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Artigo 27 — Informações provenientes de terceiros (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento
- Tipo de norma: direito de comunicação de informações (terceiros); faculdade discricionária de apuração (autoridades)
- Destinatário: terceiros (usuários profissionais, concorrentes, usuários finais e representantes); autoridades nacionais competentes; Comissão
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1
"Qualquer terceiro, incluindo os utilizadores profissionais, concorrentes e utilizadores finais dos serviços essenciais de plataforma enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.º, n.º 9, bem como os seus representantes", pode informar a autoridade nacional competente ou "diretamente a Comissão, de qualquer prática ou comportamento dos controladores de acesso" abrangido pelo âmbito do regulamento.
- Direito de informação amplo, sem forma prescrita; inclui os próprios usuários finais (consumidores), não apenas concorrentes.
- Ponto de ancoragem: os SCP relevantes são os "enumerados na decisão de designação nos termos do artigo 3.º, n.º 9".
N.º 2
A autoridade nacional competente e a Comissão "dispõem de plena discricionariedade para tomar as medidas adequadas e não são obrigadas a dar seguimento às informações recebidas".
- Não há direito subjetivo ao processamento da denúncia; é canal de inteligência, não gatilho automático de procedimento.
N.º 3
Se a autoridade nacional, ao aplicar as regras do art. 1.º, n.º 6, determinar, "com base nas informações recebidas nos termos do n.º 1", que "pode haver incumprimento do presente regulamento", "transmite essas informações à Comissão".
- Mecanismo de encaminhamento: a autoridade nacional atua como filtro e remete o que for relevante para a autoridade de execução centralizada (Comissão).
Contexto
- Complementa o direito antitruste, em que denúncias informais já alimentam as investigações da Comissão; o art. 27.º formaliza o canal para terceiros, incluindo usuários finais — coerente com o desenho de proteção de usuários do DMA (Recital 9 e seguintes).
- A discricionariedade do n.º 2 protege a Comissão contra o dever de instaurar procedimento a cada informação; a decisão de abertura permanece regida pelo art. 20.º.
- Em investigações já conhecidas (ex.: casos de 23/04/2025 — Apple, CELEX 52025DMA100109; Meta, CELEX 52025DMA100055), denúncias e estudos de terceiros integraram o material de apuração, sem que isso conste do texto das decisões sumariadas.
Nota comparativa Brasil
- Paralelo: denúncias ao CADE — qualquer pessoa pode apresentar representação ou denúncia sobre infração à ordem econômica (Lei 12.529/2011, arts. 66 e 13; dispositivo exato a confirmar na nota base-legal-brasil.md). O CADE também não é obrigado a instaurar procedimento a partir de toda denúncia (há juízo de admissibilidade).
- Diferenças: (i) no Brasil o canal clássico é a representação formal com requisitos (qualificação, descrição da conduta), enquanto o DMA admite informação livre de qualquer terceiro; (ii) a Lei 12.529/2011 não prevê expressamente a figura do "usuário final" como informante privilegiado em serviços de plataforma.
- Canais correlatos: Ouvidoria do CADE; plataformas de denúncia anônima; Senacon (consumidor.gov.br) e Procons para questões de consumo — sem articulação formal com a autoridade concorrencial.
Vazio regulatório / sugestão
- Prever no PL: canal de informações de terceiros (inclusive usuários finais) dirigido ao CADE, com discricionariedade de apuração e dever de encaminhamento interno entre autoridade setorial e CADE, à semelhança do art. 27.º.