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Artigo 35 — Relatórios anuais (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento
- Tipo de norma: obrigação institucional de prestação de contas (relatório anual de execução)
- Destinatário: Comissão (obrigada a elaborar e publicar); Parlamento Europeu e Conselho (destinatários formais); público em geral (publicação no sítio Web)
- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA)
Regras (parágrafo a parágrafo)
- Obrigação anual (n.º 1): "A Comissão apresenta ao Parlamento Europeu e ao Conselho um relatório anual sobre a execução do presente regulamento e os progressos realizados na consecução dos seus objetivos" (art. 35, n.º 1, DMA).
- Conteúdo mínimo (n.º 2, alíneas a–e): o relatório inclui:
- a) "um resumo das atividades da Comissão, incluindo todas as medidas ou decisões adotadas e investigações de mercado em curso";
- b) "as conclusões resultantes do acompanhamento do cumprimento, pelos controladores de acesso, das obrigações decorrentes do presente regulamento";
- c) "uma avaliação da descrição validada por auditoria a que se refere o artigo 15.º" (descrição das técnicas de definição de perfis);
- d) "uma visão geral da cooperação entre a Comissão e as autoridades nacionais";
- e) "uma visão geral das atividades e tarefas desempenhadas pelo Grupo de Alto Nível de Reguladores Digitais, inclusive a forma como devem ser executadas as suas recomendações relativas à execução do presente regulamento" (art. 40, DMA).
- Publicação (n.º 3): "A Comissão publica o relatório no seu sítio Web" (art. 35, n.º 3, DMA).
Contexto
- Primeiro relatório anual (contexto verificado): COM(2026) 247, de 21/05/2026 — relatório anual sobre a execução do DMA (o primeiro ciclo cobre designações, decisões de execução e acompanhamento do cumprimento).
- Recital 105, DMA: a Comissão "deverá avaliar periodicamente o presente regulamento e acompanhar atentamente os respetivos efeitos na disputabilidade e na equidade" — base política do ciclo de relatórios (a revisão formal periódica é o art. 53, DMA, cujo relatório de reexame — COM(2026) 178 + SWD(2026) 123, de 28/04/2026 — é ato distinto do relatório anual).
- Sem emendas ao art. 35 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012.
Nota comparativa Brasil
- Vazio regulatório específico: não há, no direito brasileiro, obrigação legal de relatório anual de execução de política de mercados digitais; as obrigações análogas são genéricas de prestação de contas da administração (CF, art. 84, XXIII; Lei 13.460/2017 — carta de serviços e avaliação de satisfação; Decreto 9.203/2017 — governança).
- CADE: publica relatório anual de gestão (prática administrativa, a confirmar base legal — a confirmar na nota base-legal-brasil.md) e o Relatório Anual de Atividades do SBDC; o art. 22 da Lei 12.529/2011 impõe proposta orçamentária anual, não relatório de execução de política concorrencial.
- ANPD: a LGPD prevê relatório anual de atividades (art. 55-J, acrescido pela Lei 13.853/2019 — numeração a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
- Relevância para o PL brasileiro: um PL de mercados digitais deveria prever relatório anual do órgão executor (CADE ou Superintendência de Mercados Digitais — PL 4675/2025) com conteúdo equivalente ao n.º 2 (medidas adotadas, acompanhamento do cumprimento, cooperação interagências) — componente de accountability que o PL Executivo pode não detalhar (a confirmar no inteiro teor).