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Artigo 12 — Atualização das obrigações dos controladores de acesso (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo III (Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas)
• Tipo de norma: faculdade da Comissão (ato delegado), com limites materiais; definição (n.º 5)
• Destinatário: Comissão Europeia (titular do poder); gatekeepers e usuários (efeitos)

Regras (parágrafo a parágrafo)

N.º 1 — Ato delegado para completar os arts. 5 e 6. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados (art. 49) "a fim de completar o presente regulamento no que respeita às obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º", desde que baseados em investigação de mercado ao abrigo do art. 19 que tenha identificado a necessidade de "manter atualizadas essas obrigações para evitar práticas que limitem a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que sejam não equitativas, à semelhança das práticas visadas pelas obrigações previstas nos artigos 5.º e 6.º" (art. 12, n.º 1, DMA).

N.º 2 — Âmbito limitado do ato delegado. O ato delegado se limita a: (a) alargar obrigação a outros serviços essenciais de plataforma; (b) alargar obrigação que beneficia certos usuários profissionais ou finais a outros usuários; (c) especificar modalidades de cumprimento dos arts. 5 e 6; (d) alargar a serviços prestados a par ou em apoio do serviço essencial; (e) alargar a outros tipos de dados; (f) acrescentar condições quando a obrigação imponha condições de comportamento; e (g) aplicar obrigação que rege a relação entre vários serviços essenciais à relação entre um serviço essencial e outros serviços do gatekeeper (art. 12, n.º 2, DMA).

• Observação (interpretação): o n.º 2 é um teto: o ato delegado não pode criar obrigações novas, apenas estender, especificar ou completar as existentes.

N.º 3 — Alteração da lista de funcionalidades básicas. A Comissão fica habilitada a adotar atos delegados para alterar a lista de funcionalidades básicas do art. 7, n.º 2 (serviços de comunicações interpessoais independentes do número), acrescentando ou suprimindo funcionalidades, sempre com base em investigação de mercado ao abrigo do art. 19 (art. 12, n.º 3, DMA).

N.º 4 — Especificação do cumprimento do art. 7. A Comissão pode adotar atos delegados completando o art. 7, especificando "as modalidades de cumprimento dessas obrigações para assegurar o cumprimento efetivo das mesmas", na mesma base investigatória do n.º 1 (art. 12, n.º 4, DMA).

N.º 5 — Conceito de prática limitadora ou não equitativa. Para os n.os 1, 3 e 4, uma prática limita a disputabilidade ou é não equitativa se: (a) for exercida por gatekeeper e for suscetível de impedir a inovação e limitar a escolha dos usuários, por (i) afetar duradouramente a disputabilidade de um serviço essencial ou de outros serviços no setor digital, criando ou reforçando barreiras à entrada ou expansão, ou (ii) impedir que outros operadores tenham o mesmo acesso do gatekeeper a insumos fundamentais; ou (b) existir desequilíbrio entre direitos e deveres dos usuários profissionais e o gatekeeper obtiver "uma vantagem desproporcional em relação ao serviço por si prestado" a esses usuários (art. 12, n.º 5, DMA).

• Cruzamentos: art. 49 (atos delegados), art. 19 (investigação de mercado sobre novos serviços e novas práticas), art. 7 (interoperabilidade de mensageria).

Contexto

• O art. 12 é a via regulatória (ato delegado) de atualização das obrigações; convive com a via legislativa (proposta de alteração do regulamento, art. 19, n.º 3) e é citado por esta última.
• A base factual obrigatória (investigação de mercado do art. 19) faz do relatório de 18 meses (art. 19, n.º 3) o gatilho típico dos atos delegados.
• A revisão geral do regulamento (art. 53, relatório COM(2026) 178, de 28/04/2026; contexto verificado no projeto) avalia a adequação desses mecanismos.

Nota comparativa Brasil

• O direito brasileiro não conhece delegação à autoridade para "completar" obrigações de plataformas por ato infralegal com base em investigação de mercado: a delegação legislativa (CF, art. 68) é dirigida ao Poder Executivo e não ao CADE. O CADE regula matérias processuais por resolução, mas não pode criar obrigações materiais de conduta para além da lei (princípio da legalidade, CF, art. 5.º, II).
• Vazio regulatório claro: a atualização de obrigações de plataformas sistêmicas exigiria lei nova; marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md".