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Artigo 34 — Direito de ser ouvido e de acesso ao processo (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento
• Tipo de norma: garantia processual (direito subjetivo de defesa e dever da Comissão de o assegurar)
• Destinatário: Comissão (obrigada); controladores de acesso, empresas e associações de empresas em causa (titulares dos direitos)
• Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Obrigação de audiência prévia (n.º 1): "Antes de adotar decisões nos termos do artigo 8.º, do artigo 9.º, n.º 1, do artigo 10.º, n.º 1, dos artigos 17.º, 18.º, 24.º, 25.º, 29.º e 30.º e do artigo 31.º, n.º 2", a Comissão confere ao destinatário a possibilidade de se pronunciar sobre (art. 34, n.º 1, DMA): a) "as conclusões preliminares da Comissão, incluindo sobre quaisquer objeções formuladas"; e b) "as eventuais medidas que a Comissão tencione tomar".
2. Prazo de resposta (n.º 2): as observações podem ser formuladas "num prazo fixado pela Comissão nas suas conclusões preliminares, que não pode ser inferior a 14 dias" (art. 34, n.º 2, DMA).
3. Fundamentação limitada (n.º 3): a Comissão "baseia as suas decisões apenas nas conclusões preliminares, incluindo sobre quaisquer objeções formuladas pela Comissão, sobre as quais os controladores de acesso, as empresas e as associações de empresas em causa tenham tido oportunidade de pronunciar-se" (art. 34, n.º 3, DMA) — proibição de surpresa (decisões não podem inovar sobre o que não foi objeto de contraditório).
4. Direitos de defesa e acesso ao processo (n.º 4): "Os direitos de defesa do controlador de acesso, da empresa ou da associação de empresas em causa devem ser plenamente acautelados durante a tramitação de qualquer processo" (art. 34, n.º 4, DMA). O acesso ao processo dá-se "sob condições de divulgação específicas, sob reserva do interesse legítimo das empresas relativamente à proteção dos seus segredos comerciais"; em caso de desacordo, "a Comissão pode adotar decisões que estabeleçam essas condições de divulgação". Ficam excluídas da consulta "as informações confidenciais, bem como os documentos internos da Comissão ou das autoridades competentes dos Estados-Membros" e, nomeadamente, "as notas de correspondência entre a Comissão e as autoridades competentes dos Estados-Membros". Nada obsta a que a Comissão "divulgue e utilize as informações necessárias para fazer prova de uma infração".

Contexto

• Recital 88, DMA: no quadro dos procedimentos de execução, "a empresa interessada deverá ter o direito de ser ouvida pela Comissão"; é "indispensável proteger as informações confidenciais, assegurando simultaneamente os direitos a uma boa administração, o direito de acesso ao processo e o direito de ser ouvido"; as informações que fundamentam a decisão devem ser divulgadas "numa medida que permita ao destinatário da decisão compreender os factos e considerações subjacentes" (Recital 88, DMA).
• Recital 89, DMA: nas sínteses não confidenciais destinadas a publicação, a Comissão deve "ter devidamente em conta o interesse legítimo das empresas na não divulgação dos seus segredos comerciais".
• Aplicação prática: nos procedimentos que culminaram nas primeiras multas (23/04/2025), a Comissão comunicou conclusões preliminares (Apple em 24/06/2024; Meta em 01/07/2024, nos termos dos arts. 29, n.º 3, e 34, n.º 1, DMA) e respondeu às contestações das empresas antes de decidir (resumos 52025DMA100109 e 52025DMA100055).
• O descumprimento das condições de acesso ao processo impostas pela Comissão é infração sancionável com coima de até 1 % (art. 30, n.º 3, alínea k), DMA).
• Sem emendas ao art. 34 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012.
• Fronteira com o acesso a documentos: T-433/24 (Batchelor v Comissão, Tribunal Geral, 25/02/2026) — recusa de acesso a documentos de designação (Regulamento (CE) 1049/2001) x proteção de investigações — delimita indiretamente os limites da divulgação de documentos do DMA.

Nota comparativa Brasil

• CF, art. 5.º, LIV e LV: devido processo legal, contraditório e ampla defesa — fundamento constitucional equivalente ao n.º 1.
• Lei 9.784/1999 (processo administrativo federal): arts. 2.º e 3.º (contraditório, ampla defesa, vista dos autos e certidões) e art. 44 (audiência antes da decisão desfavorável) — paralelo direto ao n.º 1; o direito à manifestação prévia antes de decisão sancionatória é exigência da jurisprudência do STJ (matéria de devido processo legal administrativo).
• Lei 12.529/2011 (CADE): o processo administrativo do CADE assegura defesa, produção de provas e julgamento pelo Tribunal (Título VI da Lei 12.529/2011 — dispositivos específicos a confirmar na nota base-legal-brasil.md); o art. 43 (informações falsas/enganosas) e o art. 44 (disseminação indevida de informação sigilosa) tangenciam o regime de confidencialidade; o acesso a documentos sigilosos no CADE segue regras próprias de "acesso restrito" (resolução interna — numeração a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
• Lei 12.527/2011 (LAI): disciplina geral de transparência ativa e passiva, com hipóteses de sigilo (informações pessoais, comerciais e industriais — arts. 4.º, 5.º, 23 e 31) — paralelo à reserva de segredos comerciais do n.º 4.
• Diferenças: o DMA impõe prazo mínimo legal de 14 dias e proíbe fundamentar a decisão em elementos não submetidos ao contraditório (n.º 3) — garantia mais específica do que a Lei 9.784/1999; no CADE o prazo de defesa é o do regulamento interno (30 dias em geral — a confirmar).
• PL 4675/2025 e PL 2768/2022: verificar garantias processuais previstas (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).