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Artigo 22 — Poderes para realizar inquirições e registar declarações (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo IV — Investigação de infrações
- Tipo de norma: poder de investigação da Comissão (faculdade), condicionado ao consentimento do inquirido
- Destinatário: quaisquer pessoas singulares ou coletivas; autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1
A Comissão pode "inquirir quaisquer pessoas singulares ou coletivas que concordem em ser inquiridas", para recolher informações relacionadas com o objeto de uma investigação, e tem "o direito de registar essas inquirições por quaisquer meios técnicos".
- Hipótese: consentimento do inquirido (elemento distintivo: não há dever jurídico de submeter-se a inquirição).
- Comando: faculdade de inquirição e de registro técnico (áudio, vídeo, transcrição eletrônica).
N.º 2
Se a inquirição ocorrer "nas instalações de uma empresa", a Comissão informa a autoridade nacional competente do Estado-Membro responsável pela aplicação das regras do art. 1.º, n.º 6, em cujo território a inquirição se realiza; a pedido dessa autoridade, funcionários por ela mandatados podem prestar assistência.
- Regra de cortesia processual e cooperação administrativa com o Estado-Membro.
Contexto
- Espelha o art. 19.º do Regulamento (CE) 1/2003 (inquirições e tomada de declarações): em ambos os regimes, a inquirição depende do consentimento, ao contrário da inspeção (art. 23.º), que é coercível.
- Complementa os poderes do art. 21.º (pedidos de informação) e do art. 23.º (inspeções), formando o tríptico investigatório do Capítulo IV.
- O registro por meios técnicos não estava previsto no Reg. 1/2003 de forma tão explícita e ampla.
Nota comparativa Brasil
- Paralelo: tomada de depoimentos e oitivas no âmbito do processo administrativo do CADE (Lei 12.529/2011, dispositivo a confirmar na nota base-legal-brasil.md); no rito brasileiro, há o dever de comparecer quando intimado, o que é mais forte que o modelo de consentimento do DMA.
- O registro audiovisual de oitivas é prática comum no CADE e no âmbito de busca e apreensão, mas não há norma setorial específica para o registro de inquirições de terceiros em investigações de plataformas digitais.
- Diferença relevante: no Brasil, a testemunha/intimado tem dever de colaboração; no DMA, a inquirição do art. 22.º é voluntária — a recusa não é sancionada diretamente, apenas se reflete na estratégia probatória da Comissão.