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Artigo 39 — Cooperação com os tribunais nacionais (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo V — Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento
• Tipo de norma: articulação Comissão × tribunais dos Estados-membros (assistência, participação como amicus curiae, primado das decisões da Comissão e reenvio prejudicial)
• Destinatário: tribunais nacionais, Estados-membros (transmissão de sentenças) e Comissão (informações, pareceres e observações)
• Aplicável desde 2/5/2023 (art. 54, segundo parágrafo, DMA)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. Informações e pareceres (n.º 1): "Nos processos intentados em aplicação do presente regulamento, os tribunais nacionais podem solicitar à Comissão que lhes forneça informações na sua posse ou um parecer sobre questões relacionadas com a aplicação do presente regulamento" (art. 39, n.º 1, DMA).
2. Transmissão de sentenças (n.º 2): "Os Estados-Membros transmitem à Comissão cópia de todas as sentenças escritas proferidas por tribunais nacionais em matéria de aplicação do presente regulamento", "sem demora após a sentença escrita integral ter sido notificada às partes" (art. 39, n.º 2, DMA).
3. Observações da Comissão (n.º 3): "Sempre que a aplicação coerente do presente regulamento o exija, a Comissão pode, por sua própria iniciativa, apresentar observações escritas aos tribunais nacionais"; com consentimento do tribunal, pode apresentar observações orais (art. 39, n.º 3, DMA).
4. Obtenção de documentos (n.º 4): para elaboração das suas observações, a Comissão pode solicitar ao tribunal nacional a transmissão de "todos os documentos necessários à apreciação do processo" (art. 39, n.º 4, DMA).
5. Primado e suspensão (n.º 5): "Os tribunais nacionais não podem proferir decisões contrárias a uma decisão adotada pela Comissão nos termos do presente regulamento" e "evitam igualmente proferir decisões que entrem em conflito com uma decisão prevista pela Comissão em procedimentos que esta tenha iniciado"; para tanto, o tribunal pode avaliar a necessidade de "suster a instância", sem prejuízo do "pedido de decisão prejudicial nos termos do artigo 267.º do TFUE" (art. 39, n.º 5, DMA).

Contexto

• Recital 92, DMA: para a aplicação e execução harmonizadas, "importa garantir que as autoridades nacionais, incluindo os tribunais nacionais, disponham de todas as informações necessárias para assegurar que as suas decisões não sejam contrárias a uma decisão adotada pela Comissão ao abrigo do presente regulamento"; tribunais podem solicitar informações ou pareceres e a Comissão pode "dirigir observações orais ou escritas aos tribunais nacionais", sem prejuízo do reenvio prejudicial.
• O art. 39 espelha o art. 15 do Regulamento (CE) n.º 1/2003 (cooperação com os tribunais nacionais em matéria antitruste) — mesmo desenho de amicus curiae da autoridade de concorrência.
• Litígio judicial sobre o DMA: os primeiros contenciosos concentram-se no Tribunal Geral (ex.: T-1079/23 e T-1080/23, Apple v Comissão, acórdão de 08/07/2026, sobre designação e investigação de mercado) e há reenvios prejudiciais ao TJUE citados no estudo dos arts. 1.º-3.º (C-58/24 e C-323/24 — objeto a confirmar), que exercitarão o mecanismo do art. 267.º TFUE preservado pelo n.º 5 (ver art-01.md).
• Sem emendas ao art. 39 até 17/08/2026; consolidação única 02022R1925-20221012.

Nota comparativa Brasil

• Amicus curiae (n.º 3): o CPC (Lei 13.105/2015), art. 138, admite a intervenção de amicus curiae — paralelo processual, porém aberto a qualquer interessado, sem posição privilegiada do órgão de defesa da concorrência como no DMA; o CADE atua nos tribunais sobretudo por pareceres técnicos em ações que envolvam concorrência (Lei 12.529/2011, art. 13, XVII: a Superintendência-Geral presta ao Poder Judiciário "todas as informações sobre andamento das investigações", podendo fornecer cópias dos autos).
• Primado (n.º 5): não há regra brasileira que proíba o juiz de decidir contra decisão do CADE; o controle judicial das decisões do CADE é pleno (jurisprudência do STJ admite reexame de legalidade, com deferência técnica em matéria econômica — tese da "deferência administrativa", a confirmar em precedentes específicos na nota base-legal-brasil.md).
• Private enforcement (contexto do n.º 1): a Lei 12.529/2011, art. 47 (ação de indenização dos prejudicados), alterada pela Lei 14.470/2022 (prescrição de 5 anos da ciência do ilícito, tutela da evidência com base na decisão do CADE — arts. 46-A e 47-A) — o Brasil caminha para o follow-on damages, o que torna relevante prever no PL a cooperação do órgão executor com os tribunais (informações, pareceres, amicus curiae).
• Transmissão de sentenças (n.º 2): vazio regulatório — não há obrigação de remessa automática de sentenças sobre plataformas digitais a órgão regulador; paralelo parcial: a Lei 12.529/2011, art. 13, VI, f), permite à Superintendência requisitar vistas de processos judiciais.
• PL 4675/2025 e PL 2768/2022: verificar previsão de cooperação com o Judiciário (a confirmar na nota base-legal-brasil.md).