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Artigo 14 — Obrigação de comunicar concentrações (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo III (Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas)
- Tipo de norma: obrigação de informação (gatekeeper); faculdade e dever de publicidade (Comissão); faculdade dos Estados-membros (n.º 5)
- Destinatário: controlador de acesso; Comissão Europeia; autoridades competentes dos Estados-membros
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1 — Dever de informar concentrações projetadas. O gatekeeper informa a Comissão de qualquer operação de concentração, na aceção do art. 3 do Regulamento (CE) n.º 139/2004 (Regulamento das Concentrações), que esteja projetada, "sempre que as entidades da concentração ou a empresa objeto da concentração prestem serviços essenciais de plataforma ou qualquer outro serviço no setor digital ou permitam a recolha de dados", "independentemente de ser ou não de notificação obrigatória" à Comissão ou a autoridade nacional de concorrência (art. 14, n.º 1, DMA). A informação se dá "antes da sua realização e após a conclusão do acordo, o anúncio da oferta pública de aquisição ou a aquisição de um interesse com controlo" (art. 14, n.º 1, segundo parágrafo, DMA).
- Hipótese: concentração projetada que envolva serviços essenciais de plataforma, serviços digitais ou coleta de dados, mesmo abaixo dos limiares de notificação.
- Comando: comunicação em dois momentos (antes da realização; após acordo, OPA ou aquisição de controle).
N.º 2 — Conteúdo mínimo da informação. As informações descrevem, no mínimo: empresas participantes, volume de negócios anual na União e mundial, áreas de atividade (incluindo as diretamente relacionadas com a concentração), valores da transação (ou estimativa), resumo da concentração (natureza e justificação) e lista dos Estados-membros afetados; e, por serviço essencial de plataforma em causa, o volume de negócios anual na União, o número de usuários profissionais ativos anualmente e o número de usuários finais ativos mensalmente (art. 14, n.º 2, DMA).
N.º 3 — Nova designação após a concentração. Se, em consequência da concentração, mais serviços essenciais de plataforma atingirem individualmente os limiares do art. 3, n.º 2, alínea b), o gatekeeper informa a Comissão "no prazo de dois meses após a realização da concentração" e fornece as informações do art. 3, n.º 2 (art. 14, n.º 3, DMA).
N.º 4 — Transparência perante os Estados-membros e o público. A Comissão informa as autoridades competentes dos Estados-membros de todas as informações recebidas nos termos do n.º 1 e publica anualmente a lista das aquisições de que foi informada, "tendo em conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais" (art. 14, n.º 4, DMA).
N.º 5 — Uso das informações pelos Estados-membros. As autoridades competentes dos Estados-membros podem usar as informações recebidas para solicitar à Comissão que examine a concentração nos termos do art. 22 do Regulamento (CE) n.º 139/2004 (mecanismo de referência/remessa) (art. 14, n.º 5, DMA).
Contexto
- O art. 14 é um pilar do acompanhamento de "killer acquisitions": alcança aquisições abaixo dos limiares do direito de concorrência, fechando a lacuna do controle prévio clássico; conecta-se ao art. 19, n.º 1 (que manda considerar conclusões de procedimentos dos arts. 101 e 102 TFUE).
- A obrigação de comunicação independente de notificação obrigatória distingue o DMA do regime de concentrações (Regulamento (CE) n.º 139/2004 e remessas do art. 22).
Nota comparativa Brasil
- O direito brasileiro não impõe a plataformas a comunicação de aquisições abaixo dos limiares do art. 88 da Lei 12.529/2011: a notificação obrigatória ao CADE segue critérios objetivos de faturamento, e a investigação de aquisições abaixo do limiar só ocorre por iniciativa da autoridade (art. 88, § 7.º). Não há dever prévio de reporte geral de operações no setor digital.
- Acompanhamento de "killer acquisitions" pelo CADE ocorre caso a caso, sem obrigação permanente de comunicação; vazio regulatório a confirmar na nota base-legal-brasil.md.