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Artigo 21 — Pedidos de informação (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo IV — Investigação de infrações
- Tipo de norma: poder de investigação da Comissão (faculdade); dever de colaboração das empresas
- Destinatário: empresas e associações de empresas; advogados mandatados; autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1
A Comissão pode, "mediante simples pedido ou decisão", solicitar às empresas e associações de empresas "todas as informações necessárias", bem como exigir "o acesso a quaisquer dados e algoritmos" e "informações sobre testes" e pedir "explicações a essas empresas".
- Hipótese: necessidade para cumprimento das funções do regulamento.
- Comando: faculdade ampla — dois instrumentos (simples pedido ou decisão) e objeto alargado (informações, dados, algoritmos, testes, explicações), o que ultrapassa o direito concorrencial clássico ao alcançar o próprio código.
N.º 2
No simples pedido, a Comissão indica "o fundamento jurídico e a finalidade do pedido", especifica as informações e "fixa o prazo", e indica as coimas do art. 30.º aplicáveis a informações incompletas, inexatas ou enganosas.
- Garantias mínimas mesmo no instrumento menos solene.
N.º 3
Quando exige informações "mediante decisão", a Comissão indica a finalidade, a base legal, as informações solicitadas e o prazo; para o acesso a dados, algoritmos e testes, indica finalidade e prazo; "indica igualmente as coimas previstas no artigo 30.º e indica ou aplica as sanções pecuniárias compulsórias previstas no artigo 31.º", além de informar "a possibilidade de recurso da decisão para o Tribunal de Justiça".
- O regime escalonado (simples pedido → decisão) determina as sanções aplicáveis: a decisão autoriza coimas e sanções pecuniárias compulsórias (arts. 30.º e 31.º) e é recorrível ao TJUE.
N.º 4
As informações são prestadas pelas empresas, associações ou seus representantes; "os advogados devidamente mandatados podem fornecer as informações solicitadas em nome dos seus mandantes", que respondem "plenamente" por informações incompletas, inexatas ou enganosas.
- Regra de representação e imputação: a responsabilidade permanece com o mandante, não com o advogado.
N.º 5
A pedido da Comissão, as autoridades competentes dos Estados-Membros prestam "todas as informações de que disponham" necessárias ao cumprimento das funções da Comissão.
- Dever de cooperação leal das autoridades nacionais.
Contexto
- Espelha o art. 18.º do Regulamento (CE) 1/2003 (pedidos de informação em antitruste), com a inovação de alcançar explicitamente "dados e algoritmos" — relevante para a fiscalização de obrigações como autopreferência e interoperabilidade (arts. 5.º a 7.º).
- Em aplicação prática, os pedidos de informação do art. 21.º sustentaram as investigações de conformidade que culminaram nas decisões de 23/04/2025 (Apple, CELEX 52025DMA100109; Meta, CELEX 52025DMA100055), adotadas nos termos dos arts. 29.º, 30.º e 31.º.
- As sanções por resposta incompleta/inexata/enganosa estão nos arts. 30.º (coimas) e 31.º (sanções pecuniárias compulsórias).
Nota comparativa Brasil
- Paralelo no CADE: poder de requisição de informações e documentos das empresas e a obrigação de fornecê-los nos prazos assinalados, sob pena de multa — Lei 12.529/2011 (poderes instrutórios da Superintendência-Geral e do Tribunal; dispositivo exato a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
- Diferença relevante: a Lei 12.529/2011 não prevê, de forma expressa, o acesso a "algoritmos" nem a "informações sobre testes" como objeto de requisição; em investigações envolvendo plataformas digitais, o CADE tem exigido dados brutos e documentação técnica caso a caso, sem norma específica.
- Regime de multa por obstrução: a não colaboração pode configurar contravenção punível com multa na forma da Lei 12.529/2011 (art. 26) — a confirmar na nota base-legal-brasil.md.
Vazio regulatório / sugestão
- Incluir no PL brasileiro a previsão expressa de requisição de dados, algoritmos e informações sobre testes, com escalonamento entre "solicitação simples" e "decisão com sanções", à semelhança do art. 21.º.