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Artigo 9 — Suspensão (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas
• Tipo de norma: faculdade da Comissão (suspensão total ou parcial de obrigação específica dos arts. 5, 6 ou 7), mediante pedido fundamentado do controlador de acesso; deveres de reexame e fundamentação
• Destinatário: controlador de acesso (pedido e ônus de demonstração); Comissão Europeia (decisão)
• Natureza: exceção ao regime de cumprimento — a suspensão é "a título excecional", limitada no tempo e na medida, por "circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio"

Regras (parágrafo a parágrafo)

• n.º 1: Suspensão por risco à viabilidade económica — caso o controlador de acesso demonstre, "mediante um pedido fundamentado", que o cumprimento de uma obrigação específica (arts. 5, 6 ou 7) aplicável a um serviço essencial de plataforma designado "é suscetível de pôr em causa, devido a circunstâncias excecionais não imputáveis ao próprio, a viabilidade económica das suas operações na União", a Comissão pode adotar ato de execução que estabeleça "a sua decisão de, a título excecional, suspender, total ou parcialmente, a obrigação específica" ("decisão de suspensão"). O ato deve: fundamentar a decisão, identificando as circunstâncias excecionais; "limitar-se à medida e ao tempo necessários para eliminar essa ameaça para a viabilidade do controlador de acesso"; ser adotado "sem demora e, o mais tardar, três meses após a receção de um pedido fundamentado completo", pelo procedimento consultivo do art. 50, n.º 2.
• n.º 2: Reexame — a Comissão reexamina a decisão de suspensão "anualmente, a menos que a mesma preveja um prazo mais curto"; na sequência, "levanta a suspensão, no todo ou em parte, ou conclui que as condições indicadas no n.º 1 continuam a verificar-se".
• n.º 3: Urgência — em casos urgentes, no seguimento de pedido fundamentado, a Comissão pode "suspender temporariamente a aplicação de uma obrigação específica a que se refere o n.º 1 a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão" definitiva. Os pedidos "podem ser apresentados e deferidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos termos do n.º 1".
• n.º 4: Ponderação — na apreciação do pedido (n.º 1 e 3), a Comissão "tem particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica na viabilidade económica das operações do controlador de acesso na União, bem como em terceiros, nomeadamente PME e consumidores". A suspensão pode ser sujeita "a condições e obrigações a definir pela Comissão, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre esses interesses e os objetivos do presente regulamento".

Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados)

• Sem decisões de suspensão ao abrigo do art. 9 registradas neste estudo até o momento.
• Relação com o art. 10 (isenção): o art. 9 protege a viabilidade económica; o art. 10 protege saúde pública e segurança pública — regimes paralelos, ambos por ato de execução e procedimento consultivo (art. 50, n.º 2).
• Revisão do DMA em curso (art. 53; consulta encerrada em 08/01/2026) — acompanhar se os critérios de suspensão serão objeto de ajuste.
• Sem jurisprudência específica registrada neste estudo.

Nota comparativa Brasil

• Vazio regulatório: não há norma brasileira que permita a uma empresa suspender, ex ante, obrigações legais de um regime de plataformas digitais por risco à viabilidade económica.
• Espelho parcial: no CADE, compromissos e condições podem ser revistos por "superveniência de fatos" (revisão de condições em atos de concentração; art. 61 da Lei 12.529/2011), mas é instrumento de direito administrativo sancionador/consensual, não suspensão de dever legal prévio.
• Paradigmas setoriais: regulação de telecomunicações (Lei 9.472/1997 — alterações de outorgas/condições mediante reequilíbrio) e de energia têm mecanismos de revisão de obrigações por inviabilidade — inspiração possível (opinião).
• O art. 9 pressupõe um regime ex ante que o Brasil ainda não tem; nota a confirmar na base-legal (base-legal-brasil.md), inclusive PLs sobre suspensão de obrigações para plataformas nacionais (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado).