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Artigo 18 — Investigação de mercado sobre incumprimentos sistemáticos (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo IV (Investigação de mercado)
• Tipo de norma: faculdade da Comissão; procedimento com prazos e contraditório (conclusões preliminares, observações de terceiros); sanções atípicas (medidas comportamentais e estruturais, proibição de concentrações)
• Destinatário: controladores de acesso; Comissão Europeia; terceiros interessados; autoridades nacionais

Regras (parágrafo a parágrafo)

N.º 1 — Objeto, prazo e medidas. A Comissão pode investigar se um gatekeeper incorreu em "incumprimento sistemático", concluindo em doze meses a contar da data de abertura (art. 16, n.º 3, alínea a)). Se a investigação demonstrar que o gatekeeper "desrespeitou sistematicamente uma ou mais das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º ou 7.º e manteve, reforçou ou ampliou a sua posição de controlo, no que respeita aos requisitos estabelecidos no artigo 3.º, n.º 1", a Comissão pode adotar ato de execução impondo "as medidas comportamentais ou estruturais que se afigurem proporcionadas e necessárias para assegurar o cumprimento efetivo" do regulamento, pelo procedimento consultivo do art. 50, n.º 2 (art. 18, n.º 1, DMA).

• É o artigo que autoriza remédios estruturais contra gatekeeper, incluída a hipótese extrema de venda de ativos, conforme a expressão "medidas estruturais" do n.º 1 c/c n.º 2.

N.º 2 — Proibição de concentrações como medida. As medidas podem incluir, "na medida em que sejam proporcionadas e necessárias para manter ou restabelecer a equidade e a disputabilidade afetadas pelo incumprimento sistemático", a proibição, "por um período limitado", de o gatekeeper realizar operações de concentração (art. 3 do Regulamento (CE) n.º 139/2004) no que respeita a serviços essenciais de plataforma, outros serviços no setor digital ou serviços que permitam a recolha de dados afetados pelo incumprimento (art. 18, n.º 2, DMA).

N.º 3 — Presunção de incumprimento sistemático. Considera-se que o gatekeeper incorreu em incumprimento sistemático se a Comissão tiver emitido "pelo menos três decisões por incumprimento em conformidade com o artigo 29.º" relativas a qualquer dos serviços essenciais prestados por esse gatekeeper, "durante um período de oito anos antes da adoção da decisão de abertura de uma investigação de mercado" (art. 18, n.º 3, DMA).

N.º 4 — Conclusões preliminares. A Comissão comunica ao gatekeeper suas conclusões preliminares em seis meses a contar da data de abertura, indicando se considera preenchidas as condições do n.º 1 e que medidas considera, a título preliminar, necessárias e proporcionadas (art. 18, n.º 4, DMA).

N.º 5 — Observações de terceiros. Ao comunicar as conclusões preliminares (ou o mais rapidamente possível após), a Comissão publica uma "síntese não confidencial do processo e das medidas que pondera impor" e fixa "um prazo razoável" para observações de terceiros interessados (art. 18, n.º 5, DMA).

N.º 6 — Compromissos. Se tencionar adotar decisão tornando vinculativos os compromissos propostos pelo gatekeeper ao abrigo do art. 25, a Comissão publica síntese não confidencial do processo e do conteúdo essencial dos compromissos; terceiros interessados comentam em prazo razoável (art. 18, n.º 6, DMA).

N.º 7 — Prorrogação. A Comissão pode prorrogar a duração da investigação se a prorrogação se justificar "por motivos objetivos e seja proporcionada", aplicável aos prazos de conclusões preliminares ou da decisão final; "a duração total de qualquer prorrogação [...] não pode exceder seis meses" (art. 18, n.º 7, DMA).

N.º 8 — Revisão das medidas. A Comissão revê regularmente as medidas impostas (n.os 1 e 2) para assegurar o cumprimento efetivo, podendo alterá-las se, "na sequência de uma nova investigação de mercado", apurar sua ineficácia (art. 18, n.º 8, DMA).

• Cruzamentos: arts. 5–7 (obrigações), 16 (abertura), 25 (compromissos), 29 (decisões de incumprimento), 30–31 (multas e sanções pecuniárias), 50 (comitologia).

Contexto

• O art. 18 é a via de "sanção estrutural": converte incumprimento reiterado (3 decisões do art. 29 em 8 anos) em investigação capaz de impor proibição temporária de concentrações e medidas estruturais até a venda de ativos (art. 18, n.os 1 e 2, DMA).
• Convive com o art. 13, n.º 8 (que preserva as competências dos arts. 29–31) e com a especificação de obrigações (art. 8, n.º 2; decisão de especificação relativa ao Google, 27/01/2026; contexto verificado no projeto).
• A revisão do regulamento (art. 53; relatório COM(2026) 178, de 28/04/2026; contexto verificado no projeto) avalia a utilização dos poderes dos arts. 17 e 18, inclusive as designações via investigação em curso (cloud AWS/Azure, aberta em 18/11/2025).

Nota comparativa Brasil

• Não há equivalente direto: o CADE pode aplicar multas (Lei 12.529/2011, art. 37) e, em controle de concentrações, impor restrições ou desinvestimentos (art. 61), mas não dispõe de procedimento específico para incumprimento sistemático que conclua com proibição temporária de aquisições fora de um caso de concentração.
• A vedação de operações de concentração como remédio é instrumento novo no direito concorrencial brasileiro; a reversão por compromissos (art. 25 DMA) lembra os acordos em processo administrativo (Lei 12.529/2011, art. 85), mas em outro desenho. Vazio regulatório a confirmar na nota base-legal-brasil.md.