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Artigo 26 — Acompanhamento das obrigações e medidas (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento
- Tipo de norma: poder de monitoramento/execução da Comissão (faculdade ampla), com dever de conservação documental para o gatekeeper
- Destinatário: Comissão (titular do poder); controladores de acesso (obrigação de conservar documentos); peritos e auditores externos; autoridades nacionais competentes
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1
A Comissão "toma as medidas necessárias para controlar a execução e o cumprimento efetivos das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º e das decisões adotadas nos termos dos artigos 8.º, 18.º, 24.º, 25.º e 29.º". Essas medidas podem incluir "a imposição de uma obrigação ao controlador de acesso no sentido de conservar todos os documentos considerados relevantes para avaliar a execução e o cumprimento dessas obrigações e decisões".
- Objeto do monitoramento: obrigações do Capítulo II (arts. 5.º–7.º) e todas as decisões de execução (designação e medidas do art. 8.º, medidas do art. 18.º, provisórias do art. 24.º, compromissos do art. 25.º e decisões por incumprimento do art. 29.º).
- Comando mínimo: faculdade de impor dever de conservação documental.
N.º 2
As medidas do n.º 1 podem incluir "a nomeação de peritos e auditores externos independentes, bem como a nomeação de funcionários das autoridades nacionais competentes dos Estados-Membros", para assistir a Comissão no acompanhamento e fornecer "conhecimentos especializados ou específicos".
- Instrumental de compliance ativo: auditoria externa independente e destacamento de quadros nacionais.
Contexto
- Não há paralelo direto no Regulamento (CE) 1/2003 como artigo próprio; a prática antitruste conhece o monitoramento via decisões e trustees (ex.: compromissos com mandatários independentes). O DMA consagra a função de monitoramento como competência permanente da Comissão.
- Relaciona-se com o art. 28.º (função interna de verificação do cumprimento do próprio gatekeeper) e com a auditoria tecnológica dos arts. 21.º e 23.º: o ciclo completo é monitoramento interno + verificação externa.
- Os "peritos e auditores externos independentes" do n.º 2 podem atuar também nas inspeções (art. 23.º, n.º 3) — há referência cruzada expressa entre os artigos.
- O dever de conservação documental ganha relevo nas decisões de 23/04/2025 (Apple, CELEX 52025DMA100109; Meta, CELEX 52025DMA100055), em que a Comissão também ordenou medidas de conformidade com efeitos continuados.
Nota comparativa Brasil
- Paralelo parcial: monitoramento do cumprimento de TCCs e ACCs pelo CADE (unidade de monitoramento; relatórios de cumprimento; comitês de acompanhamento) — Lei 12.529/2011, arts. 85 e 86 (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
- Não há, na Lei 12.529/2011, poder expresso de impor dever genérico de conservação de documentos "relevantes para avaliar a execução" de decisões, nem nomeação de auditores externos independentes como instrumento padrão de monitoramento — embora o CADE o faça por acordo (ex.: ACCs com trustee).
- A LGPD prevê deveres de documentação (registro das operações de tratamento, relatórios de impacto — arts. 37 e 38), o que pode servir de modelo para o dever documental do PL brasileiro.
Vazio regulatório / sugestão
- Prever no PL: dever do gatekeeper de conservar documentos; poder da autoridade de nomear auditores/peritos independentes com acesso a dados, algoritmos e testes; e mecanismo de auditoria periódica de conformidade.