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Artigo 11 — Relatórios (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo III (Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas)
- Tipo de norma: obrigação de reporte (gatekeeper); faculdade da Comissão (publicação)
- Destinatário: controlador de acesso (gatekeeper); Comissão Europeia
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1 — Relatório de conformidade inicial. No prazo de seis meses a contar da designação (art. 3, n.º 10), o gatekeeper apresenta à Comissão um relatório que descreve "de forma pormenorizada e transparente as medidas que aplicou a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º" (art. 11, n.º 1, DMA).
- Hipótese: designação nos termos do art. 3.
- Comando: relatório descritivo das medidas de conformidade com as obrigações dos arts. 5, 6 e 7, no prazo de 6 meses.
N.º 2 — Síntese pública e atualização anual. O gatekeeper publica e apresenta à Comissão uma "síntese não confidencial" do relatório no mesmo prazo; atualiza o relatório e a síntese "pelo menos uma vez por ano"; a Comissão disponibiliza em seu sítio eletrônico uma ligação para a síntese (art. 11, n.º 2, DMA).
- Comando: transparência pública do relatório, preservando o que for confidencial; atualização anual recorrente.
Contexto
- O art. 11 é a primeira obrigação transversal de acompanhamento: conecta a designação (art. 3) às obrigações materiais (arts. 5–7) e ao regime de monitorização da Comissão (arts. 35 e 36, relatórios anuais).
- O não cumprimento do dever de reporte se insere no regime de infrações (art. 29) e de multas por incumprimento processual (art. 30), conforme o Capítulo V.
- Os relatórios anuais de conformidade dos arts. 35/36 alimentam a revisão geral do regulamento prevista no art. 53, cujo primeiro relatório é o COM(2026) 178, de 28/04/2026 (contexto verificado no projeto).
Nota comparativa Brasil
- Não há equivalente direto: o direito brasileiro não impõe relatório periódico de conformidade a plataformas designadas. O CADE dispõe de instrumentos próximos por via contratual (acordos em controle de concentração, Lei 12.529/2011, art. 58, e o monitoramento de compromissos), e a LGPD exige relatórios de impacto à proteção de dados (art. 38), mas em lógica de tratamento de dados, não de disputabilidade.
- Vazio regulatório para relatório de conformidade ex ante e público de plataformas sistêmicas; marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" quanto aos PLs que tratam de plataformas e transparência algorítmica.