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Artigo 40 — Grupo de alto nível (DMA)

Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.

Mapa

• Posição: Capítulo V (Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento)
• Tipo de norma: faculdade/dever institucional da Comissão (criação de órgão consultivo) + composição e funcionamento do órgão
• Destinatário: Comissão Europeia (cria, preside, secretaria e convoca); organismos e redes europeias indicados (membros); Parlamento Europeu e Conselho (destinatários do relatório anual)
• Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA)

Regras (parágrafo a parágrafo)

1. A Comissão cria um grupo de alto nível para o Regulamento dos Mercados Digitais: "A Comissão cria um grupo de alto nível para o Regulamento dos Mercados Digitais («grupo de alto nível»)" (art. 40, n.º 1, DMA).
2. Composição do grupo (art. 40, n.º 2, DMA): os seguintes organismos e redes europeus:
   • a) Organismo dos Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas (BEREC);
   • b) Autoridade Europeia para a Proteção de Dados (AEPD) e Comité Europeu para a Proteção de Dados (CEPD);
   • c) Rede Europeia da Concorrência (REC);
   • d) Rede de Cooperação no domínio da Defesa do Consumidor; e
   • e) Grupo de Reguladores Europeus dos Serviços de Comunicação Social Audiovisual (ERGA).
3. Representação paritária e teto de 30 membros: "Cada um dos organismos e redes europeus a que se refere o n.º 2 tem um número igual de representantes no grupo de alto nível. O número máximo de membros do grupo de alto nível não pode exceder 30" (art. 40, n.º 3, DMA).
4. Funcionamento: a Comissão presta serviços de secretariado e preside o grupo; reúne-se "a pedido da Comissão, pelo menos uma vez por ano civil"; a Comissão também convoca reunião "quando tal for solicitado pela maioria dos membros que o compõem, a fim de abordar uma questão específica" (art. 40, n.º 4, DMA).
5. Atribuições consultivas (art. 40, n.º 5, DMA): o grupo pode prestar à Comissão aconselhamento e conhecimentos especializados:
   • a) "Aconselhamento e recomendações no âmbito dos seus conhecimentos especializados que sejam pertinentes para qualquer assunto geral que se prende com a aplicação ou execução do presente regulamento"; ou
   • b) "Aconselhamento e conhecimentos especializados que promovam uma abordagem regulamentar coerente em diferentes instrumentos regulamentares".
6. Mandato transregulatório (art. 40, n.º 6, DMA): o grupo "pode identificar e avaliar as atuais e potenciais interações entre o presente regulamento e as regras setoriais aplicadas pelas autoridades nacionais que constituem os organismos e redes europeus", apresentar relatório anual à Comissão "que expõe essa avaliação e identifica potenciais questões transregulatórias", com eventuais recomendações de convergência; "O relatório é transmitido ao Parlamento Europeu e ao Conselho".
7. Apoio a investigações de mercado (art. 40, n.º 7, DMA): no âmbito de investigações de mercado sobre novos serviços e novas práticas (art. 19), o grupo pode fornecer à Comissão "conhecimentos especializados sobre a necessidade de alterar, aditar ou suprimir regras do presente regulamento, a fim de assegurar a disputabilidade e a equidade dos mercados digitais em toda a União".

Contexto

• Aplicável desde 1/11/2022 (art. 54, terceiro parágrafo, DMA), junto com os arts. 3 (n.º 6 e 7), 46, 47, 48, 49 e 50.
• A criação do grupo dá concretização institucional ao Recital 93, DMA: "A fim de assegurar a aplicação coerente, efetiva e complementar do presente regulamento e de outros regulamentos setoriais aplicáveis aos controladores de acesso, a Comissão deverá beneficiar dos conhecimentos especializados de um grupo de alto nível específico", composto pelos organismos e redes europeus pertinentes, com "equilíbrio geográfico" na composição (Recital 93, DMA).
• Até 17/08/2026 não há registro neste repositório de ato da Comissão que formalize a constituição do grupo (a verificar em decisão de instituição, se houver).

Nota comparativa Brasil

• Vazio regulatório de mecanismo formal de coordenação inter-regulatória: no Brasil, CADE, ANPD, Senacon/MJSP, Anatel e Ancine atuam em silos, sem um fórum permanente equivalente ao grupo de alto nível.
• Coordenação existente é informal ou ad hoc (ex.: acordos de cooperação CADE–ANPD; grupos de trabalho no âmbito do CADE).
• O PL 4675/2025 (Poder Executivo, Câmara, urgência) cria a "Superintendência de Mercados Digitais no âmbito do Conselho Administrativo de Defesa Econômica" — modelo centralizado no CADE, não de comitê interagências; não há no PL, até onde consta, órgão análogo ao grupo de alto nível (a confirmar na leitura do inteiro teor — a confirmar na nota base-legal-brasil.md).
• Se o PL brasileiro adotar a arquitetura de coordenação do art. 40, será preciso definir composição (ANPD, Senacon, Anatel, Secretaria de Advocacia da Concorrência e Competitividade, etc.) e caráter vinculante ou consultivo — decisão de política regulatória, não imposição da técnica.