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Artigo 10 — Isenção por razões de saúde pública e de segurança pública (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo III — Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas
• Tipo de norma: faculdade da Comissão (isenção total ou parcial de obrigação específica dos arts. 5, 6 ou 7), por iniciativa própria ou a pedido fundamentado do controlador de acesso; deveres de fundamentação e reexame
• Destinatário: controlador de acesso (beneficiário; pedido); Comissão Europeia (decisão)
• Natureza: exceção estrita — motivos taxativos: "apenas por motivos de saúde pública ou de segurança pública" (n.º 3)

Regras (parágrafo a parágrafo)

• n.º 1: A Comissão pode, por iniciativa própria ou a pedido fundamentado, adotar ato de execução que estabeleça "a sua decisão de isentar, total ou parcialmente, esse controlador de acesso do cumprimento de uma obrigação específica aplicável, nos termos dos artigos 5.º, 6.º ou 7.º, a um serviço essencial de plataforma enumerado na decisão de designação", desde que a isenção se justifique com base nos motivos do n.º 3 ("decisão de isenção"). Prazo: "três meses após a receção de um pedido fundamentado completo", com "declaração fundamentada, explicando os motivos da isenção". Procedimento consultivo (art. 50, n.º 2).
• n.º 2: Reexame — a Comissão reexamina a decisão de isenção "se o motivo para a isenção tiver deixado de existir, ou pelo menos uma vez por ano"; na sequência, "levanta a isenção, no todo ou em parte, ou conclui que as condições indicadas no n.º 1 continuam a verificar-se".
• n.º 3: Motivos taxativos — "a isenção prevista no n.º 1 só pode ser concedida por motivos de saúde pública ou de segurança pública".
• n.º 4: Urgência — em casos urgentes, por iniciativa própria ou a pedido fundamentado, a Comissão pode "suspender temporariamente a aplicação de uma obrigação específica a que se refere o n.º 1 a um ou mais serviços essenciais de plataforma individuais ainda antes de adotar uma decisão" definitiva. Pedidos "podem ser apresentados e deferidos em qualquer momento, até que a Comissão conclua a sua apreciação nos termos do n.º 1".
• n.º 5: Ponderação — na apreciação (n.º 1 e 4), a Comissão tem "particularmente em conta o impacto do cumprimento da obrigação específica nos motivos previstos no n.º 3, bem como os efeitos sobre o controlador de acesso em causa e sobre terceiros", podendo sujeitar a suspensão "a condições e obrigações, a fim de assegurar um equilíbrio justo entre as finalidades subjacentes aos motivos previstos no n.º 3 e os objetivos do presente regulamento".

Contexto (decisões da Comissão, jurisprudência, atos relacionados)

• Sem decisões de isenção ao abrigo do art. 10 registradas neste estudo até o momento (a norma tem vocação para crises sanitárias/de segurança — interpretação).
• Relação com o art. 9 (suspensão por inviabilidade económica): regimes paralelos e cumuláveis em tese; o art. 10 é mais restrito nos motivos, mas admite isenção "por sua própria iniciativa" da Comissão (art. 10, n.º 1) e suspensão provisória de ofício (art. 10, n.º 4).
• Revisão do DMA (art. 53; consulta encerrada em 08/01/2026) — acompanhar eventuais ajustes.
• Sem jurisprudência específica registrada neste estudo.

Nota comparativa Brasil

• Vazio regulatório: não há isenção de deveres de plataformas por razões de saúde pública ou segurança pública; o Estado brasileiro intervém por instrumentos de emergência (ex.: medidas sanitárias, decreto de calamidade, intervenções regulatórias ad hoc), não por cláusula de isenção num regime de mercados digitais.
• Espelho parcial: em setores regulados, existem hipóteses de suspensão de obrigações em situações de emergência (ex.: regulação da ANEEL/ANATEL em contingências), mas sem paralelo para plataformas digitais.
• A LGPD prevê tratamento de dados sem consentimento para "proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro" (art. 7.º, VII) — aproximação funcional ao motivo de saúde pública, sem mecanismo de isenção institucional.
• Nota a confirmar na base-legal (base-legal-brasil.md), inclusive PLs em tramitação (consultar mcp-brasil: Câmara e Senado).