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Artigo 8 — Cumprimento das obrigações por parte dos controladores de acesso (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

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• Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas
• Tipo de norma: obrigação geral de conformidade e demonstração (n.º 1) + procedimento de especificação por ato de execução da Comissão (n.º 2–9), com faculdade de abertura a pedido do controlador (n.º 3)
• Destinatário: controlador de acesso (n.º 1) e Comissão Europeia (procedimentos); terceiros interessados têm direito de observação (n.º 6)
• Natureza: norma instrumental — define como as obrigações dos arts. 5, 6 e 7 devem ser cumpridas e especificadas

Regras (parágrafo a parágrafo)

• n.º 1: O controlador de acesso "assegura e demonstra o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º". As medidas de cumprimento devem ser "eficazes para alcançar os objetivos do presente regulamento e da obrigação em causa", e sua aplicação deve "respeitar o direito aplicável, em particular o Regulamento (UE) 2016/679, a Diretiva 2002/58/CE e a legislação em matéria de cibersegurança, defesa dos consumidores e segurança dos produtos, bem como os requisitos em matéria de acessibilidade". Dever de conformidade "antecipada" (compliance by design), com ônus de demonstração.
• n.º 2: A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido do controlador (n.º 3), "dar início a um procedimento nos termos do artigo 20.º" (procedimento de incumprimento). Pode adotar "ato de execução que especifique as medidas que o controlador de acesso em causa deve aplicar a fim de cumprir efetivamente as obrigações estabelecidas nos artigos 6.º e 7.º", no prazo de "6 meses a contar da data de abertura de um procedimento", pelo procedimento consultivo do art. 50, n.º 2. Em caso de evasão (art. 13), as medidas podem abranger também o art. 5. Nota: as obrigações do art. 5 não são especificáveis em procedimento ordinário — apenas no caso de evasão.
• n.º 3: O controlador pode solicitar à Comissão que dê início a um processo "a fim de determinar se as medidas que se propõe aplicar ou já aplica para assegurar o cumprimento dos artigos 6.º e 7.º são eficazes para alcançar o objetivo da obrigação em causa nas circunstâncias específicas do controlador de acesso". A Comissão tem "discricionariedade" para decidir a abertura, "respeitando os princípios da igualdade de tratamento, da proporcionalidade e da boa administração". Pedido deve vir com "memorando fundamentado" e versão não confidencial (compartilhável nos termos do n.º 6).
• n.º 4: Os n.º 2 e 3 não prejudicam as competências da Comissão dos arts. 29 (decisões de incumprimento), 30 (multas) e 31 (pagamentos periódicos de sanção).
• n.º 5: Para decidir nos termos do n.º 2, a Comissão comunica as conclusões preliminares ao controlador "no prazo de três meses a contar da data de abertura do procedimento", explicando as medidas que pondera tomar ou que considera deverem ser tomadas.
• n.º 6: A Comissão publica, ao comunicar as conclusões preliminares ou "o mais rapidamente possível após", "uma síntese não confidencial do processo e as medidas que pondera tomar", fixando "um prazo razoável" para observações de terceiros interessados.
• n.º 7: Ao especificar medidas (n.º 2), a Comissão zela pela "eficácia das mesmas para alcançar os objetivos do presente regulamento e da obrigação em causa" e pela "sua proporcionalidade de acordo com as circunstâncias específicas do controlador de acesso e do serviço em causa".
• n.º 8: Para especificação das obrigações do art. 6, n.º 11 (dados de motores de pesquisa) e n.º 12 (condições gerais de acesso), a Comissão verifica "se as medidas previstas ou aplicadas asseguram que não subsiste nenhum desequilíbrio entre direitos e deveres dos utilizadores profissionais e se não conferem, elas mesmas, uma vantagem ao controlador de acesso que seja desproporcionada em relação ao serviço que presta aos utilizadores profissionais" (balanço FRAND específico desses dois números).
• n.º 9: Reabertura de procedimentos (n.º 2), a pedido ou por iniciativa própria, se: a) "ocorrer uma alteração substancial da situação de facto em que a decisão se fundou"; b) "a decisão assentar em informações inexatas, incompletas ou enganosas"; ou c) "as medidas especificadas na decisão não forem eficazes".

Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados)

• Especificações adotadas/em curso:
  • Apple/iOS: procedimentos nos termos do art. 8, n.º 2, abertos em 19/03/2025 (CELEX 52025DMA100204, 52025DMA100203) — interoperabilidade e obrigações do art. 6/7.
  • Google/Android: procedimento aberto em 27/01/2026, relativo aos arts. 6, n.º 9 e 11, e ao Android.
• Decisões de incumprimento: multas de 23/04/2025 (Apple, art. 5, n.º 4 — CELEX 52025DMA100109; Meta, art. 5, n.º 2 — CELEX 52025DMA100055), aplicadas na trilha do art. 29 em conjunto com o art. 8 (interpretação: a demonstração insuficiente de conformidade alimentou a execução).
• Investigações: Alphabet (13/11/2025); AWS e Azure, computação em nuvem (18/11/2025).
• Jurisprudência: T-1079/23, T-1080/23 e T-214/24 (Apple, Tribunal Geral, 08/07/2026) — discutem o perímetro das obrigações de interoperabilidade (arts. 6, n.º 7, e 7) e, por consequência, a base das especificações; T-1136/23 (Valve).
• Revisão do DMA (art. 53): consulta encerrada em 08/01/2026; a pressão por mais interoperabilidade pode acelerar o uso do art. 8 (opinião).

Nota comparativa Brasil

• Vazio regulatório: não há instrumento brasileiro equivalente ao ato de especificação — em que a autoridade detalha, por decisão, como a empresa deve cumprir obrigação ampla.
• Espelho parcial: o CADE pode impor remédios detalhados (art. 61 e seguintes da Lei 12.529/2011, e em controle de concentração — ex.: desinvestimentos, obrigações de acesso), mas sempre após conduta/concentração, não como especificação de obrigação legal prévia.
• Setores regulados (ANATEL, ANEEL, ANP) adotam regulamentos de especificação técnica — paradigma administrativo brasileiro utilizável para um futuro regime de mercados digitais (opinião).
• O dever de "assegurar e demonstrar" cumprimento ecoa a accountability da LGPD (art. 6.º, X, e relatórios de impacto), mas sem sanção por não demonstração específica.
• PLs em tramitação sobre agência reguladora de plataformas digitais e CADE: marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado).