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Artigo 28 — Função de verificação do cumprimento (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento
- Tipo de norma: obrigação de estrutura interna de compliance (dever organizacional do gatekeeper); regula órgão administrativo e função de verificação
- Destinatário: controladores de acesso (gatekeepers) e seus órgãos administrativos
Regras (parágrafo a parágrafo)
N.º 1
Os controladores de acesso implementam "uma função de verificação do cumprimento, que é independente das funções operacionais", composta por "um ou mais responsáveis pela função de verificação do cumprimento, incluindo o chefe da função".
- Hipótese: condição de gatekeeper designado.
- Comando: função permanente, com chefe próprio, separada das áreas operacionais.
N.º 2
O controlador assegura que a função tem "autoridade, estatuto e recursos suficientes, bem como acesso ao seu órgão administrativo", para controlar a conformidade com o regulamento.
N.º 3
O órgão administrativo assegura que os responsáveis têm "as qualificações profissionais, os conhecimentos, a experiência e a capacidade necessários"; e que o chefe da função "é um quadro superior independente com responsabilidade específica" pela função de verificação.
N.º 4
O chefe da função "informa diretamente o órgão administrativo" e pode "manifestar preocupações junto desse órgão e alertá-lo sempre que surjam riscos de incumprimento", sem prejuízo das atribuições de supervisão e gestão do órgão. O chefe "não pode ser destituído sem aprovação prévia do órgão administrativo".
- Blindagem da independência: a destituição exige chancela do órgão administrativo (proteção contra retaliação).
N.º 5
Atribuições dos responsáveis: a) "organizar, controlar e supervisionar as medidas e atividades" de cumprimento; b) "informar e aconselhar a administração e os trabalhadores" sobre o cumprimento; c) controlar o cumprimento dos compromissos vinculativos do art. 25.º, "sem prejuízo de a Comissão poder nomear peritos externos independentes nos termos do artigo 26.º, n.º 2"; d) "colaborar com a Comissão".
N.º 6
Os controladores transmitem à Comissão "o nome e os dados de contacto do chefe da função de verificação do cumprimento".
- Dever de identificação do interlocutor perante a Comissão.
N.º 7
O órgão administrativo "define, verifica e responde pela execução das disposições de governação do controlador de acesso que garantem a independência da função de verificação do cumprimento, incluindo a repartição das responsabilidades na organização do controlador de acesso e a prevenção dos conflitos de interesses".
N.º 8
O órgão administrativo "aprova e revê periodicamente, pelo menos uma vez por ano, as estratégias e políticas" para aplicação, gestão e controlo do cumprimento.
- Periodicidade mínima anual de revisão.
N.º 9
O órgão administrativo "consagra tempo suficiente à gestão e ao controlo do cumprimento", participa ativamente nas decisões relativas à gestão e execução e "assegura que os recursos adequados são postos à sua disposição".
Contexto
- O art. 28.º é inovação do DMA no direito concorrencial da UE: obrigação de arquitetura interna de compliance, com responsabilidades diretas do órgão administrativo — inspirada em regulações financeiras (ex.: função de compliance na MiFID II e na CRD IV) e em programas de conformidade antitruste.
- Conecta-se ao monitoramento externo do art. 26.º (peritos e auditores independentes) e à responsabilidade por incumprimento do art. 29.º: a função interna não exonera o gatekeeper, mas estrutura a fiscalização.
- Na prática, os gatekeepers designados comunicaram à Comissão seus responsáveis de verificação do cumprimento (obrigação do n.º 6); a publicidade desses registros é limitada.
Nota comparativa Brasil
- Não há obrigação legal equivalente no direito concorrencial brasileiro: o CADE não exige função interna de verificação do cumprimento, embora valorize programas de compliance na dosimetria de multas (Guia do CADE — Programas de Compliance, 2016; a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
- Paralelo mais próximo: o encarregado de dados da LGPD (art. 41 — nomeado, com canal de comunicação com a ANPD e os titulares), e as funções de compliance do sistema financeiro (Lei 9.613/1998 — PLD/FTP e BACEN).
- Diferença: no DMA a função é obrigatória e estruturante (órgão administrativo responsável, chefe com proteção contra destituição, revisão anual); no Brasil, o compliance é voluntário/recomendado, com incentivo na dosimetria.
Vazio regulatório / sugestão
- Prever no PL: função de verificação do cumprimento obrigatória para gatekeepers, com independência, acesso ao órgão administrativo, proteção contra destituição e revisão anual de políticas — desenho pronto para adaptação à governança societária brasileira (LSA e Lei das S.A.).