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Artigo 30 — Coimas (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento
• Tipo de norma: sanção (faculdade da Comissão de aplicar coimas) + regras de dosimetria e de cobrança
• Destinatário: controladores de acesso (n.ºs 1, 2 e 4); empresas, incluindo controladores de acesso, e associações de empresas (n.ºs 3 a 5)
• Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Coima por incumprimento (n.º 1): "Na decisão por incumprimento, a Comissão pode aplicar coimas a um controlador de acesso, num valor não superior a 10 % do seu volume de negócios total a nível mundial no exercício precedente", quando o incumprimento for "deliberadamente ou por negligência" (art. 30, n.º 1, DMA). A decisão por incumprimento é a do art. 29, n.º 1. Hipóteses de incumprimento sancionável (art. 30, n.º 1, alíneas a–e): a) obrigações dos arts. 5, 6 e 7; b) medidas especificadas em decisão do art. 8, n.º 2; c) medidas impostas nos termos do art. 18, n.º 1 (incumprimento sistemático); d) medidas provisórias do art. 24; e) compromissos vinculativos do art. 25.
2. Agravamento por recorrência (n.º 2): teto de 20 % do volume de negócios total mundial do exercício precedente quando a infração a obrigação dos arts. 5, 6 ou 7 for "idêntica ou semelhante a uma infração constatada numa decisão por incumprimento adotada nos 8 anos anteriores", em relação ao mesmo serviço essencial de plataforma (art. 30, n.º 2, DMA).
3. Coimas processuais (n.º 3): até 1 % do volume de negócios total mundial do exercício precedente para empresas e associações de empresas que, deliberadamente ou por negligência, pratiquem as infrações processuais das alíneas a–k: a) não fornecimento ou fornecimento inexato/incompleto/enganoso de informações para a designação (art. 3); b) não cumprimento da obrigação de notificação (art. 3, n.º 3); c) informações do art. 14; d) descrição do art. 15; e) recusa de acesso a bases de dados, algoritmos ou informações sobre testes (art. 21, n.º 3); f) não fornecimento de informações/explicações nos termos dos arts. 21 e 22; g) não retificação de informações inexatas ou não fornecimento de informações em inspeção (art. 23); h) recusa de sujeição a inspeção (art. 23); i) descumprimento de obrigações impostas pelo art. 26; j) não inclusão da função de verificação do cumprimento (art. 28); k) descumprimento das condições de acesso ao processo (art. 34, n.º 4).
4. Dosimetria (n.º 4): "Na determinação do montante de uma coima, a Comissão tem em consideração a gravidade, a duração, a recorrência e, no caso das coimas aplicadas ao abrigo do n.º 3, o consequente atraso no procedimento" (art. 30, n.º 4, DMA).
5. Cobrança a associações de empresas insolventes (n.º 5): se a associação multada com base no volume de negócios dos membros estiver insolvente, deve "solicitar contribuições dos seus membros para cobrir o montante da coima"; na falta de pagamento no prazo fixado, a Comissão pode exigir a coima diretamente às empresas cujos representantes compunham os órgãos diretivos da associação; depois, pode exigir o saldo remanescente a qualquer membro, "sempre que tal seja necessário para assegurar o pagamento total da coima"; ficam exoneradas as empresas que demonstrem não ter executado a decisão da associação, desconhecê-la ou ter-se distanciado ativamente antes da abertura do procedimento (art. 20); a responsabilidade financeira de cada empresa não pode exceder "20 % do respetivo volume de negócios total a nível mundial no exercício precedente" (art. 30, n.º 5, DMA, quinto parágrafo).

