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Artigo 16 — Abertura de uma investigação de mercado (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo IV (Investigação de mercado)
- Tipo de norma: faculdade da Comissão; procedimento; requisitos formais
- Destinatário: Comissão Europeia; empresas do setor digital; autoridades nacionais competentes (assistência)
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1 — Decisão de abertura. Sempre que tencione realizar uma investigação de mercado "com vista à eventual adoção de decisões ao abrigo dos artigos 17.º, 18.º e 19.º", a Comissão adota uma decisão de abertura de investigação de mercado (art. 16, n.º 1, DMA).
N.º 2 — Poderes antes da abertura. A Comissão pode exercer seus poderes de investigação (Capítulo V, arts. 21 e ss.) antes de abrir a investigação de mercado (art. 16, n.º 2, DMA).
N.º 3 — Conteúdo da decisão. A decisão de abertura especifica: (a) a data de abertura; (b) a descrição do objeto; (c) a finalidade da investigação (art. 16, n.º 3, DMA). A data de abertura é o marco inicial dos prazos dos arts. 17, 18 e 19 (art. 16, n.º 3, alínea a)).
N.º 4 — Reabertura. A Comissão pode reabrir uma investigação já encerrada se: (a) ocorrer "uma alteração substancial da situação de facto" em que a decisão dos arts. 17, 18 ou 19 se fundou; ou (b) a decisão assentar "em informações inexatas, incompletas ou enganosas" (art. 16, n.º 4, DMA).
N.º 5 — Assistência de autoridades nacionais. A Comissão pode solicitar a uma ou mais autoridades nacionais competentes que deem assistência na investigação (art. 16, n.º 5, DMA).
Contexto
- O art. 16 inaugura o Capítulo IV e disciplina o ato comum às três modalidades de investigação de mercado (arts. 17, 18 e 19).
- A decisão de abertura de investigação de mercado relativa a serviços de cloud da AWS e da Azure (18/11/2025, designação via art. 17; contexto verificado no projeto) é aplicação direta do art. 16 c/c art. 17.
- A jurisprudência sobre as condições de abertura da investigação de mercado para designação (T-1078/23, Meta, 03/06/2026; contexto verificado no projeto) delimita o controle judicial do art. 17, n.os 1 e 3, e, por extensão, da decisão de abertura do art. 16.
Nota comparativa Brasil
- Não há procedimento formal de "abertura de investigação de mercado" no direito brasileiro: o CADE abre inquérito administrativo (Resolução CADE n.º 22/2019) ou processo administrativo para averiguar infrações (Lei 12.529/2011, arts. 66 e 69), sem a função prospectiva de redefinir o rol de empresas ou serviços sujeitos a obrigações ex ante.
- A reabertura por alteração substancial de fato (n.º 4) ecoa o dever de motivar decisões (Lei 9.784/1999, art. 50) e a revisão de decisões fundadas em dados inexatos, mas sem correspondente específico; marcar "a confirmar na nota base-legal-brasil.md".