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Artigo 23 — Poderes para realizar inspeções (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

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• Posição: Capítulo IV — Investigação de infrações
• Tipo de norma: poder de investigação coercível da Comissão (faculdade com dever de sujeição das empresas); envolve autoridades nacionais e o poder judiciário nacional em via de assistência
• Destinatário: empresas e associações de empresas; Comissão; autoridades nacionais competentes; Estados-Membros (assistência coerciva); autoridade judicial nacional (controle)

Regras (parágrafo a parágrafo)

N.º 1

A Comissão pode realizar "todas as inspeções necessárias" a uma empresa ou associação de empresas.

• Hipótese: necessidade para cumprimento das funções do regulamento.

N.º 2

Os funcionários mandatados podem: a) "aceder a todas as instalações, terrenos e meios de transporte"; b) "inspecionar os livros e outros registos relacionados com a atividade, independentemente do seu suporte"; c) "tirar ou obter sob qualquer forma cópias ou extratos"; d) solicitar acesso e explicações sobre "organização, funcionamento, sistema informático, algoritmos, tratamento de dados e práticas comerciais", registrando as explicações "através de quaisquer meios técnicos"; e) "selar quaisquer instalações e livros ou registos" durante a inspeção, na medida necessária; f) solicitar a representantes ou membros do pessoal explicações sobre factos ou documentos relacionados com o objeto e a finalidade da inspeção, registrando as respostas por meios técnicos.

• O objeto da inspeção é ampliado em relação ao antitruste clássico: alcança explicitamente "sistema informático, algoritmos, tratamento de dados" — a inspeção digital é a regra, não a exceção.

N.º 3

Para realizar as inspeções, a Comissão pode solicitar a assistência de "auditores ou peritos nomeados nos termos do artigo 26.º, n.º 2" e da autoridade nacional competente do Estado-Membro.

N.º 4

Durante as inspeções, a Comissão, os peritos e a autoridade nacional competente podem solicitar acesso e explicações sobre organização, funcionamento, sistema informático, algoritmos, tratamento de dados e condutas comerciais, e fazer perguntas a representantes ou membros do pessoal.

N.º 5

Os poderes são exercidos "mediante a apresentação de mandado escrito" que indique objeto e finalidade da inspeção e as coimas do art. 30.º aplicáveis (livros apresentados de forma incompleta; respostas inexatas ou enganosas aos n.os 2 e 4). A Comissão "avisa em tempo útil antes da inspeção" a autoridade nacional competente do Estado-Membro.

N.º 6

As empresas "são obrigadas a sujeitar-se a uma inspeção ordenada por uma decisão da Comissão". A decisão indica objeto e finalidade, "fixa a data em que esta terá início", indica as coimas e sanções pecuniárias compulsórias dos arts. 30.º e 31.º e a possibilidade de recurso ao Tribunal de Justiça.

• Dois instrumentos: mandado (n.º 5) e decisão (n.º 6); apenas a decisão torna a inspeção coercível e abre via às sanções do art. 31.º.

N.º 7

A autoridade nacional competente presta "assistência ativa", a pedido dela própria ou da Comissão, aos funcionários mandatados, dispondo "dos poderes previstos nos n.os 2 e 4".

N.º 8

Em caso de oposição à inspeção, "o Estado-Membro em causa presta-lhes a assistência necessária, requerendo, se for caso disso, a intervenção da polícia ou de autoridade equivalente".

N.º 9

Se as regras nacionais exigirem autorização judicial para essa assistência, a Comissão ou a autoridade nacional solicitam a autorização, que "pode igualmente ser solicitada a título de medida cautelar".

N.º 10

A autoridade judicial nacional verifica "a autenticidade da decisão da Comissão, bem como o caráter não arbitrário e não excessivo das medidas coercivas relativamente ao objeto da inspeção"; pode solicitar explicações detalhadas (motivos de suspeita, gravidade da presumível infração, natureza do envolvimento da empresa). Porém, "não pode pôr em causa a necessidade da inspeção nem exigir que lhe sejam apresentadas as informações constantes do processo da Comissão", pois "a legalidade da decisão da Comissão apenas é sujeita à fiscalização do Tribunal de Justiça".

• Repartição de competências: ao juiz nacional cabe o controle de proporcionalidade das medidas coercivas; ao TJUE, o controle de legalidade da decisão.

Contexto

• Espelha o art. 20.º do Regulamento (CE) 1/2003, incorporando a jurisprudência do TJUE sobre o alcance do controle judicial nacional das inspeções: no acórdão Roquette Frères (C-94/00, 22/10/2002, CELEX 62000CJ0094), o Tribunal definiu que o juiz nacional pode recusar a assistência coerciva se as medidas forem arbitrárias ou desproporcionadas, mas não pode substituir a apreciação da Comissão sobre a necessidade da inspeção — exatamente o desenho do n.º 10.
• A novidade do DMA é o objeto digital: algoritmos e tratamento de dados inspecionáveis diretamente, com selagem de instalações (n.º 2, alínea e)).
• O selo (sealing) foi usado pela Comissão nas primeiras investigações de conformidade do DMA, inclusive nas que culminaram nas decisões de 23/04/2025 (Apple, CELEX 52025DMA100109; Meta, CELEX 52025DMA100055).

Nota comparativa Brasil

• Não há paralelo pleno no direito brasileiro: o CADE não possui poder de inspeção domiciliar/empresarial coercível como o do art. 23.º. A instrução baseia-se em requisição de informações (Lei 12.529/2011) e na coleta de documentos apresentados pelas partes; a entrada forçada em instalações privadas demandaria mandado judicial, com fundamento em norma específica que hoje não existe para matéria concorrencial — vazio regulatório a confirmar na nota base-legal-brasil.md.
• Paralelo parcial: fiscalização do CDC/Senacon e da ANPD em inspeções in loco de bancos de dados (LGPD), além das fiscalizações setoriais (ex.: Anatel, BACEN), todas com base legal própria e assistência judicial.
• O controle de proporcionalidade pelo juiz (n.º 10) ecoa a jurisprudência do STF sobre busca e apreensão e o princípio da proporcionalidade, mas a estrutura de "decisão administrativa + assistência coerciva do Estado" não tem correspondência no sistema CADE.

Vazio regulatório / sugestão

• Se o PL brasileiro adotar inspeções, definir: objeto digital (sistema informático, algoritmos, dados), necessidade de autorização judicial para medidas coercivas, e repartição do controle (legalidade vs. proporcionalidade).