Contexto

• Recitais correlatos: (86) — finalidade das coimas e sanções pecuniárias compulsórias, "prazos de prescrição adequados, em conformidade com o princípio da proporcionalidade e o princípio ne bis in idem", com coordenação da Comissão com as autoridades nacionais; (87) — cobrança de coimas a associações de empresas insolventes; (94) — plena jurisdição do TJUE sobre coimas e sanções pecuniárias compulsórias, nos termos do art. 261.º TFUE.
• Primeiras multas do DMA (23/04/2025): decisão DMA.100109 (Apple — App Store, incumprimento do art. 5, n.º 4, DMA; coima de € 500 milhões) e decisão DMA.100055 (Meta — modelo "Consent or Pay", incumprimento do art. 5, n.º 2, DMA; coima de € 200 milhões), ambas adotadas com fundamento nos arts. 29, n.º 1, alínea a), 30, n.º 1, alínea a), e 31, n.º 1, alínea h), DMA, notificadas sob C(2025) 2090 e C(2025) 2091 e publicadas como resumos EUR-Lex 52025DMA100109 e 52025DMA100055 (JOCE C/2025/3348 e C/2025/3466). Ambas as decisões combinam coima com ordem de cessação do incumprimento em 60 dias (art. 29, n.º 5, DMA) e sanções pecuniárias compulsórias em caso de descumprimento (art. 31, n.º 1, alínea h), DMA).
• Sem emendas ao art. 30 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012.
• Controle jurisdicional: recurso de anulação ao Tribunal Geral (art. 263.º TFUE) e plena jurisdição sobre o montante das coimas (art. 261.º TFUE; Recital 94, DMA). A prescrição da aplicação segue o art. 32, DMA.
• Revisão geral do regulamento em curso: relatório COM(2026) 178 + SWD(2026) 123 (28/04/2026), no âmbito do reexame do art. 53, DMA.

Nota comparativa Brasil

• Lei 12.529/2011, art. 37, I (CADE): multa de "0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do faturamento bruto da empresa, grupo ou conglomerado obtido, no último exercício anterior à instauração do processo administrativo, no ramo de atividade empresarial em que ocorreu a infração", nunca inferior à vantagem auferida — paralelo direto ao teto percentual do art. 30, n.º 1, DMA, com a diferença de que o CADE calcula sobre o faturamento no ramo (e não mundial, como o DMA) e de que o teto de 20 % é o teto geral, não o agravamento por recorrência.
• Reincidência: na Lei 12.529/2011, art. 37, § 1.º, as multas são "aplicadas em dobro" (técnica de agravamento do percentual dentro do mesmo teto); no DMA, o teto dobra de 10 % para 20 % e exige infração idêntica ou semelhante sobre o mesmo serviço essencial de plataforma nos 8 anos anteriores (art. 30, n.º 2, DMA).
• Infrações processuais: paralelos funcionais ao n.º 3 na Lei 12.529/2011 — art. 40 (multa diária por recusa/omissão/retardamento de informação, R$ 5.000, majorável em até 20 vezes), art. 42 (obstrução de inspeção, R$ 20.000 a R$ 400.000) e art. 43 (informações falsas ou enganosas, R$ 5.000 a R$ 5.000.000) — porém com valores fixos, sem percentual do faturamento.
• Dosimetria: o art. 45 da Lei 12.529/2011 (gravidade, boa-fé, vantagem auferida, consumação, grau de lesão, efeitos econômicos, situação econômica e reincidência) espelha a lógica do n.º 4.
• Cobrança a associações: vazio regulatório — não há regra específica como a do n.º 5; aproximação parcial pelos arts. 32 e 33 da Lei 12.529/2011 (responsabilidade solidária de dirigentes e de integrantes de grupo econômico).
• PL 4675/2025 (Poder Executivo, urgência — altera a Lei 12.529/2011, designa "agentes econômicos de relevância sistêmica" e cria a Superintendência de Mercados Digitais no CADE): os percentuais de multa previstos para o descumprimento das obrigações especiais devem ser conferidos no inteiro teor (a confirmar na nota base-legal-brasil.md). O PL 2768/2022 (Câmara, plataformas digitais) também contém capítulo sancionatório.