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Artigo 29 — Incumprimento (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, execução e acompanhamento
• Tipo de norma: decisão sancionatória declaratória (decisão por incumprimento); define procedimento, prazos e garantias de defesa
• Destinatário: controladores de acesso (gatekeepers); Comissão (dever de decidir no prazo); terceiros (consulta facultativa)

Regras (parágrafo a parágrafo)

N.º 1

A Comissão adota um ato de execução que estabelece a sua constatação do incumprimento ("decisão por incumprimento") se concluir que o controlador de acesso não cumpre: a) "qualquer das obrigações previstas nos artigos 5.º, 6.º ou 7.º"; b) "medidas especificadas pela Comissão numa decisão adotada nos termos do artigo 8.º, n.º 2"; c) "medidas impostas nos termos do artigo 18.º, n.º 1"; d) "medidas provisórias impostas nos termos do artigo 24.º"; ou e) "compromissos que tenham adquirido caráter juridicamente vinculativo nos termos do artigo 25.º". O ato é adotado "pelo procedimento consultivo a que se refere o artigo 50.º, n.º 2".

• Cinco hipóteses exaustivas de incumprimento (obrigações diretas, medidas corretivas, medidas de incumprimento sistemático, provisórias e compromissos).
• Tipo de ato: ato de execução (implementação), sujeito a comitologia consultiva.

N.º 2

A Comissão "vela por adotar a sua decisão por incumprimento no prazo de 12 meses a contar da data de abertura do procedimento nos termos do artigo 20.º".

• Prazo legal de 12 meses; termo inicial: decisão de abertura (art. 20.º).
• Natureza: meta de diligência ("vela por"), não prazo decadencial — a inobservância não invalida por si a decisão (interpretação a ser confirmada na prática e na jurisprudência).

N.º 3

Antes de adotar a decisão, a Comissão "comunica as suas conclusões preliminares ao controlador de acesso em causa", explicando "as medidas que pondera tomar, ou que considera deverem ser tomadas pelo controlador de acesso, para dar eficazmente resposta às conclusões preliminares".

• Contraditório prévio obrigatório, com indicação de medidas corretivas potenciais.

N.º 4

Sempre que tencione adotar decisão por incumprimento, a Comissão "pode consultar terceiros".

• Consulta facultativa (usuários, concorrentes, associações).

N.º 5

Na decisão por incumprimento, a Comissão "ordena que o controlador de acesso ponha fim ao incumprimento num prazo adequado e que apresente esclarecimentos sobre o modo como tenciona dar cumprimento a essa decisão".

N.º 6

O controlador de acesso "fornece à Comissão uma descrição das medidas que adotou para assegurar o cumprimento da decisão por incumprimento".

• Dever de reporte pós-decisão.

N.º 7

Se decidir não adotar decisão por incumprimento, a Comissão "encerra o procedimento por meio de uma decisão".

• Encerramento formal; implica decisão final do procedimento aberto (art. 20.º).

Contexto

• O art. 29.º é o coração sancionatório do DMA: a decisão por incumprimento é pressuposto das coimas (art. 30.º) e das sanções pecuniárias compulsórias (art. 31.º), e o ato final do procedimento iniciado pelo art. 20.º.
• Primeiras aplicações: decisões da Comissão de 23/04/2025, que constataram incumprimento do art. 5.º e aplicaram coimas e sanções pecuniárias compulsórias nos termos dos arts. 29.º, n.º 1, alínea a), 30.º, n.º 1, alínea a), e 31.º, n.º 1, alínea h) (Apple, caso DMA.100109, art. 5.º, n.º 4 — CELEX 52025DMA100109; Meta, caso DMA.100055, art. 5.º, n.º 2 — CELEX 52025DMA100055). O teor integral das decisões (valores de coima e sanções) consta das notificações C(2025) 2090 e C(2025) 2091; nesta nota não se reproduzem valores.
• Contencioso adjacente: T-433/24, Batchelor v Comissão (Tribunal Geral, 25/02/2026, CELEX 62024TJ0433), sobre acesso a documentos do processo de designação (Regulamento (CE) 1049/2001), é exemplo de litígio que precede e circunda as decisões de execução do DMA.
• Prazos: o n.º 2 fixa 12 meses; a jurisprudência sobre prazos semelhantes em antitruste (decisão após comunicações de objeções) tende a tratá-los como obrigações de boa administração, não como prazos decadenciais — a confirmar na doutrina e na jurisprudência do DMA.

Nota comparativa Brasil

• Paralelo: multas por infração à ordem econômica — Lei 12.529/2011, art. 37 (multa de 0,1% a 20% do faturamento no ramo no último exercício, ou valores fixos se não apurável o faturamento) e art. 38 (multa diária em caso de desobediência ou retardamento). Percentuais e tetos a confirmar na nota base-legal-brasil.md.
• O procedimento brasileiro garante contraditório e ampla defesa (Lei 12.529/2011, arts. 66 a 72; Constituição, art. 5.º, LV), mas não há prazo legal de 12 meses para o CADE decidir, nem figura exata de "conclusões preliminares" com indicação de medidas — a SG apresenta parecer e o Tribunal delibera, com o rito ordinário do art. 67.
• A decisão por incumprimento do DMA "ordena pôr fim ao incumprimento" e exige descrição de medidas de conformidade (n.os 5 e 6) — aproxima-se das determinações do CADE em acordos e das medidas do art. 38 da Lei 12.529/2011 (multa diária), mas sem paralelo legal expresso de dever de reporte pós- decisão.
• No Brasil, a imposição de multa diária por descumprimento (art. 38 da Lei 12.529/2011) cumpre função análoga às sanções pecuniárias compulsórias do art. 31.º do DMA.

Vazio regulatório / sugestão

• Prever no PL: procedimento de incumprimento com prazo máximo de decisão (aproveitando a experiência do prazo de 12 meses), conclusões preliminares com indicação de medidas corretivas, direito de consulta a terceiros e dever de reporte de conformidade pós-decisão.