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Artigo 17 — Investigação de mercado para fins de designação de controladores de acesso (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo IV (Investigação de mercado)
- Tipo de norma: faculdade da Comissão; procedimento com prazos; direitos de contraditório da empresa (conclusões preliminares)
- Destinatário: Comissão Europeia; empresas que prestam serviços essenciais de plataforma; controladores de acesso designados (n.º 4)
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1 — Objeto e prazo da investigação. A Comissão pode realizar investigação de mercado para analisar se uma empresa que presta serviços essenciais de plataforma "deve ser designada como controlador de acesso nos termos do artigo 3.º, n.º 8", ou para identificar os serviços essenciais de plataforma a enumerar na decisão de designação (art. 3, n.º 9). Deve concluí-la "no prazo de doze meses a contar da data a que se refere o artigo 16.º, n.º 3, alínea a)" (data de abertura), mediante ato de execução adotado pelo procedimento consultivo do art. 50, n.º 2 (art. 17, n.º 1, DMA).
N.º 2 — Conclusões preliminares. No decurso da investigação, a Comissão comunica à empresa suas conclusões preliminares "no prazo de seis meses a contar da data a que se refere o artigo 16.º, n.º 3, alínea a)", indicando se considera, a título provisório, adequado designá-la (art. 3, n.º 8) e enumerar os serviços pertinentes (art. 3, n.º 9) (art. 17, n.º 2, DMA).
N.º 3 — Prazo reduzido quando a presunção é posta em causa. Se a empresa atingir os limiares do art. 3, n.º 2, mas aduzir "argumentos suficientemente fundamentados em conformidade com o artigo 3.º, n.º 5, que ponham manifestamente em causa a presunção prevista no artigo 3.º, n.º 2", a Comissão conclui a investigação em cinco meses a contar da data de abertura e procura comunicar as conclusões preliminares em três meses a contar da mesma data (art. 17, n.º 3, DMA).
N.º 4 — Designação antecipada ("emerging gatekeeper"). Se a Comissão designar, nos termos do art. 3, n.º 8, empresa que ainda não beneficia de posição enraizada e duradoura nas suas operações, "mas que se antevê virá a beneficiar de tal posição num futuro próximo", pode declarar aplicáveis apenas uma ou mais das obrigações do art. 5, n.os 3 a 6, e do art. 6, n.os 4, 7, 9, 10 e 13, "conforme especificado na decisão de designação". Declara apenas as obrigações "adequadas e necessárias para impedir que o controlador de acesso em causa alcance, de forma não equitativa, uma posição enraizada e duradoura nas suas operações", e revê a designação pelo procedimento do art. 4 (art. 17, n.º 4, DMA).
- Cruzamentos: arts. 3 (designação, limiares, presunção), 4 (revisão da designação), 5 e 6 (obrigações), 16 (abertura), 50 (comitologia).
Contexto
- A designação de gatekeepers em setores emergentes usa esta via: a investigação de mercado relativa aos serviços de cloud da AWS e da Azure, aberta em 18/11/2025, tramita com vista à designação via art. 17 (contexto verificado no projeto).
- A jurisprudência T-1078/23 (Meta, 03/06/2026; contexto verificado no projeto) decidiu sobre as condições dos n.os 1 e 3 para a abertura da investigação de mercado de designação, inclusive quanto ao ônus e à apreciação dos argumentos que "ponham manifestamente em causa a presunção" do art. 3, n.º 2.
- A decisão de especificação relativa ao Google (27/01/2026; contexto verificado no projeto) ilustra o trânsito entre designação e especificação das obrigações (art. 8, n.º 2), etapa que pressupõe a designação consolidada.
Nota comparativa Brasil
- Não há no Brasil designação administrativa de "gatekeeper" nem procedimento de investigação de mercado prospectiva para sujeitar empresas a obrigações ex ante; o CADE atua repressiva e preventivamente (Lei 12.529/2011), e a posição dominante é avaliada caso a caso (art. 36).
- A figura do "emerging gatekeeper" (n.º 4) não tem paralelo; o direito brasileiro conhece remédios estruturais em controle de concentrações (art. 61 da Lei 12.529/2011), mas não obrigações setoriais graduadas por posição futura. Vazio regulatório a confirmar na nota base-legal-brasil.md.