4.2 KiB
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Artigo 31 — Sanções pecuniárias compulsórias (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento
- Tipo de norma: sanção (faculdade da Comissão de aplicar sanção pecuniária compulsória — multa diária coercitiva)
- Destinatário: empresas, incluindo controladores de acesso, e associações de empresas (n.º 1); Comissão (n.º 2, ato de execução)
- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA)
Regras (parágrafo a parágrafo)
- Fixação (n.º 1): a Comissão pode adotar decisão aplicando sanção pecuniária compulsória de até "5 % do volume de negócios diário médio a nível mundial no exercício precedente, por cada dia de atraso, calculado a contar da data fixada na decisão", a fim de compelir o destinatário a (art. 31, n.º 1, alíneas a–h, DMA):
- a) cumprir as medidas especificadas em decisão do art. 8, n.º 2;
- b) cumprir decisão do art. 18, n.º 1 (incumprimento sistemático);
- c) fornecer informações exatas e completas em resposta a pedido de informações por decisão (art. 21);
- d) assegurar acesso a dados, algoritmos e informações sobre testes e prestar explicações (art. 21, n.º 3);
- e) sujeitar-se a inspeção ordenada por decisão (art. 23);
- f) cumprir decisão de medidas provisórias (art. 24);
- g) cumprir compromissos vinculativos (art. 25, n.º 1);
- h) cumprir decisão por incumprimento (art. 29, n.º 1).
- Montante definitivo (n.º 2): "Se as empresas ou associações de empresas tiverem cumprido a obrigação para cuja execução fora aplicada a sanção pecuniária compulsória, a Comissão pode adotar um ato de execução que fixe o montante definitivo da referida sanção num valor inferior ao resultante da decisão inicial" (art. 31, n.º 2, DMA). O ato de execução segue o procedimento consultivo do art. 50, n.º 2, DMA.
Contexto
- Recitais correlatos: (86) — as sanções pecuniárias compulsórias garantem o cumprimento das obrigações, com montantes adequados e limites segundo os princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem; (94) — plena jurisdição do TJUE (art. 261.º TFUE).
- Aplicação na prática (23/04/2025): as decisões DMA.100109 (Apple) e DMA.100055 (Meta) impuseram, além da coima, a advertência de sanções pecuniárias compulsórias limitadas pelo art. 31, n.º 1, DMA — no caso Apple, "periodic penalty payments not exceeding 5 % of Apple's average daily worldwide turnover in the preceding business year pursuant to Article 31(1)(h)" (resumo 52025DMA100109, § 26) — para o caso de descumprimento da ordem de cessação de 60 dias (art. 29, n.º 5, DMA).
- Sem emendas ao art. 31 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012.
- Prescrição da aplicação: art. 32, DMA; prescrição da execução: art. 33, DMA.
Nota comparativa Brasil
- Lei 12.529/2011, arts. 39 e 40 (CADE): a multa diária coercitiva existe no direito brasileiro com técnica de valor fixo: art. 39 — R$ 5.000,00 por dia pela continuidade de infração após decisão de cessação ou descumprimento de obrigações, medida preventiva ou termo de compromisso de cessação, majorável em até 50 vezes; art. 40 — R$ 5.000,00 por dia por recusa, omissão ou retardamento de informação, majorável em até 20 vezes. Não há equivalente brasileiro do teto percentual de 5 % do volume de negócios diário médio mundial.
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014): a sanção administrativa de multa do art. 12 (até 10 % do faturamento do grupo no Brasil, de caráter repressivo — redação a confirmar na nota base-legal-brasil.md) não tem natureza de astreinte diária.
- LC 95/98 e linguagem legislativa: a conversão do percentual diário em instrumento brasileiro exigiria definir a base de cálculo (faturamento diário médio mundial ou no Brasil) — decisão de política regulatória a ser explicitada na justificativa do PL.
- PL 4675/2025 (Executivo, urgência): se prevê multa diária para o descumprimento das obrigações especiais, conferir base de cálculo no inteiro teor (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).