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Artigo 7 — Obrigações dos controladores de acesso relativas aos serviços de comunicações interpessoais independentes do número (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

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• Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas
• Tipo de norma: obrigação de fazer (interoperabilidade das funcionalidades básicas dos serviços de comunicações interpessoais independentes do número), com fases e prazos próprios; faculdade da Comissão de prorrogar prazos (n.º 6)
• Destinatário: controlador de acesso que preste serviços de comunicações interpessoais independentes do número designados (art. 3, n.º 9); beneficia dela qualquer outro prestador desses serviços na União (n.º 1 e 5)
• Âmbito objetivo: apenas "serviços de comunicações interpessoais independentes do número" (definição em cadeia: art. 2, n.º 9, DMA → art. 2, ponto 7, da Diretiva (UE) 2018/1972, que por sua vez remete ao ponto 5 — ver "O que NÃO cobre" abaixo)

Regras (parágrafo a parágrafo)

• n.º 1: Obrigação principal — se o controlador de acesso prestar serviços de comunicações interpessoais independentes do número designados, "assegura que as funcionalidades básicas dos seus serviços [...] são interoperáveis com os serviços de comunicações interpessoais independentes do número de outro prestador que disponibilize ou pretenda disponibilizar tais serviços na União, através do fornecimento, mediante pedido e a título gratuito, das interfaces técnicas necessárias ou de soluções similares que facilitem a interoperabilidade". Interoperabilidade a pedido do terceiro, gratuita, por interfaces técnicas.
• n.º 2: Funcionalidades básicas mínimas, por fases, apenas "caso forneça essas funcionalidades aos seus próprios utilizadores finais":
  • a) Na sequência da enumeração na decisão de designação (art. 3, n.º 9 — cumprimento no prazo geral do art. 3, n.º 10, de seis meses após a inclusão na decisão): i) "mensagens de texto de extremo a extremo entre dois utilizadores finais individuais"; ii) "partilha de imagens, mensagens de voz, vídeos e outros ficheiros anexos na comunicação de extremo a extremo entre dois utilizadores finais individuais".
  • b) No prazo de dois anos a partir da designação: i) "mensagens de texto de extremo a extremo dentro de grupos de utilizadores finais individuais"; ii) "partilha de imagens, mensagens de voz, vídeos e outros ficheiros anexos na comunicação de extremo a extremo entre uma conversa em grupo e um utilizador final individual".
  • c) No prazo de quatro anos a partir da designação: i) "chamadas de voz de extremo a extremo entre dois utilizadores finais individuais"; ii) "videochamadas de extremo a extremo entre dois utilizadores finais individuais"; iii) "chamadas de voz de extremo a extremo entre uma conversa em grupo e um utilizador final individual"; iv) "videochamadas de extremo a extremo entre uma conversa em grupo e um utilizador final individual".
  • A lista de funcionalidades pode ser alterada por atos delegados (art. 12, n.º 3, DMA — acrescentar ou suprimir funcionalidades básicas do art. 7, n.º 2, com base em investigação de mercado nos termos do art. 19); o art. 12, n.º 4, permite também especificar por atos delegados as "modalidades de cumprimento" do art. 7.
• n.º 3: Preservação do nível de segurança — "o nível de segurança, inclusive da cifragem de extremo a extremo, se for caso disso, que o controlador de acesso proporciona aos seus utilizadores finais é preservado em todos os serviços interoperáveis".
• n.º 4: Oferta de referência — o controlador publica "uma oferta de referência a explicitar as especificações técnicas e os termos e condições gerais da interoperabilidade", "incluindo os pormenores necessários relativos ao nível de segurança e à cifragem de extremo a extremo", no prazo do art. 3, n.º 10 (seis meses após a inclusão do serviço na decisão de designação), atualizando-a sempre que necessário. A Comissão pode consultar o ORECE sobre a adequação da oferta (Recital 64, DMA).
• n.º 5: Pedidos de interoperabilidade — após a publicação da oferta de referência, qualquer prestador (atual ou potencial) pode solicitar a interoperabilidade; o pedido "pode abranger parte ou a totalidade das funcionalidades básicas enumeradas no n.º 2"; o controlador "satisfaz todos os pedidos razoáveis em matéria de interoperabilidade no prazo de três meses após a receção dos mesmos, tornando operacionais as funcionalidades básicas solicitadas".
• n.º 6: Prorrogação de prazos — "a título excecional e mediante pedido fundamentado do controlador de acesso", a Comissão pode alargar os prazos dos n.º 2 ou 5, "caso o controlador de acesso comprove que tal é necessário para assegurar a interoperabilidade efetiva e manter o nível de segurança, inclusive da cifragem de extremo a extremo".
• n.º 7: Liberdade de escolha dos utilizadores finais — os utilizadores finais do controlador e do prestador requerente "continuam a poder decidir livremente se utilizam as funcionalidades básicas interoperáveis".
• n.º 8: Dados pessoais — o controlador "recolhe e partilha com o prestador [...] apenas os dados pessoais dos utilizadores finais que sejam estritamente necessários para assegurar a interoperabilidade efetiva", respeitando plenamente o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679) e a Diretiva 2002/58/CE.
• n.º 9: Salvaguardas — o controlador "não pode ser impedido de tomar medidas" para garantir que os prestadores terceiros requerentes "não ponham em perigo a integridade, a segurança e a privacidade dos seus serviços, desde que essas medidas sejam estritamente necessárias e proporcionadas e sejam devidamente justificadas".

O que a obrigação COBRE e o que NÃO cobre

Cobre: apenas serviços de comunicações interpessoais independentes do número (ex.: mensageiros OTT tipo WhatsApp, iMessage, Telegram), nas funcionalidades básicas das fases do n.º 2, prestadas pelo controlador aos próprios utilizadores finais, mediante pedido de terceiro prestador na União e gratuitamente.

NÃO cobre:

• Redes sociais em linha (ex.: Facebook, Instagram): a definição de "serviço de comunicações interpessoais" do art. 2, ponto 5, da Diretiva (UE) 2018/1972 exige "intercâmbio interpessoal direto e interativo de informações [...] entre um número finito de pessoas" e exclui "serviços que permitem a comunicação interpessoal e interativa que funcionem de modo acessório e que estejam intrinsecamente ligados a outro serviço"; o Recital 17 da Diretiva (UE) 2018/1972 é expresso ao afirmar que serviços como "as redes sociais" "não deverão ser considerados serviços de comunicações interpessoais". Como o art. 2, n.º 9, DMA incorpora essa definição por remissão, as redes sociais em linha ficam fora do art. 7.
• Serviços de comunicações interpessoais com base em números (SMS, telefonia): fora do âmbito do DMA (art. 1, n.º 3, alínea b)), sujeitos ao regime da Diretiva (UE) 2018/1972, inclusive o art. 61 (interoperabilidade imposta por autoridades reguladoras nacionais, preservada pelo art. 1, n.º 4, do DMA).
• Redes de comunicações eletrónicas e demais serviços de comunicações eletrónicas (art. 1, n.º 3, alíneas a) e b), DMA).
• Funcionalidades de comunicação meramente acessórias de outros serviços (ex.: chat em jogos) — excluídas pela definição do ponto 5 da Diretiva (UE) 2018/1972, nos termos do seu Recital 17.

Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados)

• Especificações art. 8, n.º 2: os procedimentos Apple/iOS abertos em 19/03/2025 (CELEX 52025DMA100204, 52025DMA100203) abrangem também o art. 7 (interoperabilidade da mensageria — ver decisão T-1079/23 abaixo).
• Jurisprudência: T-1079/23, T-1080/23 e T-214/24 (Apple, Tribunal Geral, 08/07/2026) — recursos versando sobre interoperabilidade à luz do art. 6, n.º 7, e do art. 7 (iMessage; decisão de 08/07/2026). O contencioso confirma que o perímetro do art. 7 — o que é "serviço de comunicações interpessoais independentes do número" — é questão central da aplicação do artigo (opinião).
• T-1136/23 (Valve) — litígio conexo ao regime do DMA.
• Revisão do DMA (art. 53): a consulta pública encerrada em 08/01/2026 apontou pedidos de mais interoperabilidade (inclusive além do art. 7), o que poderá orientar a revisão do regulamento (opinião).
• Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e Diretiva 2002/58/CE — parâmetros de proteção de dados e privacidade incorporados nos n.º 3, 8 e 9.

Nota comparativa Brasil

• Vazio regulatório central: o Brasil não impõe interoperabilidade entre aplicativos de mensageria; a interoperabilidade é princípio do MCI (art. 3.º, IV, Lei 12.965/2014), mas como diretriz de preservação da natureza aberta da rede, sem dever de interoperar imposto a plataformas.
• O setor de telecomunicações tem interoperabilidade garantida pela regulação da ANATEL (interconexão, Lei 9.472/1997), que não alcança serviços OTT independentes do número.
• LGPD (Lei 13.709/2018): o fluxo de dados entre prestadores interoperantes (art. 7, n.º 8, DMA) encontraria na LGPD a disciplina de compartilhamento (arts. 5.º, XVI, e 7.º, X) — mas sem regra setorial específica para mensageria.
• CDC (Lei 8.078/1990) e Lei 12.529/2011: efeitos de rede e barreiras à mudança em mensageria podem ser analisados pelo CADE como casos concretos de abuso; falta instrumento ex ante de interoperabilidade.
• PLs em tramitação sobre interoperabilidade de mensageria (Senado/Câmara): marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" (consultar mcp-brasil).