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Artigo 20 — Abertura de procedimento (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo IV — Investigação de infrações
• Tipo de norma: norma procedimental (faculdade-dever da Comissão; porta de entrada do processo sancionatório)
• Destinatário: Comissão Europeia (o gatekeeper é afetado indiretamente, como objeto do procedimento)

Regras (parágrafo a parágrafo)

N.º 1

Sempre que tencione abrir procedimento com vista à eventual adoção de decisões ao abrigo dos arts. 8.º, 29.º e 30.º, a Comissão adota "uma decisão de abertura de procedimento".

• Hipótese: intenção de adotar decisão nos termos dos arts. 8.º (medidas corretivas por incumprimento sistemático), 29.º (decisão por incumprimento) ou 30.º (coimas).
• Comando: adoção formal de decisão de abertura de procedimento.

N.º 2

A Comissão "pode exercer os seus poderes de investigação nos termos do presente regulamento antes de abrir um procedimento" — a fase investigatória (arts. 21 a 23) não exige abertura formal prévia.

• Hipótese: qualquer investigação preliminar.
• Comando: faculdade de investigar sem decisão de abertura.

Contexto

• O art. 20 é o análogo funcional do art. 2.º do Regulamento (CE) 773/2004 (início de procedimento em antitruste): a abertura formal não é condição para a coleta de provas, mas é condição para a eventual adoção de decisões sancionatórias (art. 29.º) ou corretivas (art. 8.º).
• As decisões de multa de 23/04/2025 (Apple, caso DMA.100109, CELEX 52025DMA100109; Meta, caso DMA.100055, CELEX 52025DMA100055) encerram procedimentos que percorreram essa via: abertura nos termos do art. 20.º, conclusões preliminares e decisão por incumprimento nos termos do art. 29.º, n.º 1, alínea a).
• Contencioso adjacente: T-433/24, Batchelor v Comissão (acórdão do Tribunal Geral de 25/02/2026, CELEX 62024TJ0433), sobre acesso a documentos relativos ao processo de designação de gatekeeper (Regulamento (CE) 1049/2001), ilustra que o litígio sobre o DMA começa já na fase administrativa e de transparência documental, antes das decisões sancionatórias.

Nota comparativa Brasil

• No CADE, o equivalente funcional é a instauração de inquérito administrativo (de ofício ou por provocação) e, depois, do processo administrativo pela Superintendência-Geral, com despacho de instauração — Lei 12.529/2011, arts. 66 e 67 (dispositivos exatos e ritos a confirmar na nota base-legal-brasil.md). Não há equivalente à distinção expressa entre "poderes de investigação" exercitáveis antes da instauração formal e o procedimento propriamente dito; na prática, o CADE também instrui antes de instaurar.
• O DMA não prevê "acordo de não persecução" nem barganha processual; a abertura do procedimento é ato unilateral da Comissão, o que aproxima o modelo do rito brasileiro clássico (não adversarial no início).
• Disposição correlata a confirmar: Resolução CADE (regimento interno) sobre instauração e instrução de procedimentos.