4.3 KiB
4.3 KiB
Artigo 41 — Pedido de investigação de mercado (DMA)
Fonte: texto oficial PT, EUR-Lex, CELEX 32022R1925.
Mapa
- Posição: Capítulo V (Poderes de investigação, de execução e de acompanhamento)
- Tipo de norma: direito de iniciativa dos Estados-Membros + dever procedimental da Comissão
- Destinatário: Estados-Membros (requerentes); Comissão Europeia (análise e publicação)
- Referências cruzadas: arts. 3 (designação), 5, 6 e 7 (obrigações), 17, 18 e 19 (investigações de mercado), art. 2, ponto 2 (lista de serviços essenciais de plataforma)
Regras (parágrafo a parágrafo)
- Pedido por 3+ Estados-Membros para investigação de designação (art. 41, n.º 1, DMA): "Três ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão a abertura de uma investigação de mercado nos termos do artigo 17.º, por considerarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que uma empresa deve ser designada como controlador de acesso".
- Pedido por 1+ Estado-Membro para investigação de incumprimento sistemático (art. 41, n.º 2, DMA): "Um ou mais Estados-Membros podem solicitar à Comissão a abertura de uma investigação de mercado nos termos do artigo 18.º, por considerarem que existem motivos razoáveis para suspeitar que um controlador de acesso infringiu sistematicamente uma ou mais das obrigações estabelecidas nos artigos 5.º, 6.º e 7.º e manteve, reforçou ou alargou a sua posição de controlador de acesso tendo em conta os requisitos previstos no artigo 3.º, n.º 1".
- Pedido por 3+ Estados-Membros para investigação de novos serviços e práticas (art. 41, n.º 3, DMA), por suspeita razoável de que:
- a) "Um ou mais serviços do setor digital devem ser aditados à lista de serviços essenciais de plataforma estabelecida no artigo 2.º, ponto 2"; ou
- b) "Um ou vários tipos de práticas não são devidamente abrangidos pelo presente regulamento e podem limitar a disputabilidade dos serviços essenciais de plataforma ou ser não equitativas".
- Ônus de prova do requerente (art. 41, n.º 4, DMA): "Os Estados-Membros apresentam provas que sustentem os seus pedidos"; para o n.º 3, as provas "podem incluir informações sobre ofertas recentemente introduzidas de produtos, serviços, software ou funcionalidades que suscitem preocupações em termos de disputabilidade ou equidade, sejam elas implementadas no contexto de serviços essenciais de plataforma existentes ou implementadas de outra forma".
- Prazo e publicidade (art. 41, n.º 5, DMA): "No prazo de quatro meses a contar da data de receção do pedido", a Comissão analisa se existem motivos razoáveis para abrir a investigação "nos termos dos n.os 1, 2 ou 3" e "publica os resultados da sua análise".
Contexto
- A norma não atribui aos Estados-Membros poder de investigação próprio: o pedido é um mecanismo de acionamento do poder investigatório exclusivo da Comissão (sistema de centralização previsto no recital 91 do DMA — verificar numeração antes de citar).
- A assimetria de quórum (3+ Estados para designação e para novos serviços/práticas; 1+ para incumprimento sistemático) reflete que a investigação do art. 18 parte de indício sobre gatekeeper já designado.
- Até 17/08/2026 não há registro neste repositório de pedido de Estados-Membros que tenha resultado em investigação; a via ordinária de abertura foi a designação ex officio (decisões de setembro de 2023 e posteriores — ver
docs/dma/decisoes-comissao/).
Nota comparativa Brasil
- Correspondência parcial com a Lei 12.529/2011: a Superintendência-Geral do CADE instaura procedimento de ofício ou por representação (arts. 66 e 67), e o CADE pode atuar sobre posição dominante (art. 36) sem necessidade de quórum de entes federativos.
- No modelo federal brasileiro não existe análogo ao "três ou mais Estados-Membros": a iniciativa investigatória é de órgão central (SG/CADE), embora o Ministério Público e a Senacon possam representar (art. 66, parágrafo único — a confirmar redação exata na nota base-legal-brasil.md).
- O PL 4675/2025 (designação de "agentes econômicos de relevância sistêmica em mercados digitais" e obrigações especiais) prevê processo de designação; a conferir se contempla mecanismo de acionamento por terceiros/entes federativos (a confirmar na leitura do inteiro teor).