lei-mercados-digitais/docs/dma/artigos/art-33.md

Artigo 33 — Prescrição em matéria de execução de sanções (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento
• Tipo de norma: norma de limitação temporal da pretensão executória (prescrição da execução das decisões sancionatórias)
• Destinatário: Comissão e Estados-membros (limita os poderes de execução coerciva); sancionados (beneficiários)
• Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Prazo (n.º 1): "Os poderes da Comissão no que se refere à execução das decisões tomadas nos termos dos artigos 30.º e 31.º estão sujeitos a um prazo de prescrição de cinco anos" (art. 33, n.º 1, DMA).
2. Termo inicial (n.º 2): o prazo começa "a partir da data em que a decisão se torna definitiva" (art. 33, n.º 2, DMA).
3. Interrupção (n.º 3): o prazo é interrompido a) pela "notificação de uma decisão que altere o montante inicial da coima ou da sanção pecuniária compulsória ou que indefira um pedido no sentido de obter tal alteração"; ou b) "por qualquer ato da Comissão ou de um Estado-Membro, agindo a pedido da Comissão, destinado à execução coerciva da coima ou da sanção pecuniária compulsória" (art. 33, n.º 3, DMA).
4. Reinício (n.º 4): "Cada interrupção dá início a nova contagem de prazo" (art. 33, n.º 4, DMA).
5. Suspensão (n.º 5): a prescrição fica suspensa a) enquanto "for concedido um prazo de pagamento"; ou b) enquanto "for suspensa a execução do pagamento por força de uma decisão do Tribunal de Justiça ou de uma decisão de um tribunal nacional" (art. 33, n.º 5, DMA).

Contexto

• Complementa o art. 32 (prescrição da aplicação) e espelha o art. 25, n.º 5, do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (prescrição da execução), confirmando a transposição do modelo antitruste da União para o DMA.
• Recital 86, DMA: prazos de prescrição adequados integram o regime sancionatório, à luz dos princípios da proporcionalidade e do ne bis in idem.
• A execução das coimas é coercitivamente garantida pelos Estados-membros nos termos do direito nacional (art. 261.º TFUE confere plena jurisdição ao TJUE sobre os montantes — Recital 94, DMA).
• Sem emendas ao art. 33 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012.

Nota comparativa Brasil

• Execução das multas do CADE: o crédito decorrente de multa aplicada pelo CADE é inscrito em dívida ativa e cobrado por execução fiscal (Lei 6.830/1980) pela Procuradoria Federal junto ao CADE (Lei 12.529/2011, art. 15, III). A prescrição da cobrança segue o art. 174 do CTN: 5 anos "contados da data da sua constituição definitiva" — paralelo funcional ao n.º 2 (decisão definitiva) (redação do CTN a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
• Interrupção: a citação do executado interrompe a prescrição (art. 174, parágrafo único, I, CTN — a confirmar) — paralelo ao n.º 3, alínea b; não há equivalente exato da alínea a (decisão que altere o montante), pois a alteração de montante é rara no sistema brasileiro (possível em embargos/consulta — a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
• Suspensão: paralelo parcial com o art. 40 da Lei 6.830/1980 (suspensão da execução fiscal enquanto não localizados bens, com prescrição intercorrente após o prazo prescricional, conforme alterações legislativas recentes — redação vigente a confirmar na nota base-legal-brasil.md) e com as hipóteses processuais de suspensão (CPC, arts. 921 e 922 — suspensão por decisão judicial e parcelamento).
• Prescrição intercorrente: o art. 40, §§ 4.º e 5.º, da Lei 6.830/1980 disciplina a prescrição intercorrente na execução fiscal (numeração e redação vigentes a confirmar) — mecanismo próximo da lógica do n.º 5, mas disparado pela inércia, não pela pendência de recurso.
• PL 4675/2025 e PL 2768/2022: verificar previsão de regime de execução próprio (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).

Contexto adicional para o rascunho do PL

• Não há necessidade de reproduzir o art. 33 se o PL brasileiro operar pela Lei 12.529/2011 + CTN/Lei 6.830/1980; a inovação útil seria prever, como o DMA, a suspensão da prescrição executória enquanto houver recurso judicial pendente — decisão de política legislativa (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).