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Artigo 5 — Obrigações dos controladores de acesso (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

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• Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas (primeiro artigo do capítulo)
• Tipo de norma: obrigações de não fazer (proibições, n.º 2, 3, 6, 7, 8) e obrigações de fazer (deveres de permitir/facilitar, n.º 4, 5; deveres de informação, n.º 9 e 10)
• Destinatário: controlador de acesso (não sujeito a especificação nos termos do art. 8; ver nota abaixo)
• Natureza: obrigações "self-executing" — ao contrário das do art. 6, não são suscetíveis de ato de especificação do art. 8, n.º 2 (interpretação: a especificação da art. 8, n.º 2 abrange apenas arts. 6 e 7; as do art. 5 aplicam-se diretamente, o que não impede a execução via art. 29–31)

Regras (parágrafo a parágrafo)

• n.º 1: Âmbito — o controlador de acesso cumpre todas as obrigações do artigo "no que respeita a cada um dos respetivos serviços essenciais de plataforma enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.º, n.º 9". Obrigação por serviço designado, não por empresa.
• n.º 2: Proibição de tratamento de dados pessoais para publicidade e combinação de dados, salvo consentimento:
  • a) "Tratar, para fins de prestação de serviços de publicidade em linha, dados pessoais de utilizadores finais que utilizam serviços de terceiros que recorrem a serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso";
  • b) "Combinar dados pessoais provenientes do serviço essencial de plataforma em causa com dados pessoais provenientes de outros serviços essenciais de plataforma ou de quaisquer outros serviços prestados pelo controlador de acesso ou com dados pessoais provenientes de serviços prestados por terceiros";
  • c) "Utilizar de forma cruzada dados pessoais provenientes do serviço essencial de plataforma em causa noutros serviços prestados separadamente, incluindo outros serviços essenciais de plataforma, e vice-versa";
  • d) "Ligar utilizadores finais a outros serviços do controlador de acesso com o intuito de combinar dados pessoais".
  • Exceção: consentimento específico do utilizador final "na aceção do artigo 4.º, ponto 11, e do artigo 7.º do Regulamento (UE) 2016/679" (RGPD). Após recusa ou retirada, o pedido de consentimento "não pode repetir-se mais do que uma vez durante o período de um ano". Não prejudica as bases legais do art. 6.º, n.º 1, alíneas c), d) e e), do RGPD (cumprimento de obrigação legal, interesses vitais, interesse legítimo, quando aplicável).
• n.º 3: Proibição de cláusulas de paridade/anti-parity: o controlador de acesso não pode impedir o utilizador profissional de oferecer os mesmos produtos/serviços aos utilizadores finais por serviços de intermediação em linha de terceiros ou pelo seu próprio canal de vendas diretas "a preços ou em condições diferentes dos propostos através dos serviços de intermediação em linha do controlador de acesso".
• n.º 4: Obrigação de permitir, gratuitamente, que os utilizadores profissionais "comuniquem e promovam ofertas, inclusive em condições diferentes, a utilizadores finais angariados através do seu serviço essencial de plataforma ou através de outros canais e celebrem contratos com esses utilizadores finais", independentemente de usarem os serviços essenciais de plataforma do controlador para esse efeito.
• n.º 5: Obrigação de permitir que utilizadores finais acedam e utilizem "conteúdos, assinaturas, funcionalidades ou outros itens" por meio da aplicação de um utilizador profissional, "inclusivamente se os utilizadores finais tiverem adquirido esses itens junto do utilizador profissional em causa sem recurso aos serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso".
• n.º 6: Proibição de impedir ou restringir, direta ou indiretamente, que utilizadores profissionais ou finais "levantem questões relacionadas com o não cumprimento, pelo controlador de acesso, do direito da União ou do direito nacional aplicável junto das autoridades públicas competentes, incluindo tribunais nacionais". Não prejudica a estipulação de termos de utilização de mecanismos legais de reclamação nos acordos.
• n.º 7: Proibição de exigir que utilizadores finais usem — ou que utilizadores profissionais usem, proponham ou interoperem com — "um serviço de identificação, um navegador Web ou um serviço de pagamento ou serviços técnicos de apoio à prestação de serviços de pagamento, como sistemas de pagamento para compras via aplicação, desse controlador de acesso" no contexto dos serviços prestados pelos utilizadores profissionais que usam os serviços essenciais de plataforma (fim do "anti-steering" de pagamentos).
• n.º 8: Proibição de exigir que utilizadores profissionais ou finais "assinem ou se inscrevam em mais serviços essenciais de plataforma enumerados na decisão de designação" ou que atinjam os limiares do art. 3, n.º 2, alínea b), como condição de utilização/inscrição em qualquer dos serviços essenciais designados (fim do "bundling" forçado de contas).
• n.º 9: Transparência publicitária para anunciantes: a pedido do agente publicitário, fornecimento diário e gratuito de informações sobre cada anúncio: a) preço e taxas pagos pelo agente (com deduções e sobretaxas); b) "a remuneração recebida pelo editor comercial, incluindo eventuais deduções e sobretaxas, sob reserva do consentimento do editor comercial"; c) método de cálculo. Se o editor não consentir, fornece informações sobre "a remuneração diária média recebida por esse editor comercial".
• n.º 10: Transparência publicitária para editores comerciais: a pedido do editor, fornecimento diário e gratuito de informações sobre cada anúncio exibido no inventário do editor: a) remuneração recebida e taxas pagas pelo editor; b) preço pago pelo agente publicitário, sob reserva do consentimento do agente; c) método de cálculo. Se o agente não consentir, fornece informações sobre "o preço diário médio pago por esse agente comercial".

Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados)

• Multa à Apple em 23/04/2025 por incumprimento do art. 5, n.º 4 (anti-steering) — CELEX 52025DMA100109.
• Multa à Meta em 23/04/2025 por incumprimento do art. 5, n.º 2 (consentimento p/ combinação de dados — "pay or consent") — CELEX 52025DMA100055.
• Jurisprudência registrada neste estudo: T-1136/23 (Valve) — litígio sobre obrigações do DMA (o caso guarda relação com a execução do regime; ver detalhes em arquivo próprio se necessário).
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD, CELEX 32016R0679) — normas de consentimento incorporadas por referência no n.º 2.

Nota comparativa Brasil

• n.º 2 (combinação de dados sem consentimento): proximidade com a LGPD (Lei 13.709/2018) — bases legais e consentimento (arts. 7.º e 11), e com o direito do consumidor (CDC, art. 39, § 2.º, sobre publicidade dirigida — venda casada). Diferença: a LGPD não veda a combinação de dados em si; exige base legal. O DMA cria proibição específica setorial + regime de consentimento "renovado" com limite de re-pedido (1x/ano).
• n.º 3 e 4 (paridade de preços e comunicação de ofertas): vazio regulatório; prática anticompetitiva tratável pelo CADE como infração (art. 36, Lei 12.529/2011) caso a caso — ex.: investigações sobre cláusulas de paridade em apps de delivery; falta norma setorial ex ante.
• n.º 7 (serviço de identificação, navegador, pagamentos): vazio regulatório específico; tangência com LGPD (compartilhamento) e com regulação do BCB (pagamentos — sistema de pagamentos via aplicação).
• n.º 8 (inscrição forçada em múltiplos serviços): eco da venda casada do CDC (art. 39, I) e do art. 36, § 3.º, da Lei 12.529/2011.
• n.º 9 e 10 (transparência publicitária): sem equivalente obrigatório no Brasil; a Câmara (PLs sobre transparência em publicidade digital) e o Senado podem ter iniciativas — marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado).