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Artigo 32 — Prescrição em matéria de aplicação de sanções (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento
• Tipo de norma: norma de limitação temporal da pretensão punitiva (prescrição da aplicação de coimas e sanções pecuniárias compulsórias)
• Destinatário: Comissão (limita o exercício dos poderes dos arts. 30 e 31); empresas e associações de empresas (beneficiárias do instituto)
• Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Prazo (n.º 1): "Os poderes conferidos à Comissão por força dos artigos 30.º e 31.º ficam sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos" (art. 32, n.º 1, DMA).
2. Termo inicial (n.º 2): o prazo corre "a partir da data em que é cometida a infração"; para "infrações continuadas ou repetidas", "a partir da data em que tiver cessado a infração" (art. 32, n.º 2, DMA).
3. Interrupção (n.º 3): a prescrição é interrompida "por qualquer ato da Comissão para efeitos de uma investigação de mercado ou de um procedimento relativos a uma infração", com efeito "a contar da data em que o ato é notificado a, pelo menos, uma empresa ou associação de empresas que tenha participado na infração" (art. 32, n.º 3, DMA). Exemplos de atos interruptivos (alíneas a–c): a) pedidos de informações; b) mandados escritos de inspeção; c) abertura de procedimento (art. 20, DMA).
4. Reinício e prazo-limite (n.º 4): "Cada interrupção dá início a nova contagem de prazo"; todavia, a prescrição "produz efeitos, o mais tardar, no dia em que um prazo igual ao dobro do prazo de prescrição chegar ao seu termo sem que a Comissão tenha aplicado uma coima ou uma sanção pecuniária compulsória" — ou seja, teto absoluto de 10 anos —, prorrogável pelo período de suspensão do n.º 5 (art. 32, n.º 4, DMA).
5. Suspensão (n.º 5): a prescrição fica suspensa "pelo período em que a decisão da Comissão for objeto de recurso pendente junto do Tribunal de Justiça" (art. 32, n.º 5, DMA).

Contexto

• O art. 32 reproduz, para o DMA, a arquitetura do art. 25 do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (prescrição da aplicação de sanções antitruste) — mesma técnica de interrupção por atos do procedimento, teto do dobro do prazo e suspensão durante recurso judicial.
• Recital 86, DMA: a fixação de "prazos de prescrição adequados" integra o desenho do regime sancionatório, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem.
• Primeiras multas (23/04/2025 — Apple DMA.100109 e Meta DMA.100055) foram adotadas dentro do prazo (procedimentos abertos em 25/03/2024, com conclusões preliminares comunicadas em junho/julho de 2024); os recursos contra essas decisões suspenderão a prescrição enquanto pendentes (art. 32, n.º 5, DMA).
• Sem emendas ao art. 32 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012.

Nota comparativa Brasil

• Lei 12.529/2011, art. 46 (CADE): "Prescrevem em 5 (cinco) anos as ações punitivas da administração pública federal, direta e indireta, objetivando apurar infrações da ordem econômica, contados da data da prática do ilícito ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessada a prática do ilícito" — mesmo prazo e mesmo termo inicial do n.º 2, DMA (art. 46, caput, Lei 12.529/2011).
• Interrupção (§ 1.º do art. 46): "qualquer ato administrativo ou judicial que tenha por objeto a apuração da infração", bem como notificação ou intimação da investigada — funcionalmente equivalente ao n.º 3, DMA, mas sem a regra do efeito da notificação "a, pelo menos, uma empresa" (relevante em cartéis com múltiplos participantes).
• Diferenças estruturais: o direito brasileiro não tem teto absoluto do tipo "dobro do prazo" para o caso de sucessivas interrupções, nem suspensão automática por recurso judicial; prevê, em contrapartida, prescrição intercorrente no processo paralisado por mais de 3 anos (art. 46, § 3.º) e suspensão durante a vigência de compromisso de cessação ou acordo em controle de concentrações (art. 46, § 2.º).
• Regra geral federal: Lei 9.873/1999 (prescrição da ação punitiva da administração pública federal, 5 anos) — aplicável a órgãos como a ANPD quando não houver regra específica.
• PL 4675/2025 e PL 2768/2022: verificar se preveem regime próprio de prescrição (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).

Contexto adicional para o rascunho do PL

• Se o PL brasileiro de mercados digitais centralizar a execução no CADE, o art. 46 da Lei 12.529/2011 já oferece base; a deliberação útil é incorporar (i) o teto absoluto do dobro do prazo e (ii) a suspensão por recursos judiciais, que hoje ficam a cargo da jurisprudência sobre o art. 46 (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).