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Artigo 24 — Medidas provisórias (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento
- Tipo de norma: poder sancionatório cautelar da Comissão (faculdade), com ato de execução
- Destinatário: controladores de acesso (gatekeepers); beneficiários: usuários profissionais e finais
Regras (parágrafo a parágrafo)
Parágrafo único
Em caso "de urgência devido ao risco de um prejuízo grave e irreparável para os utilizadores profissionais ou utilizadores finais de controladores de acesso", a Comissão pode adotar um ato de execução impondo "medidas provisórias a um controlador de acesso, com base na constatação preliminar de uma infração ao artigo 5.º, 6.º ou 7.º". O ato de execução "só pode ser adotado no âmbito de um procedimento aberto com vista à eventual adoção de uma decisão por incumprimento, nos termos do artigo 29.º, n.º 1", "apenas é aplicável por um período determinado e pode ser renovado, se tal for necessário e adequado", e é adotado "pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 50.º, n.º 2".
- Requisitos cumulativos: (i) urgência; (ii) risco de prejuízo grave e irreparável a usuários profissionais ou finais (não às empresas concorrentes como tais); (iii) constatação preliminar de infração aos arts. 5.º, 6.º ou 7.º; (iv) procedimento já aberto com vista a decisão por incumprimento (art. 29.º, n.º 1).
- Limites: duração determinada; renovação possível; procedimento consultivo (art. 50.º, n.º 2), o que exige parecer do comitê consultivo.
Contexto
- Espelha o art. 8.º do Regulamento (CE) 1/2003 (medidas provisórias em antitruste), mas com requisito mais estrito: a proteção é dos usuários (profissionais e finais), não da concorrência em geral.
- É instrumento novo no regime ex ante: enquanto a obrigação do art. 5.º/6.º já vigora, a medida provisória acelera a tutela antes da decisão final de incumprimento (art. 29.º).
- Em decisões sancionatórias já adotadas (23/04/2025 — Apple, CELEX 52025DMA100109; Meta, CELEX 52025DMA100055), a Comissão aplicou os arts. 29.º, 30.º e 31.º; até a data de fechamento desta nota não há registro consolidado de medidas provisórias adotadas nos termos do art. 24.º (a confirmar em atualização futura da nota).
- O descumprimento de medida provisória é elemento da decisão por incumprimento (art. 29.º, n.º 1, alínea d)).
Nota comparativa Brasil
- Paralelo: medidas preventivas e liminares no processo administrativo antitruste — Lei 12.529/2011, art. 84 (o Tribunal do CADE pode adotar medida preventiva, em caráter liminar ou incidental, quando houver fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). A a confirmar na nota base-legal-brasil.md.
- Diferenças: o art. 84 da Lei 12.529/2011 protege o mercado em geral ("agente causador de dano ao mercado"), enquanto o art. 24.º do DMA protege especificamente usuários profissionais e finais de gatekeepers; no Brasil a medida é decidida pelo Plenário do CADE, sem procedimento consultivo equivalente ao comitê do art. 50.º, n.º 2.
- A jurisprudência do CADE sobre liminares (ex.: casos de plataformas digitais) pode servir de substrato comparativo — a confirmar na nota base-legal-brasil.md.