas)
• Destinatário: Comissão Europeia; indiretamente, os controladores de acesso e as empresas que prestam serviços essenciais de plataforma (objeto das revisões e da lista pública)

Regras (parágrafo a parágrafo)

• n.º 1: A Comissão pode, a pedido ou por iniciativa própria, "reconsiderar, alterar ou revogar, em qualquer momento, uma decisão de designação adotada nos termos do artigo 3.º", com base em: (a) "alteração substancial da situação de facto em que a decisão de designação se fundou"; ou (b) decisão "baseou-se em informações incompletas, inexactas ou enganosas". Não há prazo: o poder é exercitável "em qualquer momento". Referência cruzada: art. 3, n.º 9 (decisão de designação) e art. 19 (investigação de mercado de novos serviços/poderes — reexame de designações noutro âmbito).
• n.º 2: A Comissão procede a revisão periódica "pelo menos de três em três anos" para verificar se os controladores de acesso continuam a satisfazer os requisitos do art. 3, n.º 1, e para analisar "a necessidade de alterar a lista de serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso que, individualmente, constituem uma porta de acesso importante para os utilizadores profissionais chegarem aos utilizadores finais" (art. 3, n.º 1, alínea b)). Essas revisões "não têm efeitos suspensivos das obrigações do controlador de acesso". Ademais, a Comissão analisa "pelo menos uma vez por ano, se outras empresas que prestam serviços essenciais de plataforma satisfazem esses requisitos". Se verificar alteração dos factos subjacentes à designação, adota decisão que "confirma, altera ou revoga" a designação. Referência cruzada: arts. 3 e 5–7 (obrigações cujo cumprimento subsiste durante a revisão).
• n.º 3: A Comissão publica e atualiza "de modo permanente" uma lista dos controladores de acesso e a lista dos serviços essenciais de plataforma "em relação aos quais os controladores de acesso devem cumprir as obrigações previstas no capítulo III" (arts. 5–13). A lista é, portanto, o instrumento de publicidade que delimita o âmbito pessoal e material das obrigações.

Observação (interpretação): o n.º 2 combina dois ciclos distintos — revisão trienal dos controladores designados e exame anual de outras empresas — o que torna a designação um regime dinâmico e permanente, e não uma decisão única. Opinião: o efeito não suspensivo das revisões preserva a eficácia das obrigações enquanto se decide, evitando incentivo à protelação.

Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados)

• Decisões de designação de setembro de 2023 adotadas ao abrigo do art. 3 (registro: ver decisoes-comissao/ e art-03.md).
• Sem decisões específicas de revisão de designação (art. 4) registradas neste estudo até o momento; a revisão trienal começará a ocorrer a partir de ~2026 para os primeiros designados. Revisão do DMA em curso nos termos do art. 53 (consulta encerrada em 08/01/2026) pode alterar o regime do art. 4 — acompanhar.
• Não há jurisprudência específica sobre o art. 4 registrada neste estudo.

Nota comparativa Brasil

• Vazio regulatório: o Brasil não tem regime de "designação" de gatekeepers; a CADE (Lei 12.529/2011) atua ex post e por caso concreto (análise antitruste clássica), sem listas públicas de empresas sujeitas a obrigações ex ante.
• Espelho parcial: o conceito de "alteração substancial da situação de facto" (art. 4, n.º 1, alínea a)) remete à ideia de reavaliação de posição dominante no direito concorrencial (CADE); a publicação de lista (art. 4, n.º 3) não tem equivalente (transparência regulatória típica de ex ante).
• Revisão periódica obrigatória (trienal + anual) não tem paralelo na Lei 12.529/2011 (a revisão de condições impostas em acordos de controle de concentração é caso a caso).
• Disciplina de atualização de listas de sujeitos regulados existe em setores regulados brasileiros (ex.: ANATEL, BACEN), mas não em plataformas digitais. Marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" — inclusive PLs em tramitação que proponham designação de gatekeepers (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado).