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Artigo 36 — Segredo profissional (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento
• Tipo de norma: dever de confidencialidade + regra de finalidade (limites à utilização das informações recolhidas)
• Destinatário: Comissão, autoridades competentes dos Estados-membros, seus funcionários, agentes e pessoas sob sua supervisão, auditores e peritos (art. 26, n.º 2, DMA) e "quaisquer pessoas singulares ou coletivas" que recebam informações
• Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Finalidade (n.º 1): "As informações recolhidas nos termos do presente regulamento só podem ser utilizadas para efeitos do presente regulamento" (art. 36, n.º 1, DMA).
2. Informações do art. 14 (n.º 2): podem também ser usadas "para efeitos do presente regulamento, do Regulamento (CE) n.º 139/2004 e das regras nacionais relativas a concentrações de empresas" (art. 36, n.º 2, DMA) — as informações do art. 14 (descrição das técnicas de definição de perfis e auditorias) podem alimentar o controle de concentrações da UE e nacional.
3. Informações do art. 15 (n.º 3): podem também ser utilizadas "para efeitos do presente regulamento e do Regulamento (UE) 2016/679" (art. 36, n.º 3, DMA) — a descrição validada por auditoria das técnicas de perfilagem é utilizável pelas autoridades de proteção de dados (RGPD).
4. Dever de não divulgação (n.º 4): salvo o intercâmbio e a utilização de informações prestadas "para efeitos de uso ao abrigo dos artigos 38.º, 39.º, 41.º e 43.º", as pessoas e autoridades indicadas "não podem divulgar informações obtidas ou trocadas nos termos do presente regulamento e que, pela sua natureza, estejam abrangidas pelo segredo profissional" (art. 36, n.º 4, DMA).

Contexto

• Recital 88, DMA: "é indispensável proteger as informações confidenciais"; "a Comissão apenas utilize as informações recolhidas nos termos do presente regulamento para fins do presente regulamento, salvo disposições específicas em contrário" — o art. 36 dá forma normativa a essa exigência.
• Recital 89, DMA: nas sínteses não confidenciais (publicadas com base no art. 44, DMA), a Comissão deve respeitar os segredos comerciais.
• Aplicação prática: as decisões de 23/04/2025 (Apple e Meta) foram publicadas como resumos não confidenciais (JOCE C/2025/3348 e C/2025/3466), "having regard to the legitimate interest of undertakings in the protection of their business secrets" (art. 44, DMA).
• Jurisprudência conexa: T-433/24 (Batchelor v Comissão, 25/02/2026) — negação de acesso a documentos do processo de designação (Regulamento (CE) 1049/2001) — ilustra a tensão entre transparência e proteção de informações do DMA (a confirmar se houve recurso).
• Sem emendas ao art. 36 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012.

Nota comparativa Brasil

• Lei 12.529/2011, art. 44: punição (multa de R$ 1.000 a R$ 20.000, em dobro para mandato/procurador/economista-chefe) para quem "der causa, mesmo que por mera culpa, à disseminação indevida de informação acerca de empresa, coberta por sigilo" — paralelo direto ao dever do n.º 4; o § 2.º remete ao regulamento a definição de procedimento para qualificação de informação sigilosa.
• Lei 12.529/2011, art. 13, VI e VIII: a Superintendência-Geral mantém sigilo legal nas requisições de informações e documentos (VI) e requisita vistas e cópias respeitando restrições de sigilo de origem (VIII).
• Lei 12.527/2011 (LAI): informações de natureza comercial e industrial protegidas (art. 5.º) e regras de classificação (arts. 23-25) — paralelo à reserva de segredos comerciais.
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), arts. 10 a 12: guarda e proteção de registros e dados pessoais e comunicações, com dever de sigilo e sanções por descumprimento (numeração a confirmar na nota base-legal-brasil.md) — paralelo parcial para os dados intermediados por plataformas.
• LGPD (Lei 13.709/2018), arts. 46 a 50: segurança e sigilo no tratamento de dados pessoais — especialmente relevante para o uso compartilhado previsto no n.º 3 (DMA × RGPD), que no Brasil teria paralelo na cooperação CADE × ANPD (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
• Servidores públicos: dever de sigilo funcional (Lei 8.112/1990 — dispositivo a confirmar na nota base-legal-brasil.md) e criminalização da violação (Código Penal, art. 325 — violação de sigilo funcional, a confirmar).
• Vazio regulatório: não há no Brasil regra de finalidade análoga à do n.º 1 (uso das informações recolhidas "só para os efeitos do regulamento"), o que pode permitir usos secundários por órgãos que recebem informações de plataformas — questão a endereçar no PL (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).