lei-mercados-digitais/docs/dma/artigos/art-06.md

Artigo 6 — Obrigações dos controladores de acesso suscetíveis de serem mais bem especificadas nos termos do artigo 8.º (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas
• Tipo de norma: obrigações de não fazer (proibições: n.º 2, 5, 6, 13) e obrigações de fazer (deveres de permitir/fornecer: n.º 3, 4, 7, 8, 9, 10, 11, 12), muitas com qualificadores ("na medida em que", "estritamente necessário e proporcionado")
• Destinatário: controlador de acesso, relativamente a cada serviço essencial de plataforma designado (art. 3, n.º 9)
• Natureza: obrigações suscetíveis de especificação por ato de execução da Comissão (art. 8, n.º 2), por iniciativa própria ou a pedido do controlador (art. 8, n.º 3); o n.º 13, único do artigo, não é especificável — o art. 8, n.º 2, remete aos "artigos 6.º e 7.º", e a prática da Comissão tem tratado o n.º 13 fora do procedimento de especificação (interpretação; confirmar em cada caso)

Regras (parágrafo a parágrafo)

• n.º 1: Âmbito — as obrigações valem "relativamente a cada um dos respetivos serviços essenciais de plataforma enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.º, n.º 9".
• n.º 2: Proibição de utilização de dados em concorrência com utilizadores profissionais — o controlador de acesso "não utiliza, em concorrência com utilizadores profissionais, quaisquer dados não disponíveis publicamente que sejam gerados ou disponibilizados por esses utilizadores profissionais" no contexto da utilização dos serviços essenciais de plataforma ou dos serviços prestados a par ou em apoio, "incluindo dados gerados ou disponibilizados pelos clientes desses utilizadores profissionais". Segundo parágrafo: "dados não disponíveis publicamente" incluem "quaisquer dados agregados e não agregados, incluindo dados sobre cliques, pesquisas ou visualizações e dados de voz", gerados por utilizadores profissionais, que possam ser inferidos ou recolhidos no âmbito das suas atividades comerciais (ou dos clientes) nos serviços essenciais ou conexos.
• n.º 3: Desinstalação e escolha por defeito — (i) o controlador permite e torna possível a nível técnico que os utilizadores finais "desinstalem facilmente quaisquer aplicações informáticas no sistema operativo do controlador de acesso", ressalvadas as aplicações "essenciais para o funcionamento do sistema operativo ou do dispositivo que, por motivos técnicos, terceiros não possam propor a título autónomo"; (ii) permite que utilizadores finais "alterem facilmente os parâmetros por defeito do sistema operativo, assistente virtual e navegador Web", incluindo a opção, na primeira utilização de motor de pesquisa/assistente/navegador, de escolher "de uma lista dos principais prestadores de serviços disponíveis" o serviço para o qual o sistema operativo dirige por defeito.
• n.º 4: Lojas de aplicações ("sideloading") — o controlador permite e torna possível a nível técnico "a instalação e a utilização efetiva de aplicações informáticas ou de lojas de aplicações informáticas de terceiros que utilizam ou interoperam com o seu sistema operativo", e o acesso a essas aplicações/lojas "por outros meios além dos serviços essenciais de plataforma pertinentes". Não pode impedir que apps/lojas de terceiros descarregadas "incitem os utilizadores finais a decidir se querem utilizar tais aplicações informáticas ou lojas de aplicações informáticas descarregadas por defeito"; e torna possível alterar facilmente essa escolha. Exceções (2.º e 3.º parágrafos): medidas "estritamente necessárias e proporcionadas" para garantir a integridade do equipamento ou sistema operativo, e medidas/configurações (que não as por defeito) de proteção eficaz da segurança, ambas "devidamente justificadas pelo controlador de acesso".
• n.º 5: Autopreferência — proibição de tratamento mais favorável: o controlador "não pode tratar de forma mais favorável, em termos de classificação e da indexação e do rastreamento associados, os serviços e produtos propostos pelo próprio do que serviços ou produtos semelhantes de um terceiro", devendo aplicar "condições transparentes, equitativas e não discriminatórias à referida classificação".
• n.º 6: Liberdade de escolha de aplicações/serviços — proibição de restringir, "a nível técnico ou de outra forma", a capacidade dos utilizadores finais "para mudarem e assinarem diferentes aplicações informáticas e serviços cujo acesso requer os serviços essenciais de plataforma do controlador de acesso, incluindo no que respeita à escolha dos serviços de acesso à Internet".
• n.º 7: Interoperabilidade do sistema operativo e assistente virtual — o controlador permite, a título gratuito, a prestadores de serviços e fornecedores de equipamento informático "a interoperabilidade efetiva e o acesso para efeitos de interoperabilidade com o mesmo equipamento informático e as mesmas funcionalidades de software acedidos ou controlados através do sistema operativo ou assistente virtual enumerado na decisão de designação", "nas mesmas condições à disposição dos serviços ou do equipamento informático facultados pelo controlador de acesso"; igualmente a utilizadores profissionais e prestadores alternativos de serviços a par/em apoio, com o mesmo sistema operativo/equipamento/funcionalidades, "independentemente de essas funcionalidades fazerem ou não parte do sistema operativo". Exceção (2.º parágrafo): medidas "estritamente necessárias e proporcionadas" para que a interoperabilidade não comprometa a integridade das funcionalidades, "devidamente justificadas".
• n.º 8: Verificação independente de publicidade — o controlador fornece, a pedido e gratuitamente, a agentes publicitários e editores comerciais (e terceiros por eles autorizados) "acesso às ferramentas de medição de desempenho do controlador de acesso e aos dados necessários" para verificação independente do inventário de anúncios, "incluindo dados agregados e não agregados", de forma a permitir que usem as suas próprias ferramentas de verificação e medição.
• n.º 9: Portabilidade de dados de utilizadores finais — a pedido e gratuitamente, "portabilidade efetiva dos dados facultados pelo utilizador final ou gerados no decurso das atividades do utilizador final" no uso do serviço essencial, "nomeadamente através do fornecimento, a título gratuito, de ferramentas que permitam exercer efetivamente o direito de portabilidade desses dados, e da disponibilização de um acesso contínuo e em tempo real a esses dados".
• n.º 10: Acesso a dados por utilizadores profissionais — a pedido e gratuitamente, acesso e utilização "de forma efetiva, contínua, em tempo real e com elevada qualidade" a dados agregados e não agregados, "incluindo dados pessoais", facultados ou gerados no contexto da utilização dos serviços essenciais (ou a par/em apoio) pelos utilizadores profissionais e pelos utilizadores finais que recorram aos seus produtos/serviços. Quanto a dados pessoais: acesso apenas quando "diretamente relacionados com a utilização, por parte dos utilizadores finais, dos produtos ou serviços propostos pelo utilizador profissional em causa", e "contanto que os utilizadores finais autorizem essa partilha dando o seu consentimento".
• n.º 11: Dados de motores de pesquisa em linha — o controlador permite a "todas as empresas terceiras que prestam serviços de motores de pesquisa em linha", a pedido, "um acesso equitativo, razoável e não discriminatório a dados sobre classificações, pesquisas, cliques e visualizações relativamente a pesquisas gratuitas e pagas, gerados por utilizadores finais nos seus motores de pesquisa em linha"; "todos os dados sobre pesquisas, cliques e visualizações que constituam dados pessoais são anonimizados".
• n.º 12: Condições gerais de acesso — o controlador aplica a utilizadores profissionais "condições gerais de acesso equitativas, razoáveis e não discriminatórias" às suas lojas de aplicações, motores de pesquisa em linha e serviços de redes sociais em linha designados; publica essas condições gerais, "incluindo um mecanismo alternativo de resolução de litígios"; a Comissão avalia se as condições publicadas cumprem o disposto.
• n.º 13: Cessação sem dificuldades — o controlador "não pode estabelecer condições gerais para a cessação da prestação de um serviço essencial de plataforma que sejam desproporcionadas" e assegura que as condições de cessação "possam ser exercidas sem dificuldades indevidas".

Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados)

• Especificações ao abrigo do art. 8, n.º 2, relativas ao art. 6:
  • Apple/iOS: procedimentos abertos em 19/03/2025 (CELEX 52025DMA100204 e 52025DMA100203) — abrangem interoperabilidade (art. 6, n.º 7) e outros deveres.
  • Google/Android: procedimento aberto em 27/01/2026 relativo aos arts. 6, n.º 9 (portabilidade) e 6, n.º 11 (dados de pesquisa) e ao Android.
• Investigação da Alphabet em 13/11/2025 (incumprimento alegado de obrigações do art. 6) — ver arquivo próprio em decisoes-comissao/.
• Investigações a provedores de computação em nuvem (AWS e Azure) abertas em 18/11/2025 (cloud é serviço essencial de plataforma; a investigação toca obrigações de portabilidade e de dados do art. 6, n.º 9/10 — interpretação).
• Jurisprudência: T-1079/23, T-1080/23 e T-214/24 (Apple, Tribunal Geral, 08/07/2026) — recursos sobre interoperabilidade à luz do art. 6, n.º 7, e do art. 7 (decisão de 08/07/2026). T-1136/23 (Valve).
• Revisão do DMA (art. 53): consulta encerrada em 08/01/2026, que sinalizou pedidos de maior interoperabilidade — pode levar a mudanças no art. 6 (opinião).

Nota comparativa Brasil

• n.º 5 (autopreferência): tema central em investigações do CADE (ex.: casos de "self-preferencing" em marketplaces e buscas) — tratável como abuso de posição dominante (art. 36, Lei 12.529/2011), mas sem presunção ou regra per se; falta norma ex ante. Marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" (jurisprudência CADE sobre autopreferência).
• n.º 7 (interoperabilidade de SO): vazio regulatório; o MCI (Lei 12.965/2014) menciona a interoperabilidade como princípio (art. 3.º, IV) e veda a comercialização condicionada à interoperabilidade (art. 10, § 2.º, na disciplina de guarda de registros), mas não impõe dever de interoperar a sistemas operacionais. ANATEL regula interoperabilidade de telecomunicações (setor tradicional), não de plataformas.
• n.º 9 e 10 (portabilidade e acesso a dados): a LGPD prevê portabilidade (art. 18, V) apenas "mediante requisição expressa" e sem obrigação de acesso em tempo real; a ANPD (Resolução CD/ANPD nº 2, de 2022, sobre agentes de pequeno porte — e normas futuras sobre portabilidade) está desenvolvendo o tema. O DMA vai além: ferramentas gratuitas e acesso contínuo em tempo real.
• n.º 11 (dados de pesquisa): vazio regulatório; tangência com LGPD (anonimização, art. 12) e com investigações do CADE sobre mercados de busca.
• n.º 3 e 4 (desinstalação e lojas de apps): vazio regulatório; eco da proteção ao consumidor (CDC) e da Lei 12.529/2011, mas sem regra setorial.
• n.º 12 (condições gerais FRAND): eco do princípio do art. 39, II, do CDC (recusar atendimento a demanda) e de boas práticas do CADE; sem previsão de mecanismo de resolução alternativa de litígios setorial.
• Consultar mcp-brasil (Câmara e Senado) para PLs em tramitação sobre mercados digitais (ex.: PL sobre liberdade de escolha de apps, transparência publicitária) — marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md".