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Artigo 13 — Antievasão (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925. Texto já incorpora o corrigendum R(02) de 10/01/2025 (n.º 8).

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• Posição: Capítulo III (Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas)
• Tipo de norma: proibição (n.os 1, 4, 5 e 6); obrigação positiva (n.º 3); poderes da Comissão (n.os 2 e 7); regra de coordenação (n.º 8)
• Destinatário: empresas que prestam serviços essenciais de plataforma (n.º 1); controladores de acesso (n.os 3–7); Comissão Europeia

Regras (parágrafo a parágrafo)

N.º 1 — Proibição de segmentação para contornar limiares. As empresas que prestam serviços essenciais de plataforma não podem "segmentar, dividir, subdividir, fragmentar ou cindir esses serviços através de meios contratuais, comerciais, técnicos ou de qualquer outro tipo a fim de contornar os limiares quantitativos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 2". Nenhuma dessas práticas obsta a que a Comissão a designe como gatekeeper nos termos do art. 3, n.º 4 (art. 13, n.º 1, DMA).

• Hipótese: prática de fragmentação do serviço com finalidade de evitar os limiares quantitativos de designação.
• Comando: abstenção; a prática não impede a designação.

N.º 2 — Poder de requerer informações. Suspeitando de prática do n.º 1, a Comissão pode exigir da empresa "todas as informações que considere necessárias para determinar se essa empresa adotou tal prática" (art. 13, n.º 2, DMA).

N.º 3 — Dever de cumprimento efetivo e integral. O gatekeeper assegura "o cumprimento efetivo e integral das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º" (art. 13, n.º 3, DMA).

N.º 4 — Proibição de comportamentos que comprometam o cumprimento. O gatekeeper abstém-se de comportamentos que comprometam o cumprimento efetivo das obrigações dos arts. 5, 6 e 7, "independentemente de esses comportamentos serem de natureza contratual, comercial, técnica ou de qualquer outra natureza, ou consistirem na utilização de técnicas comportamentais ou na conceção de interfaces" (art. 13, n.º 4, DMA).

• Esta é a cláusula-mãe contra "dark patterns": alcança técnicas comportamentais e design de interface (nó com o art. 13, n.º 6).

N.º 5 — Consentimento para dados pessoais. Quando for necessário obter consentimento para recolha, tratamento, cruzamento e partilha de dados pessoais para assegurar a efetiva aplicação do regulamento, o gatekeeper toma as medidas necessárias para que os usuários profissionais obtenham diretamente o consentimento quando exigido pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) ou pela Diretiva 2002/58/CE, ou para cumprir por outros meios as regras de proteção de dados, "nomeadamente por via do fornecimento de dados devidamente anonimizados aos utilizadores profissionais, se for caso disso". O gatekeeper não pode tornar a obtenção do consentimento "mais onerosa para os utilizadores profissionais do que para os seus próprios serviços" (art. 13, n.º 5, DMA).

N.º 6 — Proibição de deterioração e de escolhas não neutras. O gatekeeper não pode deteriorar as condições ou a qualidade dos serviços essenciais de plataforma prestados a usuários que façam uso dos direitos dos arts. 5, 6 e 7, nem dificultar indevidamente seu exercício, "nomeadamente mediante a oferta de escolhas ao utilizador final de forma não neutra, ou utilizando a estrutura, a conceção, a função ou o modo de funcionamento de uma interface de utilizador ou de parte dela para condicionar a autonomia, a tomada de decisões ou a livre escolha" do usuário (art. 13, n.º 6, DMA).

N.º 7 — Procedimento em caso de contorno. Se o gatekeeper contornar ou tentar contornar obrigação dos arts. 5, 6 ou 7 nas formas dos n.os 4, 5 e 6, a Comissão pode dar início a procedimento nos termos do art. 20 e adotar um ato de execução (art. 8, n.º 2) "a fim de especificar as medidas a aplicar pelo controlador de acesso" (art. 13, n.º 7, DMA).

N.º 8 — Não prejudica as sanções. "O n.º 7 do presente artigo não prejudica as competências da Comissão nos termos dos artigos 29.º, 30.º e 31.º" (art. 13, n.º 8, DMA, texto corrigido pelo corrigendum R(02) de 10/01/2025; antes, a referência cruzada apontava para os n.os 29, 30 e 31 de forma materialmente divergente).

• Efeito da correção (interpretação): explicita que o procedimento do art. 20/art. 8, n.º 2, convive com as decisões de infração e multas (arts. 29–31), sem exclusão de competências.

Contexto

• Corrigendum R(02), 10/01/2025, corrige a remissão do n.º 8; texto do arquivo local já incorpora a correção.
• A jurisprudência sobre abertura de investigação de mercado (T-1078/23, Meta, 03/06/2026; contexto verificado no projeto) é pertinente ao encadeamento entre suspeita de evasão (n.º 2), investigação e designação.
• A decisão de especificação relativa ao Google (27/01/2026; contexto verificado no projeto) é exemplo de uso de ato de execução do art. 8, n.º 2, mencionado no n.º 7.

Nota comparativa Brasil

• Não há norma brasileira que proíba, de forma geral, a fragmentação de serviços de plataforma para evitar designação, nem cláusula de não-deterioração de direitos por design de interface. A LGPD já combate o consentimento desequilibrado (art. 8.º, § 3.º e 4.º, e art. 9.º, § 2.º, LGPD) e o CADE, na análise de atos de concentração, pode reprovar estruturas artificiais (Lei 12.529/2011, art. 88), mas por outra via.
• O conceito de escolhas não neutras e técnicas comportamentais (n.os 4 e 6) é vazio regulatório no direito concorrencial brasileiro; marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md" quanto aos PLs sobre plataformas e transparência algorítmica.