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Artigo 37 — Cooperação com as autoridades nacionais (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento
- Tipo de norma: dever de cooperação e coordenação (norma de articulação institucional entre a Comissão e os Estados-membros)
- Destinatário: Comissão e Estados-membros (suas autoridades competentes)
- Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA)
Regras (parágrafo a parágrafo)
- Cooperação e coordenação (n.º 1): "A Comissão e os Estados-Membros trabalham em estreita cooperação e coordenam as suas medidas de execução a fim de garantir a aplicação coerente, eficaz e complementar dos instrumentos jurídicos disponíveis aplicados aos controladores de acesso na aceção do presente regulamento" (art. 37, n.º 1, DMA).
- Consulta (n.º 2): "Se necessário, a Comissão pode consultar as autoridades nacionais sobre qualquer questão relacionada com a aplicação do presente regulamento" (art. 37, n.º 2, DMA).
Contexto
- Recital 90, DMA: a execução "coerente, eficaz e complementar" exige cooperação e coordenação entre a Comissão e as autoridades nacionais, "no âmbito das suas competências", respeitado "o princípio da cooperação leal consagrado no artigo 4.º do Tratado da União Europeia (TUE)"; o apoio nacional pode incluir a comunicação de informações e a assistência à Comissão no exercício dos seus poderes.
- O art. 37 é a cláusula geral que anuncia as articulações específicas: art. 38 (cooperação com as autoridades de concorrência, via Rede Europeia da Concorrência), art. 39 (cooperação com os tribunais nacionais) e art. 40 (Grupo de Alto Nível de Reguladores Digitais).
- Sem emendas ao art. 37 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012.
Nota comparativa Brasil
- Vazio regulatório de cláusula geral: não há norma brasileira que imponha a órgãos como CADE, ANPD, Senacon e Anatel o dever de cooperação e coordenação de medidas de execução voltadas a plataformas digitais; a coordenação interagências decorre de prática administrativa (acordos de cooperação, grupos de trabalho), não de imposição legal.
- Paralelo setorial parcial: o art. 19 da Lei 12.529/2011 (Secretaria de Acompanhamento Econômico — hoje Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, do Ministério da Fazenda) prevê articulação em matérias de concorrência regulatória; e a própria Lei 12.529/2011, art. 9.º, XVIII, e art. 13, VI, permitem requisições de informações a órgãos públicos.
- PL 4675/2025 (Executivo, urgência): concentra a execução dos mercados digitais no CADE (Superintendência de Mercados Digitais), sem criar — até onde consta — fórum interagências com dever de coordenação (a confirmar no inteiro teor; ver também art-40.md, sobre o Grupo de Alto Nível).
- Relevância para o PL: uma cláusula de coordenação institucional (espelhada no art. 37) mitigaria o risco de decisões conflitantes entre CADE, ANPD, Senacon e Anatel sobre as mesmas plataformas — decisão de desenho institucional (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).