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Artigo 25 — Compromissos (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento
- Tipo de norma: instrumento consensual de encerramento (faculdade da Comissão), com ato de execução que torna compromissos vinculativos
- Destinatário: controladores de acesso (gatekeepers) sujeitos a procedimento do art. 18.º
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1
Se, "no âmbito dos procedimentos previstos no artigo 18.º" (investigação de mercado sobre incumprimento sistemático), o controlador de acesso assumir "compromissos relativamente aos serviços essenciais de plataforma pertinentes, a fim de assegurar o cumprimento das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º", a Comissão pode adotar ato de execução que os torna "vinculativos para esse controlador de acesso e declarar já não haver motivos para intervir", pelo procedimento consultivo do art. 50.º, n.º 2.
- Hipótese: procedimento do art. 18.º (incumprimento sistemático) — a via consensual só existe nesse contexto, não nas investigações por infração pontual (arts. 20.º e 29.º).
- Efeito: compromissos vinculativos + encerramento do procedimento.
N.º 2
A Comissão pode, "a pedido ou oficiosamente", adotar decisão de reabertura do procedimento se: a) "ocorrer uma alteração substancial da situação de facto"; b) o controlador "não respeitar os seus compromissos"; c) "a decisão assentar em informações incompletas, inexatas ou enganosas prestadas pelas partes"; d) "os compromissos não produzirem efeitos".
- Quatro hipóteses exaustivas de reabertura, espelhando o art. 9.º, n.º 2, do Regulamento (CE) 1/2003.
N.º 3
Se considerar que os compromissos "não podem garantir o cumprimento efetivo" das obrigações dos arts. 5.º, 6.º e 7.º, a Comissão "indica as razões para não ter tornado vinculativos os referidos compromissos na decisão que encerra o procedimento em causa".
- Dever de motivação negativa: a recusa de aceitar compromissos deve ser fundamentada na decisão de encerramento.
Contexto
- Espelha o art. 9.º do Regulamento (CE) 1/2003 (compromissos em antitruste), mas com campo de aplicação restrito: no DMA, compromissos somente no âmbito do art. 18.º (incumprimento sistemático), e referidos às obrigações dos arts. 5.º, 6.º e 7.º.
- Diferença relevante em relação ao antitruste: no DMA as obrigações dos arts. 5.º a 7.º já valem diretamente (regime ex ante), de modo que o compromisso não cria obrigação nova, mas substitui a imposição de medidas corretivas do art. 18.º, n.º 2.
- O descumprimento de compromisso vinculativo é elemento da decisão por incumprimento (art. 29.º, n.º 1, alínea e)) e objeto de monitoramento pela função de verificação do cumprimento (art. 28.º, n.º 5, alínea c)).
- Não há, até a data de fechamento desta nota, compromissos tornados vinculativos em procedimento DMA (a confirmar em atualização futura).
Nota comparativa Brasil
- Paralelo: termo de compromisso de cessação (TCC) — Lei 12.529/2011, art. 85, e Acordo em Controle de Concentrações (ACC), ambos com compromissos vinculativos e monitoramento pelo CADE. Dispositivos e requisitos a confirmar na nota base-legal-brasil.md.
- Diferenças: (i) o TCC brasileiro admite o pagamento de contribuição pecuniária e pode ser celebrado em qualquer fase do inquérito ou processo, enquanto os compromissos do DMA são essencialmente comportamentais/ estruturais e restritos ao procedimento do art. 18.º; (ii) no Brasil não há previsão expressa de reabertura por "compromissos que não produzirem efeitos" (hipótese do n.º 2, alínea d)), embora o descumprimento do TCC enseje execução.
- Jurisprudência do CADE sobre TCC é vasta e pode informar a escolha de desenho do PL brasileiro (publicidade, comitê de acompanhamento, supervisão).