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Artigo 38 — Cooperação e coordenação com as autoridades nacionais competentes responsáveis pela aplicação das regras de concorrência (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento
• Tipo de norma: articulação Comissão × autoridades nacionais de concorrência (deveres de informação, apoio e delimitação de competência investigatória)
• Destinatário: Comissão; autoridades nacionais competentes dos Estados-membros responsáveis pela aplicação das "regras" referidas no art. 1.º, n.º 6, DMA (autoridades de concorrência); Rede Europeia da Concorrência (REC)
• Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Cooperação na REC (n.º 1): a Comissão e as autoridades nacionais de concorrência "cooperam entre si e informam-se mutuamente sobre as respetivas medidas de execução através da Rede Europeia da Concorrência (REC)", podendo comunicar "todas as informações relativas a matérias de facto ou de direito, incluindo informações confidenciais". Autoridades que não sejam membros da REC: a Comissão "toma as medidas necessárias para assegurar a cooperação e o intercâmbio de informações", podendo estabelecê-las em ato de execução (art. 46.º, n.º 1, alínea l), DMA) (art. 38, n.º 1, DMA).
2. Notificação de investigações nacionais (n.º 2): a autoridade nacional de concorrência que pretenda iniciar investigação sobre controladores de acesso com base nas regras do art. 1.º, n.º 6, DMA (regras nacionais de concorrência) informa a Comissão "por escrito da primeira medida de investigação formal, antes ou imediatamente após o início dessa medida" (art. 38, n.º 2, DMA).
3. Notificação de obrigações (n.º 3): a imposição de obrigações a controladores de acesso com base nas regras nacionais deve ser comunicada à Comissão "com a indicação dos motivos que a justificam, o mais tardar 30 dias antes da sua adoção"; para medidas provisórias, a comunicação ocorre "o mais rapidamente possível e, o mais tardar, imediatamente após a adoção" (art. 38, n.º 3, DMA).
4. Exclusão de concentrações (n.º 4): os mecanismos de informação dos n.ºs 2 e 3 "não se aplicam às decisões previstas nos termos das regras nacionais relativas a concentrações de empresas" (art. 38, n.º 4, DMA).
5. Limite de finalidade (n.º 5): as informações trocadas "só podem ser trocadas e utilizadas para efeitos de coordenação da execução do presente regulamento e das regras referidas no artigo 1.º, n.º 6" (art. 38, n.º 5, DMA).
6. Apoio às investigações de mercado (n.º 6): a Comissão "pode solicitar às autoridades nacionais competentes [...] que apoiem qualquer uma das suas investigações de mercado nos termos do presente regulamento" (art. 38, n.º 6, DMA).
7. Investigação nacional de incumprimento (n.º 7): a autoridade nacional de concorrência pode, "por sua própria iniciativa, realizar uma investigação de um caso de eventual incumprimento dos artigos 5.º, 6.º e 7.º do presente regulamento no seu território", se tiver competência e poderes para tanto; informa a Comissão antes da primeira medida formal; "a abertura por parte da Comissão de um procedimento nos termos do artigo 20.º retira às autoridades nacionais competentes [...] a possibilidade de realizarem uma tal investigação ou, caso já esteja em curso, põe-lhe termo"; as conclusões são comunicadas à Comissão, "a fim de a apoiar no seu papel de única entidade responsável pela aplicação do presente regulamento" (art. 38, n.º 7, DMA).

Contexto

• Recital 91, DMA: "A Comissão é a única autoridade habilitada a fazer cumprir o presente regulamento"; as autoridades nacionais de concorrência podem ser habilitadas pelos Estados-membros a investigar incumprimento dos arts. 5.º, 6.º e 7.º, comunicando as conclusões à Comissão, "tendo em vista a abertura, pela Comissão — na sua qualidade de única entidade responsável pela aplicação do presente regulamento —, de um procedimento para investigar qualquer incumprimento". A mesma passagem trata da coordenação na aplicação das regras nacionais de concorrência, "nomeadamente no que respeita à fixação de coimas", e permite que a informação do projeto de decisão do art. 11.º do Regulamento (CE) n.º 1/2003 valha como notificação para o DMA.
• O art. 38 espelha, em parte, a lógica de cooperação do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (arts. 11 e 12: cooperação na REC, troca de informações, uso das informações "para efeitos da aplicação dos artigos 101.º e 102.º").
• A expressão "regras referidas no artigo 1.º, n.º 6" designa as regras nacionais de concorrência e as regras nacionais que proíbam comportamentos unilaterais abusivos, tal como delimitadas no art. 1.º, n.º 6, DMA.
• Sem emendas ao art. 38 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012.

Nota comparativa Brasil

• Inexistência de divisão federativa de competência concorrencial: o Brasil tem um único órgão de concorrência nacional (CADE), com jurisdição em todo o território (Lei 12.529/2011, art. 4.º) — a arquitetura do art. 38 (coordenação de autoridades nacionais concorrentes) não tem paralelo estrutural direto.
• Paralelo funcional parcial: coordenação CADE × órgãos setoriais com competência concorrencial própria (ANATEL — telecomunicações; ANP — petróleo; ANEEL — energia; BCB — sistema financeiro; ANS — saúde suplementar), que se dá por acordos de cooperação e por opiniões da Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade sobre atos normativos das agências (Lei 12.529/2011, art. 19, I); e coordenação internacional (acordos bilaterais de cooperação, participação na ICN e no OCDE), onde se trocam informações sob compromissos de confidencialidade (art. 36, DMA, tem paralelo no segredo profissional brasileiro — ver art-36.md).
• Art. 38, n.º 7, e a eventual investigação nacional de incumprimento do DMA: no desenho brasileiro, se o PL adotar execução exclusiva do CADE, o problema da concorrência entre autoridades não surge; surgiria apenas se ANPD/Senacon obtivessem poderes paralelos de fiscalização das obrigações especiais — hipótese a evitar ou a articular expressamente no PL (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
• PL 4675/2025: cria Superintendência de Mercados Digitais no CADE; não há notícia, até 17/08/2026, de mecanismo análogo à REC para coordenar a aplicação da lei concorrencial nacional (a confirmar no inteiro teor).