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Artigo 19 — Investigação de mercado sobre novos serviços e novas práticas (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo IV (Investigação de mercado)
- Tipo de norma: faculdade da Comissão; procedimento com prazo e relatório; base para atos delegados (art. 12) e proposta legislativa
- Destinatário: Comissão Europeia; Parlamento Europeu e Conselho (relatório); empresas do setor digital (alvo da investigação)
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1 — Objeto: novos serviços e novas práticas. A Comissão pode realizar investigação de mercado para analisar se "um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de serviços essenciais de plataforma enunciados no artigo 2.º, ponto 2", ou para detetar práticas "suscetíveis de limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou que sejam não equitativas e não sejam devidamente abrangidas pelo presente regulamento". Na avaliação, a Comissão considera "todas as conclusões pertinentes de procedimentos efetuados ao abrigo dos artigos 101.º e 102.º do TFUE relativamente aos mercados digitais, bem como quaisquer outros desenvolvimentos pertinentes" (art. 19, n.º 1, DMA).
N.º 2 — Consulta a terceiros. A Comissão pode consultar terceiros, "nomeadamente utilizadores profissionais e utilizadores finais de serviços do setor digital que estejam a ser investigados e utilizadores profissionais e utilizadores finais que estejam a ser alvo de práticas sob investigação" (art. 19, n.º 2, DMA).
N.º 3 — Relatório em 18 meses e desdobramentos. A Comissão publica suas conclusões em relatório "no prazo de dezoito meses a contar da data a que se refere o artigo 16.º, n.º 3, alínea a)". O relatório é apresentado ao Parlamento Europeu e ao Conselho e, quando apropriado, é acompanhado de: (a) "uma proposta legislativa de alteração do presente regulamento, a fim de incluir serviços adicionais do setor digital na lista de serviços essenciais de plataforma" (art. 2, ponto 2) "ou de incluir novas obrigações no capítulo III"; ou (b) um projeto de ato delegado completando as obrigações dos arts. 5 e 6, ou alterando/completando as do art. 7, nos termos do art. 12 (art. 19, n.º 3, DMA).
N.º 3, terceiro parágrafo — Supressão de serviços ou obrigações. A proposta legislativa da alínea a) pode igualmente propor "a supressão de serviços existentes da lista de serviços essenciais de plataforma" (art. 2, ponto 2) "ou a supressão de obrigações existentes dos artigos 5.º, 6.º ou 7.º" (art. 19, n.º 3, terceiro parágrafo, DMA).
- Cruzamentos: art. 2, ponto 2 (lista de serviços essenciais), arts. 5–7 (obrigações), art. 12 (atos delegados de atualização), arts. 101/102 TFUE (direito da concorrência), art. 16 (abertura).
Contexto
- O art. 19 é a porta de entrada de novos serviços na regulação ex ante e de novas obrigações: a decisão de especificação relativa ao Google (27/01/2026) e a investigação sobre serviços de cloud (AWS/Azure, 18/11/2025; contexto verificado no projeto) transitam por este capítulo.
- A base dos atos delegados do art. 12 é, expressamente, a investigação de mercado do art. 19 (art. 12, n.os 1, 3 e 4, DMA).
- O relatório de revisão do art. 53 (COM(2026) 178, de 28/04/2026; contexto verificado no projeto) avalia o funcionamento deste instrumento à luz dos procedimentos dos arts. 101/102 TFUE.
Nota comparativa Brasil
- Não há instrumento brasileiro que investigue "novos serviços" para incluí-los em lista de serviços essenciais nem que atualize obrigações por ato delegado; o CADE julga casos concretos de infração (Lei 12.529/2011, art. 36) e pode conduzir estudos setoriais, sem efeito normativo vinculante.
- A consulta a usuários comerciais e finais (n.º 2) ecoa o devido processo e a oitiva de interessados (Lei 9.784/1999, arts. 31 e 32), mas em procedimento administrativo geral, não investigação de mercado prospectiva. Vazio regulatório a confirmar na nota base-legal-brasil.md.