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Artigo 15 — Obrigação de auditoria (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo III (Práticas dos controladores de acesso que limitam a disputabilidade ou que são não equitativas)
- Tipo de norma: obrigação de auditoria (gatekeeper); faculdade da Comissão (ato de execução); coordenação com o CEPD
- Destinatário: controlador de acesso; Comissão Europeia; Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD)
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1 — Descrição auditada das técnicas de definição de perfis. No prazo de seis meses após a designação (art. 3), o gatekeeper apresenta à Comissão uma descrição, "validada por uma auditoria independente, de quaisquer técnicas de definição de perfis de consumidores aplicadas pelo mesmo no âmbito dos serviços essenciais de plataforma enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.º, n.º 9". A Comissão transmite a descrição validada ao CEPD (art. 15, n.º 1, DMA).
- Hipótese: designação como gatekeeper com serviços essenciais enumerados.
- Comando: descrição auditada de técnicas de profiling, em 6 meses; transmissão ao CEPD.
N.º 2 — Metodologia da auditoria. A Comissão pode adotar um ato de execução (art. 46, n.º 1, alínea g)) "a fim de definir a metodologia e o procedimento da auditoria" (art. 15, n.º 2, DMA).
N.º 3 — Transparência pública e atualização. O gatekeeper disponibiliza ao público um resumo da descrição validada, com o direito de "ter em conta a necessidade de respeitar os seus segredos comerciais", e atualiza a descrição e o resumo "pelo menos uma vez por ano" (art. 15, n.º 3, DMA).
Contexto
- O art. 15 dialoga com o RGPD (Regulamento (UE) 2016/679), cuja avaliação de impacto (art. 35) e auditorias de proteção de dados não cobrem, por si, a disputabilidade. O foco aqui é o perfilamento como insumo de vantagem competitiva na plataforma.
- O CEPD recebe a descrição como ponte institucional entre o DMA e o regime de proteção de dados.
- Pertinente à revisão do art. 53 (relatório COM(2026) 178, de 28/04/2026; contexto verificado no projeto) quanto à efetividade das auditorias.
Nota comparativa Brasil
- A LGPD prevê relatório de impacto à proteção de dados pessoais (art. 38) e o ciclo de auditorias do art. 50 (governança e boas práticas), mas em lógica de conformidade com a lei de dados, não de disputabilidade de plataformas; não há auditoria obrigatória de técnicas de profiling com validação independente e transmissão a autoridade concorrencial.
- Vazio regulatório quanto à auditoria concorrencial de perfilamento; marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md".